materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 
Altera a redação do art. 5° da Lei 3.795, de 04 de 
ferveiro de 2009. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento Interno e art. 
37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. l Altera o art. 5° da Lei 3.795/2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 51 A Camara Municipal realizara uma sessão solene para a 
entrega de títulos a 13 (treze) "personalidades femininas", sendo 
cada unia indicada por um vereador no encerramento da Semana 
Municipal da Mulher. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, 16 de fevereiro de 2017. 
Mesa Diretora 
Vereador José. ioni Filho Ver. Dr. Sérgio Apafécido Alves Bento 
Presis te e-Presidente 
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Vereadora ri cio Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
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Vereador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À ComiS° de FinanOS, Justiça e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 04/2017. 
O Projeto de Lei n° CM 04/2017, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por essa Procuradoria Geral, verifico que o Projeto de Lei altera a Lei 3795/2009 que 
dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Mulher em nosso Município, a ser 
comemorada na semana do dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, de cada ano, 
adequando o número de pessoas a serem homenageadas tendo em vista o aumento de 
numero de cadeiras nesta casa legislativa. 
A matéria não é de competência exclusiva não havendo vicio na 
iniciativa. 
Quanto a competência dos Municípios, prevista no art.30, da 
Constituição Federal de 1.988, resta esclarecer que lhes são assegurados a prerrogativa 
de editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual, para melhor atender às suas peculiaridades. 
À luz dos dispositivos mencionados acima, entendemos que a 
denominação dos próprios prédios públicos, a instituição de feriados e oficialização de 
datas comemorativas podem ser objeto de disciplinarnento jurídico por parte do 
Município. 
Nesta perspectiva e a luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vício de iniciativa. 
Com relação a espécie legislativa, percebemos que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, não está entre aqueles em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente a Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Para aprovação é necessário o voto da maioria simples dos senhores 
vereadores (Art. 261, Regimento Interno). 
Iturama - MC, 20 de fevereiro de 2017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teletax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 04/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N°3795 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURIDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRE SIDENTE: 
/2017 
ASSINATURA DO RELATOR: c 
EM D10 ,C).)-.) /2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
OL 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 04/2017 PARECERPARA F DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI N° 3.795, 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(óes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 09/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa tos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
ACÊ Aprovado em ......us. d$CUSS 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000