materia nº 28/2017

• J.L ; r CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 28, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA 
CAPILAR NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, EM 
CRIANÇAS DE O A 6 ANOS DE IDADE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de realização gratuita de teste de 
glicemia capilar, nas Unidades de Saúde e Unidades Básicas de Saúde Familiar do 
Município de Iturama, privadas e/ou publicas, juntamente com outros procedimentos 
médicos iniciais 
Parágrafo único. Será realizado o teste de glicemia capilar juntamente 
com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de O a 6 anos de 
idade, paciente, que der entrada e/ou se registrar nas instituições de saúde, sob 
recomendação médica. 
Art. 2° O teste de glicemia capilar passa a integrar os Protocolos 
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que 
permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Iturama, 30 de outubro de 2017. 
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VEREADOR FABRÍCIO ADÃO DIAS AMARAL 
Autor 
VEREADI' LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS 
Autor 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Comissão de Orçamento e tomada 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 28, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA 
CAPILAR NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, EM 
CRIANÇAS DE O A 6 ANOS DE IDADE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta ora apresentada pretende efetivar as ações em prol da 
prevenção às complicações que envolvem os diabéticos tardiamente diagnosticados. 
A Federação Internacional de Diabéticos (IDF) avalia que o número de 
diabéticos em todo o mundo chega perto de 370 milhões de pessoas, sendo que o 
Brasil ocupa o 4° lugar nessa classificação. 
Isso representa mais de 13 milhões de pessoas portadoras de diabetes - 
aproximadamente 6% da população entre 20 e 79 anos de idade, sendo que grande 
parte dessas pessoas não sabem que têm a doença. 
A prevalência de diabetes tipo 1 aumenta 3% ao ano. comgrande aumento 
nas faixas etárias mais baixas, de zero a 5 anos. 
Nas últimas décadas a idade de início da doença caiu alguns anos. Nos 
anos 1980 as crianças mais jovens com diabetes, estavam em média com 12,5 anos de 
idade. Na década seguinte essa idade baixou para 11,5. Nos anos 2000, a média de 
idade foi para 9,5. E na última década a incidência alcançou a faixa dos 2 aos 4 anos. 
Informação veiculada na revista "Isto É", edição dezembro de 2012, 
constatou que em 2010 o diabetes foi à causa direta da morte de 54 mil pessoas no 
Brasil. Comparativamente, matou quatro vezes mais que a AIDS (12 mil mortes), e 
superou os acidentes de trânsito (42 mil óbitos). Além disso, como é fator de risco para 
outras doenças, o diabetes está associado a mais de 68,5 mil mortes. 
As manifestações iniciais dessa doença nas crianças são pouco 
específicas, e se parecem com aquelas causadas por uma infecção viral. Se o 
diagnóstico não for feito a tempo, nestes casos a criança irá receber, por via oral ou por 
veia, uma solução contendo glicose ou sacarose, que são açúcares, agravando 
obrigatoriamente o distúrbio do metabolismo e aumentando o risco de complicações 
mais graves ou mesmo a morte. O quadro pode se parecer com uma desidratação 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
relativamente banal. A melhor saída é a dosagem sistemática e obrigatória da glicemia 
capilar em toda criança que receba o diagnóstico de desidratação. 
Diante do exposto, apresentamos esse projeto de lei para que seja 
realizado o teste de Gilcemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência no 
município de Iturama, nas crianças de O a 6 anos. Pretendemos também que o teste de 
glicemia seja incluído como um protocolo clínico, da mesma maneira que são 
consideradas as ações de medir a pressão arterial, a frequência respiratória e a 
temperatura de pacientes. 
O teste de Glicemia Capilar (um furinho na ponta do dedo) mede os 
níveis de glicose e é a principal forma de verificar a glicemia no sangue. Por falta 
desses simples testes, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de muitas 
crianças e adultos ou deixam sequelas por falta de procedimento médico adequado. E 
um teste simples, rápido e barato, que dá uma amostra da situação para que o médico 
possa diagnosticar se a criança tem diabetes. Esse procedimento pode fazer a diferença 
entre a vida e a morte quando se chega a um pronto socorro. 
Assim, acreditando na importância do disposto, bem como na 
possibilidade real da implantação no Município, sem gerar grande ônus ao erário 
público, solicito o apoio de meus nobres Pares para a imediata aprovação da proposta 
aqui apresentada. 
VEREADOR FABRÍCIO ADÃO DIAS AMARAL 
Autor 
VEREADOR T IZ PAULO DIAS DE FREITAS 
Autor 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
r CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 28/17. 
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Fabrício Adão Dias 
Amara e Luíz Paulo Dias de Freitas que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
realização do teste de glicemia capilar em todos os hospitais públicos, privados e 
prontos-socorros da Cidade de Iturama. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 39, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete à Câmara Municipal 
legislar, com a sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: ... VI - organização dos serviços públicos 
locais. 
A proteção e defesa da saúde insere-se na competência concorrente da União, 
dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da CF) e também dos 
Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber (art. 30, inciso II, da CF). 
Com efeito, ao suplementar a legislação federal ou estadual, o que não pode é a 
lei municipal infringir as citadas leis, mas pode o município legislar conforme 
suas particularidades, conforme o anseio da sociedade local. 
Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso 1, da Constituição 
Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
dispositivo com idêntica redação no artigo 16, inciso XXII, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Além disso, na órbita municipal, o art. 158, da Lei Orgânica, prevê que saúde é 
direito de todos os habitantes do Município e dever do poder público, assegurada 
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção e ou 
eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; e o art. 159, nos 
trás que o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: ... 1 
acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às aço 
serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualqu 
descriminação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por outro lado, em relação aos estabelecimentos privados, o projeto encontra 
fundamento também no poder de polícia administrativa do Município. 
Segundo dispõe o art. 78, do Código Tributário Nacional: "Considera-se poder de 
polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando 
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em 
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades 
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à 
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos." 
Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades 
urbanas em geral ensina que "tal poder é inerente ao Município para a ordenação 
da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar 
da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a 
validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima 
expressão do interesse local" (in "Direito Municipal Brasileiro", 6a edição, 
Malheiros Ed., pág. 371). 
Ademais, de acordo com o art. 16, incisos, XVII e XXVI, da Lei Orgânica do 
Município, compete ao Poder Público Municipal conceder e renovar licenças de 
instalação e funcionamento, bem como fixar horários e condições de 
funcionamento. 
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria simples dos 
membros da Câmara, nos termos do art. 261 do Regimento Interno. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama, 06 de novembro de 2017. 
David )t1li Corrêa 
Ad .'do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2017 Qli 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2017 
AUTORES: VEREADORES FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL E LUIZ PAULO DIAS 
DE FREITAS 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO 
TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, EM CRIANÇAS DE 
O A 6 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
VIV 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM W/ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
PARECER: / 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: ç 0(2 C4'tCi 
ORÇAMENTO E TOMADA DECONT1SEM /J) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE j AR PARECE : / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PAREC~
wc_m 
: / /917 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: Z?Jc12Á. c4Z) c4," 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
JM 0(ü//20 17 - 
EM / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, EM CRIANÇAS DE O A 6 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORES: VEREADORES FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL E LUIZ 
PAULO DIAS DE FREITAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 28/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
IN 
Câmara Municipal, em W de de 2017 
Aprovado em d1seussãCX 
Por 
Sala das ?es 44cm .Ji..! 
O Prebide 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2017 PARECER PARA Ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, EM CRIANÇAS DE O A 6 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORES: VEREADORES FABR1CIO ADÃO DIAS AMARAL E LUIZ 
PAULO DIAS DE FREITAS 
Aprovado e .J m.;..u,. dIsCuSSàO 
Per dçç4 
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*' 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo "o Projeto de 
Lei n° CM 28/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em 0i3 
Presidente: Renato José dos Rei 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 382-000 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C SI 
em 
de2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMiA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, EM CRIANÇAS DE O A 6 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORES: VEREADORES FABRJCIO ADÃO DIAS AMARAL E LUIZ 
PAULO DIAS DE FREITAS 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚD 
Aprovado em .JL... dlscussAa 
1s tes S em 
O 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo .rProjeto de 
Lei n° CM 28/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de2017 
Presidente: Fabrício Adão Dias Amaral 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos_____________ 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000