materia nº 10/2017

Aprovado em 
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Saladas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTÍ\D0 DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM lO, DE 03 DE ABRIL DE 2017. 
Denomina-se de "RENAN DE ALMEIDA 
MATIAS", a atual "Av. D", do Bairro 
Residencial Beila Vista, neste município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Dá denominação de "RENAN DE ALMEIDA 
MATIAS", a atual "Av. D", do Bairro Residencial Beila Vista, neste município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Iturama/MG, 03 de abril de 2017. 
A Comissão de Finanças,ist$0r Fabricio Amaral 
Legislação para oferecer parecer. 
Sa dos Sessões, .J j 
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Pr,skiGnt amara 
/ A Sanção 
/ saladas Sessô, I::_ 
Av. Prefeito Jca Pádua 235 - telefax (034) 3415-850 
CIO 
e 3415-8543 - CFP - 

RENAN DE ALMEIDA MATIAS 
Brasileiro, solteiro, nascido em 13/11/1988, falecido em 07/12/2015; 
27 anos; 
Endereço: Rua "D", no 406, Bairro Alcides Veríssimo, Iturama/MG; 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
Natural de São Miguel dos Campos - AL, faleceu de câncer aos 27 anos, sendo que 
trabalhou na Prefeitura Municipal de Iturama por 06 anos como Auxiliar de Topografia 
e logo após como Motorista. 
Era vocalista do grupo musical "Só refrão", e constantemente ajudava os mais 
necessitados com cestas básicas e se empenhava no trabalho social em nosso 
município. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' CM 10/2017 
O Projeto de Lei ri0CM 10/2017, de autoria da Vereadora Fabrício Adão Dias Amaral, 
em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de RENAN DE ALMEIDA 
MATIAS, à atual Av. D, do Bairro Residencial Beila Vista de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivos e falecidas 
a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vtae do homenageado. ('Alterado pela emenda no 25. de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1" É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta. ('Redação dada pela Lei n° 12,781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do Senhor Renan Matias de Almeida, subscrito 
pelo Senhor Fabrício Adão Dias Amaral, e, pelo que consta, realizou serviços relevantes à 
humanidade. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 debriI de 2.017. 
Da6d 1601h Corrêa ' 
OABIMG 139.335 
Av. Prefeito Jura Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 10/2017 
AUTOR: VER. FABRÍCIO AMARAL 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "RENAN DE ALMEIDA 
MATIAS", A ATUAL "AV. D", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA 
VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ....aaau. 
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o pente 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Wender Peres de Lima - Túlio do Lanche 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 10/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "RENAN DE ALMEIDA 
MATIAS", A ATUAL "AV. D", DO BAIRRO RESIDENCIAL BELLA 
VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTOR: VER. FABRICIO AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 10/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000