materia nº 8/2017

Presi e da Cma'a 
À Sanção 
Sala das Se:ses em .. if?.0 
O Pridnte 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 08, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Denomina-se de "JOSÉ LUIZ DA SILVA", a 
atual "Av. C", do Bairro Residencial Belia Vista, 
neste município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10Dá denominação de "JOSÉ LUIZ DA 
SILVA", a atual "Av. C", do Bairro Residencial Beila Vista, neste município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 03 de 2017. 
À Comissão de Finanças, Justiça EWerea 
Legislação para oferecerParecer. 
SIa das Sess.;.\ -1 04 ac y 
Paulinho Dias 
Aproveo em decuss 
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Saia das Ses~ em .J.?Ll .2i 
O wsdün : / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
JOSÉ LUIZ DA SILVA 
Vulgo: "NEGUINHO" DO ONIBUS 
Brasileiro, casado, nascido em 31/01/1968, falecido em 28/02/2017; 
49 anos; 
Endereço: Av. João Matheus Sampaio, no 281, Bairro Nossa Senhora de Fátima, 
Iturama/MG; 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
Nascido e criado em Iturama/MG, trabalhou como motorista por mais de 30 anos, 
sendo proprietário de uma empresa de transporte de passageiros. 
Por conta de suas viagens ajudava pessoas que necessitavam viajar, mas no tinham 
condições financeiras, fazendo transporte gratuito diversas vezes para os locais como 
Mina Santa/MG, Aparecida do Norte/SP, Trintade/GO. 
Por ser um ser humano de bom coração sempre ajudava os necessitados de nossa 
cidade. 
PAULINHO DIAS 
VEREADOR 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 08/2017 
O Projeto de Lei n° CM 08/2017, de autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, 
em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de JOSÉ LUIZ DA SILVA, à atual 
Av. C, do Bairro Residencial Beila Vista de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e falecidas 
a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitcie do homenageado. (Alterado pela emenda no 25, de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Ari. 19 É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta. (Redação dada pela Lei no 12.781, de 2013) 
(nosso grifo) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo da Senhor José Luiz da Silva, assinado pelo 
Senhor Luiz Paulo Dias de Freitas, e, pelo que consta, realizou trabalhos à Humanidade. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor j1o, este é o parecer. 
Iturama - MG47e Abril de 2.017. 
o 
0PBIAG 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 08/2017 
AUTOR: VER. PAULINHO DIAS 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JOSÉ LUIZ DA SILVA", A 
ATUAL "AV. C", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: - / /2017 
- -, 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE 
- 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: )Oc 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
ww1 Üid EM /1 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 08/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JOSÉ LUIZ DA SILVA", A 
ATUAL "AV. C", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA VISTA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITLTRAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. PAULINHO DIAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 08/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
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Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Aprovado em dlewssa 
Por 
Sala das Se - em 
O fresen 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000