materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 14, DE 11 DE MAIO DE 2017. 
Institui o dia da Consciência Negra no 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia da Consciência Negra" no Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, a ser comemorado no dia 20 de novembro 
de cada ano. 
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de 
eventos do município. 
Art. 2° Cabe ao Poder Executivo, por meio das Secretarias 
Municipais competentes, promover atividades no ambiente artístico, cientifico, 
cultural e gastronômico. 
Parágrafo Único. As Secretarias de Educação e de Cultura 
providenciarão a fiel observância desta Lei, assim como as recomendações e 
notificações às instituições de ensino, bem como apoio material para o seu 
cumprimento. 
Art. 30 Os estabelecimentos de ensino, da rede municipal, 
enfocarão o "Dia da Consciência Negra", por meio de atividades com os alunos 
através de pesquisas, obras artesanais e trabalhos artísticos, onde serão 
selecionados as melhores obras, para que possam ser expostas ao público. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá 
realizar a divulgação, a promoção e a captação de recursos para a execução de 
eventos relacionados a esta Lei, bem como para elaboração de material 
pedagógico direcionado a rede municipal de ensino. 
Art. 5° No dia 20 de novembro de cada ano, será realizada sessão 
solene na Câmara Municipal de Iturama, em comemoração ao "Dia da 
Consciência Negra". 
Parágrafo Único. Caso a data coincida com sábado, domingo o 
feriado a sessão solene será transferida para o dia útil imediatamente 
antecedente. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
IturamalMG, 11 de io de 2017. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 60 As academias e grupos teatrais deverão, com recursos 
destinados pelo Poder Executivo, realizar trabalhos relacionados às raízes 
negras, resgatando sua cultura. 
Art. 70 O município se responsabilizara pela capacitação dos 
professores para melhor forma de trabalho pedagógico referente à consciência 
negra, objeto desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em e jkcial a Lei n° 3.459 de 08 de 
julho de 2005. 
Vereador Renato José dos Reis 
Vereador ' 'ã-do Alves Ferreira 
Vereador Dr. Sérgio Apares Ives Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 14/2017. 
Analisando o Projeto de Lei n° CM 14/2017, de autoria dos 
Vereadores Renato José dos Reis e Nivaldo Alves Ferreira, verifico que o mesmo 
tem por finalidade instituir o 'Dia da Consciência Negra" no Município de 
Iturama e revogar a Lei n° 3.459/2005. 
Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as exigências 
formais de seu procedimento, e sua iniciativa esta prevista no art. 48 cia Lei 
Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a 
exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do 
total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo 
para tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, 
com a sansão do Prefeito, sobre todas as matérias 
de competência do Município, na forma 
estabelecida pela Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e por esta Lei, 
especialmente: 
A priori não vejo nada que fira os termos constitucionais, legais e 
regimentais. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores Edis dessa Casa de Leis (art. 261 do R.1.) 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 12 de maio d12.017. o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 14/2017 
AUTORES: VEREADORES RENATO JOSÉ DOS REIS, NIVALDO ALVES 
FERREIRA e DR. SERGIO APARECIDO ALVES BENTO. 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM _/ 42017 In 
ASSINATURA DO RELATOR: ~~Ã'11 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qd Oc' EM /CS /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Fre 
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Aprovado em '. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 14/2017 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORES: VEREADORES RENATO JOSÉ DOS REIS, NIVALDO ALVES 
FERREIRA e DR. SERGIO APARECIDO ALVES BENTO. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 14/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000