materia nº 27/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°CM 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de RS 20.000,00 (Vinte 
mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento Interno e art. 
37, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o 
exercício de 2017. 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção Adm Poder Legislativo 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 20 A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere 
o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção Adm Poder Legislativo 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00 
TOTAL ANULAÇÃO RS 20.000,00 
Av. Prefeito JLICa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 30 de Outubro de 2017. 
Mesa Diretora 
Vereador José ii Filho Ver. Dr. Sérgio ApareJoAlves Bento 
Preside Vice-Presidente 
JOLCÁ~~_ / 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral Vereador José Ivaldo Barbosa 
1° Secretário 20 Secretário 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
S3 1 3 das Se s 
Prei Câmara 
S! das Sess cf,vi 7c)1l - 
Prefd ' Cm$r8 
Aprovado emJÏW 1tsaiSs 
Por 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 27/2017. 
O Projeto de Lei n.° CM 27/2017, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por esta Procuradoria Jurídica, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evit 
se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abe 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 1° do art. 43 da Lei n.° 4.32/64, 
transcrevemos: 
Av. Prefeito .Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Xá 
Xw CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Z_V fio PROCURADORIA JURIDICA 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, paro o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori no vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.l.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.017. 
Dr. David Trio . rrêa 
Advog'. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 27/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 0 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT ',S EM0'L- / ) 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESAR PARECER: / /2017 Ák 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Oo EM / ' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2017 
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Aprovado em ...J.i d1scus8a 
Por... 
cC • ZoPr Sala das Se - •• , ....... g 
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Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa to 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! c2IÁcL.O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 27/2017 PARECER PARA p' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em a) de ULJL1 de 2017 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 27/2017 PARECER PARA ja 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
Aprovado em dLscussG 
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AUTOR: MESA DIRETORA 5adas3s ':sem 
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COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
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Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Fre tas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000