materia nº 31/2017

Ver. Ni ves Ferreira 
Sala das Ses~ em ...f 
O Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 31, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
Denomina-se de "JAIR SOARES DE OLIVEIRA 
(JAIR BENEDITO)" o Frigorífico Municipal, no 
Distrito de Alexandrita, em Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Denomina-se de "JAIR SOARES DE OLIVEIRA (JAIR 
BENEDITO)" o Frigorífico Municipal, no Distrito de Alexandrita. em Iturarna, 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de 
placas indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e outros necessários. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna - MG, 21 de novembro de 2017. 
Autor 
A Comiss&, de ~~ Justiça e 
Legi&aç4o para ofe . parecer 
Sa das Sess.jJ 1 ' 
reslj da Ama 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Sr. Jair Benedito, 
Jair Soares da Maio, o seu Jair Benedito, nasceu e viveu 
toda sua vida na área rural, nas comunidades de Alexandrita e em 
outras da região, que também eram distrito de nossa Ituramo. 
Passou todo o seu tempo de vida com dedicação ao trabalho. 
Primeiro como trabalhador rural, adestrador de burro brabo e 
vaqueiro. E depois como agricultor familiar, quando adquiriu com 
seus esforços e os de seus familiares uma propriedade próxima a 
Alexandrita denominado arrozal e depois na comunidade Água 
Amarela, em Carneirinho. 
Seu Jair Benedito, como era chamado por todos, é um 
exemplo da força do trabalho e da capacidade de nossa gente de 
construir o próprio futuro, com a determinação de quem sonha e 
trabalha para realizar o que sempre idealizou. Falecido em 23 de 
abril de 1993, o nome de Jair Benedito nos traz sempre o 
lembrança da coragem do homem do campo e da grandeza de ser 
valente e trabalhador. 
bar o seu nome a esse grande empreendimento estrutural, 
que vai mudar o patamar de nossa pecuária e do nosso 
desenvolvimento rural, que é o Frigorifico de Iturama, significa o 
nosso reconhecimento ao trabalho e capacidade de realização de 
todos os nossos produtores e agricultores familiares. 
Sem distinção de tamanho de propriedade ou de força 
financeira, os produtores rurais de Ituruma e de nossa região 
são um exemplo de capacidade de trabalho e de organização de 
classe, para fazer uma agricultura e pecuária cada vez mais 
forte, mais geradora de trabalho, de renda e de desenvolvimento 
econ6mico e social. 
A trajetória de vida e trabalho de seu Jair Benedito - pai 
do nosso deputado Zé Silva, que honra todos os ituramenses pela 
capacidade de trabalho, empreendedorismo e compromissos 
sociais com que realiza sua funções de parlamentar e homem 
publico - justifica plenamente levar seu nome a esta grande obra 
para o nosso economia e desenvolvimento, que é o frigorífico de 
Iturama. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 31/2017 
O Projeto de Lei n° CM 31/2017, de autoria da Vereador Nivaldo Alves 
Ferreira, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de JAIR 
SOARES DE OLIVEIRA (JAIR BENEDITO), ao Frigorífico Municipal do Distrito de 
Alexandrita, no Município de Iturama/MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. l É proibido, em todo o território nacional, atribuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer 
modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente 
à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei n° 12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e realizou serviços relevantes rio 
município. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.I). 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 22 de novembro de 2.017. 
Dr. David Tribioffi Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 31/2017 
AUTOR: VER. NIVALDO ALVES FERREIRA 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JAIR SOARES DE OLIVEIRA 
(JAIR BENEDITO)", O FRIGORÍFICO MUNICIPAL, NO DISTRITO DE 
ALEXANDRITA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 22-/ / / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA ARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:p
, 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 017 
ASSINATURA DO RELATOR: chc & 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
2O EM O' / \ -'/2o17 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 31/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JAIR SOARES DE OLIVEIRA 
(JAIR BENEDITO)", O FRIGORÍF ICO MUNICIPAL, NO DISTRITO DE 
ALEXANDRITA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. NIVALDO ALVES FERREIRA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissào(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 31/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em dICL*$Ia 
Por 
Sala das Se em......1......I 
oprsbld: ' \ 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (O4) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000