materia nº 16/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 16, DE 22 DE ABRIL DE 2019. 
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento 
de água e energia elétrica às unidades 
consumidoras inadimplentes nos feriados 
declarados por Lei e finais de semana no Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de lturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e água às unidades 
consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se dá a partir das doze horas 
das sextas-feiras, aos sábados e domingos e feriados declarados por Lei. 
Art. 22A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento 
das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da 
empresa prestadora do serviço ao usuário. 
Art. 30 O não cumprimento desta Lei sujeitará as concessionárias à penalidade de 
multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aferida relativamente a cada imóvel onde se 
verificar a infração 
§ 12 As multas terão a expedição de guia pela Secretaria Municipal de Finanças e 
Fazenda, e destinadas ao Fundo de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, 
responsável pela manutenção do PROCON Municipal de Iturama. 
§ 22 O valor das multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo que no caso de extinção 
deste índice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 40 O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na conta mensal de 
cobrança dos serviços públicos por um período de 12 (doze) meses consecutivos, contado a 
partir da sua publicação. 
Art. 52 As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, além da penalidade prevista no 
artigo 32, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas 
em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal n28.078, 
de 11 de setembro de 1990. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Art. 62A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos 
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções 
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, 
assegurada a ampla defesa. 
Art. 72 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, em até 60 (sessenta) 
dias corridos, contados de sua publicação. 
Art. 82Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, 22 de abril de 2019. 
Vereador Carlos Alberto Correa da Silva 
CARLITO 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa busca evitar a interrupção do fornecimento de água e luz nessas 
datas, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. 
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram￾se fechadas, assim como às vésperas dos feriados acontece a redução do horário de 
expediente, impedindo que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a 
dívida. 
Tratam-se de serviços essenciais e cuja suspensão deve ser feita, quando for o caso, de 
modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do 
fornecimento. 
Vereador Carlos Alberto Correa da Silva 
CARLITO 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000