materia nº 21/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 21, DE 30 DE ACOSTO DE 2.017 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 170.000,00 
(Cento e setenta mil reais) no Orçamento 
Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento 
Interno e art. 37, inciso 111 da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$. 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) 
para reforço da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara 
Municipal de Iturama, para o exercício de 2017. 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02 - Administração 
0 1.03 1 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 - Manutenção e Investimento 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00 
TOTAL R 170.000,00 
Art. 20 A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se 
refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
01 - Legislativo 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Vereador José Pi"T1 Filho 
President 
Ver. Dr. Sérgio Ap 'o Alves Bento 
Vic'.; 
Pre \tJte da Camara 
À Sanção 
Sala d; Scssõss em ...L. 1 / 
O Presdan 
\ 
a, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em ... dISCUSS 
pc. rO''j
dsSes:3OS 
O Presidecãe 
Prefeito Juca Pád 
._.fl._. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.0001— Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 70.000,00 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 - Manutenção e Investimento 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 
TOTAL ANULAÇÃO R$ 170.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 30 de agosto de 2017. 
Mesa Diretora 
b4c? ÜYY( 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
10 Secretário 
A Comissão de Finanças, Justiça ø 
Legislação para oferecer parece, . 
Jy6 
V1eador José Ivaldo Barbosa 
20 Secretário 
Comissão de Orçamento e tomao 
do contas para oferecer parecer. 
Sala das 5 sões, O'f/ O /?oL- t tOLr 
S da.; SeSSÕeS, . 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 21/2017. 
O Projeto de Lei n.° CM 21/2017, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por esta Procuradoria Jurídica, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência cio Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1. art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Vérificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentaria; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tomam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso LIE, do § 10 do art. 43 da Lei n.° 4.32/64, 
transcrevemos: /\ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCUI.A.DORIA JURÍDICA 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 04 de setembrõde 2.017. 
Dr. David (1)lbiolli Corrêa 
AdWgado 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
/20 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 21/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E 
SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM k /(/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: > 
ENTREGUE AO RELATOR EM / t' lfI.)1I 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO AS EM /-0--\ -/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE INTAR PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM l 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO 1)0 PRESIDENTE 
4L1 e' EM / /2017 
EM / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 21/2017 PARECER PARA P 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E 
SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em e ~ 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes St s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
de 2017 
Aprovado em d1scuss 
Po .. 
Sala das Soõe. em 
O Jresidtn 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 21/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E 
SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Reis f 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em ......:.... dsCUSSa 
Sa dss O: em 
1 
) rret. 
1 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- teIefa' 034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de2017