materia nº 7/2017

A Sanção 
Sala das sessões em 
O Presidente 
Ci 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 07, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Denomina-se de "MARIA SERAFINA DA 
SILVA", a atual "Av. A", do Bairro Residencial 
Beila Vista, neste município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturarna, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "MARIA SERAFINA DA 
SILVA", a atual "Av. A", do Bairro Residencial Beila Vista, neste município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem corno fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
lturama/N4G, 03 de al*ilde 2j9l 
A C om4s.é0 de Fr8t ' Vereador Wn. 'eres de Lima 
Túlió di anchV 
I8 das Sessões, 
presidente 
Aprovado em 2... d1suSSG 
J)N'J (N\i Cc_' Por 
•JOS-o Sala dz&s sõeS em i 
O pret 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
MARIA SERAFINA DA SILVA 
Brasileira, casada, nascida em 07/06/1930, falecida em 30/04/2013; 
82 anos; 
Endereço: Rua Frutal, n° 255, Centro, Iturama/MG; 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
Natural de Iturama/MG, mãe natural de 07 fil14iôs, e adotiva/de 03 filhos. 
Trabalhava como doméstica de maneira autôoma, arrecadava alirr}entos e dova 
para as pessoas que mais necessitavam. / 
IPT / 
Católica, sempre frequentava as missas e par icipa'a das nvis, levandcia religião 
às pessoas que necessitavam de fé. \ \ \ J7 / 
Era bastante conhecida na zona rural de nosso \muncípi lo seus trabalhos 
voluntários em prol dos menos favorecidos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 1312017 
O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Wender Peres de Lima, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende dar denominação de MARIA SERAFINA DA SILVA, à atual Av. A, do 
Residencial Beila Vista de Iturama/MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e falecidas 
o bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vttae do homenageado. (Alterado pela emenda no 25, de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n 6.454/77 veda dai' nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1 É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou explora çõo 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta. Redação dada pela Lei n 12.781.. de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada, subscrito pelo Senhor Wender 
Peres de Lima, e, pelo que consta, realizou serviços relevantes à humanidade. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261. do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de Maio de 2.017. 
Av. Prefeito Juca (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 07/2017 
AUTOR: VER. WENDER PERES DE LIMA - TÚLIO DO LANCHE 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "MARIA SERAFINA DA SILVA", 
A ATUAL "AV. A", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: L- - 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
4~)l,
7
ASSINATURA DO RELATOR: C) 
2017 
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ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
% QUMl 7VJQ EM_Q)/O3/2Ø17 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
t•i k'' CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 07/2017 PARECER PARA ia 
DI SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "MARIA SERAFINA DA SILVA", 
A ATUAL "AV. A", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. WENDER PERES DE LIMA - TÚLIO DO LANCHE 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 07/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santç,s 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em 
Par... 
Sala da cssÕe em 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000