materia nº 12/2017

SIa das Sessões
cárnara 
publicação. 
A co~ de ~~ JUStIÇA 
para Qferecerparecer, Itrama/MG, 27 de abril de 2017. 0j1 05 ?53 
preside 
À Sanção 
Sala das SessõeS em 
O Prcsdeflt6 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 12, DE 27 DE ABRIL DE 2017 
Denomina-se de "DR JURJUS ANDRAUS 
GASSANI " a atual Rua 03, do Jardim 
Boulanger, em Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "Dr. JURJUS 
ANDRAUS GASSANI ", a atual Rua 03, do Jardim Boulanger, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 21 O Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação 
aos Órgãos Públicos e Empresas de Direito. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
V ,prear;línirip Ana Lúcia Menezes Santos 
Aprovado em ....L dIscuSSlIa 
Por 
Sala da Eessõas em Q/ 
o 
Av. o Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
BIOGRAFIA DO EX-VEREADOR DE ITURAMA DOUTOR 
JURJUS ANDRAUS GASSANI. 
• DOUTOR JURJUS ANDRAUS GASSANI, BRASILEIRO, 
CASADO, POLÍTICO, MÉDICO DE NOSSA CIDADE. 
• FILHO DE ISAAC ANDRAUS GASSANI E LAILA MUSSI 
ANDRAUS. 
• NASCEU EM UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, EM 10 DE OUTUBRO DE 1938. 
• ESPOSA: SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA ANDRAUS 
• TEM QUATRO FILHOS: 
- MARTA APARECIDA ANDRAUS FERREIRA 
- DR. LUIZ RICARDO ANDRAUS 
- DR. WELLINGTON ANDRAUS 
- DR. KLEBER ANDRAUS 
• TEM 11 NETOS: 
- TALITA ANDRAUS FERREIRA 
- BRUNO ANDRAUS FERREIRA 
- NINA HADAD ANDRAUS 
- ZAC HADAD ANDRAUS 
- KALIL ATOUI ANDRAUS GASSANI 
- KEMEL ATOUI ANDRAUS GASSANI 
- JOÃO VITOR GONÇALVES ANDRAUS 
- EDUARDA SOUZA ANDRAUS 
- SAMUEL ANDRAUS 
- FELIPE GASSANI MELO ANDRAUS 
- MATEUS GASSANI MELO ANDRAUS 
, CÂMARA MUNICIPAL DEITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• TEM 1 GENRO: 
- NILSON FERREIRA DA SILVA 
• TEM 2 NORAS: 
- NAILDA MELO ANDRAUS 
- NÁDIA KAMEL ATOU! ANDRAUS 
• DR. JURJUS ANDRAUS GASSANI, FOI VEREADOR NA 
13a LEGISLATURA. 
FORAM SEUS COLEGAS DE VEREANÇA OS SENHORES: 
ADEMIR JOSÉ DE FREITAS, ANTONIO ANDRADE DE 
SOUZA (NICO GARCIA), DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ, 
EDISON SILVA DE MENEZES, IRON TOMAZ DE 
ALMEIDA, DR. JOSÉ LÚCIO NETO, DR. JOSÉ NUNES 
MARRAS, JOSÉ PICHIONI FILHO, MARIA DE FÁTIMA 
TAMAROZZI MAMEDE, MILTON DIAS DE FREITAS, 
OSVALDO DE SOUZA PIRES, DR. PERBOAR TIAGO DE 
QUEIROZ, VALDIVINO ALVES DA SILVA E VALTUIR 
TOMAZ DIAS. 
o FOI 1° SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - 1997 
PARTICIPOU DE VÁRIAS COMISSÕES PERMANENTES 
• APRESENTOU VÁRIOS PROJETOS DESTACANDO 
ALGUNS COMO: DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS 
DO CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON CARDOSO, 
PROGRAMA BOLSA ESCOLA EM NOSSO MUNICÍPIO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL 
COMUNITÁRIA LIBERDADE, COM SEDE EM ITURAMA. 
• APRESENTOU VÁRIAS INDICAÇÕES EM PROL DO 
DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO; 
• FOI MEMBRO ELEITO DO CONSELHO DELIBERATIVO 
DO ITURAMA TÊNIS CLUBE - ITC - 1977 A 1978. 
• FOI PALESTRISTA DOS CURSOS DE NOIVOS E 
ENCONTROS DE CASAIS, DO MOVIMENTO FAMILIAR 
CRISTÃO, DA PARÓQUIA DE ITURAMA NOS ANOS DE 
1978 E 1979. 
• PRESIDENTE DA SOCIEDADE RECREATIVA 
ITURAMENSE - SORI - 1978 A 1979. 
• FUNDADOR DA LOJA MAÇÔNICA VALE DO RIO 
GRANDE N°71 EM 27 DE JANEIRO DE 1979. 
• VENERÁVEL MESTRE DA LOJA MAÇÔNICA VALE DO 
RIO GRANDE N°71 EM 3 GESTÕES: 1979 A 19805 1982 A 
1988. 
• MÉDICO VOLUNTÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, DOS 
MEMBROS DA GUARDA-MIRIM DE ITURAMA. 
• VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVO DO 
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE ITURAMA, DE ,, 
1981 A 1985. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• PRESIDENTE DA GUARDA—MIRIM DE ITURAMA DE 
1984 A 1986. 
• PRESIDENTE DA DO LAR DOS VELHINHOS DONA 
MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA DE 1985 A 1988. 
• SECRETÁRIO DA EXECUTIVA DO PARTIDO 
DEMOCRÁTICO SOCIAL DE 1985 A 1988 
• PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE ITURAMA DE 1986 A 1988. 
• PRESIDENTE REGIONAL DA COORDENAÇÃO PARA 
CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO MINEIRO, 
o ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE ITURAMA, 
CAMPINA VERDE E SÃO FRANCISCO DE SALES. 
• TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITURAMA EM 1988 
• MÉDICO VOLUNTÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, DA 
APAE, DESDE SUA FUNDAÇÃO. 
• MEMBRO FUNDADOR DO PARTIDO DEMOCRÁTICO 
CRISTÃO - PDC, SENDO VICE—PRESIDENTE. 
• ITURAMA AGRADECE O SEU TRABALHO DE HOMEM 
PÚBLICO, POIS ELE COM TODA DEDICAÇÃO, ESTEVE 
SEMPRE PRESENTE, PREOCUPANDO—SE COM O 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
• FALECEU EM 11 DE ABRIL DE 2017. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 12/2017 
O Projeto de Lei ri°CM 10/2017, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, 
em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de JURJUS ANDRAUS 
GASSANI, à atual Rua 03, do Jardim Boulanger de hurama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e falecidas 
a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n" 2 de 24/12/1991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado. Alierado pela emenda no 25, de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei cru 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal no 6.454/77 veda dai nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas do 
administração indireta. (Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do Senhor Jurjus Andraus Gassani, subscrito 
pela Senhora Ana Lucia Menezes Santos, e, pelo que consta, realizou serviços relevantes ao município 
sendo inclusive vereador desta Casa de Leis. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A. matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor juizo, este é o parecer. 
Iwrama - MG, 02 dj Maio de 2.017. 
II 
David n' e % Cogea 
dvogadO 
OBlMG 3.33' 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 12/2017 
AUTOR: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE DR. JURJIJS ANDRAUS 
GASSAM" A ATUAL RUA 031, DO JARDIM BOIJLANGER, EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM - / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: - - - 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O'2 EM_O,zJ/03/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 12/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. JURJUS ANDRAUS 
GASSANI" A ATUAL RUA 03, DO JARDIM BOULANGER, EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 4'. 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral tzc7 ÓLJ' 
Aprovado em 
Por ....... 
Sala d2SS9SS 
O prOb43fl 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000