materia nº 17/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 17, DE 22 DE ABRIL DE 2019. 
"Institui o Programa Multidisciplinar de Esti￾mulação Essencial, Reabilitação e Habilitação 
da Criança com Deficiência Múltipla, Surdoce￾gueira e Deficiência Visual e autoriza o Poder 
Executivo a criar Centros de Referências para 
Inclusão Social e Educacional da Criança com 
Deficiência Múltipla, Surdocegueira e Deficiên￾cia 
eficiên￾cia Visual com vistas à sua operacionalização, e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído o "Programa Multidisciplinar de Estimulação Essencial, 
Reabilitação e Habilitação da Criança com Deficiência Múltipla, Surdocegueira e Deficiência 
Visual" sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde. 
Parágrafo único. O Programa mencionado no caput tem a finalidade de proporcionar a 
inclusão de pessoas com deficiência múltipla, surdocegueira e deficiência visual por meio de 
serviços de estimulação, habilitação, reabilitação, por meio da atuação de profissionais das 
diversas áreas da saúde, para bebes e crianças de O a 3 anos e ].lmeses: 
- qualificar o serviço prestado por meio da preparação da Equipe Multiprofissional; 
II - propiciar aos atendidos um ambiente com equipamentos adequados às suas 
necessidades específicas; 
III - divulgar o trabalho desenvolvido pelas redes sociais, para que outras instituições e 
familiares possam conhecer o serviço e fazer encaminhamentos necessários; 
IV- elencar as prioridades dos atendidos, propiciando atendimento nas áreas técnicas 
requeridas para cada caso e proporcionando o desenvolvimento de toda sua potencialidade; 
V - acolher, orientar e envolver a família no programa de atendimento para que se 
prepare. compreenda o trabalho desenvolvido e dê continuidade em casa (conforme preparo 
recebido pelos técnicos); 
VI - divulgar o programa em hospitais e universidades; 
VII - capacitar e treinar os profissionais para a atuação e para serem elementos 
multiplicadores. 
Art. 22 Para operacionalização do Programa Multidisciplinar de Estimulação Essencial, 
Reabilitação e Habilitação da Criança com Deficiência Múltipla, Surdocegueira e Deficiência 
Visual fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Referências para Inclusão da 
Criança com Deficiência Múltipla, Surdocegueira e Deficiência Visual. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 32 O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, por meio da Secretaria Municipal 
da Saúde, convênios com as organizações, observadas as disposições legais pertinentes a 
cada instituto, para que seja viabilizado a execução do Programa. 
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
constar da data da sua publicação. 
Art. 52 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, 22 de abril de 2019. 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
BATORE 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000