materia nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 15, DE 16 DE ABRIL DE 2019 
"Denomina-se de "OLGA GONÇALVES DE 
MORAIS BERALDO", Rua 06, do Bairro 
Residencial Vera Lúcia Elias, neste Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Dá denominação de "OLGA GONÇALVES DE MORAIS BERALDO", Rua 
06, do Bairro Residencial Vera Lúcia Elias, neste Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais." 
Art. 29 O poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, 16 de Abril de 2019. 
Ver. Luiz Paulo Dias de Freitas 
PAULINHO DIAS 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S19 das Sssões,_
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Presidente da Câmara 
A Sanção 
Sala das Sessões em / £.... / 
O Presdonte 
Ver. Fabrício Adão Dias Amaral 
FABRÍCIO AMARAL 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNOES YtSIO DO P 
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(034 3415-8500j543 - CF 82800001 

Currículo FoJaN,' 
Olga Gonçalves de Morais Beraldo 
Filha de Gumercindo Gonçalves de Morais e Maria de Almeida de Morais, 
nasceu no dia 21 de agosto de 1953 em uma família de onze irmãos, casou-se com 
Airton Nunes Beraldo em dezenove de outubro de um mil novecentos e setenta e sete, 
teve quatro filhos, Minam Gonçalves Beraldo Sodré, Rodrigo Gonçalves Beraldo, Vania 
Gonçalves Beraldo e Vanessa Gonçalves Beraldo Souza e cinco netos, Otavio Roberto 
Oliveira Dias Gonçalves, Leonardo Gonçalves Beraldo Santos, Savio André Beraldo 
Monteiro, Murilo Beraldo Sodré e Lorenzo Beraldo Sodré. 
Foi professora informal voluntaria, na fazenda de seu pai Sr. Gumercindo 
Gonçalves de Morais, fazenda Aldeia, dona de casa e mãe exemplar, pessoa caridosa 
nunca mediu esforços para ajudar o próximo, em sua casa nunca faltou um prato de 
comida para alguém necessitado que batesse em sua porta, guerreira até o final lutou 
contra o câncer sempre com fé em Deus e aceitação e um sorriso no rosto e em sua 
caridade até o final doou suas córneas, possibilitando que outras pessoas pudessem 
enxergar novamente tendo a leitura como uma de suas paixões desde a infância, 
faleceu no dia 10 de fevereiro de 2019. 
Residiu na Av. Jaime Lacerda, 396, Vila Pádua em lturama-MG. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N° 15/2019 
O Projeto de Lei CM n° 15/2019, de autoria dos Vereadores Luiz Paulo Dias de 
Freitas e Fabrício Adão Dias Amaral, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar 
denominação de OLGA GONÇALVES DE MORAIS BERALDO, à atual Rua 06, do 
Bairro Residencial Vera Lúcia Elias, no Município de IturamalMG. 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art r É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada 
pela Lei n°12.781, de 2013) 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada, subscrito pelos 
vereadores, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços 
relevantes à Humanidade. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Fina stiçt e 
Legislação. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
• .caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 29 de abril de 2.019. 
Davi JW É biolli Corra 
A vogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM No15/2019 - PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "OLGA GONÇALVES DE 
MORAIS BERALDO", RIJA 06, DO BAIRRO RESIDENCIAL VERA 
LÚCIA ELIAS, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
AUTORES: VEREADORES LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS - 
PAULINHO DIAS E FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL - FABRICIO 
AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 15/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator Aprovado em .......... dlscUSsc 
PC￾S d' soes em fLi ,.5... 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 -;500 e 3415-8543 - CEP 38280-000