materia nº 32/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 32, DE 12 de dezembro de 2017. 
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas 
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, 
CONTRATADAS OU SIMILARES a fazer 
serviços de reparação aos danos causados às vias, 
calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do 
município de iturama e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° É obrigatória a reparação dos danos causados às vias, calçadas e 
demais passeios públicos, que sofrerem interferências para melhorias, ampliações, 
reparos e manutenções de serviços públicos. 
§ 10 A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste artigo se aplica, 
exclusivamente, as empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou 
similares que prestarem serviços no âmbito do Município de Iturama. 
§ 2° As vias, calçadas ou passeios públicos que sofrerem eventuais 
interferências deverão ser recompostas totalmente, nos locais que foram danificadas, 
deixando o subleito em perfeitas condições imediatamente após os serviços realizados, 
seguindo a modulação do piso existente, de forma a não resultar em fissuras ou 
desníveis. 
§ 3° A recomposição dos danos em calçadas e passeios públicos deverá 
obedecer aos parâmetros legais de acessibilidade, nos locais permitidos às pessoas 
portadoras de necessidades especiais, para a completa desobstrução do espaço público 
e a regular continuidade do piso. 
§ 4° As intervenções, em nível do subsolo, deverão atender regras de 
segurança e padrão de qualidade quando forem necessárias passagens de tubos por 
dentro de galerias ou similares, de modo a não possibilitarem vazamentos de águas e 
consequentes danos aos espaços públicos. 
§ 50As intervenções previstas nesta Lei, ao serem realizadas nos espaços 
públicos urbanos, deverão ser contínuas e concluídas a cada 100 metros, ou o 
equivalente a um quarteirão, de modo a causarem menos transtornos aos moradores, 
no menor espaço de tempo possível. 
§ 6° São obrigatórios o reparos de toda sinalização viária, horizontal e 
vertical, quando atingidas pelas obras previstas no caput deste artigo. 
§ 7° A empresa executora dos reparos deverá efetuar inspeção no local das 
obras reparatórias, até trinta dias após execução do serviço, visando corrigir, no prazo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, eventuais defeitos apresentados, devendo 
expedir laudo com anexo fotográfico e remetê-lo à Prefeitura. 
Art. 2° As Concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares que 
prestarem serviços no âmbito do Município de Iturama ficam também obrigadas a 
repararem qualquer dano causado a terceiros, decorrentes de interferências para 
melhorias, ampliações, reparos e manutenções de serviços públicos. 
§ 1° Os reparos, dos danos causados a terceiros, devem ser totalmente 
sanados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do dano ou do 
conhecimento da ocorrência do dano. 
§ 2° A inobservância do disposto no presente artigo acarretará a infratora as 
penalidades previstas no § 2° do Art. 3° desta Lei. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, 
deverá fazer a fiscalização do inteiro cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
§ 1° Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento da presente Lei 
ao órgão municipal competente e/ou Ministério Público, para a adoção das 
providências legais. 
§ 2° A inobservância do disposto da presente Lei acarretará à infratora a 
penalidade de notificação e multa diária no valor de 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais 
Municipais), por metro quadrado da área danificada, a qual cessará quando efetivada a 
sua devida reparação, mediante aceite do órgão competente do Poder Executivo 
icipal; 
§ 3° Os valores arrecadados com a aplicação de sanções por força do 
des4 mprimento desta Lei deverão ser recolhidos ao Município de Iturama, que deverá 
rev:.tir em favor do órgão municipal competente, responsável pela administração do 
esp.ço público danificado. 
1 Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
c er. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a 
ar de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Iturama, 12 de dezembro de 2017. 
Carlos Alberto Corrêa da Silva - CARLITO 
Vereador 
A Comissão de Orçamento e tornad 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 32, DE 12 de dezembro de 2017. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas 
concessionárias, permissionárias, contratadas ou 
similares a fazer serviços de reparação aos danos 
causados às vias, calçadas e demais passeios 
públicos, no âmbito do município de Iturama e dá 
outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa inibir que as vias, calçadas e demais 
passeios públicos fiquem sem reparação ou mal acabados após serviços realizados 
pelas empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares. 
A qualidade de urbanização de uma cidade encontra seu ponto crucial 
nas vias, calçadas e demais passeios públicos trazendo segurança a todos que dela 
usufruem. 
As cidades devem ser planejadas para as pessoas, as quais 
primordialmente caminham. Quando os espaços públicos não estão adequados, todos 
que deles usufruem, sofrem, principalmente pessoas com mobilidade reduzida. 
A acessibilidade nos passeios públicos faz com que portadores de 
deficiência exerçam seu direito constitucional de ir e vir, a fim de realizar atividades 
profissionais e de lazer. 
Em consonância, a reparação aos danos causados às vias, calçadas e 
demais passeios públicos deve ser efetiva para garantir mobilidade a toda população e 
é de responsabilidade de todos, zelar pela sua boa qualidade e manutenção. 
Por se tratar de um bem público, as calçadas e demais vias públicas 
ficam sob a fiscalização do Poder Executivo Municipal, mesmo que a execução seja de 
empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares. 
Câmara Municipal de Iturama, 12 de Dezembro de 2017. 
Carlos Alberto Corrêa da Silva - CARLITO 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 32/2017. 
O Projeto de Lei n° CM 32/2017, de autoria do Vereador Carlos Alberto Correa 
da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende criar obrigação para as empresas 
concessionarias de serviços públicos no município de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 39, VI da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
1— tributos, arrecadação e distribuição de rendas; 
II— orçamento anual e plurianual de investimentos; 
Iii - abertura de créditos adicionais e operações de créditos; 
IV - dívida pública; 
V - criação de cargos e respectivos vencimentos; 
VI — organização dos serviços públicos locais; 
VII - código de obras ou de edificações; 
VIII - código Tributário do Município; 
IX - estatuto dos Servidores Municipais; 
X - aquisição onerosa e alienação de imóvel; 
XI— plano Diretor do Município; 
XII - concessão dos Serviços públicos; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidore 
municipais; 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
, , , 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
À Administração Pública cabe criar obrigações para os administrados e 
ainda aos concessionários de serviços públicos que prestem serviços no município. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio 
Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 13 de dezembro de 2.017. 
Dr. Dav'1Iiolli Corrêa 
AdvP'ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 32/2017 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORRÊA DA SILVA - CARLITO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, CONTRATADAS OU SIMILARES A 
FAZER SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, 
CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 1/ L/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P RECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR: a ') zar i 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA EM / 12017 
1' PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE AR 'ARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Q L E\Ck0EM S 1-'J/2017 
EM / /0 17 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 32/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, 
CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇOS DE 
REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E 
DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORRÊA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 32/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em ":5- de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Aprovado 
Por 
Sala das 3 asõesem 
Ore 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-85 " e 3415-8\ - CEP 38280-000 
',,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM 1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 32/2017 PARECER PARA a 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, 
CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇOS DE 
REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E 
DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORRÊA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 32/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
de 2017 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em 
Por 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 
O