materia nº 18/2017

Vereador Jos !oni Filho 
Pre e 
Mesa Diretora 
Ver. Dr. Sérgio ApaÈéci 
Vice-Pre 
s Bento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 18, DE 11 DE ACOSTO DE 2017. 
"Instituí no calendário oficial de comemorações 
festivas do Município, o aniversário de Iturama e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturarna, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de comemorações festivas do Município, 
o aniversário de Iturama, o qual deverá ser comemorado no dia 23 de agosto de cada 
ano. 
Art. 2° Para o cumprimento do objetivo proposto pelo projeto, serão executadas pelo 
Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e demais Secretarias 
Municipais, em esforço comum, as atividades alusivas a comemoração do aniversário 
da Cidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário 
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 11 de agosto de 2017. 
Ve rea .À?) 6 or Fabricio Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
Yeleador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito JLICa Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Comissão Espacial para oferece 
pz tecer. Aprovado em d1SØUSSa 
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À Sanção 
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1. 
Dr. Davi ribiolli Corrêa 
dvogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PROCIJRADORIAJURIDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 18/2017. 
Analisando o Projeto de Lei n CM 18/2017, de autoria da Mesa Diretora, 
verifico que o mesmo tem por finalidade instituir o "Aniversário de Iturama" no 
Município de Iturama a ser comemorado todo dia 23 de agosto. 
Verifico ainda que o Projeto em epígrafe preenche as exigências formais 
de seu procedimento, e sua iniciativa esta prevista no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, 
ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma 
de moção articulada, subscrita no mínimo, por 5% 
(cinco por cento) do total do número de eleitores do 
Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parece!; é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 de agoshlde 2.017. 
Av. Prefeito JLICa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAM1TACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 18/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
COMEMORAÇÕES FESTIVAS DO MUNICÍPIO, O ANIVERSÁRIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 12' 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
tt EM ?k P /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 18/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'ENSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
COMEMORAÇÕES FESTIVAS DO MUNICÍPIO, O ANIVERSÁRIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 18/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 'Ck2 724a/ 
Aprovado em dlscussa 
Por 
Sala d3 Ses es em 
Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000