| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências. |
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P R E f E 1 T U R A D E
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
MENSAGEM N°. 1812019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 18, de 17 de abril de
2019, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses vo1untário% de recursos
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências.".
Como é de conhecimento, a entidade que será beneficiada pelo Projeto de
Lei ora apresentado, presta relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto,
o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos fmanceiros
Além disso, os recursos repassados a essa entidade serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos bservados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando prese "0 erário quanto
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 17 de ab e 2019
ANDE O N BERNARDE DE OLIVEIRA
Pre 'itodo Município dc Iturama-MG
(1
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg, gov. br
P R E E E 1 1 Li R A L E
ko ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
PROJETO DE LEI N° 18, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências.".
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros, no exercício de 2019, à entidade Associação Religiosa e Beneficente
Jesus Maria e José - Casa da Criança, Inscrita no CNPJ sob o n° 62.103.619/0024-75
seguindo o cronograma de desembolso dos valores e meses abaixo especificados:
Mês Valor
Abril R$ 3.000,00
Maio R$ 3.000,00
Junho R$ 3.000,00
Julho R$ 4.000,00
Agosto R$ 4.000,00
Setembro R$ 4.000,00
Outubro R$ 5.000,00
Novembro R$ 5.000,00
Dezembro R$ 5.000,00
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros de que trata esta Lei, serão
concedidas nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 de 31 de julho de 2014, com
alteração dada pela Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que trata do marco
regulatório das organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto
municipal que a regulamenta, desde que as entidades preencham os requisitos, bem como
seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular
tramitação de processo administrativo.
Art. Y. A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei,
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura,
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Parágrafo único - A prestação de contas e demais documentos, que
comprovem a devida aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
d
PREFi 1 URA D ITURAMA
Art. 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 17 de abril de 2019.
ANDERSON BE(NARDES DE 1 LIVEIRA
Prefeito do ¥Únicípio de Itur' a-MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br
'PrefeiturdlunicipaWelturanza PLANO DE
do á 21i= Cms TRABALHO
Espaço reservado a PMI
N° do Protocolo:
No
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1-IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria e José-Casa
da Criança
2- CNPJ
62.103.619/0024 - 75
3- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua. rf. ftiirro
Rua Lauriston José de Oliveira N° 180 - Bairro São Miguel
4-CIDADE
Iturama - MG
5- CEP
38.280-000
6- DDD/TELEFONE
34-3411-2681
7-FAX
xxxxxxxxxxxxxx
8- CONTA CORRENTE
3180-5
9-BANCO
Caixa Econ.
Federal
10- AGÊNCIA
0936 -
II - PRAÇA DE PAGAMENTO
Iturama - MG
2-NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA ENTIDADE
Floriana Lais Filgueiras
13 - CPF:
480.334.996-72
14- CI.IÓRGÃO EXPEDIDOR
15.704.351 SSP/SP
15-CARGO
Diretora
16- DATA VENC. MANDATO
31/01/2020
17- ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua Lauriston José de Oliveira, 180 B. São Miguel -
18- CEP
38.280-000
19- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
casadacriancaituramagmaiLcom
20- NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
Floriana Lais Filgueiras
21 - C.1./ÓRGÃO EXPEDIDOR
15.704.351 SSP/SP
22- CPF:
480.334.996-72
23- DDD/TELEFONE
34-3411-2681
24-ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua Lauriston José de Oliveira, 180
25- BAIRRO
São Miguel
26- CEP:
38.280 - 000
27- CARGO
Diretora
28- DATA VENC. MANDATO
31/01/2020
29- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
casadacriancaiturama@gmail.com
21- PUND. LEGAL
Art. 16 da Lei n°4320/1964.
Art. 1 16 da Lei n° 8666/1993.
22- TIPO DE ATENDIMENTO
REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS
23- PERíODO DE EXECUÇÃO
Abril á Dezembro/2019
1- TÍTULO DA PROPOSTA:
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
/ aM UtJ
0 ,N' .•
/
II- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
3-OBJETIVO GERAL:
Proporcionar às crianças e adolescentes de 06 a 12 anos, filhos de família de baixo poder aquisitivo, uma formação integral, levando em consideração sua realidade sócio cultural, econômica e familiar; com o objetivo
de integrá-los na sociedade como seres participativos e transformadores de sua própria realidade; suprindo
suas necessidades e contribuindo para um bom desempenho de suas aptidões, tornando-os verdadeiros
cidadãos conscientes de seu papel na construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
3.1 - OBJETIVOS ESPECIFÍCOS:
• Oferecer projetos e atividades educativas que contribuam com o desenvolvimento intelectual, cultural e
Social da criança/adolescente;
• Despertar aos participantes do projeto o gosto pela leitura;
• Proporcionar à criança e ao adolescente um ambiente sadio e agradável, onde possam ter um convívio que
os estimule a conhecerem os verdadeiros valores pessoais, ressaltando o Carisma do Instituto Jesus Maria
José, que tem por objetivo "Preservar contra o mal";
• Oferecer aos alunos aulas de natação, com o intuito de promovê-los nesta área, além de lazer e distração;
• Prestar orientação às famílias, tanto a nível individual como grupal, através de visitas domiciliares,
reuniões instrutivas, encontros, tarde de formação, atendimento individual, com o objetivo de despertá-las
para a transformação da sua própria realidade;
• Proporcionar orientação social, estimulando-os a uma integração pessoal, familiar e social.
4-JUSTIFICATIVA:
Iturama é um município localizado no Triângulo Mineiro, região onde predomina a plantação de
cana de açúcar e agricultura como forma de economia, o município recebe pessoas migrantes de diversos
estados do país com a finalidade de ingressarem no mercado de trabalho, entretanto, devido a falta de
qualificação profissional dentre outros fatores ocupam funções de baixa remuneração, fato que
condiciona o ingresso das mães no mercado de trabalho ficando as mesmas obrigadas a deixarem seus
filhos sozinhos em casa no contra turno escolar estando estes a mercê de riscos sociais, vale ressaltar que
esta é uma realidade que acomete não somente a população migrante mas também grande parte dos
munícipes Ituramenses e diante desta realidade se faz necessário a execução deste projeto, pois o mesmo
vem de encontro com as necessidades destas famílias, propondo-se a atender crianças e adolescentes de
06 a 12 anos de idade em regime de semi-internato, oferecendo-lhes um bom desenvolvimento em suas
aptidões, melhora no desempenho educacional, convívio comunitário e preparando-os para o mercado de
trabalho, despertando-os para os verdadeiros valores da vida e transformando-os em cidadãos conscientes
de seu papel na construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
o Ia
Mu,1
1,91 N .
III - CRONOG RAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 -
META
lO
2— ETAPA
/ FASE
10
3-. ESPECIFICAÇÃO
4-INDICADOR FÍSICO 5- Dt ÇÃO '!
é
R ..- Inicio 9 ..
Pagamento dos salários dos funcionários 04/2019
20 20 Pgto férias e 13° salário de funcionários
112/2019
12/2019
10— PESSOAS BENEFICIADAS
Estão sendo beneficiadas 100 crianças e adolescentes de 6 á 12 anos e respectivamente seus familiares.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE RS 36.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 36.000,00
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
lo
R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
1 - CONCEDENTE
V - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que lriexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimpl&ncia com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Iturama - MG, 16 de Abril de 2019.
Diretora
Floriana Lais Filgueiras
VI - Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos através de subvenção social.
Diretora
Floriana Lais Filgueiras
iM /X'\ JOE'
CASA DA CRIANÇA JESUS MARIA JOSÉ
Rua: Lauriston José de Oliveira. ri0180. São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
OFICIO: N°. 027 í2019
Assunto: Solicitação
Serviço: Centro de Promoção Humana Jesus Maria José - Casa da Criança
Iturama / M.G, 16 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Sr.
Prefeito Anderson Bernardes de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ITURAMA / MG
O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA JESUS MARIA JOSÉ - CASA DA
CRIANÇA, filial da Associação Religiosa Beneficente "Jesus Maria José", vem sendo parceira desta
prefeitura através do desenvolvimento do serviço que tem por objetivo prestar assistência às crianças e
adolescentes filhos de família de baixo poder aquisitivo enquanto seus pais trabalham, oferecendo-lhes
um local seguro longe dos riscos sociais e ainda executando atividades pilares no desenvolvimento da
criança e do adolescente.
O atendimento é voltado a crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 12 anos de idade,
oferecendo projetos, cursos, oficinas, palestras, atendimento as famílias, 3 (três) refeições diárias, dentre
outras atividades, no entanto devido a condição de entidade Beneficente de caráter assistencial
encontramos uma série de dificuldades para darmos continuidade a este trabalho.
Portanto, vimos por meio deste, solicitar a esta Prefeitura Municipal o repasse do Termo
de Fomento no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis mil reais) anual. sendo 9 (nove) parcelas para o ano
de 2019.
Na esperança e confiança de que podemos contar que a importância seja creditada o mais
breve possível, desde já agradecemos administração.
Sem mais para o momento, atenciosamente subscrevemos;
F1oranaLais Filgueiras
DIRETORA
CMC
Contribuinte
C N P31 CPF
IE/RG
Endereco
Bairro
Cidade
62170
ASSOC. RELIGIOSA E BENEF, JESUS MARIA JOSE
62.103.619/0024-75
RUA LAURISTON JOSE DE OLIVEIRA, 180
SAO MIGUEL
ITURAMA - MG
Certidão valida por 60 dias, conformeartigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet,
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturarna.rng.gov.br)
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis
PREF. MUN. ITURAMA, 17 de abril de 2019
Gerado Certidão 17 de abril de 2019
Avenida: Alexandrita. 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.tributarioiturama.mg.gov.brou tributario.iturama.mg.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 63212.019
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Receitas
CAIXA
CAIXA ECONÕMrCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 62103619/0024-75
Razão Social: ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE
Nome Fantasia:CENTRO PROMOCAO HUMANA JESUS MARIA JOSE
Endereço: RUA PIRAJUBA 400 / CENTRO / ITURAMA / MG / 38280-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/04/2019 a 07/05/2019
Certificação Número: 2019040800401586357344
Informação obtida em 17/04/2019, às 11:20:49.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/04/2019 https://consuta-crf.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgoCFSIniprimirPapeI.asp
IMPRIIIUR VOLTAR
https://consuIta-crf.caixagov.br/EmpresaJCrf/Crf/FgeCFS!mprimirPapeI.sp 111
mi RAMA
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
MU(1 %
m8
Atesto. para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E
BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ, declarada de Utilidade Pública. atraés da Lei
Municipal n°2.881. de 04 de maio de 1995. comsede na Rua Lauriston José de Oliveira o
180 - Bairro São Miuel. na cidade de lturarna-MG.. - inscrita no CNPJ sob o n
62.103.619/0024-75. está em pleno e regular funcionamento desde 05/02/2001. cumprindo
suas finalidades estatutárias e sociais. sendo sua Diretoria com mandato de janeiro de 2019
ajaneiro de 2020. constituída dos seguintes membros:
DIRETORA: FLORIANA LAIS FILGUEIRAS
RC 1543589 —2 SSP!SP
CPF 480.334.996 - 72
ENDEREÇO Rua Lauriston. 180. Bairro São Miguel - Iturama-MG.
TESOUREIRA: MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS
RG 3429984 - SSP/GO
CPF 833.215.86134
ENDEREÇO i Rua I.auriston. 180. Bairro São Miguel - lturania-MG.
Atesto. outrossim. que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções. não distribui lucros. vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores. sob nenhuma forma. destinando a
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Iiurama-MG. 19 de fevereiro de 2019.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Preteilo I() Iiunieípio de Iiuramci .\I(1
saci S tVdV -
VÁLIDA EM TOCO O TEBBTOÇO
PATROQNtO PAUUSTA - SP 1z,0/ 197
1,514.358-2 2va
aORIANA LAIS Fr_GUflRAS
xsÉ ;Q-IO rILGUEMAS
WNtMDA 1iEMOA1S 19LGUETRft5
f)CC
PATdHIP PAULISTA SP PMRQCíO P UUSA Ct4:LV.A1S!
-: - -?
480334996/72
RERtJCA FEC4R11/z CO 9RAStL
tTADO CE sAo PAULO
ETP4A D GLsA4ÇA
T.TjQ DI t'jA F tTO
1
Instituto de
Identificação
ESTADO DE GOIÁS
Secretaria da Segurança Pública
Gerência de Identificação
Coordenação de Biometria Criminal
ATESTADO DE ANTECEDENTES
Documento de Valor Transitório
ATESTAMOS que:
MARIA APARECIDA FERNANDES DO SANTOS
Nome(s) do Pai:
Nome(s) da Mãe: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS
Data deNasc.: 04/11/1973 Estado Civil: SOLTEIRO(A)
Nacionalidade: BRASIL UF: GO
Naturalidade: PORANGATU Sexo: Feminino
RG: 3429984 Orgão de emissão: SSP-GO-GO
CPF: 833.215.861-34
NÃO POSSUI, até a presente data, antecedente criminal* em nossos arquivos. Atestamos ainda, que não foi
realizada pesquisa dactiloscópica, em virtude da ausência das impressões digitais do(a) requerente.
Observações:
1. Este atestado foi expedido com base nos dados informados e somente será válido com a apresentação
de documento de identificação para confirmação dos dados;
2. Atestado expedido gratuitamente pela internet;
3. A autenticidade deste atestado deverá ser confirmada na página da Polícia Civil, no endereço
(https://iivirtual.ssp.go.gov.br/#/valida-antecedente-criminal);
4. Este atestado é válido por 90 dias:
*Atestadoexpedido nos termos do Art. 20. parágrafo único do Código de Processo Penal: Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações
referentes a instauração de inquérito contra os requerentes".
Goiânia-GO, 05 de Fevereiro de 2019
Secretaria da Segurança Pública
Gerência de Identificação / Coordenação de Biometria Criminal
Documento publicado digitalmente em 05/02/2019 14:09:13
Validação pelo código b87f8acc5c5996aa5e63d9778780049a, no endereço
https://iivirtual,ssp.go.gov.brl#ivalida-antecedente-criminal
Rua 66 n. 12- Setor Central - CEP: 74.055-070 - Goiânia-GO - Fone: 623201-2710 / Fax: 623201-2705
institutodeidentificacao.policiacivil.go.gov.br
ATESTADO de
Antecedentes
Secretaria da
Segurança Pública SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE
5 44
Atestado de Antecedentes
IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gurnbeton Daunt
J
.Iri'iim:r Recrrs
Nome: FLORIAMA LAIS FILCUEIRAS
NaRGde SP: 1514358-2
Nome do Pai: JOSE MACHADO LGUEIRAS
Nome da Mãe: ARFARECIDA DE NICR.AIS FILGUEIR.AS
Data de Nascimento:
Atesto cue pe'a a cor'ihinaçào de dados de .rna informada NÃO e'ste registro de antecedentes
judiciário-criminais, ate a oreser'te dst o Vs: :: e eificacao R cardo GLrnceto Darit
IMPORTANTE:
Este atestado é válido somente com a apresentação de documento de identidade oficial com os mesmos dados de
qualificação acima Indicados.
MIMki)fornarnoto
Delegado de Policia Ivcio.çIO IIRGD.SSP.SP
Este atestado toi emitido em 18102/2019. ás 1608 noras e está diponveI para consulta no endereço da internet,
http:Nn,v,2.sspspgovbt1ate$tadO/cOflfIPi1a cfm informando o codo abaixo:
35dd6005.44454d97-8.S05-30a75e1 35c
O REc!STiAL LIVRO N.o 2 - REGISTRO GERAL IMÕvEjs
.......UATRICIJLA [-ACHA______
-13.700-
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMO
COMARCA DE ITURAMA . MO.
02 de Agosto de 199
1 M O V E L: Uma gleba de terras, encravada no perímetro urbano desta cidade, nos termos da Lei Municipal
nO 2804, de 21/12/93, na Fazenda Santa Rosa, deste DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA, MG.C/21.023fl12
nas delimitações seguintes:- TEM INICIO no cruzamento da Rua Projetada com o prolongamento da Avenida D.
Pedro II a 251,70metros da Rua Corredor Boiadeiro do Bairro São miguei, deste ponto, segue confrontando c/
a referida Rua Projetada com o rumo de Nw.,, 48939'06"SE e distancia de 129,20 metros, até confrontar com'
o terreno de propriedade da Loja Maçônica, daí, segue confrontando novamente com a Loja Macônica, com o ru
mo de SW.419131 06"NE e distância de 145,91metros, até confrontar com terreno de Áurea Rodrigues de Souza e
outros; dai, segue com a mesma confrontação anterior com o rumo de NW. 60937'18"SE e distância de 131,70me
tros, até o prolongamento da Avenida D. Pedro II, dai, segue com o rumo de Sw. 40059'05"NE., e distância -
de 172,30 metros, até o ponto inicial; REGISTRO ANTERIOR MATRICULA sob no 354 por ficha no LQ Rg.2, deste C.R.I.; pROPRIETPRIQ- ESPOLIO DE FILADELFO RODRIGUES DE LIMA (CPF - 115 955 826-49), representado por
sua inventariante, Ora. Elizene Silva Lima, brasileira, solteira, serventuária da Justiça e advogada, resi
dente e domiciliada nesta cidade, 4,5kv. Aiexafldrita, 775, 50 Boa Vista, CIRG.M-7.354.365-SSP-MG e CPF nO -
115 948 196-91. Dou Fé, oficial /Virma Morimotta Assis dos Santos .
R.1/13.700:- Feito em 02 de Agosto 4e 1.994, em virtude do qual, ESPOLIO DE FILADELFO RODRIGUES DE LIMA
devidamente reprntado pela Inventariante Eljzene silva Lima, já citada e qualificada, nos termos do ALVA
RA JUDICIAL devidamente transcrito no título de doação, D O A o imóvel acima descrito a ENTIDADE BENEFICEN
TE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede e foro nesta cidade e Comarca de Iturama, MG., entidade civil com per
sonalidade Jurídica prõpria, de fins não lucrativos, inscrita no CGC/MF - 19.349.588-0001-11, considerada'
de utilidade pública nos termos da Lei Municipal de nO 1.063 de 04/4/1.977, alterada a redação do art. 10,
da citada Lei 1.063, pela Lei Municipal no 2.763 de 23/09/93, representada por seus diretores a Sra. Umbefina Leal Queiroz Urzedo de Freitas, casada, professora, RG. 2.686.242-SSP-MG e CPF 577 393 076-53.. resi -
dente e domiciliada nesta cidade, à Rua Ribeirão São Domingos, 1.441, Vila Madalena e Dr. Edno Cesar da 511
veira, casado, engenheiro agrônomo, CIRG.1.485.237-SSP-MG e CPF 196 441 676 -00, resent: id e e domici liado -
nesta cidade, à avenida Belo horizonte, 599, ambos brasileiros, no valor de R$.5..000,00, com cláusulas e
condições de : a) cláusulas de inalienabilidade eixrenhorabilidade ( conforme Av. 2); b) o imõvel será utilizado para finalidade filantrópica; c) o imóvel será revertido ao patritnonio de uma outra entidade de carãter filantrópico ligada à Igreja Católica Apostólica Romana, caso haja paralização das obras que deverão
ser iniciadas dentro do prazo de 06 meses após a Escritura de doação , por tempo superior a três anos consecutivos, contados da mesma data, ou paralização do funcionamento ou extinção da Entidade pelo mesmo prazo; Tudo conforme Kqcritura Pública de Doação, lavrada às fls. 99/vQ, LO 45-N do Cartório do 20ficio Local
de 06/7/1.994, da 4p\a, .-cqsta que foram apresentados todos os documentos exigidos no Decreto 93.240/86; -
Dou Fe, oficial ,IÓ-% /Virma Morimotta Assis dos santos
Av.2/13.700: Fe it em 02 de Agoítõ de 1.994, certificando que conforme Escritura Pública de Doação de BE
Imóveis, devidamente deçrita no R.l desta matricula, da qual, consta que o imóvel acima descrito, fica
gravado com as clâusuie_-,INhLIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADEecOm condições já descritas no referid
R.1; Dou Fé, oficial - - Virma Morimotta Assis dos Santos
VIDE VERSO
_MATRICULA
- 13. 700
ACHA
- 01 -
VERSO
Av.3/13.700:- Aos 18 de maio de 2006 (Protocolo nç 77.477), nos termos dos documentos, apresentados nesta
Serventia, devidamente arquivados, é a presente para constar que foi EDIFICADO sobre o imóvel objeto desta
matricula benfeitorias, constante de 01 Quadra Poliesportiva com área de 570,00m, situada à Rua Projetada,
sinO, concluída anteriormente à junho de 2000, sem paredes, sem esquadrias, sem instalações elétrica e hidráulica, sem cobertura, com cerca de alambrado e piso de cimento queimado, com Acabamento Rústico, possuin
edificação um valor venal de R$.19.551,00. CND do INSS sob no 005972006, emitida em 24 de aesentou avaliação da benfeitoria no valor de R$.21.000,00, de 30 de março de 2006. Dou Fé
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora
Av. 4/13.700-Feita em 18 de maio de 2006 (Protocolo no 77.478), nos termos do Alvará Judicial referente ao Processo nO 344.01.001815-0, expedido aos 19 de dezembro de 2005, pelo Juiz de Direito da 10 Vara desta cidade
e comarca de Iturama-MC., devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luís Eusábio Camuci, pela Escre
vente Viviane Martins lirzedo Silva e pelo Escrivão Judicial José Carlos de Oliveira Pimenta, pelo qual concede a Entidade Beneficente Nossa Senhora de Fátima, já descrita, a necessária autorização para que possa
registrar a escritura de doação a seguir descrita no R.5 desta matrícula, em favor da Associação Religiosa'
Beneficente Jesus, Na - . .m sede em Santo Amaro-SP e filial "Centro de Promoção Humana Jesus, Maria,
José", com sede na 00, Iturama-MG., inscrita no CNPJ sob no 62.103.619/0024-75. Dou Fe, o
ficial registradora Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora r
R.5/13.700:- Feito em 18 de maio de 2006 (protocolo no 77.479), em virtude do qual, ENTIDADE BENEFICENTE'
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, já descrita, no ato representada por seus membros diretores: presidente Dalva Maria Moura de Assis, 1C tesoureira, Maria Cristina Antunes que no ato se faz representar por TérciO José de
Araujo, devidamente qualificados no título, por procuração das Notas do Tabelionato Magalhães, 10 Oficio de
Notas de Araguari-MG., Livro .173-P fls. 010, de 19 de maio de 2000, eleitos para os mencionados cargos, con
forme Ata de Posse da Diretoria, registrada sob nQ 673 fls. 14vQ Livro A-3, de 22 de maio de 2000, do Servi
ço Registral Civil das Pessoas Jurídicas, desta comarca de Iturama-MG.., O O A O imóvel objeto da presen
te matricula a ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS, MARIA, JOSÉ; cem sede em Santo Amaro, São Paulo-SP
avenida Adolfo Pinheiro, no 890, inscrita no CNPJ sob nO 62.103.619/00011-89, com seu Estatuto Social datado
de 05 de fevereiro de 1994, registrado sob no 278.517/94, em 02 de maio de 1994, no 40 Registro de Titulas'
e Documentos de São Paulo-SP., com endereço da filial - "CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA JESUS, MARIA, JOSÉ, em
Iturama-MG., na rua pirajuba, 400, inscrita no CNPJ nQ 62.103.619/0024-75, representada por sua presidente'
Clementina Guilardi (Irmã), devidamente qualificada no título, eleita conforme Ata da Assembléia ordinária'
realizada no dia 18 de julho de 1995 e registrada sob no 305.225/95, no mencionado 40 Registro de Títulos e
Documentos, em 16 de julho de 1999, no valor de R$.105.092, 00 (valor real e fiscal), sendo R$.84.092,OO O
valor do terreno e R.21.000,00 o valor das benfeitorias. Consta do título documentos e declaraçóes exigi -
dos pela Lei 7.433/85 c/c Decreto 93.240/86; Certidão Negativa de Débito do INSS nO 003712000, emitida e
16 de maio de 2000; Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela S.R.F.
E-3.630.350, omitida em 10 de maio de 2000; emissão de 001 e ainda que continua sobre o imóvel as cláusul
e condiçoes constante do R.1. Tudo conforme Certidão da Escritura Pública de Doação Sujeita a Encargos,
vrada as fis. 071 do Livro 0096-N, do Serviço Notarial do 10 Ofício de Iturama-MG., de 22 de maio de 200
VIDE FICHA 02...
r-- 13.700 -
MATRICULA
SERVIÇO REGISTRAL. DE IMÕVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, 653
Virina Mcrimotta Assis dos Santos
Oficial
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
PUN I? j2JOiCIARIO TJMG CORREGE DOR IAGERAI DEJUS1ÇCA
PODER JU!M1ARIO TIMG
CORRE GEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Regletro de imóvele de ituram.
NCm.ro ofdIIlaJ cio ofício 03440401-21
Sdo Eletrônico NI CQL68349
CÕd. 8.g.t 886823O8T883ø6
Quantidade de Atam PretIcadoi 1
Emot' 17,77 • Rec 1,07 • Tx flc 6,68 • Total' 25,49
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL
e extraída em 05
de 2006. Dou
rJL.flF•
- 02 -
e 2101. Apresentou avaliação do imóvel no valor de R$.219.667,35 de 30 de março
rma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora
r
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEl
COMARCA DE ITURAMA - MG
18 de maio de 2006
Av,6/13.700:- AOS 15 de fevereiro de 2007 (Protocolo n°80.983), nos termos do MANDADO DE AVERBAÇÃO, expedido pela
comarca de Iturama Secretaria do Juízo de Direito da ia Vara desta cidade e
- MG., em 07 de fevereiro de 2007,
devidamente assinado pelo . Juiz de
Direito Dr. Luis Eusébio Camuci, extraído dos autos da Ação de
Arroiamento/iflsTefltârio sob n.°
344.01.001815-0, tendo como invefltaria e Elzer.e Silva Lima, averba-se o Morirnotta Assis dos
CNCEL4ENTO DAS CLAUSULAS constantes da Av2 desta marícU1a. Dou Fe
Santos, oficial regisadora
CERTIDAO
CERTIFICO e dc %5 que a presente cópia é
rcpr3dição nc• da(s) ficha(s) a que se
rere, oxtrda ns É=05 do artto 19 § 1.°
da Lei 6015 de 31 de Dczornbro de 1973. Dou fé.
Iturama(MG),L do O)vr".& de4L,
ç Vwma Mot- motta Assis dos Santo - Oficia
vens
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MATRÍCULA FICHA
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}EM flNRA JO'
Av. Vereador José Diniz. 288- Santo Amam.
São Paulo - SP - CEP: 04604000
Fone: (11) 5696 0100 CNPJ: 62.103.619/000
ASSOCIAÇÂO REUGIOSA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ
TÍTULO 1
DA ORGANIZACÂO INSTITUCIONAL
Capítulo 1
Da Denominação
Art. l - A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ foi fundada na
Cidade e Comarca de Franca, Estado de São Paulo, no dia 30 de abril de 1926 e registrada no
Livro 1 do Registro de Pessoas Jurídicas. Em 15 de setembro de 1942 transferiu seus registros
para o 40 Ofício de Registro e Títulos e Documentos da Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de
São Paulo sob o n° 126, do Livro A no. 01. A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS
MARIA JOSÉ é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação de
fins não econômicos, de caráter beneficente, assistencial, educacional, cultural, de promoção
humana e filantrópica, com inscrição no CNPJ/MF sob o no. 62.103.619/0001-69, e está organizada
de conformidade com a legislação vigente no Brasil e com o presente Estatuto.
Parágrafo único. A ASSOCIAÇAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉ doravante
é denominada simplesmente designada por "ASSOCIAÇÃO".
Capítulo II
Dos Fins
Art. 20 - A ASSOCIAÇÃO tem o caráter beneficente, assistencial, educacional, cuIturl, de
promoção humana e filantrópica, como instrumento de defesa, proteção e promoção da infânia, de
adolescência, da juventude e de pessoas em situação de vulnerabilidade, em consonância kon'a X
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nciorijl
(LDB), o Estatuto da Ctiança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso, e tem por finalidade 2
criar, manter e dirigir instituições que promovam ações no âmbito da assistência socil, «a
educação, do ensino, da saúde, da pesquisa, dos meios de comunicação social, da defesa dd mei
ambiente, desenvolvendo suas atividades em qualquer parte do território nacional, respeitda' c
legislação pertinente, visando sempre a promoção humana, o desenvolvimento social do pais e
enfrentamento da pobreza, por meio: ÇN)
a)' De atividades educacionais, culturais, de assistência à saúde e de assistência social, por meio d
promoção da infância, da adolescência e da juventude;
b) Da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior, de acordo com a Lei de Direi-i ""
e Bases da Educação Nacional:
c) De cursos livres, de especialização e de pós-graduação;
d) Do desenvolvimento e apoio à pesquisa científica:
e) De parceria com instituições beneficentes de assistência social, através de intercâmbio
educacional, cultural, assistencial, beneficente e informativo;
f) Da difusão de valores fundamentais ao exercício da cidadania, da ética e da moral;
g) Da promoção de atividades culturais, de proteção ao meio ambiente e de incentivo à ecologia:
h) Do amparo e proteção à infância, à juventude e à terceira idade:
i) Da promoção de ações de proteção à família;
j) Da promoção de ações beneficentes e filantrópicas no atendimento de seus assistidos e
destinatários, na promoção da coletividade, do bem comum, no interesse social, com a concessão
de gratuidades integrais e/ou parciais quando necessário, através de seus serviços e na utilização
de seus bens móveis e imóveis; e
k) Da venda de bens e serviços atinentes à prestação do objeto do presente estatuto social, tais
como uniformes, alimentação, material escolar didático, paradidático e itens de papelaria,
organização de eventos, encontros, retiros e seminários, dentre outros.
à à
M u CIA
IEM f'í4'\ JO-E'
Av. Vereador José Diniz, 288 - Santo Ama
São Paulo - SP - CEP: 04604-000
Fone(11)56960100 CNPJ 62.103 619/0.. a M 2
ASSOCIAÇÃO RELIOOSA
E BENEFiCENTE
§1° - A ASSOCIAÇÃO desenvolve suas atividades diretamente e através de Instituições Mantidas,
estas também designadas e podendo ser constituídas sob a forma de filiais, que podem ser abertas
em qualquer ponto do território nacional, mediante Programas e Projetos, nas áreas de Assistência
Social, Saúde, Educação e Cultura.
§ 20- Para os fins de manutenção e ampliação dos serviços beneficentes, de saúde e educacionais
que presta, a ASSOCIAÇAO procura promover a formação e qualificação de seus Associados e
empregados, custeando-lhes a formação e a qualificação cultural e técnica, em suas Instituições
Mantidas ou fora delas, no pais ou no exterior.
Art. 30 No atendimento de suas finalidades sociais a ASSOCIAÇÃO não faz qualquer
discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, convicção política ou
condição social, observadas as disposições legais.
Parágrafo Único - Os critérios de atendimento às finalidades constantes no artigo 20deste Estatuto
poderão ser disciplinados em Regimento Interno.
Art. 40- A ASSOCIAÇÃO, dentro de suas possibilidades, e na medida em que as circunstâncias o
permitirem, poderá criar, congregar, orientar, assessorar, dirigir e manter instituições; pode gerir
programas e projetos, em qualquer parte do território nacional, que tenham por objetivo a
assistência social, a saúde, a educação, a cultura e a promoção humana.
Parágrafo único - As atividades das instituições criadas, congregadas, orientadas, assoradas
ou mantidas pela ASSOCIAÇAO poderão ser supervisionadas por representantes datmesrna, bu 4./
acompanhadas mediante Sistemas de planejamento e de controle. -
Art. 50- Observadas as determinações contidas no Art. 61 e seus parágrafos, da Lei Federa in0
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a ASSOCIAÇAO poderá receber é asurtt
patrimânio remanescente de outras associações análogas ou afins. ..
Art. 60- A ASSOCIAÇÃO poderá, ainda, firmar convênios ou contratos de prestação de rviços
com outras instituições congêneres ou afins para o melhor atendimento de suas finalidades ciat
mesmo que pertençam a outras pessoas, físicas ou jurídicas, inclusive aos poderá pblics
participando, se for o caso, com a cessão de recursos humanos, materiais e financeiros.
Art. 71 - A ASSOCIAÇÃO poderá gerenciar, diretamente ou em parceria, Programas e reeos e -
Assistência Social e Saúde; inscrevê-los, se for o caso, junto aos Conselhos Municipais de
Assistência Social onde se localizam e habilitá-los junto ao Gestor Local do SUAS - Sistema Único
de Assistência Social.
Capítulo III
Da Sede e Foro
Art. 80- A ASSOCIAÇÃO tem sede e foro na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São
Paulo, na Avenida Vereador José Diniz, 288. bairro Santo Amaro, CEP 04604-000, e pode abrir e
fechar instituições Mantidas, Programas e Projetos em todo o território nacional.
Art. 90- Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir eventuais
dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com a ASSOCIAÇAO.
Capítulo IV
Da Duração
Art. 10 - A duração da ASSOCIAÇÃO é por prazo indeterminado.
.
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AOCIAÇÃO RnICIMA
E BENEfiCENTE
Av, Vereador José Diniz, 288 - Santo Ama
São Paulo - SP - CEP: 04604-000
Fone: (11) 56960100 CNPJ: 62.103.619
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GOVERNO
Capítulo 1
Constituição e Organização
Art. 11 - A ASSOCIAÇÃO é organizada e constituida por um número ilimitado de Associados
admitidos em Assembleia Geral.
Art. 12—A ASSOCIAÇÃO rege-se pela Legislação da República Federativa do Brasil.
Capítulo II
Governo e Administração
Art 13 - A ASSOCIAÇÃO é governada pela Assembleia Geral, dirigida e administrada pela
Diretoria Geral e fiscalizada pelo Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais - CAEF.
TÍTULO III
ASSOCIADOS
Capítulo Único
Dos Associados
Art. 14 - São Associados da ASSOCIAÇÃO as pessoas físicas que forem admitidas pela
Geral e se encontrarem devidamente inscritas no Livro dos Associados.
Art. 15— O número de Associados é ilimitado.
Dir o ri
Art. 16 - Perde a condição de Associado aquele que por iniciativa própria solicitar seu deslfgaento
do Quadro de Associados, ou, com observância das determinações contidas no Art. 57, dá Lei
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a que for excluída pela ASSOt1A0O
o que será objeto de deliberação da Assembleia Geral, assegurada a ampla defesa.
Art. 17 - São direitos dos Associados: participar das atividades da ASSOCIAÇÃO; sererr vo{da
para os cargos eletivos da ASSOCIAÇAO: participar das Assembleias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias, com direito a voz ativa e passiva; convocar Assembleia Geral, com requerimento
subscrito por, no mínimo, um quinto (1/5) dos Associados; sugerir à Diretoria Geral medidas ou
providências que visem o aperfeiçoamento da ASSOCIAÇAO, bem como denunciar qualquer
resolução que fira a legislação vigente da República Federativa do Brasil e as normas Estatutárias
da ASSOCIAÇÃO.
Art. 18 - São deveres dos Associados: cumprir o presente Estatuto, a legislação em vigor, as
determinações da Diretoria Geral e as decisões da Assembleia Geral; contribuir com seu trabalho e
dedicação à consecução das finalidades estatutárias da ASSOCIAÇAO, incumbindo-se dos cargos
e funções que lhes forem atribuídos: zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço dos
objetivos da ASSOCIAÇAO; manter conduta compatível com os objetivos sociais da
ASSOCIAÇAO.
Art. 19 - Os Associados que deixarem de cumprir os deveres e obrigações estatutárias, ou
mantiverem condutas que venham a macular a imagem da ASSOCIAÇAO, poderão sofrer as
seguintes penalidades, mediante deliberação em reunião da Diretoria Geral:
a) Advertência:
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À)
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Fone: (11) 5696 01 O CNPJ: 62.103 619/0001.
4SSOCIAÇÁO €LTCIOSA
E BENE10ENTE
b) Suspenção por até 90 (noventa) dias, sem direito a voto nas Assembleias Gerais realizadas
durante este período;
c) Exclusão da ASSOCIAÇÃO.
Art. 20 - Os Associados, pela demissão. saída, abandono, renúncia ou qualquer outra forma de
exclusão da ASSOCIAÇÃO, não farão jus a pleito ou reclamação de direitos, indenizações,
restituições, subsídios, prestações alimenticias, sob qualquer forma, titulo ou pretexto, por
possuírem a simples condição de Associado.
Art. 21 - Da mesma forma, os Associados nada poderão exigir pelo tempo que permanecerem na
ASSOCIAÇÃO, nem pelo trabalho realizado dentro ou fora de suas Instituições Mantidas.
Art 22 - Os membros da Assembleia Geral, da Diretoria Geral, do Conselho para Assuntos
Econômicos e Fiscais e os Associados não respondem sequer subsidiariamente pelos encargos e
obrigações assumidos pela ASSOCIAÇÃO, salvo se houver inobservância do presente Estatuto.
Art. 23 - Igualmente, inexistem direitos e obrigações recíprocas entre os Associados.
Art. 24 - Nos termos do Art. 56 e seu parágrafo único, da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, a condição de Associado existe em caráter personalíssimo entre este e a
ASSOCIAÇAO, não sendo passível de transmissão a herdeiro ou sucessor a qualquer título.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Capítulo 1
Dos órgãos de Deliberação e Administração
Art 25 - A ASSOCIAÇÃO tem como órgão máximo da deliberação a Assembleia Geral, e cdm
órgãos da Administração a Diretoria Geral. e o Conselho para Assuntos Econômicos Fiscai.
6
Capítulo II
Da Assembleia Geral
Art 26 - A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da ASSOCIAÇÃO.
-
Art. 27 - A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados em pleno gozo de seu-4iceitos'---3
estatutários.
Art 28 - A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente até o último dia do quarto mês de cada ano.
em local e data fixados pelo Diretor Presidente ou por seu substituto legal, ou, extraordinariamente,
sempre que for convocada pelo Diretor Presidente ou por seu substituto legal ou, ainda, por
convocação de um quinto (1/5) dos Associados, na forma do Art. 60, da Lei Federal n° 10.406. de
10 de janeiro de 2002— Código Civil.
Art. 29 - Os Associados serão convocados para a Assembleia Geral com antecedência minima de
dez (10) dias, através de Edital de Convocação afixado na Sede da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo único - Em caso de urgência e relevância, o Diretor Presidente poderá convocar a
Assembleia Geral em prazo inferior ao estabelecido no captu" deste artigo. i4
Art. 30 - A Assembleia Geral se instala, funciona e delibera validamente em primeira convocação,
para os assuntos em geral, com no minimo dois terços (2/3) de seus membros de direito e, em
segunda e última convocação, uma hora após, com qualquer número, deliberari magra "ggp shrioles de votos dos presentes.
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São Paulo - SP - CEP: 04604-000
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AS51AÇÂO RELIGIOSA
E BENEÇ10ENTE
Parágrafo Único - Os Associados participantes da Assembleia Geral assinarão o Livro de
Presença.
Art 31 - Nos termas do parágrafo único, do Art. 59, da Lei Federal ri0 10.408. de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para os casos especiais de destituição de administradores, alteração do
Estatuto e extinção da entidade, é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim específico, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria dos membros, ou com menos de um terço (1/3) em
segunda convocação.
Art. 32 - Fica assegurado ao Diretor Presidente, e em suas ausências ou impedimentos, ao seu
substituto, o voto de desempate nas decisões da Assembleia Geral.
Art. 33 - Compete à Assembleia Geral:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e a legislação em vigor:
b) Aprovar o seu Regulamento, se necessário;
c) Eleger, excluir e destituir os membros da Diretoria Geral e do Conselho para Assuntos
Econômicos e Fiscais - CAEF:
d) Examinar e aprovar o balanço do último exercício fiscal encerrado e as demonstrações contábeis
e financeiras;
e) Aprovar as normas gerais e metas a serem cumpridas pela Diretoria Geral;
f) Reformar total ou parcialmente o presente Estatuto;
g) Decidir sobre a dissolução, extinção, cisão, fusão, incorporação ou transformação
ASSOCIAÇÃO; 1
h) Deliberar sobre a admissão e a exclusão do Quadro de Associados, e julgar, em grau de r4curo,
a exclusão de Associados;
i) É expressamente vedado, sendo nulo de pleno direito, conceder e/ou autorizar empréstimos,
ou endosso a favor de terceiros, em nome da ASSOCIAÇÃO;
j) Deliberar sobre assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO.
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Art. 34 - As eleições serão realizadas a cada 03 (três) anos, por escrutínio secreto, atra''és Àe
cédula única, no dia designado, e na sede da ASSOCIAÇÃO, por Assembleia Geral especiamee
convocada para tal finalidade, podendo, e for o caso, coincidir com Assembleia Geral ordinári.
§ 10 - Quando se fizer necessário e por decisão da Assembleia Geral, a eleição podá gêr
antecipada em até 06 (seis) meses.
.20- Todos os membros da Diretoria Geral e do Conselho para Assuntos Econômicos e
serão eleitos com a indicação dos respectivos cargos, em uma mesma eleição.
Art. 35 - Os membros da Diretoria Geral e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
eleitos tomarão posse em data fixada pela mesma Assembleia Geral que os elegeu, quando
receberão as contas, registros e livros passados pelos anteriores Diretores e Conselheiros.
Art. 36 - As Atas das Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, aprovadas nos final das
mesmas, serão assinadas pelos membros da Diretoria e por dois Associados presentes.
Parágrafo único - As atas de que tratam o caput deste artigo deverão ser conservadas em arquivo
da ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica e podem periodicamente, ser agrupadas e encadernadas,
constituindo-se em livros de Atas.
o o
Folta N .c
Av. Vereador José Diniz, 288 - Santo Amam.
São Paulo - SP - CEP: 04604-000 ,ff nc bEL
JEM rxF!v\ JO5E' Fone. (11) 5596 0 10 CtJPJ; 62.1o3.619/0001:-
SOCAÇ.&Ô PEUCIÕA
E EENEF10ENTE
Capítulo III
Da Diretoria Geral
Art. 37 - A ASSOCIAÇÃO é dirigida e administrada pela Diretoria Geral, que é composta de um
Diretor Presidente; um Diretor Vice-Presidente; um Diretor Secretário; um Diretor Tesoureiro e três
Diretores Conselheiros.
Art 38 - O mandato da Diretoria Geral é. de 03 (três) anos, sendo permitida até 03 (três) reeleições
por períodos iguais e consecutivos, para o mesmo cargo.
Art. 39 - A Diretoria Geral exercerá seu mandato até a posse da nova Diretoria Geral eleita, ainda
que vencido seu prazo.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata o caput deste artigo, não poderá exceder a três (03)
meses.
Art. 40 - Os diretores estatutários poderão ser remunerados pelo exercício dos seus respectivos
cargos, conforme limites e condições estabelecidas em lei, observadas também as regras
constantes do art. 67 e seus parágrafos.
Art. 41 - A Diretoria Geral sempre que necessário, mediante convocação do Diretor Presidente ou
de seu substituto, se reunirá e deliberará por maioria simples de voto dos presentes.
Art. 42 - Compete à Diretoria Gera!: -
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, a legislação em vigor e as decisões da Assembleia
Gera!; .
b) Dirigir e administrar a ASSOCIAÇAO, com os poderes para praticar todos os atos conqernhte
aos fins da entidade, de acordo com o presente Estatuto; 1
c) Criar cargos, funções, órgãos e comissões, nomear seus titulares e definir as com petênc,ias,'.bemcomo contratar e demitir funôionários e empregados; : 211
d) Propor à Assembleia Geral a reforma do presente Estatuto:
e) Propor à Assembleia Geral a criação de novas instituições Mantidas ou a modifiaçã, de
qualquer uma já existente; CI'
f) Deliberar sobre comprar, vender, alienar, hipotecar, onerar, gravar, compromissar ou doã os'-
bens imóveis da ASSOCIAÇÃO:
g) Elaborar o Plano de Atividades e o Plano Orçamentário para apreciação da Assembleia ceram
h) Elaborara o balanço anual do exercido findo para apreciação do Conselho para Assunto
Econômicos e Fiscais e da Assembleia Geral;
1) Supervisionar as instituições mantidas e conveniadas, elaborando programa anual de atividades:
j) Firmar convênios e requerer benefícios, pleitear e receber donativos, doações e subvenções;
k) Eleger r destituir os Diretores das instituições mantidas;
1) Interpretar os dispositivos estatutários e resolver os casos omissos de conformidade com as leis
que regem o assunto, ad referendum da próxima Assembleia Geral.
Seção 1
Da Competência Específica dos Membros da Diretoria Geral
Art. 43 - Compete ao Diretor Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto. a legislação em vigor, as decisões da Assembleia
Geral e da Diretoria Geral;
b) Representar a ASSOCIAÇÃO ativa e passivamente, em juízo e fora dele, perante órgãos
públicos, administrativos e particulares e, em geral, nas suas relações com terceiros;
c) Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, Ordinárias e Extraordinárias, e as reuniões
da Diretoria Geral;
d) Exercer o voto de desempate nas decisões da Assembleia Geral e da DireÓri
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-05 /X'RV\ JOE'
Av. Vereador José Diniz, 288 - Santo Amaro.
São Paulo - SP - CEP: 04604-000
Fone: (11) 56960100 CNPJ: 62.10361910001-89
A5SOCLAÇ.O REUCIOSA
E BENEFICENTE
e) Nomear e exonerar, a qualquer tempo, os Diretores das instituições mantidas;
f) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir e endossar cheques e ordens
bancárias, assinando em conjunto com o Diretor Tesoureiro, ou com outro procurador devidamente
constituído;
g) Constituir procuradores, advogados, conferindo-lhes os poderes que julgar necessários, inclusive
os especiais de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação e
substabelecer:
h) Comprar, vender, alienar, hipotecar, onerar, gravar, compromissar ou doar bens imóveis da
ASSOCIAÇÃO, quando autorizada pela Diretoria Geral.
Art. 44 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, a
legislação em vigor, as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria Geral; b) Auxiliar o Diretor
Presidente no desempenho de suas funções; c) Substituir o Diretor Presidente em caso de vacância
do cargo e em suas ausências ou eventuais impedimentos, cumulativamente com suas funções; d)
Desempenhar os encargos que lhe forem cometidos pelo Diretor Presidente ou pela Assembleia
Geral.
Art. 45 - Compete ao Diretor Secretário:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, a legislação em vigor, as decisões da Assembleia
Geral e da Diretoria Geral;
b) Substituir o Diretor Presidente quando o Diretor Vice-Presidente estiver ausente ou impedido:
c) Exercer as funções habituais deste cargo, mantendo em ordem todos os serviços próprios e
peculiares da secretaria;
d) Secretariar as reuniões da Diretoria Geral e as da Assembleia Geral e redigir as respectivas atas;
e) Fazer o expediente de correspondência epistolar, avisos e circulares;
O Cuidar do Livro de Registro de Associados.
Art. 46 - Compete ao Diretõr Tesoureiro:
à) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, a legislação em vigor, as decisões da Asserblt.
Geral e da Diretoria Geral; -
b) Zelar pelo equilíbrio financeiro da ASSOCIAÇÃO e pelo registro da parte contábil, de acrdecom
a legislação em vigor e com as instruções do Diretor Presidente;
c) Arrecadar as rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração contábil;
d) Pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;
e) Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados; Oi
f) Apresentar o resultado financeiro e balanço do exercício findo para serem aprecidos pel
Assembleia Geral:
g) Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais;
h) Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os livros fiscais e os documentos relativos à
tesouraria;
i) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir e endossar cheques e ordens
bancárias, assinando em conjunto com o Diretor Presidente ou com outro procurador por este
designado.
Art 47 - Compete aos Diretores Conselheiros:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto. a legislação em vigor, as decisões da Assembleia
Geral e da Diretoria Geral;
b) Colaborar com o Diretor Presidente nas tarefas que lhe forem atribuídas;
c) Participar da direção e administração da ASSOCIAÇÃO.
Art. 48 - Havendo morte, renúncia ou impedimento definitivo do Diretor Presidente, o Diretor VicePresidente assume interinamente e convoca a Assembleia Geral Eletiva Exraoiária no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da declaração do impedimo Qnci ou óbito.
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ASSOCIAÇÃO PEUCIOSÃ
E SINEFICEN'TE
Av, Vereador José Diniz, 288 - Santo Amaro.
São Paulo - SP - CEP: 04604-000
Fone (11) 56960100 CNPJ. 62.103.61910001-89
Art. 49 - Havendo morte, renúncia ou impedimento definitivo de um outro membro da Diretoria
Geral, o Diretor Presidente convocará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma Assembleia
Geral Extraordinária para eleger o substitutb, que completará o tempo restante do mandato.
Capítulo IV
Do Conselho de Assuntos Econômicos e Fiscais
Art. 50 - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais, doravante denominado simplesmente
pela sigla CAEF, é o órgão fiscalizador das atividades e contas da ASSOCIAÇAO, e será
constituído por 04 (quatro) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 51 - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição, ainda
que a Diretoria seja outra que a original.
Art. 52 - Entre os Conselheiros, e por eles, será eleito uni membro para a função de Presidente e
um para a função de Secretário do CAEF.
Art. 53 - Para o exercício de suas funções o CAEF pode ser assessorado por técnicos, peritos e
outros profissionais qualificados, desde que autorizados pela Assembleia Geral ou pela Diretoria
Geral, contratados às expensas da ASSOCIAÇÃO.
Art. 54 - O CAEF reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que
necessário, ou quando convocado por seu Presidente ou pelo Diretor Presidente da ASSOCIAÇÃO.
Art. 55 - Compete ao CAEF: 1 a) Examinar e conferir a exatidão dos livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO, juntamenteCOCP o ço
balancete apresentado pela Diretoria Geral, semestralmente; _7
b) Lavrar no livro de atas e pareceres do CAEF o resultado dos exames referidos no item antarior4
c) Exarar no mesmo livro e apresentar à Assembleia Geral, anualmente, parecer sobre os négócios.2 ,,
e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o
resultado econômico:
d) Exarar parecer(es) à Assembleia Geral e à Diretoria Geral, quando solicitado, sobre asurjs
econômicos, financeiros, administrativos, patrimoniais e contábeis, bem como opinarsfbre a
aquisição e alienação de bens;
e) Denunciar os erros, fraudes ou crimes que eventualmente descobrirem, sugerindo providêns
úteis à ASSOCIAÇAO: -
f) Praticar, durante o período de liquidação da ASSOCIAÇAO, os atos a que se refere este?rtigo, --
tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação:
g) Zelar para que sejam devidamente conservados em arquivos organizados, os documentos
contábeis, fiscais e patrimoniais da ASSOCIAÇÃO.
TÍTULO V
DAS INSTITUIÇÕES MANTIDAS. DOS PROGRAMAS E PROJETOS
Capítulo 1
Das Instituições mantidas
Art. 56 - Por Instituição Mantida entende-se a unidade admnistrativa, de caráter educacional ou de
assistência social, dirigida por um Diretor, eleito pela Diretoria Geral e nomeado pelo Diretor
Presidente da ASSOCIAÇÃO, podendo ter denominação própria ou nome fantasia, antecedendo ou
precedido pela sigla ARBJMJ, e que se rege pelo presente Estatuto e por Regimentoiterro, se for
o caso. ' // j
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Av. Vereador José Diniz, 288 - Santo Amaro.
São Paulo - SP - CEP: 04604-000
Fone: (11)56960100 CNPJ. 62.103,61910001-89
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
E BENEFICENTE
Art. 57 - Compete ao Diretor da Instituição Mantida:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, a legislação em vigor, as decisões da Assembleia
Geral e da Diretoria Geral;
b) Cumprir rigorosamente as diretrizes administrativas fixadas pela Diretoria Geral;
o) Dirigir e administrar a Instituiço Mantida;
d) Elaborar o planejamento econômico, financeiro e administrativo anual e o plano de ação de
atividades para a aprovação da Diretoria Geral;
e) Resolver os assuntos extraordinários de interesse da Instituição Mantida, sob a orientação e
aprovação da Diretoria Geral;
f) Dirigir e administrar a Instituição Mantida com a colaboração dos demais membros da Diretoria
Local, segundo as diretrizes e normas estabelecidas pela Diretoria Geral;
g) Representar a Instituição Mantida perante órgãos públicos, administrativos e particulares e, em
geral nas suas relações com terceiros;
h) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias sempre em conjunto com outro procurador;
1) Solucionar os casos de urgência, submetendo-os a seguir à apreciação da Diretoria Geral.
Art. 58 - É expressamente vedado ao Diretor da Instituição Mantida:
a) Conceder empréstimos:avais e endossos de favor;
b) Tomar empréstimos financeiros sem previa e expressa autorização da Diretoria Geral;
c) Alienar, hipotecar, alugar, compromissar, gravar de qualquer forma ou ceder a título gratuito ou
oneroso os bens imóveis da Instituição Mantida.
Capítulo li
Dos Programas
Art. 59 - Por Programa entende-se o conjunto de atividades de assistência social voltado para urg)
r
.
mesmo fim buscado pela ASSOCIAÇÃO. O Programa poderá funcionar sempre sob a sJpeisã.
da Diretoria Geral, podendo englobar um ou mais Projetos de Assistência Social. deservoMdo>
pelas Instituições Mantidas.
Capítulo III
Dos Projetos
Art 60 - Por Projeto de Assistência Social entende-se o conjunto de atividades de asisnci\
social inseridos num Programa de Assistência Social da ASSOCIAÇÃO, conforme definido no 1igs-)
anterior. -
Capitulo IV
Do registro de Programas e Projetos e de sua Inserção no SUAS
Art 61 - Os Programas e Projetos de Assistência Social poderão ser inscritos junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social onde estiverem localizados. Funcionarão com recursos próprios da
ASSOCIAÇÃO, ou ainda com convênios e parcerias,
Art 62 - Quando forem disponibilizadas vagas, recursos ou capacidade de atendimento dos
Programas e Projetos de Assistência Social da ASSOCIAÇÃO ao gestor local do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, poderão mediante aprovação e assinatura de convênio pela Diretoria
Geral receber e administrar recursos, aplicar nas finalidades determinadas:devendo de tudo prestar
contas, na exata forma dos convênios firmados. -2
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Av, Ver ar José Diniz, 288- Santo Amaro.
São Paulo - SP - CEP; 046O4-000
EM r)N\ JO' one: (11)56960100 CNPJ: 62.103.619j0001-89
TITULO VI
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Capítulo Único
5SOCL&ÇÂC UCOSA
ENEF10El'flE
Art 63 - O Patrimônio Social da ASSOCIAÇÃO é constituído por todos os bens móveis e imóveis
de sua propriedade ou posse, e por todos aqueles que vier a adquirir, assim como por todos os
legítimos direitos que possua ou venha a possuir, incluindo aqueles pertencentes às suas
Instituições Mantidas.
Parágrafo único - O Patrimônio Social da ASSOCIAÇÃO não se constitui em patrimônio de
indivíduo ou de outra associação sem caráter beneficente de assistência social.
TITULO VII
DOS RECURSOS ECONÔMICOS-FINANCEIROS
Capítulo Único
Dos Recursos Econômicos e Financeiros
Art 64 — Os recursos econômicos-financeiros da ASSOCIAÇÃO são provenientes de,-
a)
e:
a) Receitas, rendimentos ou rendas de seus bens e serviços;
b) Receitas decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;
c) Dontivos, legados e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
d) Receitas ou convênios assistenciais ou filantrópicos;
e) Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos Municipal, Estadual ou Federal:
f) Eventuais receitas, rendas ou rendimentos.
Art, 65 - A totalidade dos recursos econômico-financeiros previstos no artigo anteror
integralmente aplicados na consecução de suas finalidades estatutárias, dentro do ter ttórinacional.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO aplica os eventuais auxílios e subvenções recebidas. ri2I
finalidades a que estejam vinculadas, especialmente quando originárias do poder públic, e deles
prestam contas na forma estabelecida.
Art 66 - A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações oti parelas—
do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
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Art. 67 - Os Associados não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, i
,
reta oç
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão da mera condição de ser merntr:da
ASSOCIAÇÃO, sendo ressalvadas as hipóteses das regras estampada nos Parágrafos do presente
artigo.
§10. A ASSOCIAÇÃO poderá remunerar, consoante as condições e limites impostos pela lei, os
membros da Diretoria, em razão das competências, funções e atividades que lhes são atribuídas
neste Estatuto Social.
§21. Diretores não estatutários, que tenham vínculo empregatício, também poderão ser
remunerados.
§30. O disposto acima não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que,
cumulativamente, tenha vinculo estatutário e empregaticio. exceto se houver incompatibilidade de
jornadas de trabalho.
Art. 68 - A ASSOCIAÇÃO, para melhor atender seus objetivos, institucionais, pode aplicar seus
excedentes financeiros em instituições de assistência social, saúde, educacionais e culturais, que
objetivem promover a coletividade, mediante a assinatura de contratos, convênios fil icos ou
-. -i conventos especiais.
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Av. Vereador Jose Diniz, 288 - Santo Amaro.
580 Paulo— SP - CEP 04604-000
FOne: (17)56960100 CNPJ: 62. 103.679/0001-89
TITULO Viii
DAS GRATU IDADES
Capítulo Único
Das Gratuidades
ASSOCIAÇÃO REUCIOSA
E ELEMEÇ1CÉNTE
Art. 69 - No atendimento de suas finalidades institucionais constantes no Artigo 20deste Estatuto, a
ASSOCIAÇÃO, em sua ação de assistência social e filantrópica, concede gratuidades integrais
e/ou parciais na prestação de seus serviços e na utilização de seus bens móveis e imóveis,
objetivando a promoção da coletividade e do bem comum.
Parágrafo Único - As gratuidades concedidas aos destinatários de sua ação de assistência social
devem ser contabilizadas para conhecimento dos Associados da Sociedade e do Governo.
Art. 70 - As gratuidades são concedidas pela ASSOCIAÇÃO, a critério de sua Diretoria Geral,
mediante a aferição da necessidade econômica e financeira dos assistidos.
Parágrafo Único - Na concessão de gratuidades. a ASSOCIAÇÃO não fará qualquer discriminação
de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso ou político, observadas as disposições
legais.
Art. 71 - A ASSOCIAÇÃO deve manter organizado o gerenciamento de suas gratuidades, sendo
estes benefícios controlados por planilhas e relatórios.
Art. 72— O gerenciamento das gratuidades a serem concedidas, pode ser assistido, assessrade
acompanhado por Assistente Social.
TITULO IX
DO BALANÇO PATRIMONIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Capítulo Único
Do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis
Art. 73 - Para os fins de fruição dos benefícios do artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Consituiio
Federal de 1988, que veda a União, aos Estados Membros da Federação, ao Distrito Federa e aos
Municípios, instituírem impostos sobre as instituições de educação e assistência social, observados
os requisitos do artigo 90 , inciso IV, letra c", combinado com o artigo 14, ambos do Código
Tributário Nacional, a ASSOCIAÇÃO cumprirá integralmente suas obrigações decorrentes de tal
legislação, ou seja:
a) Não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
b) Aplicará integralmente, no pais os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais, conforme estipulado acima;
c) Manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão, mediante a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e
das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 74 - Anualmente, até 31 de dezembro de cada ano, será levantado o Balanço Patrimonial,
acompanhado das respectivas demonstrações contábeis.
Parágrafo único. A entidade garantirá a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS, colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão.
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ASSOCIAÇÂC RELiGIOSA
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Ai. Vereador José Diniz. 288 - Santc Amaro.
São Pavio - SP - CEP: 04604;000
Fone (11) 5696 0100 CNPJ: 62.103.619/000189
TÍTULO X
DA REFORMA DO ESTATUTO
CaptuIo Único
Da Reforma do Estatuto
Art 75 - O Estatuto poderá ser reformado total ou parcialmente pela Assembleia Geral, por
proposta da Diretoria Geral, os termos do artigo 59 e parágrafo único, da Lei Federal n° 10406, de
10 de janeiro, de 2002 - Código Civil, com o voto concorde de dois terços (213) dos presentes à
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim específico, não podendo esta deliberar,
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço (1/3)
em segunda convocação.
TiTULO XI
DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA ASSOCIACÃO
Capítulo Único
Da Dissolução ou Extinção
Art 76 - A dissolução ou extinção da ASSOCIAÇÃO somente deverá ser deliberada pela
Assembleia Geral, nos termos do parágrafo único, do artigo 59, da Lei Federal n° 10.406, de..1.0 de
Janeiro, de 2002 - Código Civil, com o voto concorde de dois terços (213) dos prentes à
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim especifico, não podendo esta elirar
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um trço1I3
em segunda convocação.
Art 77 - A dissolução ou a extinção dar-se-á quando a ASSOCIAÇÃO não puder mais levar
efeito as finalidades expressas no Estatuto.
Art. 78 - Observadas as determinações contidas no artigo 61 e seus parágrafos, da Lei Fder) n°C
10.406, de 10 de janeiro, de 2002 - Código Civil, no caso de dissolução ou extirçãda
ASSOCIAÇÃO, o seu patrimônio, descontado o passivo e respeitando os direitos de terceiros ri as
doações condicionais, será revertido em favor de uma instituição de fins não econômicos idêica
ou semelhante, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, devi1amente ,
registrada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme for fixaela
Assembleia Geral convocada especificamente para tal finalidade.
TiTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capitulo Único
Das Disposições Gerais
Art 79 - O exercício do ano social terá início em 1° de janeiro e findará em 31 de dezembro.
Art. 80 - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Estatuto serão resolvidos
pela Diretoria Geral, cabendo recurso à Assembleia Geral sem efeito suspensivo.
Art. 81 - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro em Cartório, cessando naquela
mesma data a vigência do Estatuto anterior.
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d.ssociAçÃo RUCIOSA
E BENEFICENTE
Av. Vereador José Diniz, 288- Santo Amaro.
São Pai!o — SP - CEP: &4604-000
Fone: (11) 56960100 CNPJ: 62.103.69/0O01.89
Art. 82 — A presente reforma e consolidação estatutária é elaborada para os' fins e efeitos de
atendimento Às novas disposições legais impostas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro, de 2002 —
Código Civil Brasileiro, conforme estipulado em seu Art. 2031.
São Paulo — SP, 9 de abril de 2018
ManaAngelica Gomes da Silva
Diretora Secretária
CPF 033.250.228-71 (
Hug5 oséa 7sneiros de Oliveira
o
OAB/DF n° 16.319
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Diretora Presidente
CPF: 575.447.401-30
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Santo Amaro • SP 4.
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Emol. R$ 160,39 Protocolado e prenodo sob o n. 371.196 em
Estado R$ 45,55 24/04/2018 e reglrado, hoje, em mlaofilrne
Ipesp R$ 31,25 Sob O n. 672.317 , em pessoa 1wid4.
R. Q'vll R$ 8,42 Averbado à,argem do regio n. 126/A
T. )ii R$ 10, r Pau3o, 09 de maIo de 2018
PúblIeD R$7,73 ( .
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Tl R$ 267,69
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cmft4s CONSELHO MUNICIPAL DE
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Conse'ho Municipal Ce ASS 1 ST E N CIA SOCIAL DE ITU RAMA Assistência Social
Lei de Criação N.2.920, de 27 de dezembro 1995 alterado pela Lei N.4.474, de 08 de
maio de 2015.
CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO N2 07/2019.
A Entidade ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA BENEFICIENTE JESUS MARIAS JOSÉ -
CASA DA CRIANÇA, Inscrito no CNPJ: 62.103.619/0024-75, com Sede na
Rua Lauristo José de Oliveira , n2180, Bairro São Miguel, em
lturama/MG, é inscrita neste conselho, sob o N2 11/2011.
De acordo com a Tipificaço Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
Resolução N2109, de 11 de novembro de 2009, a Entidade é caracterizada
como de atendimento, desenvolvendo o Serviço de Convivência e
fortalecimento de vinculo para crianças e adolescente de 06 a 12 anos de
idade.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado, e o
certificado e renovado anualmente.
Iturama, 12 de Março de 2019.
Luzia de Almeida Mattos
CPF: 064.632.388-13
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
ITURAMA
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS
CPF: 833.215.861-34
RG: 3429984
Nome mãe: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da Internet, nos termos do caput do art. 80 da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
Certidão solicitada em 18 de Fevereiro de 2019 às 19:30
ITURAMA, 18 de Fevereiro de 2019 às 19:30
Código de Autenticação: 1902-1819-3022-0242-4024
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjrng.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
ITU RAMA
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: FLORIANA LAIS FILGUEIRAS
CPF: 480.334.996-72
RG: 15143582
Nome pai: JOSE MACHADO FILGUEIRAS
Nome mãe: APPARECIDA DE MORAIS FILGUEIRAS
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
Certidão solicitada em 18 de Fevereiro de 2019 às 19:27
ITURAMA, 18 de Fevereiro de 2019 às 19:27
Código de Autenticação: 1902-1819-2751-0226-4064
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão JudiciaIÍAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Direitos da Criança e do
Adolescente de Iturama — MG
C~Foffis.a
Conselho Municipal dos
RESOLUÇÃO: N204JCMDCA/2018.
Iturama, 12 de março de 2018.
A mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iturama,
no uso de suas atribuições prevista na Lei de Criação N.3.268, de 19 de Março de 2002 alterado
pela Lei N.4.044, de 16 de março de 2011, faz saber que a Plenária Aprovou e Ela Promulga a
seguinte Resolução.
Art. 1 APROVA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO n.003/2015 DA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
BENEFICIENTE JESUS MARIA JOSÉ- CASA DA CRIANÇA, entidade que oferta o Serviço de
Convivência e Fortalecimentos de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 14 anos.
Art. 22 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
O presente certificado tem validade de (02) dois anos, a partir da data de emissão.
Registre-se
Publique-se
MARCIA MARIA DA COSTA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARTA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MO
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
CERTIDÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade.
1.514.358-2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da
Associação Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José
de Oliveira, n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ.
62.103.619/0024-75, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que Eni
Maria dos Santos CPF/CNPJ. 051.310.298-13, CRC n° SP-152784/0-2 é o
contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto
ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme cópia anexa. (
Iturama/MG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
Obs: anexar a esta certidão comprovante de regularidade do contador perante o Conselho
Regional de Contabilidade
05/02/2019 :: Serviços OnLirse::
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIFICA que o profissional identificado no presente documento
encontra-se em situação REGULAR neste Regional, apto ao exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas
profissionais, conforme estabelecido no art 25 e 26 do Decreto-Lei n.° 9.295/46.
Informamos que a presente certidão não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que, posteriormente, venham a ser apurados contra o
titular deste registro, bem como não atesta a regularidade dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade.
CONSELHO REGIONAL 00 CONTABILIDADE 00 ESTADO DE SO PAULO
C'DdIOfl' 20391011607
Nome: 955 MARIA DOS SANTOS CF'C R*05VO: SP-15278410-2 Ca~a- CONTADOR
VaIIo3e 04/05/2009
5fl59Ø9 612fl61,entO à Lei 5.307186 (P'esç$o de CcnBs
cP7/CNP), 003330.292-03
Confirme e veracidade deste documento no site www.crcsp.org.br, acessando a opção
Consulta de Veracidade -> Certidões, mediante o número de controle a seguir:
Controle: 1292.9552.3581.4951
https:/Ionline.crcsp.org.brlcomum/flsoa)ízacaO/certidaO/modelo_201 2.aspx?numero_cert201 9011607 111
28/01/2019 Receita Federal do Brasil
/l
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ( j
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO
62.103.61910024-75
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12J0711993
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
CENTRO PROMOCAO HUMANA JESUS MARIA JOSE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
C6DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LI LAURISTON JOSE DE OLIVEIRA
NÚMERO
180
COMPLEMENTO
CEP
38.280-000
SAIRRO/DISTRITO
SAO MIGUEL
MUNICIPIO
ITURAMA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCOS.MARINS@JMJ.EDU.BR
TELEFONE
(11) 5696-01091(11) 5696-0105
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 28/01/2019 às 12:17:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
A
http:Ilwww.receita.fazerida .gov. brlPessoaJuridiCa/CNPJIcnpjreVa/CrlpJreVa_SDliCitaCaO.aSP 111
A v. Vereador José Diniz, .28.5 - Sarno .4,n
Sõo Paulo SP - CEP: 4604-000
Fone: (11) 56960100 CNPJ- 62.103.619/0001-
São Paulo, lide janeiro de 2019.
'TQ1arisete Silva de Lima
Diretora Presidente
RG 22.109.870-7
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ASSOCIAÇÃO RELIGtOSA
C BENEICEN'TE
PRESIDÊNCIA PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 013/2019
A Diretora Presidente da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS
MARIA JOSÉ, com sede na Avenida Vereador José Diniz n° 288, bairro de Santo
Amaço, São Paulo, Capital. inscrita no CNPJ no62.103.619/0001-89, eleita pela
Assembleia Geral Extraordinária de 04 (quatro) de setembro de 2017 (dois mil e
dezessete), usando das atribuições que lhe confere o Artigo 43 (quarenta e três),
do Estatuto, nomeia NOMEIA DIRETORIA da Instituição Mantida, Associação
Religiosa e Beneficente Jesus Maria José - CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA
JESUS MARIA JOSÉ, situado à Rua Lauriston José de Oliveira, 180 - Itu rama
- MG, portador do CNPJ n° 62.103.619/0041-76, nomeia para o cargo de
DIRETORA - Floriana Laís Filqueiras. brasileira, solteira, maior, religiosa.
portadora da Carteira de Identidade n° 1.514.358-2 SSP/SP e CPF no 480.334.996-
72,residente na Rua Lauriston José de Oliveira. 180, São Miguel - Iturama - MG,
para exercer as funções previstas no Estatuto da entidade a partir desta data. Esta
Portaria tem validade até o dia 31 de janeiro de 2020.
a -
2810112019
cr
FO!h8N, O) -
a Secretaria da Receita Federal do Brasil
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DiVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE
CNPJ: 62.103.619/0001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Irfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:10:12 do dia 24/10/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/04/2019.
Código de controle da certidão: 5502.EEO9.A44E.FFCC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
RESPON
em a
28/01/2019 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS (
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
28/01/2019
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
28/04/2019
NOME: ASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE JESUS MARIA JOSE
CNP3/CPF: 62.103.619/0024-75
LOGRADOURO: RUA LAURTISTON JOSÉ DE OLIVERIA NÚMERO: 180
COMPLEMENTO: BAIRRO: SÃO MIGUEL CEP: 38280000
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: ITURAMA IJE: MC
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divorcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Áutentic;dade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2019000313208060
1 rios&numProtc... 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT[JRAM
CGC 1 a457.242/cxDI -7
LEI N9 2.881 DE 04-05-95
DECLARA DE UTILIDADE POICA A ASSOC~ RELIGIOSA E B(EPICTE JESUS MARIA JOSÊ, DE
ITURAIIA -
A CARra Municipal de Iturama decrOtp, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LeiArt. 1 - Fica declarada de Uti1icide Pública
U A 4SSOCMCAO RELIGIOSA E BEPICI'!Z JESUS MARIA JOSÉ, DK ITUcco sua sede e foro na Rua Pirajuba, 400, nesta cidade
e comarca de Iturama,. Estado clã tinas Gerais, sendo esta uma entidade filial, tendo sua matriz cca sede e foro na Avenida Adolfo
Pinhero, 693, na cidade.. de São Paulo-SP, com seu Estat to devidamente
evidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos, sob n'
40.803, em 27 de janeiro de 1.971, cadastrado noCGC. KF, de sua
matriz sobn' 62.103.619/0001-89 e de sua filial em Iturama, sox
o n 62.103.619/0024-75.
Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 04 quatro) de maio de 1.995.
o
15/03/2019 www.aI.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1 992/decreto-36278-21 .12.1 992.html
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
DECRETO N. 36.278, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.0 - Fica declarada de utilidade pública a Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria
José, com sede na Capital.
Artigo 2.0 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de 1992.
br/rnçjtnrjof!eQjStaC3Q/eCrtO/1 992/decreto-36278-21.12.199 2. htm 1/1
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C$
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ASSOC. REL. BEN. JESUS MARTA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone: (34) 3411-2681
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade. 1.514.358-2,
CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José de Oliveira,
no180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ. 62.103.619/0024-75,
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que Associação Religiosa
Beneficente Jesus Maria José, dispõe de estrutura física e de pessoal, com
capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de
Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de
todas as metas,acompanhamento e prestação de contas, bem como em atender o
art. 43 da Lei Federal n° 13.019/2014.
IturamalMG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone: (34) 3411-2681
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade.
1.514.358-2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da
Associação Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José
de Oliveira, n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ.
62.103.619/0024-75, declaro para os devidos fins que a entidade Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José "Casa da Criança" se compromete em
aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei
13019/2014 bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei.
IturamalMG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
CASA DA CRIANÇA
ASSOC. REL. BEN. jsus MARTA JOSÉ XÃà--\ Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
J-M /f4t joS-' CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
O
et8 pT(JI)N
Fo1h N
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade.
1.514358-2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da
Associação Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José
de Oliveira, n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ.
62.103.619/0024-75, declaro para os devidos fins que a entidade teve seu início
das atividades em 11/02/2001 e que seu Estatuto atende os art. 33 e
34 da Lei Federal n° 13.019/14.
Iturama/MG, 15 de Março de 2019.
Assinatura e carimbo ou identificação
ASSOC. REL. BEN. jsus MARTA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone: (34) 3411-2681
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade. 1.514.358-
2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José de Oliveira,
no180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ. 62.103.61910024-75,
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa
execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se
compromete em dispor, a título de contrapartida:
(X) recursos financeiros próprios; ou
()bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor
de recursos financeiros
IturamalMG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras,
Diretora
CASA DA CRIANÇA
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ
XÃà~~ Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone: (34) 3411-2681
CERTIDÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade.
1.514.358-2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da
Associação Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José
de Oliveira, n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ.
62.103.619/0024-75, declaro não haver contratação de parentes ou empresas,
inclusive por afinidade de parentesco de até 2° grau, de dirigentes vinculados a
este objeto, bem como membros do Poder Público.
IturamalMG, 15 de Março de 2019.
QccJ
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade.
1.514.358-2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da
Associação Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José
de Oliveira, n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ.
62.103.619/0024-75,declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que não
integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente.
Iturama/MG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Fifgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, no 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone: (34) 3411-2681
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DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade. 1.514.358-2,
CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José de Oliveira,
n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ. 62.103.619/0024-75,
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica
para a parceria proposto é:
Banco: (X) Caixa Econômica Federal:
Endereço: Av. Rio Grande n° 1235
Município: Iturama
Telefone: 3415-8808
Agência n°: 0936
Operação: 003
Conta n': 3180-5
Iturama/MG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
JM rR1t Jo$' CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
CERTIDÃO
Floriana Lais Filgueiras, Diretora da Associação Religiosa Beneficente
Jesus Maria José, CPF —480.334.996-72 certifico que os dirigentes e
conselheiros da referida entidade, cujo período de atuação é de 01/01/2019 a
31/01/2020, são:
Diretora: Floriana Lais Filgueiras CPF. 480.334.996-72
Tesoureira: Maria Aparecida Fernandes dos Santos CPF. 833.215.861-34.
Iturama/MG, 1 5 de Março de 2019.
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Floriana Lais Filgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
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DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade. 1.514.358-2,
CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José de Oliveira,
O 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ. 62A03.619/0024-75, serei a
Gestora da Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da
parceria celebrado com a Prefeitura Municipal.
Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas na Lei
Federal n° 13.019/2014.
Iturama/MG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA JOSÉ 9'l
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
/ CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone: (34) 3411-2681
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade. 1.514.358-2,
CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José de Oliveira,
no 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ. 62.103.619/0024-75,
declaro para os devidos fins que não impedimento para a celebração da parceria,
como previsto no art. 33 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, bem como de que
não empregará, para sua execução, qualquer pessoa que tenha sido condenada
pelos crimes previstos no § 5° do art. 47 da mesma lei.
Iturama/MG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA josÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 /Telefone (34) 3411-2681
DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade. 1.514.358-2,
CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da Associação
Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José de Oliveira,
n°180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ. 62.103.619/0024-75,
declaro para os devidos fins que seus dirigentes não foram considerados
responsáveis por ato de improbidade, quanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos 1,11 e III do Art. 12 da Lei Federal n°8.429, de 2 de junho de 1992.
IturamalMG, 15 de Março de 2019.
Floriana Lais Filgueiras
Diretora
Foffis —&) -
ASSOC. REL. BEN. JESUS MARIA josÉ
CASA DA CRIANÇA
Rua: Lauriston José de Oliveira, n° 180, São Miguel
CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ: 62.103.619/0024-75 / Telefone: (34) 3411-2681
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DECLARAÇÃO
Eu, Floriana Lais Filgueiras, Pedagoga, Carteira de Identidade.
1.514.358-2, CPF. 480.334.996-72, na condição de representante legal da
Associação Religiosa Beneficente Jesus Maria José, sede na Rua Lauriston José
de Oliveira, n° 180, São Miguel- Iturama-MG, inscrita no CNPJ.
62.103.619/0024-75, declara para os devidos fins que seus dirigentes não foram
julgados responsáveis por falta grave e inabilitados para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança por qualquer ente federado, enquanto durar a
inabilitação.
Iturarna/MG, 15 de Março de 2019.
LUZ3J
Floriana Lais Fitgueiras
Diretora