materia nº 13/2019

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0FoUU N. 
61 
Vereacor Re Tato José dos Reis 
Pr idente 
Vereador Dr. Sérgio 
10 cretário 
cido Alves Bento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N 13, DE 06 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 1710(CENTÉSIMO 
SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, 
VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, 
A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do 111710 (CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Brasília - DF, no período de 07 a 10 de maio de 2019. 
Art, 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Luiz Paulo 
Dias de Freitas, Fabricio Adão Dias Amara!, Sérgio Aparecido Alves Bentos, José Ivaldo 
Barbosa e Wender Peres de Lima, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 31 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG; 06 de maio de 2.019. 
MESA DIRETO 
-eead i e. st iago de Queiroz 
" Vicide e 
Vereador i 11 Borges de Freitas 
etário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
mento e tomada 
Ç Parecer 
Presfrj te cia 
Aprovado em _. discussão 
Por E....... 
Sala da jÕ 
o ri ebiuhanto 
CS m IÁCI-~ 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES O P 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para 
S!a das Ss&' . _L_ 1 
preside te da Câmara 
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LIU! GENESIS 
Ccipacitaçõo em Gestão Publico 
iã Muni 
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171° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BRASÍLIA DF 
07, 08, 09 e 10 de maio de 2019 
TEMA: NORMAS DE ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
(MÓDULO 1) 
Terça-Feira: 07/OS - Horário: 14:00 às 17:00 - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 08/OS - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - Acumulação de cargos públicos; Auditoria, 
Fiscalização e Controle; Digitalização de Documentos Públicos; Consolidação das Leis Municipais; Controle de 
Bens Patrimoniais Sob Responsabilidade do Poder Legislativo. 
Quinta-Feira: 09/05 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Controle Interno e a Área de Recursos humanos; 
Controle Interno nas Licitações; A Importância do Controle na Área Pública; Objetivos do Controle Interno; Do 
Poder Instrutório do Controle Interno. 
Sexta-Feira: 10/05 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Características do controlador; Impedimentos 
referentes ao Controlador; Das responsabilizações; Consequências da livre nomeação/exoneração; 
Terceirização de Pessoal. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. Jarbas de Souza Silveira 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade 
de São Lourenço e Pós-Graduando em Direito 
Público com Ênfase em Gestão Pública. 
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CNPJ: 24.450.024/0001-00 
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RESERVAS 
(61) 3029-8800 
a 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL I 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2019 
O Projeto de Resolução CM n° 13/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a 
comissão especial de representação da Câmara Municipal a participar do 1710 
Curso de capacitação para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários 
municipais, gestores, assessores e servidores públicos em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(...) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(..) 
11 - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecime' Às para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Pos er I. i lativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsidio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de mai.Á de 2019. 
Davi .rii Corrêa 
A. ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 1710(CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO) 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 13/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser Çjçj'i /E L como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que —_preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidad Lo seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
dleçIL9 José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Apmvado em .....- 
Pc . 
Sala Les cm -' •: ,. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 341 -8543 - CEP 38280-000 

Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
'0b1tS7 ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
oa N 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 13/2019 PARECER PARÁ 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 1710 (CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E 
SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução Cr9_N0 13/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser L a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Aprovado em discussão 
Por Nk 
c / O 
Av. Prefeito Juca Fádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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