materia nº 19/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 19, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 
Denomina-se de "DR. WELLINGTON 
ANDRAUS " a atual Rua 08, do Residencial 
Morada do Sol, em Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de" DR. WELLINGTON 
ANDRAUS ", a atual Rua 08, do Residencial Morada do Sol, neste município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a 
colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
Órgãos Públicos e Empresas de Direito. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 16 de agosto de 2017. 
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos 
A Comissão de Finanças, Justiça c 
Legislação para ofereccrParoCr. 
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v.Préõ3U 235 - tf Ç34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
WELLINGTON ANDRAUS 
Wellington Andraus, nasceu em Iturama, no dia 28 de outubro de 1972. 
Filho de Dr. Jurjus Andraus Gassani e Sebastiana Martins Andraus. Seus irmãos: Marta 
Aparecida Andraus Ferreira, Luiz Ricardo Andraus, Kieber Andraus. 
Formou-se em Medicina, e atualmente reside na cidade de São Paulo-SP. 
Há três anos, Wellington Andraus é coordenador de transplantes de fígado do Hospital 
das Clínicas de São Paulo, é um dos quatro responsáveis pelo primeiro transplante de 
útero da América Latina. 
Participou do Episódio Tudo pela Vida - Quando o Remédio É Tentar o Impossível. 
Exibido no Fantástico pelo médico Dr.Drauzio Varella, onde conta a história de dois 
médicos sempre alertas, à espera de órgãos que salvam vidas. 
Dr Wellington Andraus está se destacando pelos relevantes serviços prestados ao campo 
da medicina na área de transplantes de órgãos. 
Formação acadêmica 
Doutorado em Medicina (Cirurgia do Aparelho Digestivo) 
2005 - 2007 
Universidade de São Paulo 
Título: Estudo do efeito da S-nitroso-N-acetilcisteína na lesão de isquemia-reperfusão em 
fígado esteatótico de ratos 
Marcel Cerqueira Cesar Machado. Palavras-chave: fígado gorduroso; compostos nitrosos; 
acetilcisteína; estresse oxidativo; traumatismo por reperfusão. Grande área: Ciências da 
SaúdeGrande Área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: Cirurgia / 
Especialidade: Cirurgia Gastroenterologia. 
Mestrado em Medicina (Cirurgia do Aparelho Digestivo) 
2000 - 2003 
Universidade de São Paulo 
Título: EFEITO DA HIPOTERMIA NA PANCREATITE AGUDA EXPERIMENTAL,Ano de 
Obtenção: 2003 
José Jukemura.Palavras-chave: pancreatite aguda; hipotermia; estresse oxidativo. Grande 
área: Ciências da SaúdeGrande Área: Ciências da Saúde / Área: Medicina! Subárea: 
Cirurgia / Especialidade: Cirurgia Gastroenterologia. 
Especialização - Residência médica 
1999-2001 
Universidade de São Paulo 
Residência médica em: Cirurgia Gastroenterológica N ú mero do registro: 36/95. Bolsista 
do(a): FUNDAPE, FUNDAPE, Brasil. Grande área: Ciências da Saúde 
Especialização - Residência médica 
1997-1999 
Universidade de São Paulo 
Residência médica em: Cirurgia GeralNúmero do registro: 36/95. Bolsista do(a): 
FUNDAPE, FUNDAPE, Brasil. Grande área: Ciências da Saúde 
Especialização em Fellowship in Living Donor Liver Transplantation 
2008 - 2008 
Asan Medical Center 
Título: Living Donor LiverTransplantation 
Orientador: Prof Sung-Gyu Lee 
Especialização em Chirurgie Hepatobiliaire 
2006 - 2007 
Hopital Beaujon 
Título: Chirurgie Hepatobiliaire et Transplantation du Foie 
Orientador: Prof. Jacques Belghiti 
Bolsista do(a): Assistance Publique - Hôpitaux de Paris, AP-HP, França. 
Especialização em HABILITAÇÃO EM CIRURGIA ONCOLÓGICA DO APARELHO DIG 
2002 - 2002 
Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva 
Título: HABILITAÇÃO EM CIRURGIA ONCOLÓGICA DO APARELHO DIGESTIVO 
Especialização em Habilitação em Videocirurgia do Aparelho Digestivo 
2001 -2001 
Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva 
Título: HABILITAÇÃO EM VÍDEO CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO 
Especialização em Cirurgia do Aparelho Digestivo 
2000 - 2000 
Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva 
Título: Título de Especialista em Cirurgia do Aparelho Digestivo 
Graduação em medicina 
1990-1996 
Universidade Estadual de Londrina 
Ensino Médio (20grau) 
1987-1989 
Colégio Bandeirantes 
Ensino Fundamental (10grau) 
1979-1986 
Escola Estadual Antônio Ferreira Barbosa? Iturama 
Pós-doutorado 
2013 
Livre-docência. , Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, FMUSP, Brasil, 
Título: Hérnias de parede abdominal no paciente cirrótico, Ano de obtenção: 2011, 
Palavras-chave: Hérnia abdominal; Cirrose; ascite. 
2012 
Pós-Doutorado. , Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, FMUSP, Brasil., 
Grande área: Ciências da Saúde, Grande Área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / 
Subárea: Hepatologia. 
Formação complementar 
2016-2016 
Uterus Transpiantation Workshop. (Carga horária: 18h). , Gôteborg University, Sweden, 
GU, Suécia. 
2013-2013 
Visité le service de Transplantaton Abdominal - St-Luc? Université. (Carga horária: 48h). 
Université Catholique de Louvain, UCL, Bélgica. 
2012-2012 
Hepatopancreatobiliary Service. (Carga horária: 60h). , Memorial Sloan-Kettering Cancer 
Center, MSKCC, Estados Unidos. 
2012 - 2012 
Ultrassom para Orientar Procedimentos. (Carga horária: 9h). , Hospital das Clínicas da 
Universidade de São Paulo, HCFMUSP, Brasil. 
2000 - 2001 
Extensão universitária em Mestre em ciências -Cirurgia do Aparelho Digestivo. (Carga 
horária: 80h). , Universidade de São Paulo, USP, Brasil. 
1996-1996 
ESTAGIO EM CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. (Carga horária: 360h). , Hospital 
das Clínicas da Universidade de São Paulo, HCFMUSP, Brasil. 
1996 -1996 
ESTÁGIO NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. (Carga horária: 90h)., 
Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, HCFMUSP, Brasil￾1994-1994 
ESTÁGIO NA UNIDADE DE NEFROLOGIA. Kuopio University, KU, Finlândia. 
1993-1993 
ESTÁGIO DE TÉCNICA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. (Carga horária: 80h)., 
Universidade Federal de Londrina, UEL, Brasil. 
1993-1993 
ESTÁGIO NO SETOR DE PNEUMOLOGIAE CIRURGIA TORÁCIC. (Carga horária'. 80h). 
Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil- rasil.
1992 - 1993 
ESTÁGIO SUPERVISIONADO VOLUNTÁRIO NO CENTRO DE TER. (Carga horária: 
300h). , Hospital Evangélico de Londrina, HEL*, Brasil. 
1992 - 1992 
Curso de Curta Duração. , Universidade Estadual de Londrina, UEL, Brasil. 
Idiomas 
Inglês 
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem. 
Português 
Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem. 
FrancêsCompreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem. 
Áreas de atuação 
Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: 
Cirurgia/Especialidade: Cirurgia Gastroenterologia. 
Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: 
Cirurgia/Especialidade: Cirurgia Hepatobiliopancreática. 
Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: 
Cirurgia/Especialidade: Transplante de Fígado. 
Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: 
Cirurgia/Especialidade: Cirurgia Experimental. 
Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: Transplante de 
Órgãos e Tecidos. 
Graduação em medicina pela Universidade Estadual de Londrina (1996); Residência 
Médica em Cirurgia Geral pela Universidade de São Paulo (1997-1999); Residência 
Médica em Ciruriga do Aparelho Digestivo pela Universidade de São Paulo (1999-2001),-
Título 
1999-2001);
Título de Especialista em Cirurgia do Aparelho Digestivo pelo Colégio Brasileiro de 
Cirurgia Digestiva(2000): Habilitação em Videocirurgia do Aparelho Digestivo pelo Colégio 
Brasileiro de Cirurgia Digestiva (2001); Médico Preceptor na Disciplina de Cirurgia do 
Aparelho Digestivo, HCFMUSP (2001); Habilitação em Cirurgia Oncológica pelo Colégio 
Brasileiro de Cirurgia Digestiva (2002); Mestrado em Medicina (Cirurgia do Aparelho 
Digestivo) pela Universidade de São Paulo (2003); Especialização em Cirurgia 
Hepatobiliar pelo Hôpital Beaujon, Paris, França (2006-2007); Doutorado em Medicina 
(Cirurgia do Aparelho Digestivo) pela Universidade de São Paulo (2007). Fellowship in 
Living Donor Liver Transpiantation - ASAN MEDICAL CENTER, em Seul. Coréia do 
SuI(2008). Professor Afiliado da Faculdade de Medicina do ABC. Professor Livre Docente 
do Departamento de Gastroenterologia da FMUSP (2013). Membro das Sociedades: 
Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC); Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva (CBCD); 
Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO); Sociedade Brasileira de Cirurgia 
Hepato-Pancreato-Biliar (SBC-HPB); Associação Paulista para o Estudo do Fígado 
(APEF); International Liver Transplantation Society (ILTS): Americas Hepato-Pancreato￾Biliary Association (AHPBA); International Hepato-Pancreato-Biliary Association (IHPBA). 
Médico cirurgião (desde 2001) e Coordenador Serviço de Transplante de Fígado (desde 
2014) do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo - HCFMUSP. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 19/2017 
O Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de DR. WELLINGTON 
ANDRAUS, a atual Rua 08, do Residencial Morada do Sol, de Iturama/MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
(Alterado pela emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo único, Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas PCSSOQS que prestaram ou estão prestando 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
Humanidade, devendo obrigatoriamente, ser anexado ao 
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado. (Alterado 
pela emenda no 25, de 21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, o 
bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às 
pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada 
pela Lei n('12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo cio homenageado, subscrito pela 
Senhora Ana Lúcia Menezes Santos, e, pelo que consta, trata-se de pessoa viva o que entendo 
indevido, realizou serviços relevantes na área saúde em âmbito nacional. 
Finalizando, com parecer contrário, salienta-se, que o projeto deve .er 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr.D ibiolli Corrêa 
vagado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum tas deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de agosto d:".017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 19/2017 
AUTORA: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. WELLINGTON ANDRAUS" 
A ATUAL RUA 08, DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, EM 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / O /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM OL! /-/2017 
ASSINATURA DO RELATOR: Àw~1 ~ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM/O'\ /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 19/2017 PARECER PARA P 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. WELLINGTON ANDRAUS" 
A ATUAL RUA 08, DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, EM 
ITIJRAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTORA: VER. ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 19/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! âUci~ awnC2~f 
Aprovido em ... - a.... dUSd 
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S•'z cies 5:j3 em 1 I2L 
o pr:d'nte 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000