materia nº 3/2017

presido end eres de Lima 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2017. 
À Comi3SL0 de Finanças, Justiça e 
.egisI6ÇãO para ofereCCrP5 
I2 
S,-.à das Sessões, 
lio-do Lanche 
Pdu, 135 - telefax (034) 341 
Àaeo - 
KjG Sala das Ses5 em............' 
O Preside 
P 38280-000 
Aprovado em dIscuss 
Por ççL' $t.fl.S.qSSflSl 
Sala dar, Sessões em i. 1 
O presidente 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Institui o "Dia do Evangélico" no Município 
de Iturama e Distrito de Alexandrita e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Evangélico", no âmbito do 
Município de Iturama e Distrito de Alexandrita, a ser comemorado, 
anualmente, toda 2' (segunda) Segunda-Feira do mês de Agosto. 
Art. 2° O "Dia do Evangélico" deverá constar no calendário 
oficial do Município como ponto facultativo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revoga a Lei Municipal n° 3.784, de 10 de 
dezembro de 2008. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
- 098 
LEI N° 3.7849DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA 
MUNICIPAL DO EVANGÉLICO" (SEMANA 
GOSPEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturarna, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte 1. ei 
Art. 10 Fica instituída a "SEMANA MUNICIPAL 
DO EVANGÉLICO" (SEMANA GOSPEL). no Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, a ser comemorada na semana do dia 5 de agosto de cada ano. 
Art. 2 O Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com entidades, e organizações 
não govemarnent.ais do Município de Ituraina., orientarão as divulgações, os 
eventos e festividades da "SEMANA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO 
(SEMANA GOSPEL)", em nosso Município. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama-MO.. 10 (dez) de dezembro de 2008. 
VALECW PICHIONI 
Prefeito Municipal 
XANDRITA, 1314- PABX(34) 3411-9500 - FAX (34) 3411-9600 - CEP 38280-000 - ITURAMA- MC 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 03/2017. 
Analisando o Projeto de Lei n° CM 03/2017, de autoria do Vereador 
Wender Peres de Lima, verifico que o mesmo tem por finalidade instituir o "Dia 
do Evangélico" no Município de Iturama e revogar a Lei n° 3.784/2009. 
Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as exigências 
formais de seu procedimento, e sua iniciativa esta prevista no art. 48 da Lei 
Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a 
exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do 
total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo 
para tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, 
com a sansão do Prefeito, sobre todas as matérias 
de competência do Município, na forma 
estabelecida pela Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e por esta Lei, 
especialmente: 
A priori não vejo nada que fira os termos constitucionais, legais e 
regimentais. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores Edis dessa Casa de Leis (art. 261 do R.I.) 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de fever,o de 2.017. 
À. 
D1li Corrêa 
gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 03/2017 
AUTOR: VER. WENDER PERES DE LIMA 
DENOMINAÇÃO: 'INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DISTRITO DE ALEXANDRITA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURIDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRES IDENTE0
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ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
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ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
UY\Q- EM / -/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

E 1 a cki SE 
O Proui 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 03/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DISTRITO DE ALEXANDRITA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: VER. WENDER PERES DE LIMA - TÚLIO DO LANCHE 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 03/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 7 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sitos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovo em d$ 
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A v. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000