materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2.017 
"Disciplina a utilização das caçambas 
estacionárias nas vias públicas." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes. aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10A utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas municipais dar-se-á 
de acordo com as normas estabelecidas nesta lei. 
Art. 21 Para fins de aplicação desta Lei entende-se por: 
1 - via pública a superficie por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o passeio, o acostamento, a ilha e o canteiro central, 
os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as praias abertas à circulação 
pública; e 
11 - caçamba estacionária o equipamento destinado aos serviços de coleta, remoção, 
entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos utilizados em obras. 
Art. 31 Somente será permitida a utilização das vias públicas para colocação das 
caçambas estacionárias, quando verificada, comprovadamente, a inexistência de 
espaço no interior do imóvel que estiver recebendo o material ou gerando os entulhos. 
§ 10Se for necessária a utilização das vias públicas, somente poderão ser utilizadas 
caçambas estacionárias de até 3 m3(três metros cúbicos). 
§ 20 As caçambas estacionárias poderão permanecer nas vias públicas por espaço de 
tempo de até 7 (sete) dias. 
§ 30 Quando a caçamba estacionária estiver com capacidade de carga completa, 
independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para sua 
permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu responsável. 
Art. 40A disposição da caçamba estacionária, quando na pista de rolamento da via 
pública, deverá ocorrer em local em que não haja, de acordo com a regulamentação 
viária e as normas de trânsito, vedações às operações de parada e estacionamento. 
Art. 50As caçambas estacionárias deverão ser sinalizadas com faixas refletivas. 
Parágrafo único. Quando da colocação das caçambas é obrigatória a sinalização com 
o uso de cones. 
Art. 61O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa autorizada as 
seguintes penalidades: 
1 - multa de 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais Municipais); 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
joni Filho 
Vice 
Ver. Dr. Sérgio A s o Alves Bento 
residente 
Vereador Jose 
Presidé" e 
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Aprovado em discussão 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - remoção das caçambas estacionária; e 
III- cassação da licença para instalação e funcionamento. 
§ 10 O infrator poderá recorrer administrativamente no prazo máximo de 30 dias, a 
partir da notificação pelo órgão competente. 
§ 2° Os valores arrecadados no cumprimento desta Lei serão destinados para a 
educação no trânsito. 
Art. 70Nos casos não previstos nesta Lei, para fins de fiscalização, as caçambas 
estacionárias equiparam-se aos veículos, em conformidade com a Lei Federal n° 9.503 
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e alterações posteriores. 
Art. 81 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 16 de agosto de 2017. 
Mesa Diretora 
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Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1 0 Secretário 
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A Comissão Eia! para oferece. 
parecer. 
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V-ireador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
À Sanção ,..Q._.....i Sala das SessõeS e 
O Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2.017 
"Disciplina a utilização das caçambas 
estacionárias nas vias públicas." 
Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
em foco, para regulamentar a colocação de caçambas estacionárias em vias 
públicas no município de Iturama e Distrito de Alexandrita. 
A segurança de veículos e pedestres é uma das principais 
preocupações desta proposição, pois com o grande aumento da construção civil e 
reformas em geral, nossa cidade diversificou a demanda para a utilização dos 
serviços em caçamba estacionária, que é necessário e muito útil na retirada de 
entulhos. 
Colegas. 
Desta forma, solicitamos o apoio e a aprovação dos Nobres 
Câmara Municipal de lturamalMG, aos 16 de agosto de 2017. 
Mesa Diretora 
ioni Filho 
0. 
Vereador José 
Presi 
Ver. Dr. Sérgio A' is o Alves Bento 
e-President 
- 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1 Secretário 
'Jr José Ivaldo Barbosa 
20Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 20/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS 
ESTACIONÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /20 17 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
' EM /22 017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dscussG 
Pc U/Yf\JCkCCtU 
es0 102 / 2o I:r_ 
O Fr.mte 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 20/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS 
ESTACIONÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 20/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000