materia nº 17/2019

W 1 U R A O E 
' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 1712019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 17, de 17 abril de 
2019, que ""'Altera a redação do Artigo 1°, e do artigo 2° da Lei n° 4.732, de 06 de 
abril de 2018, que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com 
dispensa de licitação, face o interesse económico municipal e dá outras 
providências"." 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei alterar a Lei que autorizou a 
doação da área em comento em favor de CONSERVADORA E DEDETIZADORA 
OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
n006.958.234/0001-22. 
A presente doação visa dar subsídio à citada empresa pretende a instalação e 
funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica, lavagem, 
manutenção em geral e de base para as aeronaves, gerando assim empregos e trazendo 
desenvolvimento econômico ao Município. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando comi aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
arna-MG, 17 de • de 2019. 
OIDfMDOS DOS SREMES 
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A Comissão de Finanças, Justlçf"° 
Legislação para oferecer parecer. 
Sala da Ç J "R 
BERINARD DE OLIVEIRA 
o Município 'e JiuramaJMG. 
Aprovado em ...L...w dIscUSS 
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Sca d ssões 6/ P&6ident da CÔJ7ari.4 /?.! ,J.• 
À Sanção 
Saladas Sessões m •Ç-, 2 
O Presider 
Prefeitura unicipaL de Iturama 
• pjJjt 11 1 - I.rdim Fl,1r,rrIn rF one: (34) 3411 -950 0 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
- 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N° 17, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
'Altera a redação do Artigo 1°, e do artigo 2° da 
Lei n04.732, de 06 de abril de 2018, que 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências"." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° -Altera o Artigo 1° e 2° da Lei n° 4.732, de 06 de abril de 2018, 
passam a Vigorar: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo a Doar, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal, uma gleba de terras, sem benfeitorias, 
encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana deste município 
de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula no. 
21.855 do Serviço Registral de Imóveis local, em favor de 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 06.958.234/0001-22, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem início o referido 
roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga 
Iiurama/MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 
metros, onde inicia-se este roteiro; daí, vira à esquerda e segue 
confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão de 40,00 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; 
daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 
metros, até outro marco cravado sob um alambrado; daí, vira à direita e 
1 
segue confrontando com área do estacionamento do aeroporto na extensão 
de 40,00 melros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 

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Feliz de quem vive aqui 
área de 1.600, 00m2 ", conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os 
quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo ]'desta lei, destinar-se-á exclusivamente 
à instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da 
atividade econômica de lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
IturamalMG, 17 de abril de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito 
ERNARDS DE OLIVEIRA 
Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz ie quem v,vt aqui 
LEI N° 4.732, DE 06 DE ABRIL DE 2018. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, Com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providencias". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, uma gleba 
de terras, sem benfeitorias, encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana 
deste município de liuramalMG, constante de um todo maior descrito na Matrícula no. 
21.855 do Serviço Registra! de Imóveis local, em favor de CONSERVADORA E 
DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o W. 06.958.234/0001-22, dentro das seguintes medidas e confrontações: Tem 
início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga !turama/MG ao 
Porto Alencasiro; dai, a uma profundidade de 137,68 metros, onde inicia-se este roteiro; 
dai, vira à esquerda e segue confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão 
de 40,00 melros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto Aureliano chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 metros, até outro marco 
cravado sob um alam brado; daí, vira à direita e segue cofronrando com área do 
estacionamento do aeroporto na extensão de 40,00 metros, até o marco onde teve início 
este rateiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2 ", conforme Memorial Descritivo e 
Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 20 A área descrita no Artigo 10 desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da atividade econômica 
de abastecimento de aeronaves, lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.80-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242I0001-74 wwwiturama.mg.gov.br 
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ITURAW 
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Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 11. fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n° 14. de 28 de março de 2017, no 
valor total de R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do 
Município de iturama, se a Donatária não mantiver no mínimo 05 (cinco) empregos 
diretos. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no capul deste artigo., o imóvel 
de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público: 
b) com a extinção da empresa Donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros. sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas às razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 50 Fica a Donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 60 Fica designada à Secretaria Municipal de indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 7° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela Donatária será realizada em 30 
(trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito 
por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 -Iturarna - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E E T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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Au 8° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 9° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as 
disposições em contrario. 
lturama-MG, 06 de abril de 2018. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Afivricípio de lrura»uz'MG. 
Autor Poder Executivo. 
Prefeitura MunicIpal de Itu rama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim ELdorado - cone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.íturama.rng.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI N° 17/2019. 
O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Geral, visa alterar a Lei Municipal n° 4.732/2018 que autorizou doar 
imóvel do município em favor de Conservadora e Dedetizadora Oliveira LTDA-MIE. 
É de exclusiva competència do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1°, todos da 
Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Ait 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
§ 1° A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamentejustificado. 
A alínea "b", inciso 1, e parágrafo 4°, do art. 17 da Lei n° 8.666/93, trata 
do tema, transcrevo: 
Ari. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(..) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro i r o ou 
entidade da administração pública, de qualquer es de 
governo, ressalvado o disposto nas alíneasf, h e i; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art.. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
3°. Avaliação prévia (ait 17, 1). 
§40 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidainente justificado. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante 
e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de 
doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel 
em garantia de financiamento a clausula de reversão. Observa-se que o requisito supra 
esta previsto no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substitui-la pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada 
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa 
espec(flca. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissã 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
anças 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/ 
(dois terços), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de maio e 2.019. 
Dr. DavKl.liCorrêa 
A, 020 o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 17/2019 - PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, E DO 
ARTIGO 20DA LEI N° 4.7329DE 06 DE ABRIL DE 20189QUE 
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE 
MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FACE O INTERESSE 
ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 17/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
X Lt/ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os reá,.* itos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaido Borges de Freitas 
Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em J.. .. d1sCusS 
por .. 
3 cm c • J... 
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Av. Prefeito JucE Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente