materia nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 09, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Denomina-se de "IRACEMA AMARAL 
FERREIRA", a atual "Av. B", do Bairro 
Residencial Beila Vista, neste município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "IRACEMA AMARAL 
FERREIRA", a atual "Av. B", do Bairro Residencial Beila Vista, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Iturama/MG, O a' 1 de 2017. 
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publicação. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação pora oferecer P&OC&. 
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Aprovado em iL dIeci$O 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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IRACEMA AMARAL FERREIRA 
Brasileira, casada, nascida em 09/02/1928, falecida em 04/12/2006; 
78 anos; 
Endereço: Av. Rio Grande, no 1558, Centro, Iturama/MG; 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
Natural de Iturama/MG, mãe de 08 filhos, católica, sempre frequentava a igreja e 
colaborava nas ações sociais do Município e da Igreja. E bastante conhecida em nosso 
município pelo trabalho voluntário a favor dos menos favorecidos. 
PAULINHO DIAS 
VEREADOR 
Y LA' 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 09/2017 
O Projeto de Lei n° CM 09/2017, de autoria do Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas, 
cai análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de IRACEMA AMARAL 
FERREIRA, à atual Av. B, do Bairro Residencial Belia Vista de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos. transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e falecidas 
a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n°2 de 24/1 2/1 991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado. (Alterado pela emenda no 25, de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. i É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas do 
administração indireta. (Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo cia Senhora Iracema Amaral Ferreira, assinado 
pelo Senhor Luiz Paulo Dias de Freitas, e, pelo que consta, realizou trabalhos à Humanidade. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
iturama - MG, 17dè Abril de 2.017. 
David TW0M1 Cort8 
Pdvogado 
()pG 139.3 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 09/2017 
AUTOR: VER. PAULINHO DIAS 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "IRACEMA AMARAL 
FERREIRA", A ATUAL "AV. B", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA 
VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR FM 
ASSINATURA DO RELATOR: líu~ c, ' 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
-'-- EM k /( /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 0FF 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 09/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "IRACEMA AMARAL 
FERREIRA", A ATUAL "AV. B", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA 
VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTOR: VER. PAULINHO DIAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 09/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana LúciaMene es Santos 
Relator: Fabricio Amaral e'2 
Aprovado em ~~dtecjss 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415- 43 C E' 3i.0-u.