materia nº 23/2017

Ver. José 'i ' oni Filho 
Presidente 
Vir. Fabri o Adão 1 ias Amaral 
1 0 ecretário 
Ver. Carlos 
en'ze Santos 
Cofrea da Silva 
Ver. Alves i. eira 
Ver. Ric liveira de Freitas 
 Borges j'- Freitas 
de Freitas 
Reis 
Ver. tião Tiago de Queiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017. 
Denomina-se de "Dr. JURJUS ANDRAUS GASSANI" 
a Unidade de Pronto Atendimento a ser implantado 
nesta cidade, que menciona. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Denomina-se de "Dr. JIJRJUS ANDRAUS GASSANI" a Unidade 
Programa Saúde da Família - PSF, a ser implantado no Bairro Itália 
constante de um todo maior da Matrícula n° 35.603 do Serviços Registral de Imóveis, 
em Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, CEMJG, COPASA e outros necessários. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 12 de setembro de 2017. 
Ver. Sérgio Apar eo Alves Bento 
Vice :,.; te 
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Ven4osé Ivaldo Bar ,X.—
20 Secretário 
Ver. Wender P 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
amara preside nt 
À Comissão de Finanças, Justiça o 
& Legislação para p905C 
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Aprovada em discuss;;1 
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A Sanção 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
BIOGRAFIA DO EX-VEREADOR DE ITURAMA DOUTOR 
JURJUS ANDRAUS GASSANI. 
• DOUTOR JURJ1JS ANDRAUS GASSANI, BRASILEIRO, 
CASADO, POLÍTICO, MÉDICO DE NOSSA CIDADE. 
• FILHO DE ISAAC ANDRAUS GASSANI E LAILA MUSSI 
ANDRAUS. 
• NASCEU EM UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, EM 10 DE OUTUBRO DE 1938. 
• ESPOSA: SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA ANDRAUS 
• TEM QUATRO FILHOS: 
- MARTA APARECIDA ANDRAUS FERREIRA 
- DR. LUIZ RICARDO ANDRAUS 
- DR. WELLINGTON ANDRAUS 
- DR. KLEBER ANDRAUS 
• TEM 11 NETOS: 
- TALITA ANDRAUS FERREIRA 
- BRUNO ANDRAUS FERREIRA 
- NINA HADAD ANDRAUS 
- ZAC HADAD ANDRAUS 
- KALIL ATOUI ANDRAUS GASSANI 
- KEMEL ATOU1 ANDRAUS GASSANI 
- JOÃO VÍTOR GONÇALVES ANDRAUS 
- EDUARDA SOUZA ANDRAUS 
- SAMUEL ANDRAUS 
- FELIPE GASSANI MELO ANDRAUS 
- MATEUS GASSANI MELO ANDRAUS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• TEM 1 GENRO: 
- NILSON FERREIRA DA SILVA 
• TEM 2 NORAS: 
- NAILDA MELO ANDRAUS 
- NÁDIA KAMEL ATOUL ANDRAUS 
• DR. JURJUS ANDRAUS GASSANI, FOI VEREADOR NA 
13` LEGISLATURA. 
FORAM SEUS COLEGAS DE VEREANÇA OS SENHORES: 
ADEMIR JOSÉ DE FREITAS, ANTONIO ANDRADE DE 
SOUZA (NICO GARCIA), DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ, 
EDISON SILVA DE MENEZES, IRON TOMAZ DE 
ALMEIDA, DR. JOSÉ LÚCIO NETO, DR. JOSÉ NUNES 
MARRAS, JOSÉ PICHIONI FILHO, MARIA DE FÁTIMA 
TAMAROZZI MAMEDE, MILTON DIAS DE FREITAS, 
OSVALDO DE SOUZA PIRES, DR. PERBOAR TIAGO DE 
QUEIROZ, VALDIVINO ALVES DA SILVA E VALTUIR 
TOMAZ DIAS. 
o FOI 1° SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - 1997 
. PARTICIPOU DE VÁRIAS COMISSÕES PERMANENTES 
• APRESENTOU VÁRIOS PROJETOS DESTACANDO 
ALGUNS COMO: DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS 
DO CONJUNTO HABITACIONAL NEWTON CARDOSO, 
PROGRAMA BOLSA ESCOLA EM NOSSO MUNICÍPIO. 
• DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL 
COMUNITÁRIA LIBERDADE, COM SEDE EM ITURAMA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• APRESENTOU VÁRIAS INDICAÇÕES EM PROL DO 
DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO; 
• FOI MEMBRO ELEITO DO CONSELHO DELIBERATIVO 
DO ITURAMA TÊNIS CLUBE - ITC - 1977 A 1978. 
• FOI PALESTRISTA DOS CURSOS DE NOIVOS E 
ENCONTROS DE CASAIS, DO MOVIMENTO FAMILIAR 
CRISTÃO, DA PARÓQUIA DE ITURAMA NOS ANOS DE 
1978 E 1979. 
• PRESIDENTE DA SOCIEDADE RECREATIVA 
ITURAMENSE - SORI - 1978 A 1979. 
• FUNDADOR DA LOJA MAÇÕNICA VALE DO RIO 
GRANDE N°71 EM 27 DE JANEIRO DE 1979. 
• VENERÁVEL MESTRE DA LOJA MAÇÔNICA VALE DO 
RIO GRANDE N°71 EM 3 GESTÕES: 1979 A 1980, 1982 A 
1988. 
• MÉDICO VOLUNTÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, DOS 
MEMBROS DA GUARDA-MIRIM DE ITURAMA. 
• VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVO DO 
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE ITURAMA, DE 
1981 A 1985. 
• MÉDICO VOLUNTÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, DOS 
IDOSOS DO LAR DOS VELHINHOS DONA MARIA 
ABADIA DE FREITAS LIMA EM ITURAMA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• PRESIDENTE DA GUARDA—MIRIM DE ITURAMA DE 
1984A 1986. 
• PRESIDENTE DA DO LAR DOS VELHINHOS DONA 
MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA DE 1985 A 1988. 
• SECRETÁRIO DA EXECUTIVA DO PARTIDO 
DEMOCRÁTICO SOCIAL DE 1985 A 1988 
• PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE ITURAMA DE 1986 A 1988. 
• PRESIDENTE REGIONAL DA COORDENAÇÃO PARA 
CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO MINEIRO, 
ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE ITURAMA, 
CAMPINA VERDE E SÃO FRANCISCO DE SALES. 
• TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITURAMA EM 1988 
• MÉDICO VOLUNTÁRIO, SEM REMUNERAÇÃO, DA 
APAE, DESDE SUA FUNDAÇÃO. 
• MEMBRO FUNDADOR DO PARTIDO DEMOCRÁTICO 
CRISTÃO - PDC, SENDO VICE—PRESIDENTE. 
• ITURAMA AGRADECE O SEU TRABALHO DE HOMEM 
PÚBLICO, POIS ELE COM TODA DEDICAÇÃO, ESTEVE 
SEMPRE PRESENTE, PREOCUPANDO—SE COM O 
o PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 23/2017 
O Projeto de Lei n° CM 23/2017, de autoria de todos Vereadores, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de JURJUS ANDRAUS GASSANI, a 
unidade Programa Saúde da Família - PSF que será implantado no Bairro Itália, de 
lturamalMG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas e 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
(Alterado pela emenda n°2 de 24/12/1991). 
Parágrafo único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas que prestaram ou estão prestando 
relevantes serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à 
Humanidade, devendo obrigatoriamente, ser anexado ao 
Projeto de Lei o Curriculum Vitae do homenageado. (Alterado 
pela emenda no 25, de 21/02/2011). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer 
modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente 
à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelos 
vereadores, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e realizou serviços relevantes no 
município. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve 'ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do RI). 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis. que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 12 de seternbrõ de 2.017. 
Dr. D4'dYribiol1i Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 23/2017 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. JURIUS ANDRAUS 
GASSANI" A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO A SER 
IMPLANTADO NESTA CIDADE, QUE MENCIONA. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 1 Z Pl /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: C2 c/~ 
TZUI / 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
\5 Quyj EM 1 5 /O' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 23/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. JURJUS ANDRAUS 
GASSANI" A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO A SER 
IMPLANTADO NESTA CIDADE, QUE MENCIONA. 
AUTOR: TODOS OS VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia \ilpnpipç Sintc 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em ••..•..,,. dsuss 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000