materia nº 9/2019

P R E F E 1 T U R A 0 E ITURAM d A BMU0~ 
O 
Folha N.° 
ç2-T, 
MENSAGEM N°. 0912019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 09. de 25 de Fevereiro 
de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benefeitorias 
que menciona, com dispensa de licitação face ao interesse publico e social, e autoriza 
a desafetação e desmembramento e dá outras providências." 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores problemas 
enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para aquisição 
de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado imobiliário, 
afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor da terra 
compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, de 
preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela que 
dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e 
que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, 
iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos 
equipamentos sociais básicos. (CF, 1988, art. 6°) 
O Município de Iturama, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. Diante da situação, 
tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que beneficiem famílias, para 
que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 25 de Fevereiro de 2019. 
ANDERSOBERNARDES PE OLIVEIRA 
Prefeito Pio Município de Iiurama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A IJ E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Foilha N.°2 - 
PROJETO DE LEI N° 09, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. e 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel 
urbano sem benefeitorias que menciona, com 
dispensa de licitação face ao interesse publico e 
social, e autoriza a desafetação e 
desmembramento e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a doar a LUCIANO 
FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF n° 070.039.346-39, 01 (um) imóvel urbano 
sem benfeitorias, formado por parte do lote registrado perante o Serviço Registra] de 
Imóveis sob a matrícula no. 28.323, localizado no Jardim Califórnia, nesta cidade de 
Iturama-MG, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, 
os quais fazem parte desta Lei. 
§1°. O imóvel de que trata o capul foi avaliado pela Comissão nomeada 
pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
§ 2° O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, para 
fins residenciais. 
§ 
30 É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da 
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de 
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 
40 Transcorrido o prazo do §30 deste artigo, a transferência do imóvel 
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor. 
§ 5° Fica autorizada a desafetação e o desmembramento parcial da 
destinação original de área institucional para bem dominial, o imóvel matriculados no 
S.R.I da Comarca de Iturama/MG, sob o número de Matricula 28.323 
Art. 2° A donatária deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo 
subseqüente. 
Parágrafo único. Fica a donatária autorizada a oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as 
cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em 
favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n°.8.666/93. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão de 
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À Sanção 
Sala das Scssõ 
O Prasa 1 /1 
11 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 30 O descumprimento do §3°, do Art.1° e do Art.2° desta Lei, 
acarretará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, sem direito a retenção ou indenização. 
Art. 40 A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da 
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §3°, do 
Art. 1°, da presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública, 
bem como eventual despesa referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens 
Imóveis - ITBI serão de inteira responsabilidade da donatária. 
Art. 5° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, em ra7io da doação que trata a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão 
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
IturamalMG, 25 de fe —aí— de 201 
Aprovado em ...2V.. dlscussG 
Por ... 
Saia das Sess.L, H 
O Pia3ideri 
ANDERS 1 N BERNARDES D L OLI 1 IRA 
Prefeito do Município de Itur 
Presld8fl da C4EB8' 
ORDEM N5 DIAS DAS REUNIÕES Y7STO f!i) ESIDEN1I 
A Coms3ic d Crç - tomada 
cont9 cr 2r prcer 
3ala das Ses j--/ ' / / 
Presinte da Cárnara 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de desmembramento de Área Institucional 
localizada no Bairro Jardim Califórnia, constante da 
Matrícula 28.323 do SRI local. 
Área 12,00 x 40,00 = 480,00 m2 
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias, 
localizada no cruzamento das Ruas Santa Lúcia, Antônio Crispim Barbosa e 03, 
medindo 12,00 metros de frente para a Rua Antônio Crispim Barbosa, lado impar 
de numeração, igual medida aos fundos confrontando com a Rua 03; De um lado 
medindo 40,00 metros confrontando com a Rua Santa Lúcia, igual medida do 
outro lado confrontando com área remanescente da mesma área institucional, 
perfazendo um total de 480,00 rn2. 
Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2.019 
Nicolas Soares Araújo 
CFT - BR n.°141730432-4 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38,280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
REDe. TÉÉMCG. ,
Nicolas Soares Araújo 
CFT - BR n.2 141730432-4 
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IJ.J 
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RUA 03 (TRÊS) 
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50,61 
ÁREA VERDE 01 
1.984,05 m2 
48.50 
C> 
o 
30,00 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 28.322 
1.200.00 m2 
30,00 
43,00 
ÁREA INSTITUCIONAL (MAT. 28.323 
ÁREA REMAN. = 1.720,00 m2 
43,00 
RUA SAN TALÚCIA 
-I 
RUA ANTÔNIO CRISPIM BARBOSA 
DESENHO DATA 
Fausto Fev. / 2.019 
ESCALA FOLHA 
11750 Unica 
TITULO. Croqui de desmembramento da Área Institucional do Bairro Jardim 
Califórnia, nesta [idade de Iturama-MG, Matrícula 28.323 do SRI Local. 
51 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nome 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, proce 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado por parte da Área Institucional do Bairro Jardim 
Califórnia, nesta Cidade de lturama-MG, constante de um todo maior da Matrícula 28.323 do 
SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no cruzamento das Ruas 03, Santa 
Lúcia e Antonio Crispim Barbosa, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José de Freitas Nunes e 
as ruas para qual faz frente. 
2) DO TERRENO: 
Terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Área sem benfeitorias, localizada no cruzamento das Ruas Santa 
Lúcia, Antônio Crispim Barbosa e 03, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Antônio Crispim 
Barbosa, lado impar de numeração, igual medida aos fundos confrontando com a Rua 03; De um lado 
medindo 40,00 metros confrontando com a Rua Santa Lúcia, igual medida do outro lado confrontando 
com área remanescente da mesma área institucional, perfazendo um total de 480,00 m2 . 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
480,00 m2 R$ 70.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 19 de fevereiro de 2.019 
RQ; .nM.veIb 1 eeiradeSouza 
Avaliadoimob ário /CNAI-MG 04620 
Divin 
Secretário Municip. d seSe iços Urbanos 
RAMA-MG 
SERVIÇO REGISTRAI 
15 LPVE41 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL ) SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕV 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
de 
novembro 20 
MATRICULA 
28 323 
FICHA 
F- 01 28 
de 
1 M á V E L:- (Protocolo n. 103.722) Uma propriedade urbana, situada no BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, nesta cidade 
e comarca de Iturama-MG, correspondente a ÁREA INSTITUCIONAL com 2.200,00m2, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: 'Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial das Ruas 04 (Quatro) e Santa Lúcia, 
medindo 40,00 metros de frente para a dita Rua Santa Lúcia, igual medida aos fundos confrontando com parte da 
mesma área institucional; de um lado medindo 55,00 metros confrontando com a Rua 04 (Quatro), igual medida do 
outro lado confrontando com a Rua 03 (Três)". REGISTRO ANTERIOR:- Maticula sob n. 22.139, por ficha no Livro 
R.G.2, deste S.R.I., de 22 de novembro de 2007. PROPRIETÁRIO:- .' ICÍP O1 DE ITUR7MA, pessoa jurídica de direito 
público interno, estabelecida nesta cidade de Iturama-MG, n; veniajAlexandrita, n. 1.314, bairro Jardim 
Eldorado, inscrita no CNPJ n. 57.242.0001/74. Dou Fé .. -/ /Jessé Floriano Gonçalves, escrevente 
autorizado, digitei. Dou Fé /Virma Morimotta Ados Santos, oficial registradora, subscrevi.," 
CERTIFICO, e &.0 fé que a presente cópia 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extmda nos termos do ariio 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dez9mbro de 1973. Doi fé. 
lturama(. de? 
.UU 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAR1 
POÜER JUDICIMIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
O fie lo de Registro d.Im6vais de Iturama 
Número ordinal do oficio 03440401.27 
Selo Eletrônico N i0I70906 
Cód. 5e9.: 0871804970000207 
Quantidade de Ato. Praticados.- 2 
Eniol: 35.54, Rec.: 2,14 • Tx FIsc, 13,3, Total: 50,98 ( 
S' Virma Mortmotta Assis dos antos - Oficial 
ata ASsW1Ç30 61,ni 
srevent€ 
Luk 
Conute a voliande dosle seb no nle. hIIp./ReIos.Ijmg. jus. bi. 
EMOLUMENTOS 
(Lei Estadual n 15.4434) 
Emolumentos R$ — 18,34 
Tx. de Fisc. Jud. R$ — 6,65 
TOTAL R$_25,49 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão Ezio Domingos, 653 
Virma Morimotta ,4sis dos Santos 
oficial 
CEP 33280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
evereiro de 2019. 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
nteressada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de LUCIANO FRANCISCO DA 
SILVA, inscrito no CPF/MF sob n. 070.039.346-39, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
íransmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., em que o mesmo 
igure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA com 
eferencia ao pedi o feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
éÀÂjÂu Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 18 de 
ar inÇO GITIei' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (0XX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. turama@ hotrnaiLccm 
CERTIDÃO 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMOVEIS 
Rua Ribeiro $- Domingos, 653 
Virma Moriotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
SERVIÇO REGISTRAi. 
DE 0A0VEIS 
FLS. rnJRAMA3À 
,ç 
(Fone N 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIAGERAL DE JUSICA 
PODER JUDICIÁRIO - T.MG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Iturama 
Numero ordinal do oficio 03440401-27 
Selo Eletrônico N' c0171334 
Cód. Seg.: 60223OO242345 
Quantidade de Atos praticadov 1 
EmoI 1,09, Rec. 1.86 , Tx FI$c 8,65, Total: 39.6 
Conu!te o va!idodo deste selo no 5,e: 
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112 um U7 ,1912005. 
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LUCIANO RANC1SCOà& SOVA 
22(0511988 
8MIJO . / 
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Folha N 
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PL￾PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL livRÀfÀ 
FrI2d QIt'fflVI., tU 
RELATÓRIO SOCIAL 
Iturama-MG, 18 de Março de 2019. 
IDENTIFICAÇÃO 
NOME: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA 
ENDEREÇO: Rua Pedro Gonzaga, 1253 
BAIRRO: Antonio Bráulio - Iturama/IvIG 
ASSUNTO: Doação de Terreno Urbano 
PARECER TÉCNICO SOCIAL 
Evidenciou-se através de visita domiciliar que o Sr. LUCIANO 
FRANCISCO DA SILVA, enquadra nos critérios previstos na Lei Municipal n° 
3.632/2007 para doação de um lote residencial. 
Portanto coloco o presente parecer social a apreciação do setor responsável 
para que decida o que for de direito. 
Informamos que o instrumental social detalhado do beneficiário encontra-se 
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme Lei n° 8662/93 do 
Código de Ética do Assistente Social, Art. 15°. Constitui direito do assistent 
social manter sigilo profissional. Objeto jurídico: a defesa e proteção d LÊ 
intimidade do usuário do Serviço Social. 
É o parecer. 
ma , 
Ditame Vaness. M. Pacheco 
Assistente Social 
CRESS N°. 8135 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. A1exriclrita, 1.314 - ..Jardiin Eldorado 
Telefone () 3411 9500 -- CEP 38,280-000 - CNPJ 18.137.242/0001-74 
ITURAMA . MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM;i. 
PROCURADORIA GERAL 
-4/ - 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI N° 19/2018. 
O Projeto de Lei n° 19/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por essa Procuradoria Geral, visa doar imóvel do município em favor de V1NTCIIJS 
APARECIDO QUEIROZ DE LOURENÇO. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
ArL 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1 concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
De acordo com o artigo supra o melhor instrumento seria a concessão de 
direito real de uso. Não vem acostado ao projeto de Lei o Laudo de Avaliação. 
A alínea "f', inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita•' na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos s 
casos: 
(..) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
J) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública, 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir.: -
1 1 0 Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3 ' A valia ção prévia (art. 17, L. 
4° A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 2° grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel 
em garantia de financiamento a clausula de reversão e demais obrigações serão 
garantidas por hipoteca em 2° grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos 
supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas fui 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-la pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal, Pode ocorrer que a legislação de determinada 
pessoa de direito público proíba a doação de bens público 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o adminis «t 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMk 
PROCURADORIA GERAL 51 
observar a vedação instituída para os bens daquela pes'?i 
específica. 
A meu ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a 
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o que 
subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Sobre a matéria a Lei Municipal n° 3.632/2007, dispõe: 
Art. 21A concessão de direito real de uso e/ou, a doação, 
para fins de moradia, obedecerá à política habitacional, 
mediante estudo social de cada família a ser beneficiada, 
devendo, ainda preencher os seguintes requisitos mínimos: 
a) - renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; 
b) - residir no Município há mais de 36 (trinta e seis) meses, 
comprovando através conta de água/luz, contrato de locação, 
carteira de trabalho, etc.; 
c) - não possuir outro imóvel, urbano ou rural; 
d) - não ter sido beneficiado com a mesma finalidade, há 
menos de 05 ( cinco) anos, antes da promulgação da presente 
Lei; 
e) - iniciar a construção da moradia no prazo máximo de 6 
(seis) meses, a contar da imissão na posse do imóvel e 
término da obra dentro do prazo de 6 (seis) meses; 
O - após concluída a edificação usá-la para sua moradia e de 
seus familiares, sendo proibida a locação e cessão da mesma, 
salvo para descendentes, que se enquadrem nas exigências 
desta lei; 
g) - O cessionário/donatário não poderá transferir o imóvel 
objeto do beneficio a terceiros, salvo em caso de sucessão 
hereditária, ficando o(s) sucessores sujeitos ao estudo social e 
condições de enquadramento nesta lei; 
h) - apresentar o projeto de construção ou de legalização da 
obra; 
Parágrafo único. O disposto na alínea "g" do artigo 2", da 
Lei n° 3.632, de 13 de junho de 2007, não se aplica aos 
imóveis situados nos Bairros Antônio Bráulio, Santa Helena 
e Vereador Nico Garcia (108 casas). 
Art. 40Para fazer jus ao beneficio, a pessoa ou empresa terá 
de apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Exeutivo, 
sujeitando-se a estudo social ou econômico, conforme tcaso, 
e ao cumprimento das obrigações contidas nesta Lei. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Parágrafo Único - Para se efetivar a concessão de direito 
real de uso e doação de imóveis de propriedade do 
Município de que trata esta Lei, são necessárias a existência 
de interesse público justificado, a avaliação prévia e a 
autorização legislativa. 
A meu ver o Projeto de Lei descumpre o Art. 40 da Lei supramencionada, 
faltando assim o estudo social/econômico como disposto na legislação municipal. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
iturama - MG, 14 de março de 2.19. 
David Tri.iolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 09/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O 
IMÓVEL URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PÚBLICO E 
SOCIAL, E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 09/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
//'cR4 Vet como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os equisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
41r71 TV-- " 4 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em... dlseusa 
Por 
Sa rhs ssres Cri. 
Qf.;de I 
.4 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Nivaldo Alves Ferreira 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bent 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 09/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
URBANO SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE 
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, E AUTORIZA A 
DESAFETAÇÃO E DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 091019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
P i')4 1/ 1.. a aprovação no mérito do projeto como está redigido. 
Aprovado em d1scus 
Por 
Sadis $ /.es, em / Oj.ki. 
........ 
Av. Prefeito JLICa Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000