materia nº 15/2019

P R E F E I T URA DE 
1 URAMA 
Feliz de quem vive aqui 
0 
MENSAGEM N°15/20 19 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 15, de 15 de março de 
2019, que "Altera o nome do Hospital Municipal de Iturama para Hospital Municipal 
Delfina Alves Barbosa em razão da não criação da Fundação Delfina Alves Barbosa 
como disposto na Lei n° 3092 de 09 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei W, 3282 de 
23 de outubro de 20021'. Que tem por finalidade definir o nome oficial do popular 
"Hospital do Povo" objeto da matrícula n° 7.278. 
Tal definição se faz necessária por exigência da Vigilância Sanitária de 
Uberaba/MG para concessão do Alvará Sanitário para o atual exercício (termo de 
inspeção anexo - doe. 1). 
Pode-se observar que pela cronologia da edição das Leis n° 3.092 e 3.282, e 
as averbações na matrícula n° 7.278, tem-se inicialmente que em 17 de novembro de 
1998, o Estado de Minas Gerais doou o imóvel objeto da matrícula 7.278 ao 
Município de Iturama, destinando-o à construção do Hospital Regional de Iturama￾MG. (doc.2) 
Posteriormente, em 09 de fevereiro de 1999, foi aprovada e sancionada a 
Lei n° 3.092 autorizando o poder executivo a criar a fundação de saúde Delfina Alves 
Barbosa e dando outras providências. (doc. 3) 
Referida lei autorizou a criação da Fundação, definiu que esta seria 
autônoma com personalidade jurídica de direito público privado, adquirindo-a a partir 
da inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama, quando 
seria apresentado o seu estatuto e o ato que o aprovasse. 
Entretanto, não houve nenhum ato de Registro na seara do Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas em nome da "Fundação de Saúde Delfina Alves Barbosa" 
conforme cerificado pelo Sr. Oficial de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas 
Jurídicas da Comarca de Iturama/MG. (doc. 4). 
Em 25 de abril de 2000, foi averbado na matrícula do imóvel n° 7.278 (Av - 
3) benfeitorias destinadas à Fundação Delfina Alves Barbosa - Hospital do Povo, a 
edificação de um prédio para funcionamento do Hospital Geral Municipal de Iturama. 
(doc. 2) 
Os documentos apresentados para a averbação foram: a) requerimento 
solicitando a averbação da construção e b) Certidão firmada por Wagner Roberval Bemini, 
diretor do departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas da Prefeitura Municipal de 
Iturama, a qual menciona as benfeitorias existentes. (doc. 5) 
Prefeitura Municipal de Iturama / 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem viveaqui 
Posteriormente, a Lei n° 3282 de 23 de outubro de 2002, alterou o art. 30 
da Lei 3.092 de 09 de fevereiro de 1999, para definir que a Fundação Delfina Alves 
Barbosa seria autônoma, com personalidade jurídica de direito público, mantendo a 
redação de que a personalidade jurídica da fundação seria adquirida a partir da inscrição 
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itt, quando seria 
apresentado o seu estatuto e o ato que o aprovasse. 
Entretanto, embora tenha havido alteração em sua personalidade jurídica, de 
direito público privado para direito privado, a ato de criação e aquisição da 
personalidade jurídica não ocorreu, sendo inexistente a Fundação Delfina Alves 
Barbosa. 
Ademais, pelos documentos apresentados são dados três nomes 
distintos para a edificação construída e averbada na matrícula do imóvel: "Hospital 
Regional de Iturama" (11-217.278 - doc. 2), "Fundação Delfina Alves Barbosa - 
Hospital do Povo" (av.3/7.278 - doe. 2) "Hospital Geral Municipal de Iturama" 
(av.3/7.278) e, ainda, o nome de "Fundação de Saúde Delfina Alves Barbosa" 
conforme as leis anexas (does. 3 e 6). 
A pluralidade de nomes dados à edificação, impede que a Vigilância 
Sanitária conceda a Alvará Sanitário para o atual exercício (termo de inspeção anexo 
- doc. 1). 
Destarte, considerando o exposto, especialmente que não houve a criação 
da Fundação De Saúde Delfina Alves Barbosa, conforme noticiado pelo Sr. Oficial de 
Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama/MG, e 
comprovado ainda pelo Cartório de Registro de Imóveis quando do fornecimento dos 
documentos apresentados para a averbação Av.3/7.278 (apenas requerimento do Prefeito à 
época, Sr. Alípio Soares Barbosa, e certidão firmada pelo Diretor de Departamento de 
Serviços Urbanos e Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Iturama/MG), tem-se por 
melhor denominação ao popular Hospital do Povo o nome de "Hospital Municipal 
Delfina Alves Barbosa". 
Com a certeza do atendimento por parte de Vossa Senhoria, imediatamente 
agradecemos, externando votos de elevada estima e distinta consideração. 
Iturama-MG, 15 de março de 2019 
ANDERSO BERNARD DE OLIVEIRA 
Prefeits do Município de lurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° 15, DE 15 DE MARÇO DE 2019. 
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A Sanção 
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Aprovado em L.. d1sCuSS& 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÓES YISTO O PE5tOENTE 
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Prefeitura Municipal Iturama 
"Altera o nome do Hospital Municipal de 
Iturama para Hospital Municipal Delfina Alves 
Barbosa em razão da não criação da Fundação 
Delfina Alves Barbosa como disposto na Lei n° 
3092 de 09 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei 
n° 3282 de 23 de outubro de 2002". 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica definido como "Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa" o 
imóvel objeto na matrícula n° 7.278, livro n° 2, do Registro Geral do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Iturama/MG. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 15 de março de 2019. 
ANDERSO BERNARDES i E OLIVEIRA 
Prefeit do Município de Iturama/MG. 
Á Comlss9 de Finanças, Justiça 
Legislação proferecorP3r€Cer. 
S!ada. ---- SS 
qf~recear 
A Comisso de EducaÇãO. Cultura 
e Sa'de para parecer 
Saia dz Sessõ ' U 
íOd rite da Cmía 
Presi tu da Cm'9t8 
Avenida Atexancirita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-'9ÜÜ- e?P. 5&?-Ü - ftWdIIId - MI.J 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
SE EST4 I)(M S.\I DE S U NA 3U4 AÍ, 
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C&ITÓRIU tH IESTO #E LMÓV 
COMARCA DE 11URAMA MO 
16 de meio de 1985 
IMdYEt- ym wi.eIo tirbøflO, 
Cidade do Prata, nesta c1dde, com os ilriiitea e medida 
de do 1'rat, igual medida pelo o -t'-o lado conf-rontan 
e Pv'evaoa W, igt,iilrnedide do Outr' 
TEBIOR:- Matrfcula n9 2.99.9~ por ficha no'Liv-o 2Rei 
IURÀMA-Mc, 9ca,'F.-1.457.242/0001-74. Dou f. Eu 
com oa de 6.530,450t2, 100liado na iiue 
seguintes:- 61990inetr0 de frente cotu i tua Cid-e 
e Ruo !rt3flte Alegre; 105
7 
50metrO" da ull ledo 
onÍ- .ontafldO 00W a P-'vea 'B". REGI4R0 Ali.-
O ai. p0PRIi?IAEIA:- 1L&FEITTRÀ MUtIQPÀL D' 
datilografei e 
ttadO ne3ta cidade de Iturama, 
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feito em 15 do m1 de em virtude do qual a p p'.ietie PBEFEITTI1 rAzftTIoiPJJ DE ITtJRk.. 
MA NUA fl t0;a1idRde do im4vel.stipre descrito ao TÂDO DE riete ato .repeeentadO pelo De￾pi,itado L1iz0tvio Mota V1adn.o9, DL ..ee.eto,.io de que se faz epv.00entar, .-' 
p0»- delegaçeo autorizada pelo Dec»eto 16.135 do 04.04.1976 pelo re Ge-a1d.O VirLliO ROdrigue°, ocupando 
O oargo de Chefe de .&P oeste nnicfpio, MAP 211.790, braSiLei'O, fncioniO publico eatadueL, realden_ 
te nesta cidade, C.P.?.-112.351.106730,, se~ coiidiçe 3, pelo 'vulOi' de 4 65.304p 500, estando 'p'rict.. 
ria doadora, neste ato rep'-eentada .po?. seu P-,..efeít"MuniCiPa1., Ir. Valdecl-r Picbi.:)fli, br& 1ei', agro￾e funcionário pb1ic0, eaLdente nesta cidade, ,Cidade do Preta, 6241, Q.' J.-364.08l,31 
91. AR quitações do que t-tata o 0-t0 1.137 do 0.Oi.vil conotem do tttuiO, excetuadas ae a lei igente 
nO exige em vitdO de Ser 6rg0 pb1ico. cata doaço . feita D39 te'in0S da Lei 2.219/4 L. 1.43en 
do feita atr.avtS de doç'o p'-a e aimpiea, tendo sido aceita poiS ratadO do Minas Ge'-aia. Tua' 
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eEiovita pb1102 de cOmp. e venda lav,eda fiø., digo, itu'a p,b1ica de doaço lavad JR.0i 
e 03 do Livro 31 em 14 do março de 19fJ5, peiO Cart&riO do Oficio local. DOu f. EaIr 
datil og.-ef ei e a'-evi . -. .— . - , - . - - .- ..- . - . - ._ ._ . - . .— .- - • - . 
.— . - . . . - 
R.J7.278- Feito em 17 de Novembro de 1998, em virtude do qual, ESTADO DE MINAS GERAIS, supra descrito, no ato, rep' ntado - 
pelo Dr. BEN-ULIR SILVA DE ALBERGARIA, casado, advogado, Inscrito no CJ/M-6.615.093 e CPF sob nQ 006.837.016-49, residente e do1 
chiado na Rua Abel Araújo, nO 438 - 
Belo Horizonte-t4G., D.D. Secretirlo de Estado de RecyrsOs Humanos e Administracao, autoriza 
do pela Lei Estadual ng 12.962, de 20/07/1.998 e Decreto 17.682 de 30/12/1.975, MA o imovel objeto da presente matricula, a 
VIVUCÍPIO DE I11JRM, no ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALIPIO SOARES BARROSA, brasileiro, casado, agropecuarista 
RG-1.086.837-sSP/MG., residente e domiciliado na Rua Itujutaba, n2 1.083, nesta cidade de Iturama-MG, Inscrito noCPF sob nQ 
115.934.076-53, no valor de R$.20.000,00, sem condiços (valor real e fiscal); O Imovel objeto de Doacao destina-se a construçao 
do Hospital Regional de Iturama:ML,e ainda, revertera ao patrim3nlo do Estado, se findo o prazo de 03 anos contaos da lavratu 
!a da Escritura Publica ., Doação, nao lhe for dada a destinacio prevista. Tudo conforme Escritura Publica de Doacao, lavradas 
as fis. 65. do livro 580 'ià o Serv Notarial do Dcimo Oficio de Bela Horizonte-MG., datada de 18 de Agosto de 1.98; Dou Fe 
oficlala registradora /Virina Morintta Assis dos Santos ." 5 
v..317. 278;- Ieito em 25 de abril dê 2000, certificando conforme documentos apresentados nesta Serventia , 
devidamente arquivados, pelos quais constam que foi Edificado no iiiivei1 objeto da presente matricula, ben - 
feitorias destinada uNO&çAO L'J i3og,, - JrJSPI!L IX) POVO, prdio para funcionamento do Ilospi 
'v-&de 
MAU RILULA - ÍICIIA - 
7.278 01 -= 
VERSO 
tal Geral Municipal de Iturama, situado na Travessa A, nQ 30, e que o mesmo é dividido em: Pronto Atendi — 
mento contendo 01 hall de acesso, 01 sala de espera com 02 banheiros, 01 sala para registro e arquivo, 01 
sala para higíenização, 01 sala para inalação, 02 salas para curativos, 01 sala para aplicação médica, 03 
salas para observação de pacientes, todas com banheiro, 01 rouparia, 01 sala para raio-x com cabine, cáma 
ra escura, câmara clara e arquivo, 01 sala para preparo de pacientes, 01 sala para serviços, 01 circulação 
01 sala para gesso, 01 depósito de equipamentos, 01 depósito de materias de1ijieza, 02 banheiros para fun￾cionãrios, 01 sala para posto de relatório e serviços de enfermaria, 02 salas para repouso de médicos com 
banheiros e varanda, 01 copa, 01 sala para ARS, 02 consultórios com banheiros. 02 salas para suturas, 01 
saia para serviço social, 01 sala para triagem, 01 sala para esterilização, 01 sala para utilidades e 01 
sala para escovaço e guarda de anestesias; Abu1atõrio contendo 01 hall de acesso, 01 sala de espera com 
02 banheiros, 01 sala para registro e arquivo, 01 copa, 06 consultórios médicos, sendo 01 com banheiro, 01 
consultorio ortopédico, 01 sala para serviços, 01 sanitário masculino, 01 sanitario feminino, 01 consultó￾rio odontológico, 01 circulação, 01 rouparia, 01 depósito de meterias de limpeza, 01 sala para utilidades, 
01 sala para raio-x com revelador, 01 sala para administração e 02 banheiros para funcionârios, com a área 
total construída de 1.074,80m2 , concluído em 30 de novembro de 1.998, sendo as paredes de alvenaria, esqua 
drias de madeira e ferro, instalação elétrica e hidáu1ica embutidas, forro de laje, piso &e paviflex, sei 
do que nos banheiros e sanitários há também cerâmi4'p cobertura com telhas romanas, com acabanento mediano 
usado, no valor de R$.23.215,68. Apresentou CND so1pJQ 57 OpO, emitida em 29 de fevereiro de 2000, pelo 
INSS. Dou Fé. Virma Mor.imotta Assis dos Santos oq.tJ /Oficial registradora .... 
Av.4/7.278:- Aos 10 de novembro de 2006 (prctocolot 79.774), nos termos dos documentos apresentados nesta - 
serventia, devidamente arquivados, é a presente para constar que houve ACRÉSCIMO as benfeitorias descritas 
na Av.3 desta matricula, referente a 2* etapa, onde funciona a Fundação Delfina Alves Barbosa.- Hospital - 
do Povo (Hospital Geral. Municipal de Iturama), situado na Praça Angelo Tadeu Bruno, Travessa A, nQ 30, e 
que o mesmo passou a constituir-se de: 02 baUs, 02 circulações, 02 salas para coleta,sendo 01 com banheiro 
01 laboratório com sala para hematologia, dm1, sala para bacteriologia com cape-Ia, sala para expurgo e es￾terilização, sala para urinálise e parasitologia, 01 repouso. enfermagem, 01 sala para separação e lavagem' 
de roupas com banheiro e dm1, 01 sala para secagem, acabamento, costura e rouparia, 01 sala para preparo 
-
e 
diluição de germicida, 01 oficina de manutenção, 01 almoxarifado, 02 halis de entrada, 01 area de recepção 
02 sanitários com chuveiros, 01 farmácia, 01 cozinha com hall, circulação, recepção, despensa, banheiro; - 
centro de distribuição de alimentos, refeitório, lavador de carros/higienizadOr e dm1, 01 sala de repouso' 
de medicos com banheiro, 04 dm1, 01 sala para eletro cardiografia com banheiro, 01 sala paraultra-som com 
banheiro, 01 rouparia, 10 consultórios, sendo 04 com benheiros, 01 copa, 02 consultórios odontológicos com 
sala para raio-x e revelador, sondo 01 para atendimento a aidéticos, 01 consultório para fisioterapia, 01 
consultório ortopédico, 02 vestiários para pacientes, 01 sala para turbilhão parafina, 01 ginásio com sala 
para massagem, 01 lavabo com 02 instalações sanitárias para funcionários, 01 saia para diversas utilidades 
01 saia para serviços diversos, com área construída de 1.20,00m, concluidos em 10 de janeirc de 2002, - 
sendo as paredes de alvenaria, esquadrias metálicas e de madeira, instei, oese-1etca e hidráulica embuti 
das, piso de paviflex e cerâmica, forro de laje, cobertura com tela- jL - .abamento Mediano Usa 
do, no valor de R$194..922,00. CND do INSS u 016.92.2006 de 25/10/06. b ciai registrador. 
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Vlirna M?nttU AssiS tios Santo - Oficial 
pODER J.iDI riAmo - TJO 
cC)etIREGEDOEUA 3EItAI 
DE JUSTIÇA 
úfIIO do ReIetro de 1 vnóYeIS cO Itur" 
NÚ%nOIO crdIflel do oficio 0344A401 27 
e1O ,in%Co w CCJ159W 
Côd. 
Qu~Ldadodo AIO) prOtCd0' 1 
IX R 0.02 1otiiI RU3.0 
o vW)d0 doI2 UO fl IItO 
CCoW.IIt a nIIdud6 djsI ltD 
Rua Ribe'° 
5° D0,1n905. 63 
Virmo Morir(0t /SiS dos Sai:t05 
tciaI 
- ITURAMA - Minas 
CEP 38280000 
1' \.. 
EmOI R$16UB 4oc.: R$C.9 
- 
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( 
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Ate n cio s a mente 
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI 
) / 
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-141 
d) 
/ 
1 
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS 
E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DA 
COMARCA DE ITURAMA. 
Resposta ao Oficio n° 101/2018 / PMI 
Iturama, 05/06/2018. 
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI, 
Oficial de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas 
Jurídicas da Comarca de lturama/MG, vem respeitosamente, 
perante esta r. Procuradoria Municipal de lturama/MG, informar que 
não foram encontrados nos livros registrais desta serventia 
extrajudicial, nenhum ato de registro na seara do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas em nome da "FUNDAÇÃO DE SAÚDE 
DELFINA ALVES BARBOSA". 
Informa-se, ainda, sob autorização 
judicial, que em relação a atos serventuários praticados antes do dia 
15/01/2013, pode haver registros e averbações, neste Serviço 
Registral, em nome de "FUNDAÇÃO DE SAÚDE DELFINA ALVES 
BARBOSA". 
PROCURADORIAMUNICIPAL ITURAMA - MINA3 c3RAI3. 
Av. Alexandrita. 1314. Iturarna!MG. 
MUEFEITULA MUNICIPAL DE ITULW' 
CNPJ 18.457.24210001-74 
CERTIDÃO 00 
Wagner Roberval Bernini, Diretor do 
mento de Serviços Urbanos e Obras Públk~s da 
Prefeitura. Municipal de lturama-MG., na foina da 
lei, etc... 
Certifica, atendendo a pedido de parte. interes￾sada e requerimento protocolado sob n.° 0741 datado de 10.03.00, que conforme 
documentos apresentados, arquivados e vistoria no local, foi constatado que à 
Travessa A n.° 30, Bairro Centro,, em lturama-MG,, existem benfeitorias de 
propriedade do Município de l.turama-MG., destinada à Fundação Delfina 
Alves Barbosa-Hospital do Povo, constante da P etapa do prédio para 
funcionamento do Hospital Geral Municipal de ituraina, divididos em: Pronto 
Atendimento contendo 01 hall de acesso, 01 sala de espera com 02 banheiros, 01 
sala para registro e arquivo, 01 sala para higienização, 01 sala para inalação, 02 
salas para curativos, 01 sala para aplicação nl'édica, 03 salas para observação de 
pacientes, todas com banheiro, 01 rouparia, 01 sala para raio-x com cabine, câmara 
escura, câmara clara e arquivo, 01 sala para preparo de pacientes, 01 sala para 
serviços, 01 circulação, 01 sala para gesso, 01 depósito de equipamentos, 01 
depósito de materiais de limpeza, 02 banheiros para funcionários, 01 sala para 
posto de relatório e serviços de enfermaria, 02 salas para repouso de médicos com 
banheiros e varanda, 01 copa, 01 sala para ARS, 02 consultórios com banheiros, 02 
salas para suturas, O1 sala para serviço social, 01 sala para triagem, 01 sala para 
esterilização. 01 sala para utilidades e 01 sala para escovação e guarda de 
anestesias; Ambulatório contendo 01 hall de acesso, 01 sala de espera com 02 
banheiros, 01 sala para registro e arquivo, 01 copa, 06 consultórios médicos, sendo 
01 com banheiro, 01 consultório ortopédico, 01 sala para serviços, 01 sanitário 
masculino, 01 sanitário feminino, 01 consultório odontológico, 01 circulação, 01 
rouparia, 01 depósito de materiais de limpeza. 01 sala para utilidades, 01 sala para 
raio-x com revelador, 01 sala para administração e 02 baiheiros para funcionários, 
tudo com área construída de 1.074,80 m2, concluídos em30 de novembro de 
1 .99jçn4p paredes de alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, instalação 
elétrica e hidráulica 'embutidas, forro de laje, piso de paviflex, sendo que nos 
banheiros e sanitários há tamb_...mica, cobertura com telhas romanas, com 
acabamento mediano - 7pos- '7' - ta etapa da construção para fins de s 
cálculo de IPTU, ' . O referido é verdade e do 
certificado da ___ ____ 
., (Wagner Roberval 
J3ernini) a mana digitar Ii1;. - ., 11 de abril de 2.000. 
fd/00 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 4.11-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
amo 
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45 
Termos em que, 
P. Deferimento. 
Á 
C' .F, 115.934076-53 
PUFEITURA NUNICIPAL DEITUM. Z 
CNPJ 18.457,242/0001-74 
Iturama - MG.,11 de abril de 2.000 
um3. Sr-3 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
DD. Oficiar do Cartório de Registro de Imóveis 
Nesta 
Prefeitura Municipal de lturama-MG., portadora do CNPJ n.° 18.457.242/0001-74, 
estabelecida nesta cidade, à Av. Campina Verde ri0655 - Bairro Centro, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal AUpio Soares Barbosa, brasileiro, casado, 
agropecuarista, portador do R.G. ii.°. M-1.086.837-SSP - MG. e do C.P.F. n.°. 
115.934.076-53, residente e domiciliado nesta cidade de It•urama-MG., à Rua 
ltuiutaba n'o 1.083, Bairro Centro, vem através deste, solicitar a averbação da 
construção à margem da matrícula 7.278 deste S.R.l, conforme documentos 
anexos. 
$Lai 1 pgj 1dORO1O0OLON. _E.. 
\!Uir\QC) NA MATItÍCIJLA /2$ 
pjr £kha no ' tU'lS'ItH) GkRAL" e.° 
Iturama (M0),_ _Q .__de 
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SEGUdQQ Eviçe 1i01ARIAL 
Av, Csiia Verá, 1.1 tei l04) 411 0501! 
eie.thaçs, a(sl fino(s) dcda( de: 
A! IPIO PAUS 
:ra.a 11/4000 - 4:4 :' - Cód. /,.-o/ ' 
Ei eiiLi1jer44 / .2 
AV. CAMPINA VERdE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
ÇTIOAO DE DESARQUIVMENTO 
Certifico que a presente cópia foi 
•zralda da via que a. incOntri 
arquivada noataSsivunfla. Dou Fé. 
v\ Va,aMmo0aAiaisdoa 
ayara AssdItço 
Escrevente 
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PODERJUDICIÁRIO . TJMG- CORREGEDORIA.GERALDE JUStICA 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro do Imói•Is de Itur.ma 
Núm.ro ordlnal do ofício 03440401-27 
$e Ifetrónico Ni OGLIBSUE 
CÓd. 8..i Qi03337SO8$5 Vii 
Quitldad. da Atos Fretticadoer 2 
£nia(t 52,111, R.C.I 3.12 Tu FIset 13,3, TO*. 19,2 
C.4uIta e valid~ deito IøO 40 .lO h*1pr/..ytQI.n% 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos 653 
V!rma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.24210001-74 
LEI N° 3.092 DE 09-02-99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE 
"DELFINA ALVES BARBOSA"E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturarna, por seus 
representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei 
Ari. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
a FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA", tendo 
como sede o Município de Iturama, Minas Gerais. 
Art. 20. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA 
ALVES BARBOSA", reger-se-á por estatuto próprio, em conformidade com 
as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 30. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA 
ALVES BARBOSA" será autônoma, com personalidade jurídica de direito 
público privado, adquirindo-a a partir da inscrição no Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama, quando será apresentado o seu 
estatuto e o ato que o aprovar. 
Art. 40. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA 
ALVES BARBOSA", na qualidade de Entidade Mantenedora, terá por 
objetivo prestar serviços de saúde à população universalizada, 
compreendendo atendimento médico, hospitalar, ambul atorial, laboratorial, 
internação, consultas, enfermagem e correlatos, e cujos serviços serão 
prestados onerosa ou gratuitarnente. 
Art. 50. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA 
ALVES BARBOSA", terá caráter comunitário, sem fins lucrativos e será 
mantida pelo Poder Público Municipal, pela sociedade e pelos mantenedores 
beneficiários. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX (034I 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457.242/0001-74 
Art. 60. O patrimônio da FUNDAÇÃ 
SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA" será constituído por b 
direitos e prerrogativas concedidos pelo Poder Público, bem como por bens, 
direitos e recursos doados por particulares ou entidades de direito público ou 
privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 70• Os bens e direitos da FUNDAÇÃO DE 
SAUDE "DELFINA ALVES BARBOSA" serão utilizados ou aplicados 
exclusivamente para a consecução de seus objetivos. 
Art. 80. No caso de extinção da FUNDAÇÃO, seu 
patrimônio será incorporado ao patrimônio de outra fundação que se 
proponha a fins idênticos ou semelhantes, ou ao do Município de Iturama, 
do Estado de Minas Gerais, ou ao da União. 
Art. 9°. O patrimônio inicial da FUNDAÇÃO DE 
SAUDE "DELFINA ALVES BARBOSA" fica constituído pelo imóvel 
constituído pelo terreno com a área de 6.530,45m2 (seis mil, quinhentos e 
trinta, vírgula quarenta e cinco metros quadrados), confrontando pela frente, 
numa extensão de 61,90 metros com a Rua Cidade do Prata, igual medida 
pelo outro lado confrontando com a Rua Monte Alegre; 150, 50 metros de 
um lado confrontando com a Travessa "A" e igual medida do outro lado, 
confrontando com a Travessa "B", de propriedade do Município de 
Iturama, conforme escritura pública de doação lavrada no Livro 580-N, às 
folhas 65, do Serviço Notarial do Décimo Oficio de Belo Horizonte, 
devidamente registrada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de 
Iturama, Matrícula n°., 7.278, cujo imóvel e suas benfeitorias, será 
transferido à FUNDAÇÃO DE SAUDE "DELFINA ALVES BARBOSA". 
Art. 10. O representante do Município nos atos de 
instituição da FUNDAÇÃO será o Prefeito Municipal ou quem for por ele 
designado. 
Art. 11. O orçamento do Município de Iturama 
consignará, anualmente, sob forma de dotação global, recurso dtinados à 
FUNDAÇÃO DE SAUDE 'DELFINA ALVES BARBOSA", necessários à 
sua manutenção e ampliação e que não poderão ser reduzidos de um 
exercício para outro. 
Art. 12. Os recursos da FUNDAÇÃO serão ainda 
complementados com suas rendas próprias, dotações, etc. 
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V. CAMPINA VERDE, 655 - PABX 10341411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CGC 18.457,242/0001-74 
: 
Parágrafo único. Compreende-se como 
próprias toda forma de prestação de -serviços em saúde, técnicos e cientificÕ￾locação de bens, além da contribuição em forma de mensalidade de seus 
mantenedores beneficiários. 
Art. 13. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA 
ALVES BARBOSA" poderá celebrar convênios com instituições que atuam 
na área de saúde, extensão e pesquisas, públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiras. 
Art. 14. A FUNDAÇÃO será administrada por um 
Conselho Diretor, composto por 5 (cinco) conselheiros efetivos e 5 (cinco) 
suplentes, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória 
competência, com mandato de 2 (dois) anos, oriundos dos seguintes órgãos, 
necessariamente: 
1 - 2 (dois) representantes do Município de 
Iturama, sendo um efetivo e um suplente; 
II - 2 (dois) representantes dos clubes de serviço 
da cidade de Iturama, sendo um efetivo e um suplente; 
111 - 2 (dois) representantes da Associação 
Módica de Iturama, sendo um efetivo e um suplente; 
IV - 2 (dois) representantes indicados pelo Poder 
Legislativo de Iturama, sendo um efetivo e um suplente, 
V - 2 (dois) representantes das Associações de 
Bairros, sendo um efetivo e um suplente. 
§ 11. O Conselho Diretor elegerá seu presidente 
entre seus integrantes efetivos. 
§ 20. O Presidente da FUNDAÇÃO será nomeado 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 
30 O Conselho Diretor escolherá livremente os 
diretores das unidades internas e outras subordinadas à FUNDAÇÃO. 
AV. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (034) 411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA, 
CGC 18.457.242/0001-74 
SJ 
§ 40 O cargo de Conselheiro Diretor na.t 
remuneração, sendo tal ocupação considerada como relevante traba 
prestado à comunidade. 
Art. 15. Competirá ao Conselho Curador os 
serviços de fiscalização e de auditoria interna da FUNDAÇAO, competindo￾lhe também, a prestação de contas da FUNDAÇÃO junto ao Ministério 
Público. 
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho 
Curador serão escolhidos na forma do estatuto da FUNDAÇAODE SAUDE 
"DELFINA ALVES BARBOSA", com mandato de 2 (dois) anos e o 
desempenho da função não será remunerada, sendo tal, considerado como 
relevantes serviços prestados à comunidade. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a 
fornecer pessoal administrativo e de apoio à FUNDAÇAO, pelo prazo de 02 
(dois) anos dentre servidores de seu quadro de pessoal, ou mediante 
contratação por prazo determinado, até que seja regularizado o seu quadro 
de servidores. 
Art. 17. Deverá o Município, através do 
Departamento Municipal de Saúde, prestar apoio à FUNDAÇÃO até que 
esta atinja sua maturidade administrativa e financeira, pelo prazo de 02 
(dois) anos, prorrogado por mais 02 (dois) anos, se necessário for. 
Art. 18. Será consignado no orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 1999, o valor correspondente no 
mínimo a 1 % (um por cento) da receita orçamentária para atender ao 
disposto no artigo 11 (onze) desta Lei. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de iturama-MG, 09 (nove) de 
fevereiro de 1999. 
ALIPIQ SOARES BARBOSA 
Prefeito Municipal 
V. CAMPINA VERDE, 655 - PABX (0341411-0195 - FAX (034) 411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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Folha _\ 
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LEI N° 3.2829DE 23 DE OUTUBRO D 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, E A DO 
"CAPUT" DO ARTIGO IS, DA LEI N° 3.092, DE 
09 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO 
DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas 
atribuições legais, previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei: 
Art. 10 - O artigo 3° da Lei n° 3.092, de 9 de fevereiro de 
1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 30 - A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA 
ALVES BARBOSA" será autônoma, com personalidade jurídica de direito 
público, adquirindo-a a partir da inscrição no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas da Comarca de Iturama, quando será apresentado o seu estatuto e o 
aio que o aprovar." 
Art. 20 - O "capul" do artigo 15, da Lei n° 3.092, de 9 
de fevereiro de 1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 15— Competirá ao Conselho Curador os serviços 
de fiscalização e de auditoria interna da FUNDAÇÃO, competindo-lhe também, 
a prestação de contas da F=AÇÃO junto ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais." 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 23 (vinte e três) 
de outubro de 2002. 
VALDECIR PICHIONI 
Prefeito do Município de Iturama-MG. 
AV. CAMPINA VERDE, 655- PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA - MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM M 
PROCURADORIA GERAL 4 
/ Folha N.1 
1 
PARECER JURíDICO AO PROJETO DE LEI N° 15/2019 
O Projeto de Lei n° 15/2019, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de HOSPITAL MUNICIPAL DELFiNA 
ALVES BARBOSA, ao Hospital Municipal de Iturama, no Município de IturamalMG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Gurriculum Vitue do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 10É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada 
pela Lei n°12.781, de 2013) 
Não está anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto'm questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é d; IORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso ovado na 
Comissão Permanente. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 28 de março de 2,019. 
Davi ,i'0flj Corrêa 
vogado 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 15/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
ITURAMA PARA HOSPITAL MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA 
EM RAZÃO DA NÃO CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DELFINA ALVES 
BARBOSA COMO DISPOSTO NA LEI N° 3092 DE 09 DE FEVEREIRO 
DE 1999, ALTERADA PELA LEI N° 3282 DE 23 DE OUTUBRO DE 
2002".. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
NJo 15/20191 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os re isitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em .......... d!sCuS3G 
PC ljj ' 
Sa',..esem 
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1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 15/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DE 
ITURAMA PARA HOSPITAL MUNICIPAL DELFINA ALVES BARBOSA 
EM RAZÃO DA NÃO CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DELFINA ALVES 
BARBOSA COMO DISPOSTO NA LEI N° 3092 DE 09 DE FEVEREIRO DE 
1999, ALTERADA PELA LEI N° 3282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002".. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
Aprovado em .......... discussão 
Sak •: í1 em 191. Pi'i. 
O ,..rito 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDT 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 15/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000