materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2017. 
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste 
ao vencimento dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, 
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, 
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,58 % (seis virgula 
cinquenta e oito por cento) de acordo com o índice Nacional de Preços do 
Consumidor - INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a 
dezembro de 2016. 
Art. 2° O Poder Legislativo fica também autorizado a reajustar o 
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 0,42% (zero virgula 
quarenta e dois por cento). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1°. (primeiro) de janeiro de 2017. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, èrn 13 de janeiro de 2017. 
Mesa Diretora 
Vereador José ') oni Filho 
Preside' :; 
jIereador FabricrAdão, Dias Amara! 
1° Secretário 
Ver. Dr. Sérgio Apare cidoÁlves Bento 
Vice-Presidente 
Verdor José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Comissão de orçamento e tomaG 
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c AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 02/2.017 
Analisando o Projeto de Lei n° CM 02/2017, de autoria da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo, que tramita p01 esta Casa de Leis, verifico que é de exclusiva 
competência cio Poder Legislativo conceder a revisão anual aos vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 37. Administração pública direta, indireta ou 
fundacionai, de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índice. 
O projeto em comento além de conceder revisão geral anual estabelecido 
no inciso X do artigo 37 da CF, traz consigo autorização de reajuste dos vencimentos 
dos servidores cio Poder Legislativo. 
A priori não vejo irregularidades rio projeto em comento. Não vejo vício 
formal e a espécie legislativa é adequada para proposição apresentada. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 18 dejaneirIb de 2017. 
Dav 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 02/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM é 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
(- 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM Id/o 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE
ic 
AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: Q-rvic 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM /O /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Ménezes 5 t 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! ct 0yr 
Apmvado em 
.0 
em . 1 ' 1 .i;L. sala das 
o presiden 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 34 e 3415-543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 02/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 

Presidente: Renato José dos 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 02/2017 PARECER PARA a 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
Aprovado em .......-« 
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Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000