materia nº 22/2017

It Li ramal setembro de 2017. 
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À Sanção 
Saia das Sescões 9M IQ.ci.... 1 20 1 
O Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. 
Denomina-se de "MARIO ANTÔNIO 
OLIVARES" a Rotatória que interliga a 
Avenida João Matheus Sampaio às ruas 
27 de Dezembro e Antônio Crispim 
Barbosa, em Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "MÁRIO ANTÔNIO 
OLIVARES" a Rotatória que interliga a Avenida João Mateus Sampaio às 
ruas Vinte e Sete de Dezembro e Antônio Crispim Barbosa, neste município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a colocação de 
placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos órgãos 
Públicos e Empresas de Direito. 
Art. 30 Esta Lei e em vigor na (lata de sua publicação. 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
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Aprovado em dtt-SS 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
iLfiio 1OIunte Olivares e Maria Garcia Peres OIiv:, . 
MO tio ano de 1973 (12 anos de idade). onde começou a ira; 
liar do próprio pai. na venda de "miúdos" bovinos e suíno, seu 
'charrett", onde fez muitas amizades no qual ajudou e incentivou , 
jeto como empreendedor, comprando seu primeiro caminhão, Mercedes 
'ciou a revenda de ardas, buscava em Populina-SP e revendia na cidade 
(3. com muita luta e sacrificio, mais sempre com muitos sonhos de um futuro 
de formou sua família, casando com Margarete, teve quatro filhos. 
No ano de 1990 concretizou de fato a abertura da empresa Trans-01iva 
Figos, 
preendimentos LTOA, com sede na sua própria raça, depois adquiriu um lote 
Pretiito jucá Pádua, onde instalou o deposito dc areia e sua empresa, naquela ép 
Juca Pádua não possuia nenhuma infraestrutura. 
inicio, carregava o caminhão de areia muitas vezes com pá manual com ajuda 
com muita luta, trabalho e dedicação a empresa foi crescendo adquirindo no 
aminhôes e pá-cai-regadeiras no qual facilitou o seu trabalho como empres 
tribuindo para geração de empregos e renda familiar dos funcionários, no qual sen 
muito bom relacionamento, tratava todos com maior respeito e humanid 
rizando sempre a amizade e humildade acima de qualquer situação. 
seus empreendimentos crescendo, prestou serviços a prefeitura municipa 
a em várias áreas como fornecedor e prestador de serviço limpeza públici 
de durante 12 anos e com sua visão empreendedora inaugurou a primeira em 
ncreto usinado, facilitando a vida do trabalhador do ramo da construção civil, T 
41x Concreto e Argamassa e assim construiu sua vida profissional e pessoal, 
dando todos em sua volta. 
digno, humano, excelente pai, marido, irmão, filho, amigo, sempre fazen 
ossível pra ajudar as pessoas. 
)emonstrando seu lado solidário sempre foi uma pessoa prestativa muito alegre, oti 
jn a vida, na verdade "a alegria" era característica fundamental, que sempre estan 
seu rosto todos os dias da sua vida, sempre demostrou muita gratidão por cada p 
ajudou. 
mo seu sonho nunca parou inaugurou outro empreendimento, Lotean 
idencial 01w ares, no qual tem um lindo projeto para beneficiar a qualidad 
pessoas, continuando sonhando em Gradual suas filhas, um sonho que 
unidade de realiza-lo. 
m no dia 27 de Julho de 2016, por volta das 22:00 Horas encerrou sua mi 
com seu falecimento e junto os seus projetos e sonhos, deixando muita 
legado para suas gerações futuras, onde todos: esposa. Filhos, familiares 
iramos e honramos por ter dedicado 55 anos de sua vida em prol da feli 
ps e de um futuro melhor. na 
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 22/2017 
O Projeto de Lei n" CM 22/2017, de autoria do Vereador Carlos Alberto Correa 
da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de MARIO 
ANTÔNIO OLIVARES, a Rotatória que interliga a Avenida João Mateus Sampaio às ruas 
Vinte e Sete de Dezembro e Antônio Crispim Barbosa, neste município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A matéria é de interesse público de flOSSO Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Ari. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
('Alterado pela emenda n°2 de 24/1 2/1 991). 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
Humanidade, devendo obrigatoriamente, ser anexado ao 
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado. (Alterado 
pela emenda no 25, de 21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. li) É proibido, em todo o território nacional, atribuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer 
modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente 
à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei culTículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador Carlos Alberto Correa da Silva, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida, 
realizou serviços relevantes no município. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser ±) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.l). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MC, 12 de setembro de 2.017. 
Dr. David TibiolIi Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 22/2017 
AUTOR: VER. CARLITO 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "MARIO ANTÔNIO OLIVARES" 
A ROTATÓRIA QUE INTERLIGA A AVENIDA JOÃO MATHEUS 
SAMPAIO ÀS RUAS 27 DE DEZEMBRO E ANTÔNIO CRISPIM 
BARBOSA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / / j2O17,. 
ASSINATURA DO RELATOR: 4()- yct-1 c 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
0- EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 'e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 22/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "MARIO ANTÔNIO OLIVARES" 
A ROTATÓRIA QUE INTERLIGA A AVENIDA JOÃO MATHEUS 
SAMPAIO ÀS RUAS 27 DE DEZEMBRO E ANTÔNIO CRISPIM 
BARBOSA, EM ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VER. CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 22/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Aprovado em ..J.... disS0 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-; 00 e 3415-8543 - CEP 38280-000