materia nº 30/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 30, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a instalação de equipamentos 
eliminadores de ar nas tubulações do sistema 
de água da cidade de Iturama e Distrito de 
Alexandrita e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 11 No âmbito do Município de Iturama e Distrito de Alexandrita a 
concessionária dos serviços públicos de abastecimentos de água e tratamento de esgoto 
deverá instalar, por solicitação dos consumidores, equipamentos eliminadores de ar na 
tubulação que antecede os hidrômetros de aferição instalados ou a instalar nos 
imóveis. 
§ 1° A implementação de qualquer outro mecanismo com o mesmo fim, 
por parte da concessionária, não a exime de atender a solicitação dos consumidores 
previsos no caput. 
§ 2° A concessionária terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para instalar 
o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor. 
Art. 20O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às 
seguintes penalidade, aferidas relativamente a cada imóvel onde ser verificar a 
infração: 
1 - Advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização; 
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na primeira autuação; 
III - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda autuação; 
IV - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na terceira autuação; 
V - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da quarta autuação; 
§ 1° As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante 
expedição de guia pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, e destinadas ao 
fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável pela manutenção do 
PROCON Municipal de Iturama. 
§ 2° O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, 
anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo 
que no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
& Comiso de Orçamento e tomada 
;Je contas para oferecer parecer 
3ala das Sess't. ( 
Presi âmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 31 O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na conta 
mensal de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de 
esgoto por um período de 06 (seis) meses consecutivos, contado a partir da sua 
publicação. 
Art. 40 Q Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, em até 
60 (sessenta) dias corridos, contados de sua publicação. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de IturmaL aos 21 de novembro de 2017. 
Vereador Carlos o Correa da Silva 
Ator 
À Comiss#o de Fina~ Justiça 
Leg*,Iaçéo para oferecer parcer 
Sala das Sessões, 
há, a h L 
regido 
À Comissão de Serviç= Públicos 
Municipais, Transporte e Meio 
Ambiente para oferecer parecer, 
Sala das Sss 
Preside .: Carnara 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Desta forma, sou 
Câmara Municip 
apoio e a aprovação dos Nobres Colegas. 
aIMG, aos 21 de novembro de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 30, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.017 
"Dispõe sobre a instalação de 
equipamentos eliminadores de ar nas 
tubulações do sistema de água da cidade 
de Iturama e Distrito de Alexandrita e 
dá outras providências." 
Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em 
foco, para regulamentar a instalação de dispositivos eliminadores de ar nas 
tubulações do sistema de água no município de Iturama e Distrito de Alexandrita. 
A COPASA vem lesando continuamente os consumidores cobrando 
em suas contas grande parte pela vasão de ar que consegue girar os hidrómetors 
instalados em suas casas. 
A instalação desse equipamento viabilizará a correta cobrança dos 
serviços prestados, sem que haja lesão aos consumidores de Iturama e Distrito de 
Alexandrita. 
Vereador Carlo Iberto Correa da Silva 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
'CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 30/2017. 
O Projeto de Lei n° CM 30/2017, de autoria do Vereador Carlos Alberto Correa 
da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende criar obrigação para a empresa 
concessionaria de serviços públicos no município de Iturama - COPASA instalar dispositivo 
eliminador de ar nas tubulações do sistema de água de Iturama e distrito de Alexandrita. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 39, VI da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as 
matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
1— tributos, arrecadação e distribuição de rendas; 
II— orçamento anual e plurianual de investimentos; 
III - abertura de créditos adicionais e operações de créditos; 
TV - dívida pública; 
V - criação de cargos e respectivos vencimentos; 
VI— organização dos serviços públicos locais; 
VII— código de obras ou de edificações; 
VIII— código Tributário do Município; 
IX - estatuto dos Servidores Municipais; 
X - aquisição onerosa e alienação de imóvel; 
XI— plano Diretor do Município; 
XII - concessão dos Serviços públicos; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas ta 
Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
Iii - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr. Devi olli Corrêa 
civo '- do 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI— lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII— lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
À Administração Pública cabe criar obrigações para os administrados e 
ainda aos concessionários de serviços públicos que prestem serviços no município. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de 
Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de novembro de 2.017. 
Av. Prefeito JLICa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2017 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA DA CIDADE 
DE ITURAMA E DISTRITO DE ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM L / 1 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARPARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM , / 7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ONTAS EM 
NTAR PARECER: 
72 /_1./ /2017 
/ /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA D 
PRAZO PARA A COMISSÃO AP 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 
/ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2017 
T RTE E ME 
R PAR A. ///2017 
/2017 
2 
BIENTE EM 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO 
SISTEMA DE ÁGUA DA CIDADE DE ITURAMA E DISTRITO DE 
ALEXANDBJTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 30/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant. s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral ' j
ry-)CM-j 
Aprovado em 
Por 
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Sala das Sess semÇLj.j( 
Oprselde Pá 1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 34 "-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
4) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES)DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO 
SISTEMA DE ÁGUA DA CIDADE DE ITURAMA E DISTRITO DE 
ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 30/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do 
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AprovadO em 
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de 2017 
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Presidente: Luiz Paulo Dias de Freitas (Paulinho) 
Vice-Presidente: Carlos Alberto C. da Silva (Carlito) 
Relator: José Ivaldo Barbosa (Batoré) /lPh/lP 
Aprovado em dlsssAa 
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Seta das Se. .em 
OreskJu t 
4. 
Av. Prefeit Iefax (034) 3415-8E 
1 
O e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MU IR, ICIPAl flE ITIJR ARA A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2017 PARECER PARA 1" 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO 
SISTEMA DE ÁGUA DA CIDADE DE ITURAMA E DISTRITO DE 
ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
COMISSÃO:SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Cornissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 30/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em C de de 2017