materia nº 11/2017

Aprovado em ±SP. eiso 
Por .. 
Sala das SessÕes em 
O Prebidente 
À Sanção 
Saladas Ses:5es em￾0 
m.J
O Prcsidort 
11 
4 M. fe,te Juee riuo, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 11, DE 10 DE ABRIL DE 2017. 
Denomina-se de "HELIODORO 
GONÇALVES DA MAIA "a atual Rua 04, 
do Residencial Morada do Sol, em Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "HELIODORO 
GONÇALVES DA MAIA ", a atual Rua 04, do Residencial Morada do Sol, 
neste município de Iturarna, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a colocação 
de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos Órgãos Públicos 
e Empresas de Direito. 
Art.31 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
A ComlssÀo de Finanças, Justiça iurarna/MG, 10 de abril de 2017. 
Legisiação para oferecer parecer. 
S!a das Sess. .'\ ±' 
Presi' da Câmara 
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos 
Biografia de Heliodoro Gonçalves da Maia 
Heliodoro Gonçalves da Maia, nasceu em Iturama, no dia 02 de abril 
de 1926, casou-se com Adélia Queiroz. com quem teve 07 filhos: 
Elton, lolete, Ronaldo, Cleantro, Geila, Heliodoro Filho e Fausto. 
Também tiveram 10 netos. 
Heliodoro, foi nomeado intendente pelo Governador do Estado de 
Minas Gerais Dr. Milton Soares Campos e Empossado pelo 12Juiz de 
Paz, Palmério Urzedo de Queiroz, durante Sessão Solene de Instalação 
do Município de Iturama em 01/01/1949, permanecendo no cargo até 
03/04/1949, data da posse do IQ prefeito de Iturama Sr. Antônio 
Ferreira Barbosa. 
Em Iturama, além de ter sido o intendente foi vice-prefeito no pleito 
de Dr. Pedro de Paula, no período de 1967 à 1971, e presidente do 
Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama. 
Permaneceu em Iturama até 1974, quando mudou-se para Goiânia￾GO. 
Por ter se destacado no cenário Político-administrativo de iturama, 
em 23 de agosto de 2005, dia do Aniversário de Iturama, foi 
homenageado com uma placa em seu nome em frente a Prefeitura 
Municipal. Faleceu na década de 2000. 
Ana Lucia Menezes Santos 
VEREADORA 
Hei roz 
Heiiouoro uuranié ômi, irrenLé L.,1,2OO5 
ícrTrceç 1irrrc riiirAntp Hmnnrm 
*1HWIIII/tf4) 
i-ieiiouoro e d1IIIIIdICS 
flCIIUUUIU t vereauOreS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 11/2017 
O Projeto de Lei n° CM 11/2017, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, 
em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de HELIODORO GONÇALVES 
DA MAIS, à atual Rua 04, do Residencial Morada do Sol de Iwrama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e falecidas 
a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade. 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum %'itae do homenageado. (Alterado pela emenda no 25, de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 10 É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administra çcio indireta. (Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do Senhor Heliodoro Gonçalves da Maia, 
subscrito pela Senhora Ana Lúcia Menezes Santos, e, pelo que consta. realizou serviços relevantes no 
município. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17,de Abril de 2.017. 
David Trbtb' COITé 
,.Advogado 
OABJMG 139.3 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 11/2017 
AUTOR: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "HELIODORO GONÇALVES DA 
MAIA", A ATUAL RUA 04, DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: Ác-- 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM &\ 1.Ç\1 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 11/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "HELIODORO GONÇALVES DA 
MAIA", A ATUAL RUA 049 DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 11/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, cia 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
À Á 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000