materia nº 16/2017

A Sanção 
Sala das Sessões 
O Presdnt 
Vered4' Carlito 
A 
CpRIStO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 16, DE 16 DE MAIO DE 2017. 
Denomina-se de "HERMELINDO LONGO" a 
Praça do Ginásio Poliesportivo "Alcides 
Costa", em Iturarna, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10Dá denominação de "HERMELINDO LONGO", a Praça 
do Ginásio Poliesportivo "Alcides Costa", neste município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem corno fará a devida comunicação aos Órgãos Públicos e 
Empresas de Direito. 
Art.3° Esta Lei entrc e vigor na data de sua publicação. 
IturamaI maio de 2017. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
L9gisIação para oferecer parecer. 
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ii 
Presidente inata 
-- 
Aprovado em dlcussa 
F.. 
Sala das SasseS 
o prdeflte 
S.a das Sessões, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Hermelindo Longo, nascido aos 6 de novembro de 1.932, na cidade 
paulista de Cajobi, descendente de imigrantes italianos, chegou na região 
de Iturama em 1.967 como motorista de caminhão, para buscar uma carga 
de tijolos nas olarias da Cacheirinha. Homem simples e humilde que 
sempre foi, se identificou com aquele povo de vida rústica, sofrido no 
trabalho pesado e por lá ficou durante 2 anos fazendo tijolos. Amante 
incondicional das coisas da natureza, se rendeu aos encantos que a vida 
primitiva lhe oferecera, abraçando de vez, em 1.969, a então pacata 
cidadezinha de Iturama, sem asfalto, sem esgoto e sem nada..., mas com 
gente hospitaleira, com a deslumbrante Cachoeira dos Índios, Porto Santa 
Rosa e toda natureza bela e farta ainda adormecida. 
Homem perseverante no trabalho, de honestidade a toda prova, 
dedicou sua vida ao comércio, especialmente a "MOVEIS LONGO", 
atendendo as mais variadas demandas, sempre com muita disposição e 
criatividade. 
Já na velhice, não se ntregou. Dedicou-se à produção de plantas 
ornamentais, espalhando flores por casas, ruas e praças. Estar com Ele 
era sentir a mesma alegria de estar com as flores. Ele tinha um dom muito 
peculiar de tornar as pessoas sempre alegres e bem humoradas. A 
essência maior dos seus 84 anos de existência foi sempre ser um grande 
"FAZEDOR DE AMIGOS"! 
Cumpriu com dignidade a sua brilhante jornada, encerrada em 6 de 
abril de 2.017, deixando sua esposa após 60 anos de companheirismo, 4 
filhos (as) e 6 netos(as) e muitos, muitos amigos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 16/2017 
O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Alberto Correa da Silva, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de HERMELINDO LONGO, à Praça do 
Ginásio Poliesportivo "Alcides Costa" de Iturama/MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar nome 
de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e falecidas 
a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (Alterado pela 
emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado. (Alterado pela emenda no 25, de 
21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de Lei em 
exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei Complementar, 
sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração 
de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de 
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta. (Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada, subscrito pelo Senhor Carlos 
Alberto Correa da Silva, e, pelo que consta, não realizou serviços relevantes, apesar de ser uma pessoa 
merecedora de homenagem. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. A matéria necessita de 
aprovação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento 
Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17-1 Maio de 2.017. 
DaVid 'ibiot Corrë 
Mvogado 
OABIMG 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 16/2017 
AUTOR: VER. CARLITO 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "HIERMELINDO LONGO", A 
PRAÇA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO "ALCIDES COSTA", EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM Ç / 26 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR BARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O EM OS Ác /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
O 
;CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 16/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE '1-IERMELINDO LONGO", A 
PRAÇA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO 'ALCIDES COSTA", EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 16/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Câmara Municipal, em de 47i,4 de 2017 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Frei,as '/-- 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral JÃe,~, 
Aprovado em dIscussa 
das SOBeL $ em -/ 9.. / F 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000