materia nº 24/2017

A 
Ver. Jos do Barbosa 
etário 4,. PRIRIffir 
., 
Ver. Luiz 'a it 
orges de Freitas 
o Dias de 
Ver. Nivaldo Alves Ferreira Ver. R dos Reis 
Ver. Ricaidõ Oliveira de Freitas Ver. Se..stia. iago de Queiroz 
Ver. José Pi'!ni Filho 
residente 
Ver. Fa1ríc 
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Ver. A 
dão Dias Amaral 
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rezes Santos 
Ver. Carlos À 1bertoCorrea da Silva 
Ver. Sérgiido Alves Bento 
V~c
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Ver. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 24, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
Declara de Utilidade Pública o "SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública "SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM", com sede na Rua 
Capinópolis, n° 1635, Bairro Jardim Eldorado, Município de Iturarna, Estado de Minas 
Gerais, inscrito no CNPJ n° 26.042.218/0001-00, com Estatuto Social devidamente registrado 
com a última alteração sob n° 2.198, LIV A-6, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta 
Comarca, em 18 de dezembro de 2012. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 11 de outubro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
___-3ruside 
À COmÍSSÕ0 de naflÇ 
Justiça o 
gS10Ça 
para ofcrCrParíNC° 
1 
Aprovado em dtusa 
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ÀSanção 10 
Saad 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO INSCRIÇÃO 
26.042.21810001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
2211111989 
NOME EMPRESARIAL 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
SEPUM 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não Informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
313-1 - Entidade Sindical 
LOGRADOURO 
R CAPINOPOLIS 
NÚMERO 
1635 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM ELDORADO 
MUNICIPIO 
ITU RAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTHABIL@NETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 3411-2822 / (34) 3411-2778 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 0911 0/2017 às 10:04:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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Protocolo: 035554 
Rg; 000144 
Livro: A22 A\T: 00026 
Folha: 76 Pag: 2 
Data: 14/03/2017 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
Av. Belo Horizonte. n' 1297- CENTRO- Iturama-MG 
Fernando Bernardes Campoli-Oficial 
Livro A 
Apresentante: ADEVANIA .MARTJNS DE OLIVEIRA UMA 
PUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
ATA DE POSSE 
Ata de Posse da Diretoria e do Conselho Fisca do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Iturama - SEPUM, eleitos no dia 21 de Fevereiro do 
exercício de dois mil e dezessete (21/02/2017), com mandato para o período de 
primeiro de março de dois mil e dezessete a vinte e oito de fevereiro de dois 
mil e vinte e um (01/03/2017 a 28/02/2021). Aos dois dia do mês de março do 
exercício de dois ml e dezessete (02/03/2017), no Plenário divaldo Soares da 
Câmara Municipal je lturarna, à Av: Prefeito Juca Pádua, 94235. Bairro Lielem, 
nesta cidade de Itutama, Estado de Minas Gerais, realizou-se uma reunião às 
dezenove horas (19:00 hs), para dar posse aos membros da Diretoria e do 
Conselho Fiscal eleitos no dia vinte e um de fevereiro do exercício de dois mil e 
dezessete (21/02/2017), para o período de quatro (04) anos, iniciando nesta 
data ao dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e um (02/03/2017, a 
28/02/2021), a saber: 
Presidente: Izolina Freitas Lima 
CPF: 692116.716-04, P15: 123.624.724-36. 
Vice-Presidente: Francisco Nogueira Santos 
CPF: 075.112.788-41 PIS: 170.368.324-34. 
Secretaria Geral: 
Lucimar Maria da Costailva iwi jPX ./14 
CPF: 004,952.556-60, P15:125.852.751-85. 
Protocolo: 035»4 
Rg: 000154 
Livro: A22 AV: 00026 
Folha: 77 Pag: 3 
E5aLa: 14/03/2017 
REGISTRO CIVIL DZ PESSOAS JURIDICAS 
Av. Belo Horizonte, n' 1297- CENTRO- Iturama-MG 
Fernando Bernardes Campoli-Oficial 
Livro A 
Apresentante: ADEV ANTA MARTINS DE OLIVEIRA TLIIvIA 
PUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Secretário Adjunto: 
Vanda Luzia Alves Freitas 
CPF: 303.139.376-72, P15: 101,054.977-00. 
Tesoureiro: João Carlos Silva Freitas42a4 4'7 
CPF: 025.685.388-64, P15: 107.677.587-89. 
Tesoureiro Adjunto 
Luiz Carlos Borges \ O76A 
CPF: 598.039.166-53, PIS: 122.471.125-38. 
Diretor de Assuntos da Área de Educação e Formação: 
Sebastlana Silva Freitas Garcia 
CPF: 470.197.946-53, PS: 120,408.741-37. 
Diretor de Assuntos Jurídicos Sindicais e Intersindicais: 
Sonia Maria Requlão Lemos£3rruh. lnj'I R 
CPF: 043.906.756-13 PIS: 127.544-429-81- 
Diretor 
27 6'44.429-81.
de Assuntos da Área da Saúde, Esporte e Lazer: 
José Flausino Barbosa 
'je 
CPF: 361.794.856-15, PIS: 108.662.874-31, 
['rotocolo: 035354 
R: 000164 
Livro: A22 AV: 00026 
Folha: 78 Pag: 4 
Data: 14/03/2017 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
Av. bio Horizoflte. n' 1297- CENTRO - Iturama-MG 
Fernando Bernardes Campoli-Oficial 
Livro A 
Apresentante: ADEVANIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA 
SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITIJRAMA 
Conselh o Fiy11i lar 
Nivaldo Andrade de Araújo /Zo/ 
CPF: 603,010.666-04, P15: 106.710.244-74. 
Conselheiro Fiscal Titula,: 
Ariovaldo Pereira dos Lzz_ 
CPF: 023.668.238-51 215: 120.408.726-06. 
Conselheiro Fiscal Titular: 
José Aparecido Pereira W//Á~Á Àtu,~ 
CPF: 558.129.966-87, P15: 123.441,914-98. 
Conselheiro Fiscal Suplente: 
Antonio Ferreira Filho 
CPF: 490,802.376-04, 015. 120.089.357-54. 
Conselheiro Fiscal Suplente: 
José Mendonça .i fe 171.2t1C1c7 £..-
CPF: 579.216.016-34, P15: 170.368.334-57. 
Conselheiro Fiscal Suplente; 
Neila Maria de Oliveira 4 
CPF: 786.314.408-68. P15: 100.980.191-01. 
SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
ESTATUTO DO 
SINDICATO DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE ITURAMA - SEPUM 
2012 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MO 
ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
ITURAMA - SEPUM 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS 
FINALIDADES 
Art. 10 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
ITURAMA, denominado pela sigla SEPUM fundado aos 11 (onze) de maio de 
1990, constitucionalmente reconhecido como a única entidade representativa 
dos servidores públicos do município de Iturama com sede a rua Capinópolis, 
n°. 1635, Bairro Jd. Eldorado e foro no município lturama/MG no âmbito de 
primeiro grau no sistema confederativo, para exercer a representação 
constitucional em defesa dos interesses gerais e individuais, da coordenação e 
da organização da categoria dos servidores públicos municipais dos poderes 
executivo e legislativo da administração direta e indireta da base territorial do 
município de Iturama/MG. 
§1° Fundado com prazo de duração indeterminada e é livre de quaisquer 
interferências ou intervenções de pessoas estranhas ou representantes dos 
Poderes Públicos. 
§20Não tem fins lucrativos, não distribui lucros ou dividendos aos filiados, 
aos associados e aos dirigentes. 
§30 Tem como princípios a defesa: 
I. da melhoria das condições de vida e de trabalho da categoria; 
II. do Estado Democrático de Direito, da liberdade de pensar, de falar, do 
direito à segurança pessoal e da ampla defesa. 
III. da livre organização Sindical, enquanto instituição autônoma, social, 
política, independentemente da interferência ou intervenção externa de pessoas 
não filiadas e de membros representativos da administração de Entes Públicos; 
IV. da participação e da união dos servidores e empregados públicos com 
os trabalhadores da cidade, do campo e de outros setores da sociedade 
brasileira na luta por dignidade, vencimentos, salários e proventos justos; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MC 
2 
SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUSLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
rv 
V. da implantação de política de recursos humanos moderna, justa, 
qualificadora, enfim, possibilitadora da progressão nos cargos, na carreira, nas 
funções e da valorização dos vencimentos do servidor ou empregado público; 
VI. da unicidade Sindical da categoria dos servidores públicos municipais 
da base territorial com a vedação da instituição de qualquer outra organização 
Sindical em razão do regime jurídico, dos Poderes Executivo e Legislativo, da 
administração direta ou indireta, da diferença de área, de classe de cargos, de 
nível ou padrão, de funções ou de qualquer outro fundamento tendente a 
fragmentar a categoria; 
VII. do sistema de reformas de leis sem cortes de conquistas e do 
cumprimento da Revisão Geral Anual prevista no inc. X do art. 37/CRBF; 
VIII. da liberação do servidor e do empregado público para o exercício de 
mandato eletivo em entidade sindical representativa da categoria, sem prejuízo 
da remuneração e dos demais direitos e vantagens inerentes ao cargo, a 
exemplo do disposto no caput do art. 34 da Constituição Estadual de Minas 
Gerais c/c o art. 543/CLT, com a Convenção n.° 151, da OIT e a 
Recomendação n° 159, da OIT. 
Art. 2 () SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA SEPUM, tem como principais finalidades: 
I. manter serviços de assistência jurídica especializada para os filiados; 
II. promover a cooperação operacional entre os servidores públicos, a 
organização e a integração da categoria em defesa de interesses imediatos e 
futuros; 
III. desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da 
categoria; 
IV. promover ampla e ativa solidariedade às demais entidades sindicais de 
servidores públicos municipais e de outras categorias assalariadas pela 
consagração do direito à dignidade da pessoa humana nos níveis municipal, 
nacional e internacional; 
V. apoiar iniciativas populares justas e razoáveis em prol da melhoria das 
condições de vida dos servidores e empregados públicos municipais e do povo 
brasileiro; 
VI. promover e/ou participar de congressos, de seminários, de 
assembleias, de fóruns, de eventos intersindicais e de outros em prol da 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
3 
EPUM 
SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
organização e da coriscientização da categoria para trabalharem por justas 
conquistas; 
VII. incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional dos 
filiados e associados, bem como, manter contatos e intercâmbios com as 
entidades congéneres, sindicais ou não, em todos os níveis; 
VIII. representar e salvaguardar os interesses da categoria dos servidores 
públicos da base territorial perante as entidades públicas, as autoridades 
executivas, as legislativas, as judiciárias e aos particulares em geral; 
IX. exigir dos Poderes Municipais o desencadeamento da Revisão Geral 
Anual na data-base prevista na legislação, facultado o direito de requerer a 
antecipação do processo revisional dos vencimentos nos anos eleitorais, 
conforme previsto no inc. X do art. 37/CRFB. 
X. organizar atos públicos e manifestações pacificas, inclusive o exercício 
do direito de greve, na forma recepcionada pela CRFB no caput do art. 9.° c/c o 
inc. VII do art. 37, e nos moldes da Lei Federal n° 7.783/89, esta aplicada na 
forma da decisão dos mandados de injunção n.°s 670, 708 e 712 publicados aos 
31.10.07, do STF, ou outra norma regulamentadora ante a prerrogativa do 
direito insito à própria cidadania dos servidores e empregados públicos; 
XI. implementar a formação política e sindical de membros da categoria; 
XII. pesquisar, estudar problemas gerais, específicos, tais como: condições 
de trabalho, contingente humano, remuneração salarial, desvio de função, entre 
outros, e prestar assistência aos filiados; 
XIII. manter a Contribuição Sindical Confederativa Mensal criada e 
deliberada em Assembléia Geral para os filiados, de acordo com a possibilidade 
prevista na parte inicial do inc. IV do Art. 8.° da CRFB; 
XIV. exigir dos entes públicos as providências para o cumprimento da 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL TRIBUTARIA ANUAL prevista na parte final do Inc. 
IV do art. 8° da CRFB, correspondente à importância da remuneração de um 
dia de trabalho, ou seja, o vencimento mais as vantagens permanentes e 
provisórias, a ser recolhida anualmente no mês de março na folha de 
pagamento dos Agentes Públicos inativos ou ativos no exercício de funções 
públicas, independentemente de serem filiados, para o devido repasse na forma 
do art. 589 da CLT. 
XV. exigir dos entes públicos o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
TRIBUTÁRIA ANUAL a ser consignada no mês de provimento, de admissão, de 
retorno, de reintegração, de reversão, de readmissão, enfim de qualquer forma 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
4 
PU 
1 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
de retorno a função ou ao cargo quando o ato ocorrer após o mês de março, 
segundo as disposições da CLT, art. 602 e respectivo parágrafo único 
recepcionados na parte final do inc. IV do art. 8.° da CRFB; 
XVI. estabelecer por Assembleia Geral, quando for o caso, a Contribuição 
Assistencial, para a categoria representada, independentemente de filiação; 
XVII. zelar pela manutenção e pelo cumprimento da legislação, de atos 
administrativos, de acordos, de convenções coletivas de trabalho, de sentenças 
normativas, enfim, de quaisquer institutos asseguradores de direitos coletivos 
e/ou individuais aos membros da categoria; 
XVIII. proteger a categoria, individual ou coletivamente na forma do inc. 
III do art. 8.0 da CRFB, perante os Poderes Públicos nas negociações, nos 
dissídios, nos debates dos anteprojetos, no decorrer da tramitação dos projetos 
de leis esparsas ou cujo teor instituem ou alteram o estatuto, emendem a Lei 
Orgânica, reformem os cargos, a carreira, a lotação, a remoção, a readaptação, o 
reaproveitamento, os vencimentos, o reenquadramento em cargo ou novas 
funções, de lei regulamentadora de contratos administrativos, de termos de 
compromissos com estagiários e em outros institutos correlatos. 
XIX. credenciar representantes perante os Poderes instituídos; 
XX. contratar com terceiros e com a Administração, a aquisição de bens e 
de serviços com ganhos financeiros e sociais para os filiados; 
XXI. dirimir as questões suscitadas por qualquer filiado. 
CAPÍTULO II 
DOS FILIADOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES 
Art. 3 Terá garantido o direito de se filiar ao SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, o servidor 
público ativo ou inativo do Poder Executivo, administração direta e indireta e o 
do Poder Legislativo do Município de lturama/MG, admitida, também, a 
"associação" dos membros referidos no art. 115. 
Parágrafo único. No caso de indeferimento do pedido de filiação caberá 
recurso na forma prevista neste Estatuto. 
Art. 40São direitos do filiado: 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MO 
5 
"I 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
PU 
I. votar e ser votado nas eleições das representações de Direção e do 
Conselho Fiscal; 
II. participar de todas as reuniões e das atividades convocadas; 
III. gozar dos benefícios e dos serviços oferecidos; 
IV. requerer à Diretoria a convocação de assembleias na forma prevista 
neste Estatuto; 
V. recorrer às instâncias administrativas por qualquer motivo 
fundamentado, bem como solicitar qualquer medida apropriada em relação à 
conduta e à postura dos Diretores e dos Conselheiros Fiscais nas respectivas 
atividades; 
VI. requerer e usufruir os benefícios e os direitos previstos neste 
Estatuto; 
VII. acessar as dependências da entidade para as atividades previstas 
neste Estatuto ou regulamentada por outro Ato Oficial, sem prejudicar os 
trabalhos sindicais; 
VIII. recorrer administrativamente, no prazo de 30 dias, do ato lesivo do 
direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, do Conselho Fiscal 
ou de qualquer filiado. 
§1° O direito do filiado e do associado é pessoal e intransferível. 
§2° Perderá os direitos o servidor ou empregado público excluído do 
quadro de servidores ou empregados públicos da administração direta e indireta 
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, exceto os aposentados 
contribuintes e aqueles injustamente demitidos sem justa causa expressamente 
reconhecida pela entidade. 
§30 O filiado exonerado ou demitido sem justa causa continuará a gozar 
dos benefícios sindicais, livres das contribuições, enquanto não tiver renda, por 
até 06 (seis) meses. 
Art. 5• É dever do filiado: 
I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto; 
II. estar sempre quite com as obrigações financeiras, destacadamente as 
Contribuições Sindicais Mensais e Anual; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
6 
SEPU 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
( 
III. comparecer a quaisquer reuniões e assembleias gerais convocadas por 
edital ou de outra forma; 
IV. zelar pelo patrimônio e pelo bom nome da entidade; 
V. votar nas eleições convocadas; 
VI. não tomar deliberações em nome da entidade, sem a prévia e legitima 
autorização; 
VII. propagar o espirito de união e de defesa dos direitos dos membros da 
categoria; 
VIII. acatar as contribuições previstas neste Estatuto Social para todos os 
membros da categoria. 
IX. O filiado na condição do inciso VIII, §3, do artigo 40 estará obrigado a 
adimplir com as dívidas oriundas dos serviços por ele utilizado junto ao 
Sindicato. 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS 
Art. 6° São órgãos do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM: 
I. A Assembleia Geral; 
II. A Diretoria; 
III. O Conselho Fiscal. 
SEÇÃO i 
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS 
Art. 70 A ASSEMBLEIA GERAL é o órgão do SINDICATO composta por 
todos os sócios quites com a Tesouraria, com plenos direitos para resolver 
os negócios sociais, aprovar, ratificar e retificar ou não, todos os atos que 
Rua Capinápolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
7 
D. 
PUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
interessem aos sindicalizados ou ao próprio SINDICATO, sendo suas 
decisões soberanas. 
I. As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias 
as leis vigentes e a este Estatuto. Elas serão realizadas em primeira 
convocação com a presença da maioria do sindicalizados e, em segunda 
convocação com qualquer número. 
H. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por votação 
aberta e por maioria de votos. Somente a unanimidade da Assembléia, na 
ocasião que antecede o ato, poderá optar por outra forma de votação. 
III. A convocação das Assembleias Gerais deverá ser feita mediante 
publicação de Edital em órgãos públicos e por meio eletrônico, com 10 (dez) 
dias de antecedência no mínimo. 
IV. Para ingressar na ASSEMBLEIA GERAL, os sindicalizados deverão 
apresentar a carteira social e assinar o livro de presença. 
V. Cada sindicalizado tem direito a 1 (um) voto ficando proibida a 
representação. 
VI. Não poderá tomar parte na Assembléia Geral o sindicalizado cuja 
admissão tenha sido posterior a sua convocação. 
Art. 8 Compete à Assembleia Geral da Categoria: 
I. analisar e julgar os planos de desenvolvimento das campanhas, das 
reivindicações e das políticas definidas pelos filiados; 
II. apreciar e julgar as contas da Diretoria Executiva após o parecer do 
Conselho Fiscal; 
III. autorizar a oneração de bens; 
IV. apreciar e votar as apelações previstas nos art. 89 e o §3.0do art. 
101, os atos e as decisões tomadas ou executadas pela Diretoria e o Conselho 
Fiscal; 
V. decidir sobre a pauta de reivindicações e determinar o plano de ação 
para as campanhas vencimentais ou salariais na data-base obrigatória prevista 
na CRFB, nas Leis Federais e Municipais ou flexibilizadas nos anos eleitorais e 
para as reformas de direitos e de obrigações dos servidores e empregados 
públicos em leis e atos esparsos do Ente Público; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MC 
$ 
OSEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
VI. eleger os delegados para os congressos intersindicais e profissionais; 
VII. decidir sobre os atos, as denúncias e os pedidos de punição em face da 
Diretoria e do Conselho Fiscal; 
VIII. eleger em escrutínio secreto, os membros da Diretoria Executiva e do 
Conselho Fiscal; 
IX. alterar o presente Estatuto, sob convocação de Assembleia Geral 
Extraordinária especificamente para este fim, feita por meio de edital oficial e 
sujeita a quorum de 1/3 (um terço) dos filiados em primeira convocação ou com 
qualquer quorum em segunda convocação e por decisão da maioria dos 
presentes; 
.X. decidir sobre atos públicos e movimentos pacíficos de greve Sol) 
Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim, por 
meio de edital oficial aos moldes do inc. anterior e na forma do inc. X do art. 
2.0deste Estatuto; 
XI. resolver os casos omissos neste Estatuto. 
Art. 90 As Assembleias Gerais poderão ser de caráter Ordinário ou 
Extraordinário. 
§ 1° A Assembleia Geral Ordinária obrigatoriamente se realizará para 
atender os casos previstos neste Estatuto Social e a extraordinária ocorrerá se 
necessária, valendo-se ambas da ordem de primeira convocação de 2/3 dos 
sindicalizados em pleno gozo de seus direitos ou em segunda convocação com 
qualquer número de presentes; 
§ 2° A Assembleia Geral Ordinária poderá deliberar sobre assuntos não 
constantes na ordem do dia, por decisão de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 
(um) dos presentes; 
§ 3° A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os 
assuntos para os quais for convocada; 
§40 As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por 
maioria dos presentes aos moldes do §2.° deste artigo. 
§50 A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada: 
I. pela Diretoria; 
Rua Capinópolis, 1635, 13.' Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
9 
ØL1. 
P 
M 
SINDICATO DOS SERVIDORES PIJBLJCOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
II. por "Abaixo-Assinado", cujo documento tenha a assinatura de 2/5 (dois 
quintos) dos filiados quites com as obrigações e, com efeito, obriga a Diretoria 
convocá-la, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte a data do 
protocolo; 
III. pelo Conselho Fiscal, sobre assuntos justificadamente relevantes e 
pertinentes a área de atividade atinente ao cargo; 
§6° As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão divulgadas 
pela Diretoria, obrigatoriamente, por meio de edital afixado em lugar visível nos 
quadros de avisos internos e externos do SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM ou por decisão em reunião da 
Diretoria, através de jornal da base e/ou de boletim ou outro meio; 
§7° Quando a Assembleia Geral Extraordinária for convocada por "Abaixo￾Assinado", é obrigatória a presença de metade mais um dos filiados solicitantes 
sob pena de nulidade do ato e das respectivas deliberações. 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA 
Art. 10 A Diretoria é órgão executivo e será composta por 09 (nove) 
membros titulares, sendo eleita pelo voto direto e secreto dos filiados em pleno 
gozo dos seus direitos e em dia com os seus deveres estatutários. 
§ 1° O mandato dos membros da Diretoria será de 04 (quatro) anos, 
sendo permitidas reeleições para qualquer cargo. 
§20Pode ser candidato ao cargo de Diretor o membro ativo ou inativo em 
pleno gozo dos direitos, em dia com os deveres estatutários, filiado por, no 
mínimo, 03 (três) anos ininterruptos ou intercalados, computados entre a data 
do deferimento e a data limite para inscrição de chapa, ingressado em ente 
público municipal da base territorial na forma prevista na CRFB, parte inicial 
do inc. II do art. 37 e art. 19 do ADCT ou, excepcionalmente, aquele referido 
no inc. II do art. 169 admitido entre 06.10.83 e 05.10.88. 
§ 3.° Na apuração da "carência de filiação" para elegibilidade aos cargos 
da Diretoria, não serão considerados os períodos durante os quais o servidor ou 
empregado público se encontrar sob "desvio de função", no exercício de funções 
de cargos de provimento em comissão ou de funções gratificadas. 
Art. 11. São os seguintes os cargos que compõem a Diretoria: 
Rua Capirtópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
lo 
ØSPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
I. Presidente; 
II. Vice-Presidente; 
III. Secretário Geral; 
IV. Secretário-Adjunto; 
k. V. Diretor Financeiro; 
VI. Diretor Financeiro Adjunto; 
VII. Diretor de Assuntos da área de Educação e Formação; 
VIII. Diretor de Assuntos Jurídicos, Sindicais e Intersindicais; 
IX. Diretor de Assuntos da área da Saúde, Esporte e Lazer; 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá ser assistida por 
assessorias técnicas especializadas Jurídica e Contábil. 
Art. 12. Além desses cargos, a Diretoria poderá criar núcleos internos ou 
departamentos para aglutinar os filiados em razão das funções do cargo ou 
emprego público, da classe, por área de trabalho, por assuntos de interesse ou 
correlatos. 
Art. 13. As reuniões da Diretoria serão realizadas em caráter ordinário e 
extraordinário, quando convocadas pelo Presidente ou por metade mais um dos 
diretores efetivos. 
Art. 14. No impedimento do exercício do mandato sindical do Presidente, 
do Secretário Geral e do Diretor Financeiro, assumirão o cargo, pela ordem, o 
Vice-Presidente, o Secretário-Adjunto e o Diretor Financeiro-Adjunto. 
Art. 15. Na hipótese de renúncia coletiva a partir de 07 (sete) membros 
da Diretoria, esta será considerada destituída. 
Parágrafo Único. Na ocorrência coletiva e simultânea da hipótese 
prevista no "caput" deste artigo, preservados os membros não renunciantes em 
seus cargos respectivos, o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
convocará Assembleia Geral Extraordinária para simplificadamente eleger os 
novos membros para recomporem e concluírem os mandatos dos cargos vagos, 
observados os requisitos elencados no art. 10 e respectivos parágrafos. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
li 
PU 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 16. Se a renúncia for inferior ao número previsto no "caput" do art. 
15 supra, e na ausência ou impedimento do substituto legal, os demais 
membros da Diretoria, juntamente com o Conselho Fiscal, escolherão, no prazo 
de até 15 (quinze) dias, o(s) substituto(s) dentre a Diretoria pela ordem crescente 
definida nos incs. 1 a IX do art. 11 e, se necessário, dentre os filiados. 
Art. 17. São atribuições da Diretoria: 
L cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
H. cumprir as deliberações da categoria; 
III. representar os filiados da base defendendo-os individual ou 
coletivamente perante os Poderes Públicos na forma do inc. XV!!! do art. 2.° 
deste Estatuto Social. 
IV. elaborar e controlar a aplicação dos pianos de operacionalidade 
política e de campanhas reiviridicatórias decididas pela categoria; 
V. estudar e julgar as propostas de filiação e de desfihiação, a instalação 
de procedimento disciplinar interno e a respectiva conclusão, encaminhar as 
apelações para a Assembléia Geral e, posteriormente, se for o caso, ao 
• Ministério Público e/ou ao Poder Judiciário; 
VI. propor planos de ação sindical em consonância com as decisões 
aprovadas; 
VII. propor orçamentos, planos de despesas, de aquisição de serviços, de 
materiais permanentes, de uso e de consumo; 
VIII. elaborar o orçamento anual e submetê-lo à votação do Conselho 
Fiscal e da Assembleia convocada especialmente para essa finalidade; 
IX. convocar as Assembleias eleitorais, as necessárias e o Conselho 
Fiscal; 
X. realizar seminários, simpósios, encontros de base ou regionalizados; 
XI. manter intercâmbio com outras entidades sociais da mesma categoria 
profissional, com outros sindicatos e com centrais sindicais; 
XII. apresentar, anualmente, à Assembleia Geral de Prestação de Contas, 
o relatório com as atividades políticas, sindicais e financeiras desenvolvidas; 
XIII. submeter as contas, semestralmente, ao Conselho Fiscal; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
SEPUM' 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUELICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
XIV. Manter assessorias jurídica e contábil e, quando necessário, 
providenciar outras assessorias técnicas; 
XV. Organizar o quadro de pessoal, fixar os respectivos salários ou 
honorários; 
XVI. administrar o patrimônio social; 
XVII. submeter anualmente à Assembleia Geral, com parecer prévio do 
Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, apresentar o 
relatório de atividades do mesmo exercício e o programa para o exercício 
seguinte, sob as necessárias publicações nos quadros de aviso interno e externo 
da entidade até o último dia do mês de março de cada ano; 
XVIII. convocar as Assembleias Gerais Extraordinárias previstas neste 
Estatuto; 
XIX. Criar órgãos e departamentos na base quando necessários. 
Art. 18. São atribuições do Presidente: 
1. assinar os documentos de alçada do cargo, como as atas das sessões, o 
orçamento anual e os documentos em geral, bem como rubricar os livros da 
Secretaria e da Tesouraria. 
II. representar o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE ITURAMA - SEPUM em atividades políticas e sindicais e em caso de 
impedimento, delegará a competência para outro; 
III. representar a categoria nas negociações vericimcntais ou salariais, de 
reformas administrativas e outras de interesse geral; 
IV. representar o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE ITURAMA - SEPUM por meio de atos pessoais ou juntamente com a 
Diretoria, em juízo e fora dele, facultado o direito de delegar e subscrever 
procurações judiciais e administrativas; 
V. presidir as reuniões da Diretoria, as Assembleias Gerais Ordinárias, 
Extraordinárias e outros eventos sindicais; 
VI. assinar contratos, convênios, enfim, quaisquer outros atos e ações 
aprovados pela Diretoria; 
VII. alienar bens após decisão da Assembleia; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
13 
PU 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
VIII. assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os documentos 
bancários para abertura de contas, para movimentações financeiras e para 
outros fins correlatos; 
IX. autorizar os pagamentos e os recebimentos; 
X. ser fiel às resoluções da categoria; 
XI. designar filiados e Comissões de Representação Sindical necessários 
perante as repartições públicas, as instituições privadas, os sindicatos e as 
entidades em geral; 
XII. admitir e demitir funcionários; 
XIII. solicitar ao Conselho Fiscal a emissão de pareceres sobre matéria 
contábil e financeira. 
Art. 19. São atribuições do Vice-Presidente: 
I. substituir o Presidente, sob designação, em todas as atividades; 
II. apoiar os trabalhos administrativos; 
III. executar outras atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria. 
Art. 20. São atribuições do Secretário Geral: 
1. coordenar as atividades dos departamentos e/ou núcleos sindicais. 
H. supervisionar e dirigir os trabalhos da Secretaria; 
III. zelar e contribuir pela boa ordem da administração; 
IV. apresentar à Diretoria o relatório anual das atividades sindicais; 
V. cumprir as decisões emanadas da Diretoria; 
VI. manter em dia as correspondências recebidas, expedidas e os 
respectivos arquivos; 
Art. 21. São atribuições do Secretário-Adjunto: 
1. auxiliar o Secretário Geral no desempenho das atividades; 
II. substituir o Secretário Geral nas ausências e nos impedimentos; 
Rua Capinópolis, 1635, B.1 Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURA!vIA - MO 
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SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITLJRAMA 
III. executar as atribuições outorgadas pela Diretoria. 
Art. 22. São atribuições do Diretor Financeiro: 
I. administrar com zelo os bens e os ativos financeiros; 
II. ter sob supervisão e responsabilidade os valores, os numerários, os 
documentos contãbeis, os livros de escrituração, os contratos, os convénios e os 
documentos correlatos; 
III. efetuar as despesas autorizadas pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal; 
IV. organizar e responsabilizar pela Contabilidade; 
V. apresentar à Diretoria a proposta de orçamento, os planos de despesas e 
os relatórios para estudos e decisões; 
VI. assinar, com o Presidente, os documentos referentes à área financeira, 
tais como os de abertura de contas, de movimentações financeiras e os 
correlatos; 
( VII. sugerir medidas protetoras do patrimônio financeiro em face de 
possíveis oscilações inflacionárias; 
VIII. apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço 
( anual até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano. 
( 
Art. 23. São atribuições do Diretor Financeiro Adjunto: 
I. substituir o Diretor Financeiro; 
II. executar as atribuições outorgadas pela Diretoria. 
Art. 24. São atribuições do Diretor de Assuntos da Área de Educação e 
Formação: 
I. Coordenar e ter sob sua responsabilidade o departamento de formação 
sindical e Área da Educação; 
II. Propor a realização e coordenar a organização de seminários, cursos, 
palestras, encontros da área; 
III. Propor planos de ações sindicais específicos para o seu departamento; 
IV. Realir estudos, pesquisas e análises, sobre a situação geral da 
categoria; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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PUM 
SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
V. Formar dirigentes sindicais, delegados e representantes sindicais, 
organizando cursos de sindicalismo e de capacitação política; 
Art. 25. São atribuições do Diretor de Assuntos Jurídicos, sindicais e 
intersindicais: 
I. Coordenar o departamento jurídico, inclusive possibilitando as condições 
de atendimento individual e desempenho dos trabalhos no setor; 
II. Desenvolver estudos jurídicos que visem à adequação do SINDICATO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM aos 
preceitos constitucionais do Pais, mantendo, organizando e atualizando a 
biblioteca jurídica; 
III. Organizar o atendimento, a assistência, o arquivo de pareceres, as 
consultas individuais, as coletivas, os arquivos e acompanhamento dos 
processos administrativos e judiciais de interesse da Categoria. 
IV. Incrementar, com o presidente, as relações sindicais e intersindicais: 
V. Promover encontros de solidariedade ás outras categorias: 
VI. Promover atividades que busquem a unidade sindical: 
Art. 26. São atribuições do Diretor de Assuntos da Área da Saúde, Esporte 
e Lazer: 
1. Coordenar e ter sob sua responsabilidade os departamentos de Saúde, 
Esporte e Lazer: 
II. Desenvolver a dinâmica e estudos sociais que visem à integração dos 
filiados entre si, na sociedade em geral e cuidando da participação do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM na formulação e no controle de ações sociais do governo na área de 
assistência social, dado o inc. II do art. 204/CRFB-88; 
III. Representar a área da saúde, com o Presidente, ou sob determinação 
deste, nas relações sindicais e de mobilização em geral; 
IV. Organizar eventos sociais, culturais, desportivos, comemorativos e 
correlatos. 
(O 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
16 
s PUM 1MP 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 27. O Regimento Interno do SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM poderá normatizar o 
regrarnento para o funcionamento dos órgãos da Diretoria. 
SEÇÃO III 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 28. O Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros titulares e 
igual número de suplentes é o órgão de fiscalização do patrimônio da entidade e 
da gestão financeira da Diretoria Executiva. 
§1° O mandato do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos e coincidirá 
com o período da Diretoria Executiva e admite reeleições. 
§2° Pode ser candidato ao cargo de Conselheiro Fiscal o membro ativo ou 
inativo em pleno gozo dos direitos, em dia com os deveres estatutários, filiado 
por, no mínimo, 03 (três) anos, computados entre a data do deferimento e a 
data limite para inscrição das chapas. 
§3° Na apuração da carência de filiação supramencionada para a 
elegibilidade aos cargos do Conselho Fiscal não serão considerados os períodos 
durante os quais o filiado se encontrar sob desvio de função, no exercício de 
funções de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas. 
Art. 29. Ao Conselho Fiscal compete: 
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
II. reunir-se para examinar os livros, os registros e os documentos 
contábeis; 
III. analisar e exarar parecer sobre os balanços e os balancetes mensais 
apresentados pela Diretoria, para posterior encaminhamento e decisão em 
Assembleia Geral até o dia 15 (quinze) do mês de março de cada ano; 
IV. fiscalizar a aplicação de verbas; 
V. emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, 
financeira e contábil, solicitadas pela Diretoria; 
VI. requerer a reunião da Diretoria quando necessários os 
esclarecimentos acerca de assuntos fiscais; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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5 P 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
4M 
VIL avaliar e opinar sobre a proposta orçamentária anual elaborada pela 
Diretoria, cuja documentação será posteriormente submetida à Assembleia para 
deliberação; 
VIII. decidir sobre as suplementações de valores solicitados pela Diretoria 
para quaisquer atividades. 
Art. 30. Na hipótese de renúncia coletiva ou de mais de 50% (cinquenta 
por cento) dos membros do Conselho Fiscal e na ausência dos suplentes para 
assumirem o mandato, será destituído o Conselho Fiscal. 
Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no "caput» deste 
artigo, a Diretoria convocará Assembleia Geral Extraordinária, a qual elegerá 
simplificadamente os novos membros para recomporem e concluírem os 
mandatos dos renunciantes. 
CAPÍTULO IV 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 31. As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão diretas, 
regularmente realizadas a cada 04 (quatro) anos sempre na segunda semana do 
último mês de mandato, que se findará no último dia do mês de fevereiro do ano 
eleitoral. 
Parágrafo único: A posse da nova gestão se dará no dia 1° de março do 
ano eleitoral. 
SEÇÃO 1 
DA DIVULGAÇÃO DAS ELEIÇÕES 
Art. 32. As eleições serão divulgadas pela Diretoria, obrigatoriamente por 
edital afixado em lugar visível nos quadros de avisos internos e externos do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA — 
SEPUM e através de aviso resumido em jornal e por meios eletrônicos, 
observado o prazo de 30 (trinta) dias antecedentes da realização das mesmas. 
Art. 33. O edital entre outras informações, obrigatoriamente conterá: 
I. a data, o horário e os locais de votação; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MC 
18 
SEP 
SINDICATO Dos SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
II. o prazo para o registro da chapa e os horários de funcionamento da 
secretaria para tal fim; 
III. as condições para ser eleitor e candidato; 
IV. a relação dos documentos necessários à inscrição das chapas; 
V. o prazo para impugnações de candidaturas; 
VI. a data, o horário e o local do 2° (segundo) turno das eleições, caso 
ocorra. 
Art. 34. Nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa. 
SEÇÃO II 
DO REGISTRO DAS CHAPAS 
Art. 35. Para concorrer à eleição a chapa se inscreverá até 05 (cinco) dias 
após a data da publicação do edital respectivo no horário de funcionamento na 
sede do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM. 
Parágrafo único. A chapa, para os fins eleitorais é composta pela 
Diretoria e o Conselho Fiscal. 
Art. 36. O requerimento de registro de chapa, deverá ser apresentado em 
03 (três) vias, cujo documento indicará um membro para compor a Comissão 
Eleitoral; deverá ser assinado pelo candidato à presidente, acompanhado da 
cópia da identidade ou de outro documento idôneo e dotado de fé pública e será 
encaminhado ao Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
Parágrafo único. O requerimento de inscrição será acompanhado de 
ficha de identificação de cada componente da chapa, preenchida e assinada com 
reconhecimento de firma, cujo documento conterá os seguintes dados: o nome, 
a filiação, a data e o local de nascimento, o estado civil, o endereço residencial, o 
número de matricula de servidor público - MASP, o número de documento de 
identidade e órgão expedidor, o CPF, o endereço de onde está lotado, a função 
e/ou a nomenclatura do cargo e a data de provimento na função/cargo público 
municipal. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
SEPUM 
SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
pela FEDERAÇÃO e um ou dois membros do CONSELHO FISCAL não inscritos 
para as eleições, com o intuito de se propiciar, neste último caso, uma 
composição com número ímpar e/ou de substituir o indicado da federação em 
caso de desfiliação ou impossibilidade de comparecimento. 
Art. 42. A comissão Eleitoral terá amplos poderes para solucionar as 
questões imprevistas e garantirá: 
I. o acesso de Representante e de Fiscal de chapa em todas as mesas 
coletoras e apuradoras de votos; 
II. o uso das dependéncias internas do SINDICATO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM por um representante da 
chapa, vedado o prejuízo ao andamento normal dos serviços. 
Art. 43. A Comissão Eleitoral será instituída e empossada, na forma dos 
Art. 41 e 42, até no máximo 48 horas após o encerramento da inscrição de 
chapa e em trabalhos iniciais de análises das candidaturas providenciará a 
divulgação da chapa com registro homologado nos quadros de avisos do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM, de modo a garantir a divulgação oficial dos candidatos. 
Art. 44. À Comissão Eleitoral compete: 
I. organizar o processo eleitoral em duas vias; 
II. designar os membros das mesas coletoras e das mesas apuradoras de 
votos; 
III. fazer as comunicações e as publicações eleitorais previstas; 
IV. conferir a relação de filiados aptos a votar e garantir o acesso acerca 
da lista às chapas inscritas, na forma do parágrafo único do art. 57; 
V. confeccionar a cédula única prevista no parágrafo único e no caput 
do art. 59 e preparar todo o material eleitoral; 
VI. decidir quanto às impugnações às candidaturas, as nulidades, as 
anulabilidades, aos recursos e sobre quaisquer outras questões referentes ao 
processo eleitoral. 
Art. 45. A Comissão Eleitoral se reunirá pública e ordinariamente 01 
(uma) vez por semana, ou extraordinariamente quando necessário, ou 
convocada pela Diretoria e lavrará a ata das reuniões, de cujo documento se 
extrairá os expedientes para publicação no quadro de aviso da entidade. 
Rua Capinópolis, 1635, 13.1 Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
21 
SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 37. A chapa inscrita deverá ser registrada a partir do número 01 
(um) e obedecerá a ordem crescente, bem como será imediatamente divulgada 
pela Diretoria nos quadros de aviso interno e externos do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
Art. 38. Será indeferido pela Comissão Eleitoral o registro da chapa 
incompleta, ou seja, sem o número de membros necessários para o 
preenchimento de todos os cargos previstos no art. 11 e 28, inclusive os 
suplentes ou desacompanhado das fichas de identificação individual 
preenchidas e assinadas pelos candidatos. 
§ 1° Encontrada irregularidade na documentação apresentada pela 
chapa, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para promover a correção 
no prazo de 03 (três) dias, sob pena de o registro não se efetivar; 
§ 2° É proibida a acumulação de cargos eletivos inclusive com o de 
suplente, sob pena de nulidade do registro. 
Art. 39. Encerrado o prazo para registro, a Diretoria providenciará a 
imediata lavratura da Ata, cujo documento mencionará as chapas inscritas e os 
respectivos números de registros. 
Parágrafo único. A ata será assinada pelo Presidente e, pelo menos, por 
um candidato de cada chapa e o motivo da eventual falta de qualquer 
assinatura deverá ser esclarecido. 
Art. 40. No encerramento do prazo para registro de chapa, a Diretoria 
formará e empossará a Comissão Eleitoral, cuja junta terá poderes para gerir o 
processo eleitoral, para acessar toda a documentação, os arquivos, os cadastros 
e os demais materiais necessários para a organização do pleito. 
Parágrafo Único. O requerimento de registro de chapa acompanhado da 
ficha referida no parágrafo único do art. 36, da ata mencionada no Art. 39 e, 
quaisquer outros documentos pertinentes ao pleito, serão entregues à Comissão 
Eleitoral para o inicio dos trabalhos eleitorais. 
SEÇÃO III 
DA COMISSÃO ELEITORAL 
Art. 41. A Comissão Eleitoral será composta por um Diretor do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM, um representante de cada chapa inscrita, um representante indicado 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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SEPUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por 
maioria dos presentes. 
Art. 46. Ao fim dos procedimentos eleitorais, findados os prazos de 
recursos e efetuada a posse dos eleitos, a Comissão Eleitoral, devolverá a 
diretoria empossada, sob protocolo, a segunda via em cópias fiéis do processo 
eleitoral, cujo ato marcará a dissolução da junta. 
SEÇÃO IV 
DAS IMPUGNAÇÕES 
Art. 47. Qualquer candidatura somente será homologada pela Comissão 
Eleitoral após serem comprovadas as exigências previstas neste Estatuto. 
§1.° Qualquer servidor ou empregado público filiado em dia com os 
deveres e em pleno gozo dos direitos poderá requerer à Comissão Eleitoral a 
impugnação de candidatos ou de chapas no prazo de 03 (três) dias a contar da 
publicação da relação das chapas inscritas, cujo pedido será julgado após a 
manifestação da defesa. 
§2.° Poderá haver Alegações Orais, de até 10 minutos, para o requerente 
e para o requerido na reunião previamente marcada para a instrução e 
julgamento, condicionado a prévia inscrição por escrito à Comissão Eleitoral, 
até 30 minutos antes do início da sessão. 
Art. 48. A impugnação, expostos os fundamentos justificadores, será 
dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na Secretaria do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM. 
Art. 49. A chapa cujo membro estiver sob processo de impugnação será 
imediatamente notificada e terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar 
defesa. 
Art. 50. Instruído o processo de impugnação, o pedido será julgado pela 
Comissão Eleitoral, em 02 (dois) dias, observado o §2.0do art. 47. 
Art. 51. A chapa, cujo membro tiver o requerimento de impugnação 
acolhido pela Comissão Eleitoral, será considerada como notificada no ato da 
decisão que será afixada no quadro de aviso interno do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM e terá o prazo 
de 02 (dois) dias para substituir o candidato. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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SINDICATO Dos SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art, 52. No caso de renúncia de até 03 (três) candidatos, 
excepcionalmente, poderá haver as substituições até 15 dias antes da eleição, 
sob pena de anulação do registro da chapa, na forma do art. 38. 
Art. 53. Qualquer alteração na formação das chapas será imediatamente 
divulgada pela Comissão Eleitoral nos termos do art. 43. 
SEÇÃO V 
DO ELEITOR 
Art. 54. É eleitor o membro filiado há pelo menos 180 dias (cento e 
oitenta dias) antes das eleições, que estiver em dia com os deveres e em pleno 
gozo dos direitos sindicais. 
Parágrafo único. Diferentemente do filiado, o inscrito como "associado", 
na forma deste Estatuto, não é apto a votar ou exercer cargos eletivos do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM, mas tem o direito de manifestar opiniões e de defender preferências. 
Art. 55. Para exercer o direito de voto o filiado deverá estar quite com as 
contribuições pecuniárias e serviços utilizados junto ao Sindicato até 45 
(quarenta e cinco dias) dias antes da data das eleições. 
Art. 56. É obrigatória a apresentação de documento identificador com 
fotografia do filiado para o exercicio do direito de voto. 
SEÇÃO VI 
DA RELAÇÃO DOS ELEITORES 
Art. 57. A Relação dos filiados em condições de exercitarem o direito de 
voto deverá estar pronta até 15 (quinze) dias após as inscrições das chapas. 
Parágrafo único. A relação oficial de filiados eleitores deverá ser entregue 
a todas as chapas concorrentes, sob recibo, até 08 (oito) dias antes do pleito, 
sob pena de anulabilidade das eleições. 
SEÇÃO VII 
DO VOTO SECRETO 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34)3411-2822, ITURAMA - 
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SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 58. O sigilo de voto será assegurado mediante as seguintes 
providências: 
I. uso de cédula única, cujo documento identificará as chapas 
registradas; 
II. Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar; 
III. Verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas 
dos membros da mesa coletora; 
IV. Emprego de urna asseguradora da inviolabilidade do voto e 
suficientemente ampla para não acumular as cédulas na ordem de introdução; 
SEÇÃO VIII 
DA CÉDULA ÚNICA 
Art. 59. A cédula única deverá ser dobrável sem a necessidade do 
emprego de cola para fechá-la e confeccionada de modo a resguardar o sigilo do 
voto. 
Parágrafo único. Na cédula de votação ao lado da identificação de cada 
chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará o voto. 
SEÇÃO IX 
DAS MESAS COLETORAS 
Art. 60. As mesas coletoras de votos, instituídas até 05 (cinco) dias antes 
da eleição, serão constituídas de um Presidente e de dois mesários, todavia, 
deverá ter um suplente designado para cobrir possíveis ausências. 
§ 1° Serão instaladas mesas coletoras na sede do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM e em outros 
locais previamente definidos pela Comissão Eleitoral. 
§ 2° Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por 
fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os filiados, na 
proporção de um fiscal por chapa registrada. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MO 
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÜBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
§ 39 A lista de votantes em cada Mesa Coletora será especificada pela 
Comissão Eleitoral. 
Art. 61. Não poderão ser nomeados para membros das mesas coletoras: 
I. os candidatos ou os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e 
irmãos; 
II. os Diretores e os Conselheiros Fiscais do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
Art. 62. Os mesários poderão substituir o Presidente da Mesa Coletora de 
modo há permitir quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do 
processo eleitoral. 
§ 1° Os membros da Mesa Coletora deverão estar presentes ao ato da 
abertura e de encerramento da votação, salvo as exceções justificadas. 
§ 2° Na falta do Presidente da Mesa Coletora até 30 (trinta) minutos antes 
da hora determinada para inicio da votação, assumirá a Presidência o primeiro 
mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário ou o suplente. 
§ 30 Observados os impedimentos do art. 61, excepcionalmente poderá o 
Presidente da Mesa Coletora nomear membro "ad hoc", dentre as pessoas 
presentes para completar a composição da mesa e garantir o processo eleitoral, 
cujo procedimento obriga a inclusão na ata, do nome da pessoa nomeada, do 
número do documento de identidade e dos motivos. 
SECÃO X 
DA VOTAÇÃO 
Art. 63. No dia e locais designados, 30 (trinta) minutos antes da hora de 
início da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o 
material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos e requererão ao 
Presidente as providências para se suprir eventuais deficiências. 
Art. 64. À hora fixada no edital, considerada a idoneidade do recinto e do 
material pelo Presidente, será declarado o início dos trabalhos. 
Art. 65. Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora observarão os critérios 
fixados no edital de convocação. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - 
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
§ 10 Os trabalhos poderão ser encerrados antecipadamente se tiverem 
exercido o direito de voto todos os eleitores constantes da folha de votação ou da 
Relação de filiados. 
§ 2° Ao término dos trabalhos, o Presidente da Mesa Coletora, juntamente 
com os mesários, procederá ao fechamento da urna com aposição de rubricas 
pelos membros da mesa e pelos fiscais e fará lavrar a ata, pelos mesmos 
assinada, com menção expressa do número de votos depositados. 
§ 3° As urnas ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral. 
§ 40 A Critério da Comissão Eleitoral poderão existir Mesas Coletoras 
Volantes e o roteiro delas será divulgado até no máximo 10 (dez) dias antes da 
eleição. 
Art. 66. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os 
mesários e os fiscais designados. 
Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora 
poderá interferir no funcionamento dos trabalhos de votação, salvo os membros 
da Comissão Eleitoral. 
Art. 67. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à 
mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine, de posse 
da cédula única, exercerá o direito de voto, se necessário dobrará a cédula e em 
seguida a depositará na urna colocada na mesa coletora. 
§ 1° Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte 
rubricada á mesa e aos fiscais, para verificarem a autenticidade da mesma sem 
tocá-la. 
§ 20 Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à 
cabine com aquela recebida, sob pena de perder o direito de votar e o fato será 
registrado na ata. 
Art. 68. Os eleitores cujo voto for impugnado e o filiado cujo nome não 
constar na lista poderão votar em separado. 
Parágrafo único. O Voto em Separado será tomado da seguinte forma: 
I. o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope, para, 
na presença da mesa coletora, ser colocada a cédula assinalada secretamente; 
II. em seguida, a cédula com o voto será colocada dentro do envelope e, 
este por sua vez, será depositado em um envelope maior, o qual receberá a 
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
anotação do nome do eleitor e o motivo do voto em separado e será depositado 
na urna eleitoral; 
III. os envelopes referidos nos incs. 1 e II acima, serão padronizados de 
modo a resguardar o sigilo do voto; 
IV. o Presidente da Mesa Apuradora, depois de ouvir os representantes 
das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente e adotará 
procedimentos garantidores do sigilo. 
Art. 69. São documentos válidos para identificação do eleitor: 
1. a identidade do filiado ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
II. o documento de identidade expedido por órgão oficial ou outro 
documento idôneo com foto e número de referência. 
Art. 70. Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, outra será 
providenciada pelo Presidente da Mesa Coletora para ser usada subordinada 
aos ditames do § 20 art. 71. 
Art. 71. À hora determinada no Edital para encerramento da votação os 
eleitores presentes no recinto serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao 
Presidente da Mesa Coletora do documento de identificação, permitindo-se o 
exercício do direito de votar aos filiados pontuais. 
§ 1° Caso não haja mais eleitores aptos a votar, serão imediatamente 
encerrados os trabalhos; 
§ 2° Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada, com 
aposição de rubricas pelos membros da mesa e pelos fiscais; 
§ 3° O Presidente da Mesa Coletora fará lavrar a ata, cujo documento será 
assinado pelos mesários e pelos fiscais, bem como registrará a data e as horas 
de inicio e de encerramento dos trabalhos, o total de votantes e dos filiados em 
condições de votar, o número de votos em separado se os houver e mediante 
recibo fará a entrega de todo material utili7ado durante a votação ao Presidente 
da Mesa Apuradora. 
SEÇÃO XI 
DA MESA APURADORA 
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 72. Após o término do prazo para a votação, instalar-se-á Assembleia 
Eleitoral Pública e Permanente na sede do SINDICATO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, todavia, a Comissão Eleitoral 
poderá optar por outro local para a apuração fazendo-o sob prévias, justas e 
expressas motivações. 
Art. 73. A Mesa Apuradora será constituída até 05 (cinco) dias antes da 
apuração, composta de um Presidente e de 04 (quatro) auxiliares, com a 
indicação paritária das chapas. 
SEÇÃO XII 
DA APURAÇÃO 
Art. 74. Contadas as cédulas da urna, o Presidente da Mesa Apuradora 
verificará se o total de votantes que assinaram a relação coincide com o total da 
lista de eleitores. 
§ 10 Se o número de cédula for igual ou inferior ao de votantes assinantes 
da lista, far-se-á a apuração; 
§ 2° Se o total das cédulas for superior ao da lista de eleitores proceder￾se-á a apuração e descontará o número dos votos excedentes em desfavor da 
chapa mais votada naquela urna. 
§ 3° Se o excesso de cédula for igual ou superior à diferença entre as 
duas chapas mais votadas, a urna será anulada; 
§ 4° O voto em separado somente será apurado se estiver de acordo com o 
estabelecido no inc. IV do parágrafo único do art. 68, e depois de conferido e 
aprovado pela Mesa Apuradora. 
§ 50 Será anulada a cédula sinalizada, rasurada ou .com dizeres 
suscetíveis de identificação do eleitor ou com a assinalação de voto em duas ou 
mais chapas. 
Art. 75. Na hipótese de formalização de protesto, de impugnação ou de 
recurso fundado em contagem errônea de votos, as cédulas ficarão conservadas 
em invólucro lacrado e acompanhará o processo eleitoral até decisão final. 
Parágrafo único. Haja ou não protesto, impugnação ou recurso 
conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do Presidente da Mesa 
Apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual 
recontagem de votos. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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SINDICATO DOS SERVIDORES P(JBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 76. Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer 
protesto, impugnação ou recurso referente à apuração. 
§ 1° O protesto, a impugnação ou o recurso poderão ser verbal ou por 
escrito e neste último caso, será anexado à ata de apuração; 
§ 20 Os atos verbais de protesto, de impugnação ou de recurso, serão 
ratificados no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita e os pedidos 
deverão ser motivados e fundamentados, sob pena de não constarem da ata e 
deles não se tomará conhecimento. 
SEÇÃO XIII 
DO RESULTADO 
Art. 77. Finalizada a apuração, o Presidente de mesa entregará o 
resultado à Comissão Eleitoral e esta proclamará eleita a chapa com maior 
número de votos válidos e, se for o caso de chapa única, esta será proclamada 
eleita se obtiver votos válidos favoráveis. 
§1.0 No caso de mais de 01 (uma) chapa inscrita e o resultado for de 
empate, haverá a necessidade de um segundo turno das eleições com a 
participação das chapas empatadas com o maior número de votos válidos, no 
prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao fim do primeiro turno, 
quando será eleita a chapa com maior número de votos válidos. 
§2.0 Em caso de novo empate, será empossada a chapa cuja média de 
idade dos membros for a maior. 
§3.° Em consonância com a parte final do inc. 1 do art. 8.°/CRFB￾1988, são vedadas quaisquer intervenções ou interferéncias dos Poderes 
Públicos, destacadamente na eleição, na organização, no estabelecimento das 
normas internas e na geração de atitudes influenciadoras do processo eleitoral 
ou do resultado final. 
Art. 78. Ao término da apuração, o Presidente da Mesa fará lavrar a ata, 
cujo documento mencionará, obrigatoriamente: 
1. o dia e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; 
II. o local ou os locais onde funcionaram as Mesas Coletoras, com os 
nomes dos respectivos componentes; 
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Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
III. o resultado de cada urna apurada com a especificação do número de 
votantes, de cédulas apuradas, de votos atribuídos a cada chapa registrada, de 
votos em branco, de votos nulos e de votos em separados, apurados e não 
apurados; 
IV. o número total de eleitores que votaram; 
V. o resultado geral da apuração com a justificativa das possíveis 
diferenças admitidas na Seção XII "Da Apuração"; 
VI. a apresentação ou não de protesto, de impugnação ou de recurso e em 
caso afirmativo, deverá constar o resumo de cada peça recursal formulada por 
escrito perante a mesa. 
Parágrafo único. A ata será assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora 
e os demais membros e fiscais e a eventual falta de qualquer assinatura será 
esclarecida. 
Art. 79. Se o número de votos de qualquer urna impugnada for superior 
à diferença entre as duas chapas mais votadas não haverá proclamação de 
eleitos pela Mesa Apuradora e, se for decidido pela anulação, será realizada 
eleição suplementar, convocada pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da urna 
correspondente. 
SEÇÃO XIV 
DAS NULIDADES 
Art. 80. Será nula a eleição quando: 
I. realizada em dia, hora ou local diversos da previsão editalicia, ou se 
encerrada antes da hora determinada sem o voto de todos os eleitores 
constantes da folha de votação; 
II. realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o 
estabelecido neste Estatuto; 
III. preterida qualquer peça essencial estabelecida neste Estatuto; 
IV. não for observada a formalidade dos prazos constantes deste 
Estatuto. 
Rua Capinópolis, 1635, B.°Jardim Eldorado, Fone (34)3411-2822, ITURAMA - MG 
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LUM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 81. Será anulável a eleição quando ocorrer vício comprometedor da 
legitimidade do pleito ou causador de prejuízo a qualquer candidato ou chapa 
concorrente. 
Parágrafo único. A anulação do voto não implicará na da urna onde se 
verificar a ocorrência, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se 
o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as 
duas chapas mais votadas. 
Art. 82. Não poderá a nulidade ser invocada pelo agente causador da 
irregularidade, cujo ato omissivo ou comissivo não poderá beneficiá-lo. 
Art. 83. Qualquer filiado poderá interpor Protesto, Impugnação ou 
Recurso em face de alguma urna ou contra o resultado do processo eleitoral, no 
prazo de 03 (três) dias, a contar do término da apuração. 
Art. 84. Todo tipo de recursos previstos deverão ser dirigidos à Comissão 
Eleitoral e entregues em 02 (duas) vias, contra recibo da Mesa Apuradora ou da 
Secretaria do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM, esta no horário normal de funcionamento. 
Art. 85. Formalizado o Protesto, a Impugnação ou o Recurso, cumpre à 
Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao Processo Eleitoral e encaminhar a 
segunda via, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido 
para este apresentar defesa em até 03 (três) dias. 
Parágrafo único. Podem ser consideradas recorridas a Mesa Apuradora e 
as Mesas Coletoras e/ou a chapa passível de sofrer perdas em razão do teor da 
peça protocolizada. 
Art. 86. Findado o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a 
defesa do recorrido, e devidamente instruído o processo, a Comissão deverá 
proferir a decisão, sempre fundamentada, no prazo de 03 (três) dias. 
Art. 87. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido, e 
anteriormente comunicado oficialmente ao SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
Art. 88. Anulada a eleição pela Comissão Eleitoral, outra será realizada 
45 (quarenta e cinco) dias após a decisão anulatória e se procederá à divulgação 
na forma do art. 32. 
Art. 89. Das decisões proferidas nos recursos, no prazo de 03 (três) dias, 
caberá apelação para a Assembleia Geral Extraordinária, cujas providências 
para a realização excepcional no âmbito dos prazos eleitorais e de convocação 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MC 
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SEPU 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
exclusivamente para o julgamento final serão de responsabilidade da Comissão 
Eleitoral que a presidirá. 
Parágrafo único. A Assembléia de julgamento será divulgada pela 
Comissão Eleitoral nos quadros de aviso interno e externo do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, se realizará 
somente com a presença de todos os signatários da peça de recurso e deverá 
atender ao quorum mínimo de 3% dos filiados, em chamada única, sob pena de 
se prevalecer a decisão combatida. 
SEÇÃO XV 
DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS 
Art. 90. As 02 (duas) vias do processo eleitoral previstas no inc. 1 do art. 
44 e no art. 46, serão mantidas em arquivo na secretaria da entidade, no 
mínimo, até a posse da Diretoria eleita para o mandato seguinte. 
Parágrafo único. São peças essenciais ao processo eleitoral: 
I. o Edital de Convocação; 
II. o exemplar do jornal onde foi publicado o aviso resumido do edital e a 
relação das chapas inscritas; 
III. as cópias dos requerimentos de registro de chapas, das fichas de 
identificação dos candidatos e dos demais documentos; 
IV. a relação dos filiados eleitores; 
V. os expedientes relativos à composição das Mesas Eleitorais; 
VI. as listas de votantes; 
VII. as atas dos trabalhos eleitorais; 
VIII. o exemplar da cédula única; 
IX. os protestos, as impugnações, os recursos, as defesas e as decisões; 
X. o resultado da eleição. 
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Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art. 91. A Comissão Eleitoral publicará o resultado oficial da eleição 
imediatamente após a transcrição da ata da Assembleia Eleitoral Pública e 
Permanente. 
Art. 92. A posse dos eleitos ocorrerá na data seguinte a do vencimento do 
mandato da administração vigente. 
Art. 93. Ao assumirem os cargos os eleitos prestarão, solenemente, o 
compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis 
vigentes e o Estatuto Social do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
Art. 94. Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos 
previstos neste Estatuto sem justificativa plausível, qualquer filiado em pleno 
gozo dos direitos em dia com os deveres estatutários poderá requerer a 
convocação de Assembleia Geral para a eleição de Comissão Governativa, cuja 
junta terá a incumbência de convocar e de fazer realizar o pleito, obedecidos aos 
preceitos contidos neste Estatuto. 
Art. 95. Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício 
de cargos eletivos, o filiado que: 
I. tiver rejeitada, definitivamente, as contas de órgão administrativo em 
função do exercício da gestão em cargos sindicais, públicos ou privados; 
II. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical, pública ou 
privada; 
III. assumir cargo de agente político, exercitar funções de cargo 
comissionado, gratificado ou designado na Administração Publica, for 
contratado na qualidade de autônomo ou administrativamente sob qualquer 
regime; 
IV. tiver optado, ria condição de servidor ou de empregado público, pelo 
pagamento da Contribuição Sindical tributária para outro ente, nos 5 (cinco) 
anos imediatamente anteriores ao da eleição da Diretoria. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA 
Art. 96. Constiniem o Patrimônio cio SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM: 
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
I. as contribuições da categoria, dos filiados e dos associados; 
II. os bens móveis e imóveis; 
III. as doações, os legados, as multas e as subvenções. 
Art. 97. Constituem receitas do SINDICATO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM: 
I. a contribuição sindical prevista na parte inicial do inc. IV do art. 
8.°/CRFB, cumulada com o parágrafo único do art. 50 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de IturamaJ Lei no. 2.692 de 17 de setembro 
de 1.992, descontada mensalmente na folha de pagamento dos filiados; 
a) a contribuição corresponde a 3% (três por cento) do salário base do 
filiado ou do associado; 
b) a mensalidade é devida a partir do mês de deferimento da filiação ou da 
associação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Sindicalizados e associados contribuintes na 
ordem de 1% até a data de aprovação deste estatuto, terão seus direitos 
preservados, sendo estes: adesão ao piano de saúde subvencionado em parte 
pela Administração Pública. 
II. a Contribuição Sindical anual prevista na parte final do Inc. IV do 
art.8.°/CRFB, correspondente a um dia do salário base, considerando-se as 
vantagens permanentes ou provisórias ou do subsidio, a qual será descontada 
na folha de pagamento do mês de março dos servidores públicos ativos e 
inativos, efetivos, estabilizados, exercentes de função pública, contratados, 
estagiários, autônomos, agentes políticos não eleitos, independentemente de 
serem filiados, do regime jurídico adotado pela Administração, de deliberação 
assemblear ou mesmo de lei complementadora, cuja receita será depositada em 
conta corrente de titularidade do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM ou através da Guia de Recolhimento da 
Contribuição Sindical. 
a) as vantagens mencionadas são aquelas remuneratórias vinculadas ao 
exercício das funções públicas, das funções do cargo ou emprego público, 
devidas no mês de recolhimento, ecolhimento; - 
b) recolhida no mesmo mês de admissão na função ou de provimento do 
cargo pelo empregado ou servidor, agente público e político não eletivo no 
serviço público municipal se esta ocorrer após o mês de março. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA . MG 
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PUM 
SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
III. as multas decorrentes de ações ou de omissões em face do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM; 
IV. os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e de 
convénios; 
V. outras rendas de quaisquer naturezas. 
Art. 98. As contribuições e taxa instituídas nos incs. 1 e II do art. 97, 
serão consignados na folha de pagamento, sob a responsabilidade dos órgãos 
onde presta serviços ou goza de beneficio previdenciário, na forma do disposto 
no art. 80, inc. IV/CRFB, art. 545/CLT e de outros dispositivos de normas 
federais ou municipais. 
Parágrafo único. O não recolhimento das contribuições ou a omissão do 
repasse ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM implica a incidência de multa e de juros de mora ao mês, 
independentemente de outras penalidades. 
Art. 99. O Dirigente Sindical, o empregado, o associado e o filiado, 
causadores de dano moral, a imagem ou material ao SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, culposa ou 
dolosamente, responderá administrativa, civil e criminalmente pelo ato lesivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 100. São as seguintes penalidades aplicáveis aos filiados: 
I. a advertência; 
II. a suspensão das atividades; 
III. a exclusão. 
Art. 101. As penalidades tipificadas no artigo anterior serão aplicadas 
pela Diretoria do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM em cumprimento ao Estatuto Social, garantido o direito do 
contraditório e da ampla defesa ao acusado. 
§ 1.0 De toda decisão cabe recurso no prazo de 03 (três) dias. 
Rua Capinópolis, 1635, B.°Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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SEPUM 
SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
§2.° Das decisões da Diretoria cabe sucessivamente ao mesmo órgão 
julgador o pedido expresso de reconsideração ou o pedido de revisão, este último 
com a apresentação de fato novo. 
§3.° Das decisões proferidas nos recursos previstos no parágrafo anterior, 
no prazo de 03 (três) dias, caberá apelação expressa, com efeito suspensivo, 
para a Assembleia Geral, cujas providências para a convocação e inclusão do 
julgamento na pauta serão de responsabilidade administrativa da Diretoria. 
Art. 102. Constituem faltas ensej adoras de punição ao filiado: 
I. não pagar e/ou fazer apologia contrária a Contribuição Sindical Anual, 
a Contribuição Sindical Mensal, ou atrasar por mais de 03 (três) meses o 
pagamento das Contribuições Sindicais mensais; 
II. infringir as disposições deste Estatuto; 
III. dilapidar o patrimônio jurídico ou moral do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM. 
IV. Se unir, simular, ou defender as posições da Administração Pública 
em face dos interesses da categoria. 
Parágrafo único. A apreciação da falta cometida pelo filiado deverá ser 
procedida pela Presidência, com base em denúncia escrita e com identificação 
do filiado, cujo processo será conduzido por uma Comissão Especial de Ética 
nomeada através de Ato Sindical antecedente para apurar todos os casos e 
exarar relatórios finais antecedentes as decisões da Diretoria. 
Art. 103. Caberá à Diretoria determinar as penas aplicáveis de acordo 
com a gravidade do fato. 
Art. 104. O reingresso do filiado excluído poderá ocorrer depois de 
vencidos (5) cinco anos ou a qualquer tempo, em ambos os casos condicionados 
a reparação do dano em valor atualizado e mediante requerimento expresso à 
Diretoria para análise e decisão do pleito pelo voto da maioria dos membros. 
Art. 105. Extingue-se o mandato dos membros da Diretoria e do 
Conselho Fiscal: 
I. Por morte; 
II. Por renúncia; 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
36 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
III. Por término da gestão; 
IV. Nas hipóteses previstas no Art. 95. 
Art. 106. O Diretor ou Conselheiro terá o mandato suspenso quando 
deixar de comparecer as reuniões do órgão e das Assembleias gerais, sem 
justificativas, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 6 (seis) alternadas. 
Art. 107. O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderá o 
mandato quando: 
I. desvincular-se do serviço público a pedido; 
II. desvincular-se do serviço público involuntariamente em razão de 
punição administrativa ou judicial reconhecidas pelo SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, neste caso, 
observado o amplo direito de defesa em procedimento administrativo sindical; 
III. malversar ou dilapidar o patrimônio do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM: 
IV. rias hipóteses do art. 102. 
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada em Assembleia 
Geral, de cuja decisão será considerado ciente o filiado julgado e será extraído 
da ata um expediente para divulgação no quadro de aviso interno do 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM onde somente constarão as iniciais, o número da inscrição sindical 
prevista no art. 110 e a identificação da ata, por razões de preservação da 
dignidade da pessoa. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS TRANSITÓRIAS 
Art. 108. Fica o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, prévia e permanentemente autorizado e 
outorgado, na qualidade de apoiador, de interveniente ou de SUBSTITUTO 
PROCESSUAL, a ingressar com AÇÕES ADMINISTRATIVAS ou JUDICIAIS, 
individuais ou coletivas, para obtenção ou a manutenção de direitos oriundos 
da relação jurídica com o ente público, sem a necessidade de outra deliberação 
assemblear, de apresentar «Lista dos Filiados" ou outros documentos específicos 
para autorizá-lo a cumprir tais finalidades constitucionais de defesa dos 
membros da categoria. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MG 
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osi P M 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
Art.109. Fica o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE ITURAMA - SEPUM e a FESEMPRE expressamente autorizados, em 
consonância com a CRFB, a integrarem como partes legítimas nos põlos ativo 
ou passivo de quaisquer ações administrativas ou judiciais, individual ou 
coletiva, relativas a direitos e obrigações oriundos da relação jurídica onde 
sejam partes os integrantes da categoria em qualquer um dos entes públicos da 
base territorial. 
Parágrafo único. Nos mesmos termos do caput autorizam e outorgam-se 
ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - 
SEPUM e a federação o direito de intervirem em processos na qualidade de 
"Amicus Curiae", de integrarem demandas para se posicionarem ante as teses 
jurídicas afetas a categoria, bem como de proporem ou de defenderem a 
categoria nas Ações de Impugnação e de Reclamação administrativas ou nos 
tribunais. 
Art. 110. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM expedirá documento de identidade sindical para os filiados, 
de identificação social para os associados, de identidade especial aos servidores 
ou empregados públicos fundadores da entidade e de Autoridade Sindical para 
os Diretores e Conselheiros. 
Art. 111. Como objetivo de fortalecer os servidores públicos filiados, bem 
como os de todo o pais, a despeito da liberdade e da unicidade sindical, o 
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA- 
 - 
SEPUM se filia c harmoniza o presente Estatuto Social com o da FEDERAÇO 
INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS 
DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, 
MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUI, RORAIMA, SERGIPE E 
TOCANTINS designada pela sigla FESEMPRE, entidade única de segundo grau 
da categoria. 
Art. 112. Faculta-se ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM propor, apoiar e participar das políticas e 
das campanhas estabelecidas pelas entidades de graus superiores no sentido de 
melhorar as condições de trabalho, de garantir direitos e de auferir conquistas 
afetas a justiça social em favor da categoria no âmbito da base e em todo o país. 
Art. 113. A modificação do Estatuto Social em Assembleia Geral poderá 
ocorrer por proposição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, este em assuntos 
atinentes à fiscalização, sob a aprovação de metade mais um dos filiados 
presentes na assembleia. 
Art. 114. A dissolução do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM, bem como a destinação do patrimônio, 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34) 3411-2822, ITURAMA - MO 
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SEPJM 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA 
somente poderá ser julgada e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária 
especialmente convocada para esse fim, todavia, dependerá de quorum de 75% 
(setenta e cinco por cento) dos filiados para apreciação e deliberação. 
Parágrafo único. Caso o percentual não seja alcançado em primeira 
convocação, outras Assembleias poderão ser realizadas sucessivamente com 
intersticios de, no mínimo, 03 (três) dias, até o somatório dos membros 
presentes em cada Assembleia alcançar na última, o percentual de 75%, 
(setenta e cinco por cento) quando, independentemente do número de filiados 
presentes poderá haver a apreciação e a deliberação da dissolução. 
Art. 115. Poderão ser admitidos como "associados", os funcionários e os 
prestadores de serviços autônomos do município de Iturama e dos entes 
públicos municipais, os servidores sob contrato administrativo na forma do inc. 
IX do art. 37/CRFB, os comissionados ou em função gratificada, os vinculados 
por estágio, os agentes políticos não eleitos, os agentes públicos e os 
trabalhadores de Associações, de Conselhos Comunitários, de Concessionárias, 
de Permissionárias, de Fundações não autárquicas e de entidades correlatas. 
§1.° São considerados, provisoriamente como associados para todos os 
fins, os servidores ou empregados públicos efetivos exercentes de cargos 
comissionados ou de agente político no âmbito dos Poderes Judiciário, 
Executivo, da mesa do Legislativo e do Ministério Público. 
§2.° O "Associado" não tem o direito de votar nem de ser votado nas 
Assembleias Gerais para compor os cargos eletivos do SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA — SEPUM ou em 
Comissões de Negociações Coletivas, mas será aplicado em seu favor os direitos 
e as obrigações estatutárias cabíveis. 
§3.0 O filiado exercente de mandato eletivo no SINDICATO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA - SEPUM se licenciará 
automaticamente do cargo sindical, independentemente de requerimento ou de 
comunicação se for nomeado para prover cargo comissionado num dos poderes 
executivo ou legislativo de Iturama, exceto no caso de gestão democrática com 
exercício das funções do cargo condicionada a eleição com a participação da 
comunidade, caso em que se mantém a qualidade de filiado. 
Art. 116. A Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos para o presente mandato 
permanecerão na posse e no exercício das funções dos cargos dispostas no 
Estatuto vigente ao tempo das respectivas eleições até o final do mandato, 
inclusive em períodos de possível alteração estatutária relativa a prorrogação. 
Iturama/MG, 04 de dezembro de 2012. 
Rua Capinópolis, 1635, B.° Jardim Eldorado, Fone (34)3411-2822, ITURAMA - MG 
39 
1° Suplente - vago 
1/ 
2° Suplente - Maria Aparecida Martins 
ADVOGADO - OAB MG N.° 120.207 
40 
O Jardim Eldorado, Fone (34)3411-2822, ITURAMA - MG 
Apt*tdo pari regtro hoje h9.00 bá. 
Registrafo sob n.°a.19?a ftg.tId t$vro 
- 'ce Restro CIvil dae Pee.eoas 
JurkUcas e protocolaao sob n.° .SS. 
iturama, t2de de 2O.L 
O Oficial; LLJ[ 
1° Membro Efetivo - Elsimar C. Damascena 2° Membro Efetivo - Mano.l 
Messias André 
DOUGLAS R E ZA UL1VkIRA 
Rua Capinópolis, 1635, B. 
- . 41511; 
SINDICATO Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IT RAMA 
Presi -W te - Luiz Carlos Bor s 
PUM 
Sobrinho 
7n at 
11 Secretário - Mina Alves Bento 
Oliveira 
/1a í//nJc Aatt 
1° Tesoureiro - Nivaldo Andrade de(fAraujo 
Pereira dos Santos 
Tesoureiro - Arvaldo 
Vicc-P rÍT' • te - João Batista 
etário - Juarez Rita Rosa 
Sebastiã ves Arantes José Aparecido pereir 
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-o 'Conselho Fiscal 
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Presidente do -Considh be nativo Vice Pres. do Cons. e ibe ativo 
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-uplente - .ada Alvs O. Pamplona 
Freitas 
N son Salgado Diniz 
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2° Membro -&etivo Edson 
21 Suplente - Sebastião Wilson 
Vice Pres. do Conselho Fiscal 
José Pereira da Silva 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 24/2017 
O Projeto de Lei n° CM 24/2017 que tramita por essa Casa de Leis é 
de autoria de todos os Vereadores, e examinando a matéria apresentada, restou a esta 
Procuradoria Jurídica emitir parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir: 
O Projeto de Lei em pauta, de autoria do Poder Legislativo objetiva 
declarar de utilidade pública o SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE 
ITURAMA-MG. 
Vem acostado ao projeto em epígrafe, toda documentação exigida 
pelos princípios da legislação pertinente, segundo a qual, para receber o título de 
declaração de utilidade pública municipal, o Sindicato já esteja constituído e em 
funcionamento no Município, há mais de 01 ano. 
O projeto em epígrafe obedece aos princípios estabelecidos na Lei 
Municipal n° 3.244, de 26 de fevereiro de 2002, transcrevo: 
Art. l - A sociedade civil, a associação ou a fundação 
constituída ou em funcionamento no Município de Iturama, 
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade, pode ser declarada de utilidade pública 
municipal, desde que comprove: 
1- que adquiriu personalidade jurídica; 
II - que está em funcionamento de direito ou de fato há mais 
de um ano. 
III - que os cargos de sua direção não são remunerados; 
IV - que seus Diretores são pessoas idôneas. 
Parágrafo único - A declaração de cumprimento das 
exigências previstas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá 
ser dada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, 
Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de 
Polícia, ou seus substitutos legais, da comarca em que a 
entidade for sediada. 
A respeito dessas exigências, cumpre esclarecer que elas foram 
atendidas no caso em pauta, pois de acordo com a documentação acostada ao projeto 
de lei, a Associação está em funcionamento em nosso Município há mais de 01 (um) 
ano, servindo desinteressadamente à comunidade, uma vez que sua finalidade não é 
lucrativa, possui personalidade jurídica, não há qualquer divisão de lucros ou 
dividendos, tampouco concessão de remuneração ou benefícios a dirigentes, 
conselheiros, associados ou instituidor, conforme se constata do Estatuto Social 
Sindicato e os atuais diretores, sócios ou fundadores são pessoas idôneas. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Além desses requisitos, é recomendável para a declaração de utilidade 
pública das sociedades civis, associações e fundações, que estas desenvolvam, entre 
outras, ações que tenham por objetivo a proteção à família, à saúde, à maternidade, à 
infância, à velhice, ao meio ambiente, o combate à pobreza e à fome, à habilitação e à 
reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, à divulgação da cultura, da educação 
e do esporte e à integração dos seus sócios, associados ou fundadores no mercado de 
trabalho. 
E sendo assim, de grande valia se mostra o projeto de lei em exame. 
Com relação ao Projeto em referência, restou evidenciado não ser 
matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, sendo, portanto, de iniciativa 
de qualquer vereador, nos termos do artigo lii, do Regimento Interno. 
ArL111. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao 
Prefeito, a Mesa Diretora da Câmara e ao eleitorado que a 
exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no 
mínimo, por 5% (cinco por cento) do total, do número de 
eleitores do município. 
Por conseguinte, o projeto de lei vem amparado pela Lei Municipal n° 
3.244, de 26/02/2002, e art. 111 do Regimento Interno, não havendo 
inconstitucional idade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva 
Secretaria, e finalmente, vale ressaltar que a proposição declaratória de utilidade 
pública, nada impede que seja incluída na ordem do dia para discussão e apreciação 
pelo "quórum" de maioria simples dos Edis, para respectiva aprovação. 
CONCLUSÃO 
Em face do exposto, OPINO pela constitucionalidade e pela 
legalidade do Projeto de Lei n° CM 24/2017. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 11 de outubro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE N° CM 24/2017 
AtTOR: TODOS VEREADORES 
DENOMINAÇÃO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM -\ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: L) 
ENTREGUE AO RELATOR EM/ (-12017 
ASSINATURA DO RELATOR: ,ucou 61"7.C￾ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM Ç) /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 24/2017 PARECERPARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
ITURAMA - SEPUM". 
AUTOR: TODOS VEREADORES 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San.os 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Aprova-lo er.i .............dcussa 
p(rJVvA 
Or:... 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000