materia nº 25/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e 
cem reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento 
Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$. 1.100,00 (Um mil e cem reais) para a 
criação da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal 
de Iturama, para o exercício de 2017. 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01 - Legislativa 
031 - Ação Legislativa 
0001 -Processo Legislativo 
2.0002 - Manter Adm. Poder Legislativo 
3.3.50.4 1.00 - Contribuições R$. 1. 100,00 
TOTAL R$. 1.100900 
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere 
o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
01 - Legislativo 
01 - Legislativa 
031 - Ação Legislativa 
0001 - Processo Legislativo 
2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo / 
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1. 100,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.100,00 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG. 20 de outubro de 2017. 
Mesa Diretora 
Vereador 1 'lI'ichioni Filho Ver. Dr. Sérgio AparitIíies Bento 
Presi • ente Vice-Presideatg----- 
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o io Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
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f'a1do Barbosa 
2" Secretário 
À Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para ofeecrprcEr. 
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Aprovado em .' d1SCUSG 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
de contaS par. oferecer parecer 
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À Sanção 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 25/2017. 
O Projeto de Lei n.° CM 25/2017, de autoria do Poder Legislativo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional especial no orçamento 
vigente, para pagamento de despesas com contribuições para a ABRACAM - Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
Art. 51. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1 - autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso II do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura d 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à 
despesa", conforme consta do inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcrevo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Dr. Davi 'sioIli Corrêa 
Advo do 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 25/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM (X) / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM -2017 
ASSINATURA DO RELATOR: _~Loo OYY,7ctl 
SEM / /2017 
TAR PARECER: / /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/2017 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO IRDTÉ 
Or EM C / 1 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ...L_ cus 
Por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 25/2017 PARECERPARA iL DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 25/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 06 de (Do (Q " (n3 de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral c) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
vnC 
Aprovado em dIseus 
Por 
O Freiden 
- - - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 25/2017 PARECER PARA i" 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 25/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Rei 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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