materia nº 29/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 29, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a realização de 
referendo e de plebiscito no 
Município de Iturama." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 O plebiscito é convocado pela Câmara Municipal de Iturama para 
consulta à população acerca de fato ou evento específico, decisão política ou 
programa de governo. 
Parágrafo único, O plebiscito pode ser convocado mediante proposta: 
- do Prefeito; ou 
II - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal de Iturama. 
Art. 2° O referendo é autorizado pela Câmara Municipal de Iturama para 
consulta à população a respeito de ato normativo ou administrativo, observado o 
disposto no parágrafo único do art. l. 
Art. 3° O plebiscito e o referendo são convocados mediante projeto de 
resolução, sendo que a aprovação do ato convocatório do plebiscito ou 
autorizativo do referendo será comunicada à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, 
nos limites de sua circunscrição: 
a) fixar a data da consulta popular; 
b) tomar pública a cédula respectiva; 
e) expedir instruções para a realização do plebiscito e do referendo; 
d) assegurar gratuidade aos partidos políticos, nos meios de comunicação de 
massa como cessionários de serviço público, para divulgação de seus postulados 
referentes à matéria em questão. 
Art. 4° O plebiscito ou o referendo será realizado no prazo de até noventa dias 
contados da convocação ou da autorização. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dsCtiSSáO 
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SíL is Sessões 
O Prebidento 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 50 Considerar-se-á aprovado o referendo ou plebiscito que obtiver a maioria 
dos votos válidos. 
Art. 6° Admitir-se-á a ocorrência de somente um plebiscito ou de um referendo 
por ano. 
Art. 70 Aplicam-se ao referendo e ao plebiscito, no que couber, as normas 
relativas às eleições e a Lei Federal n°9.709, de 18 de novembro de 1998. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor n. : ta de sua publicação. 
Iturama, ' de n.vernbro de 2017. 
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Carlos Albé Correa da Silva 
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A Comiss4O de Finanças, Justiça o 
Legislação para oferecer parecer. 
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A Sanção 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 29/2017. 
O Projeto de Lei n° CM 29/2017, de autoria do Vereador Carlos Alberto Correa 
da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende regulamentar a realização de 
referendo e de plebiscito no município de Iturama/MG e distrito de Alexandrita. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 39, VI da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as 
matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
1— tributos, arrecadação e distribuição de rendas; 
II - orçamento anual e plurianual de investimentos; 
III - abertura de créditos adicionais e operações de créditos; 
TV - dívida pública; 
V - criação de cargos e respectivos vencimentos; 
VI— organização dos serviços públicos locais; 
VII— código de obras ou de edificações; 
Viii— código Tributário do Município; 
IX - estatuto dos Servidores Municipais; 
X - aquisição onerosa e alienação de imóvel; 
XI— plano Diretor do Município; 
XII - concessão dos Serviços públicos; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr. DaV Ili Corrêa 
dv. ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI— lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII— lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Codificações. 
O Plebiscito e o Referendo são meios de acesso ao cidadão à participação 
na atividade do Estado Administração, sendo assim direito constitucionalmente 
garantido e ainda existe a possibilidade do município legislar suplementando as normas 
Federais e Estaduais. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de novembro de 2.017. 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 29/2017 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO 
E DE PLEBISCITO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA.". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2-2- / / ( /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
/2017 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 7,2 
ASSINATURA DO RELATOR: ,4c/X(CV fl27c" 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
tLY'O, EM /'-' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 29/2017 PARECER PARA i' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO 
E DE PLEBISCITO NO MUNICIPIO DE ITURAMA.". 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LËGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 29/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santqs 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Aprovado em .....L1. dJseussa 
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