materia nº 11/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 11, DE 28 DE MARÇO 2.019. 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
11 convênio com as Pessoas Jurídicas de 
ROBERTO F. DA SILVA E SILVA e de 
DROGARIA DIVINO FILHO 
.(,'t••'.• FERREIRA IV LIMITADA, visando a 
consignação em folha de pagamento dos 
valores referentes a medicamentos e 
congêneres, adquiridos por seus 
servidores e vereadores e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com as Pessoas Jurídicas de 
ROBERTO F. DA SILVA E SILVA, inscrita no CNPJ no. 00.823.213/0002-02 
(DROGALIDER) e de DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV 
LIMITADA, inscrita no CNPJ n°. 17.344.257/0001-63 (DROGARIAS VIP), 
visando a consignação em folha de pagamento dos valores referentes a 
medicamentos e congêneres adquiridos por seus servidores e vereadores, nos 
termos do anexo 1, que integra a presente resolução. 
§ 1°. Os interessados em participar do convenio de que trata o 
caput, deverão firmar autorização de acordo com o modelo constante do Anexo 
II, que fica fazendo parte integrante desta resolução. 
§2°. Os valores decorrentes das aquisições de medicamentos 
e congêneres nos termos desta resolução, serão suportados integralmente pelos 
respectivos servidores ou vereadores, ficando o Poder Legislativo apenas com a 
obrigação de retê-los e repassa-los às empresas conveniadas. 
Art. 2°. .4 s empresas ROBERTO F. DA SILVA E SIL A - 
DROGALIDER e DROG A DIVINO FILHS F RREIRA IV LIMITA 
DROGARIAS VIP, deve; ao efetuar o fech ento í as faturas de compra a 
Av. Prefeito Juca Pádua 235- telefax (034) 3415-8500 r 415-8543 - CEP 38280-0 
MESA DIRETORA 
Verdor R 1wato José dos Reis Vereador 
Presidente 
Vereador Dr. Sérgio Apar, ido Alves Bento Vereador 
1° Secre ; io 
iago de Queiroz 
te 
'o Borges de Freitas 
cretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
dia 15 (quinz) de cada mês e encaminha-Ias para cobrança junto ao Poder 
Legislativo, com os respectivos comprovantes fiscais. 
Parágrafo Único. O Poder Legislativo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, através do setor competente, efetuará o pagamento de 
tais faturas até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. 
Art. 3°. O Poder Legislativo não responderá pelo pagamento das 
aquisições de que trata o art. 10 desta Resolução, nos casos de perda do emprego 
ou mandato ou de insuficiência do vencimento ou subsídio. 
Parágrafo único. No caso de insuficiência das remunerações e/ou 
subsídios será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário 
para pagamento das consignações em débito. 
Art. 40• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 28 de março de 2.019. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 1 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SÍ CLEBRAM CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E AS PESSOAS JURÍDICAS DE 
ROBERTO F. DA SILVA E SILVA - DROGALIDER E DE DROGARIA 
DIVINO FILHO FERREIRA IV LIMITADA - DRIGARIAS VIP, NA FORMA 
ABAIXO: 
CONVENTENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob o no. 26.040.238/0001-34, com sede na Av. 
Prefeito Juca Pádua no. 235, Bairro Lidem, nesta cidade, neste ato representada por 
seu Presidente o Vereador RENATO JOSÉ DOS REIS, brasileiro, solteiro, bacharel 
em direito, inscrito no CPF n°. 087.686.426-44, titular da cédula de identidade MG￾15.775.958 PC/MG residente e domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Março n°. 443, 
Bairro São Miguel, nesta cidade. 
CONVENIADAS: ROBERTO F. DA SILVA E SILVA - DROGALIDER, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 00.823.213/0002-02, sediada na Av. 
Juscelino Kubitscheck n°. 1.319, Bairro Lidem nesta cidade, aqui representada pelo 
Sócio Proprietário ROBERTO FONSECA DA SILVA, brasileiro, casado, 
farmacêutico inscrito no CPF n°. 440.632.706-10, residente e domiciliado na Av. 
Juscelino Kubitscheck n°. 876, Bairro Boa Vista, nesta cidade e DROGARIA 
DIVINO FILHO FERREIRA IV LIMITADA - DROGARIAS VIP, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ n°.17.344.257/0001-63, sediada na Av. Campina 
Verde n°. 1119, Centro, nesta cidade, aqui representada pelo Sócio Proprietário 
DIVINO FILHO FERREIRA, brasileiro, casado, farmacêutico, inscrito no CPF. n°. 
043.539.376-69, residente e domiciliado na Av. Joaquim Patrício n°. 1.647, Centro, 
no Distrito de Alexandrita, neste Município. 
Celebram o presente Convenio devidarnente autorizado pela RESOLUÇÃO CM N° -- 
DE ---- DE DE 2019, visando a consignação em folha de pagamento 
dos valores referentes a medicamentos adquiridos por seus servidores e vereadores, 
Mediante as seguintes as cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente Convênio, a consignação em folha de pagamento dos 
valores referentes a medicamentos e congêneres adquiridos pelos servidores e 
vereadores da Câmara Municipal de IturamalMG. 
CLÁUSULA SEGUNDA—DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente convenio é indeterminado. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO: 
O presente convênio poderá rescindido nos termos da legislação vigente, ou a qualquer 
tempo, por uma ou ambas as partes, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) 
dias. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
4.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONVENIENTE: 
4. 1.1 - Encaminhar e manter atualizada a relação dos participantes do convênio; 
4.1.2 - Comunicar, por escrito, os nomes dos servidores ou vereadores que, por 
desligamento ou outro motivo que for julgado relevante, ficarem impedidos de efetuar 
compras amparado pelo presente Convênio; 
4.1.3 - Efetuar o pagamento das faturas até o dia 30 (trinta) do mês da competência. 
4.2. SÃO OBRIGAÇÕES DAS CONVENIADAS: 
4.2.1 - Manter o convenio primando e orientando pela escolha de produtos de melhor 
qualidade, menor custo e maior abrangência dos serviços prestados; 
4.2.2- Efetuar o fechamento das faturas das compras até o dia 15 (quinze) de cada mês 
e encaminhá-las para cobrança junto ao Poder Legislativo, com os respectivos 
comprovantes fiscais; 
4.2.3 Conceder desconto mínimo de 20% (vinte por cento) do preço de tabela, dos 
produtos adquiridos pelos servidores e vereadores. 
CLÁUSULA QUINTA: DO LIMITE DAS DESPESAS MANSAIS: 
Fixa o seguinte limite mensal das despesas: 
5.1 - Vereadores - R$. 700,00 (setecentos reais) 
5.2. - Servidores - R$. 500,00 (quinhentos reais) 
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO: 
Fica eleito o Foro da Comarca de Iturama para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões 
emergentes deste convênio. 
E por estarem assim ajustadas elaboraram o presente convenio em 03 (três) vias, que 
depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com duas 
testemunhas. 
IturamalMG, de de 2016. 
Câmara Municipal de Iturama!MG 
Roberto F. da Silva e Silva 
Drogaria Divino Filho Ferreira IV 
ja TESTEMUNHA: 
2 . TESTEMUNHA: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - 0FF 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
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ANEXO II 
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
(Nome) (Cargo) 
autorizo ao Departamento de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Iturama/MG, a proceder o desconto 
em folha de pagamento dos valores referentes à aquisição de medicamentos e 
congêneres através do convenio firmado entre a Câmara Municipal de Iturama e 
as PESSOAS JURÍDICAS DE ROBERTO F. DA SILVA E SILVA - 
DROGALIDER E DE DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV 
LIMITADA— DROGARIAS VIP. 
lturama/MG de de 2016 
Assinatura 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
' CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
17.344.25710001-63 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
27/1212012 
NOME EMPRESARIAL 
DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
DROGARIAS DIVIP 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV CAMPINA VERDE 
NÚMERO 
1119 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
ITIJRAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÕNICO 
WA@WAPLUS.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 3411-2255 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
27/12/2012 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 26/03/2019 às 12:41:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
-. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
VÀ Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
31209723977 
Código da Natureza 
Juridica 
2062 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1 - REQUEREMEN ro 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome. DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - M 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S' o deferimento do seguinte ato: 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO /EVENTO 
N° 
1111111111 
FCN/REMP 
J1936461 
111 
16952 
1 1111 
1 002 ALTERACAO 
023 1 ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE 
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO 
ITURAMA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
19 Fevereiro 2019 Telefone de Contato: 
Data 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
LI DECISÃO SINGULAR E DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
E SIM E SIM Processo em Ordem 
À decisão 
—1-
1 
Data 
E NÃO .__/_/ NÃO / / Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência 
EProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
EProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. E E E LJ 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigência 31 Exigência 4' Exigência 5' Exigência 
EProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E E E E 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
—1-
1 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 7198123 em 21/02/2019 da Empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, Nire 31209723977 
protocolo 190847166 - 19/02/2019. Autenticação: Fi EB44BC 1 FEDB86FC373DS8BD2I 65CB548DAFB. Marinely de Paula Bomfim - Secretárit 
Geral. Para validar este documento, acesse http://wi.wi.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/084.716-6 e o código de segurança QJF 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2019 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. - - - 
pág.1/1 
20 Alteração Contratual da Sociedade Empresária 
Drogaria Divino Filho Ferreira IV LTDA 
CNPJ 17.344.257/0001-63 
DIVINO FILHO FERREIRA, brasileiro, farmacêutico, casado sob regime de comunhão 
parcial de bens, nascido aos 28/01/1980, portador do Documento de Identidade n° MG￾10.692.891 e inscrito no CPF sob o n° 043.539.376-69, residente e domiciliado na Av. Joaquim 
Patrício, n° 1.647, bairro Centro, distrito de Alexandrina, município de lturamaiMG, CEP: 
38.282-000; 
JANULDA FERREIRA DA MAIA, brasileira, farmacêutica, casada sob o regime de comunhão 
parcial de bens, nascida aos 03/05/1983, portadora do Documento de Identidade n° MG￾12.199.586 e inscrita no CPF sob o n° 013.755.026-03, residente e domiciliada Av. Joaquim 
Patrício, n° 1.647, bairro Centro, distrito de Alexandrina, município de lturama/MG, CEP: 
38.282-000; 
Únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada DROGARIA DIVINO FILHO 
FERREIRA IV LTDA, com sede na Avenida Campina Verde, n° 1.1 19, bairro Centro, na 
cidade de Iturama/MO. CEP: 38.280-000, inscrita no CNPJ sob o n° 17.344.257/0001-63, 
resolvem em pleno e comum acordo alterar e consolidar o contrato social em vigor, o fazendo 
mediante as cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula Primeira: A sociedade cria-se neste ato, uma filial estabelecida na Rua ltuiutaba. n° 
707, bairro Centro, município de lturarnalMG, CEP: 38.280-000, com a mesma denominação 
social da Matriz, tanto nome empresarial, quanto o nome fantasia. Inicia-se as atividades em 15 
de fevereiro de 2019 e o prazo de duração é por tempo indeterminado. 
Parágrafo Primeiro: Tem como objeto social comércio varejista de produtos farmacêuticos, 
sem manipulação de fórmulas, cosméticos, perfumaria, drogaria e drugstore/loja de 
conveniência, podendo exercer comércio de artigos de conveniência e afins, produtos de primeira 
necessidade, utilidades, alimentos industrializados, bebidas não alcoólicas, produtos de higiene 
pessoal e limpeza, apetrechos domésticos, produtos para animais domésticos, bem como. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°7198123 em 21/02/2019 da Empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME. Nire 31209723977 
'5OW protocolo 190847166- 19/02/2019. Autenticação: F1EB44BC1FEDB86FC373D68BD2I65CB548DAFB. Marinely de Paula Bomflm - Secretária 
Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov,br e informe n° do protocolo 19/084.716-6 e o código de segurança QJF 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2019 por Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág. 311 
Cláusula Primeira: A sociedade gira sob a denominação social de DROGARIA DIVINO 
FILHO FERRE IRA IV LTDA, tendo como nome fantasia DROGARIAS DIVIP. 
Cláusula Segunda: O objeto social será comércio varejista de produtos farmacêuticos sem 
manipulação de fórmulas (dispensação e comércio de drogas, medicamentos. insumos 
farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, como DROGARIA) e comércio 
varejista cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. 
Cláusula Terceira: A sede da sociedade será na Avenida Campina Verde. n° 1. 119. bairro 
Centro, na cidade de lturama/MG, CEP: 38.280-000; 
Cláusula Quarta: A sociedade iniciou suas atividades em 14 de dezembro de 2012 e seu prazo 
de duração é indeterminado. 
Cláusula Quinta: O capital social é R$40.000,00 (quarenta mil reais), divididos em 40.000 
(quarenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e 
integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: 
NOME N° QUOTAS VALOR R$ 
Divino Filho Ferreira 28.000 R$28.000,00 
Janilda Ferreira da Maia 12.000 R$12.000,00 
Total 40.000 R840.000,00 
Cláusula Sexta: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sétima: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 7198123 em 21/02/2019 da Empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME. Nire 31209723977 
protocolo 190847166- 19/02/2019. Autenticação: FIEB4413C1FEDB86FC373D68BD2165CB548OAFB. Marinely de Paula Bomflm - Secretária 
Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/084.716-6 e o código de segurança QJF 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2019 por Mannely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. - 
pág. 511 
Cláusula Décima Segunda: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a 
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Décima Terceira: Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescentes(s), o valor de seus haveres será 
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, 
verificada em balanço especialmente levantado. O mesmo procedimento será adotado em outros 
casos em que a sociedade se resolva em relação aos seus sócios. 
Cláusula Décima Quarta: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está 
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra a economia popular, contra o sistema 
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé 
pública, ou a propriedade. 
Cláusula Décima Quinta: A sociedade se compromete a manter por contrato de trabalho um 
farmacêutico inscrito no CRF/MG, devidamente habilitado para assumir responsabilidade 
técnica e prestar assistência ao estabelecimento, conforme a legislação em vigor. 
Cláusula Décima Sexta: Fica eleito o foro da Comarca de !turamalMG, para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, por estarem justos e contratados assinam o presente instrumento. 
lturama/MG. IS de fevereiro de 2019. 
Divino Filho Ferreira Janilda Ferreira da Maia 
CPF: 043.539.376-69 CPF: 013.755.026-03 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n 7198123 em 21/02/2019 da Empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, Nire 31209723977 e 
protocolo 190847166 - 19/02/2019. Autenticação: F1EB.44BC1FEDB86FC373D68BD2165CB548DAFB. Marinely de Paula Bomfim - Secretária￾Geral. Para validar este documento, acesse http:/Iwww.jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 19/084.716-6 e o código de segurança QJF4 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2019 por Mannely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. - 
pág. 7111 
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Relatório de Filiais Abertas 
Informamos que, do processo 19/064.716-6 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 7198123 em 21/02/2019 da 
empresa 3120972397-7 DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, consta a abertura da(s) seguinte(s) 
filial(ais): 
NIRE CNPJ ENDEREÇO 
3190266514-1 xxxxxxx RUA ITUIUTABA 707 - BAIRRO CENTRO CEP 38280-000 - ITURAMNMG 
21/02/2019 
R
7k Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
.4Certifico registro sob o n° 7198123 em 21/02/2019 da Empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, Nire 31209723977€ 
' protocolo 190847166 - 19/02/2019. Autenticação' F1EB44BC1FEDB86FC373D688D2165CB548DAFB. Marinely de Paula Bomfim - Secretária 
Geral. Para validar este documento, acesse http://wwi.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/084.716-6 e o código de segurança QJF 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2019 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. .-. 
pág. 9/1 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
523.047.366-53 RAQUEL VICENTE COELHO 
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n 7198123 em 21/02/2019 da Empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, Nire 31209723977 e 
protocolo 190847166- 19/02/2019. Autenticação: FIEB44BC1FEDB86FC373D68BD2I65CB548DAFB. Marinely de Paula Bomfim - Secretária￾Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 19/084.716-6 e o código de segurança QJF4 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2019 por Marinely de Paula Bomíim - Secretária-Geral. 
pág. 11111 
.. 000ICIdFId Ud MIÇU O r'equelid crupiesa UO ríesiucriçio ÇJO FW)U) 
Secretaria de Racionalizaçêo e SlmpUllcaçêo JUCEM 
Departamento de Registro Empresarial e In egraçêo 
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econørnico de Minas Ge 
A 
I I II 
u%Jue ..0 --• 
ø: a02• 12111$2014 15:54 
L 1I 111111 l MIRE (da sede ou fihi, quando a 
sede ter cm outra UF) 
31209723977 
Código da Natureza 
Jurldica 
2062 
N° do Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
Iii 
141764.9251 
1 - REQUERIMENTO 
1LMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
NOME: DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA . ME 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.SA o deferimento do seguinte ato: 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO 1111111111111111111111 
VIAS DO ATO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO 
N° 
J143636686463 
FCNIREMP 
111 III II 
1 1002 - - ALTERACAO 
020 1 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
2221 1 ALTERACAO DO TITULO DO ESTA8ELECIMENTO (NOME 
DE FANTASIA) 
2003 1 ALTERACAO DE SOCLO/ADMINISTRADOR 
1A (JP CP 2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
/ C4fiesentante Legal da1pres Agente iI do Corhoitlo: 
..0flf. ITURAMA 
Ne7Atme: Local natu' 
Telefone 
Novembro 2014 
Data 
2 - U,S6 DA JUNTA COMERCIAL 
ISÁ0 SINGULAR 12 (DECISÃO COLEGIADA 
Er (s) Empresarlal(als) Igual(ais) ou semelhante(s): 
SIM []SIM Processo em Ordem 
Adecls6o 
Data 
NÃO El _I_/_ NÃO _I_I_ Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 21 Exigência 
Processo em exigência. (Vide despacho em tolha anexa) 
'1ProceSso deferido. Publique-seearqulve.se. 
Indeferido. Publique-se. '4sia pieaanxi Processo 
31 Exigência 41Uncia 
éSQ dos 
/ 
ExigêncIa 
ILt 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 2° Exigência 3° Exigência 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
EJ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
[] Processo Indeferido. Publique-se. 
4° Exigência 54Exigência 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES JUNTA COMERCIAL DO ES(ADO DE MINAS GERA(C 
cER1,Fico O iEGISTRO 500 ONRO$41Cj86 
_'-. EM 1411112014 
E 
SOROGARIA OrdixO PILHO IRREI!A IV LA - 
pRo.-oc.-sO la,764925-1 
aGOB$686 - 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
.Certifico que este documento da empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, Nire 31209723977, foi deferido e arquivado sob 
n°5410986 em 14/11/2014. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.bre informe n°do protocolo 14/764.925-1 e o código di 
segurança TkZ7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/11/2014 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág. 1/' 
AL TERA ÇÃO CONTRA TUAL N°001 DA SOC/&QA pf 
VROGAR/A DIVINO FILHO FERREIRÀ 1V L-17iA 
1) JUNIOR CEZAR GIRARDI, brasileiro, empresário, soteiro, nascido no dia 
28/11/1985, inscrito no CPF n° 069.384.836-71 e portador do RG no 43.330.202-
1 SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de Iturama - MG, na Avenida João 
Mateus Sampaio n° 399, bairro Tiradentes, Cep 38280-000; 
2) FERNANDA CYPRIANI OLIVEIRA, brasileira, empresária, Viúva, inscrita no 
CPF n° 204.037.928-27 e portadora do RG n° 27.299.472-8 SSP/SP, residente e 
domiciliada na cidade de Iturama - MG, Rua Canapolis ri0825, bairro Centro, 
Cep 38280-000; 
Únicos sócos da sociedade empresária REDE PHARMA 100 DE MINAS LTDA ME, 
com sede na Avenida Campina Verde n° 1119, Centro, nesta cidade de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, Cep 38280-000, registrada na Junta Comercial de Minas 
Gerais - JIJCEMG sob o NIRE 3120972397-7, em 27 de dezembro de 2012 e inscrita 
no CNPJ sob o n° 17.344.257/0001-63, resolvem, assim, alterar o contrato social: 
- O sócio JUNIOR CEZAR GIRARDI, que cede e transfere por venda a totalidade de 
suas quotas do capital social, na quantia de 13.332,00 (treze mil trezentos e trinta e 
dois) quotas pelo valor de R$ 13.332,00 (treze mil trezentos e trinta e dois reais) aos 
sócios admitidos DIVINO FILHO FERREIRA, brasileiro, casado sob o regime de 
comunhão parcial de bens, farmacêutico, inscrito no CPF n° 043.539.376-69, portador 
do RG n° MG-10.692.891, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado 
de Minas Gerais, residente e domiciliado na Avenida Joaquim Patrício n° 1647, Centro, 
no Distrito de Alexandrita, Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, Cep 38282-
000, que adquire a quantia de 1.332,00 (um mil trezentos e trinta e dois) quotas de 
capital social por R$ 1.332,00 (um mil trezentos e trinta e dois reais) e JANILDA 
FERREIRA DA MAIA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, 
farmacêutica - CRF-MG n° 8.547, inscrita no CPF no 013.755.026-03, portadora do RG 
° MG-12.199.586, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas 
erais, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Patrício n° 1647, Centro, no 
Distrito de Alexandrita, Município de Iturama - MG, Cep 38282-000, que adquire a 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA- ME, Nire 31209723977, foi deferido e arquivado sob o 
n° 5410986 em 1411112014. Para validar este documento. acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 14/764.925-1 e o código de 
segurança TkZ7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/11/2014 por Marinely de Paula Bomtim - Secretaria-Geral. 
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sócio QUOTAS VALOR % 
Divino Filho Ferreira 28.000 R$ 28.000,00 70,00% 
Janilda Ferreira da Maia 12.000 R$ 12.000,00 30,00% 
40.000 R$ 40.000,00 100,00% 
"QUINTA" - O capital social de R$ 40.000,00 (quaren. mil: re.ais,..dvididom 
40.000,00 (quarenta mil) quotas no valor nominal de a'd ata, 
integralizadas em moeda corrente do país, ficam assim subscritas: 
sócio QUOTAS VALOR % 
Divino Filho Ferreira 28.000 R$ 28.000,00 70,00% 
Janilda Ferreira da Maia 12.000 R$ 12.000,00 30,00% 
Total 40.000 R$ 40.000,00 100,00% 
V - À vista das modificações ora ajustadas consolidam-se o contrato social com a 
seguinte redação: 
"PRIMEIRA" - A sociedade gira sob a denominação empresarial de "DROGARIA 
DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA ME" 
Parágrafo único - A sociedade adota a título de fantasia a denominação "DROGARIAS 
DIVIP. 
"SEGUNDA"— O objeto social é o "Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem 
manipulação de fórmulas (dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, como DROGARIA) e 
comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal". 
"TERCEIRA"— A sociedade tem a sua sede na Avenida Campina Verde n° 1119, Bairro 
Centro, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP 38280-000. 
"QUARTA"— A sociedade iniciou suas atividades em 14 de dezembro de 2012 e seu 
prazo é indeterminado. 
"QUINTA" - O capital social de R$ 40.00000 (quarenta mil reais), dividido em 
40.000,00 (quarenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, 
integralizadas em moeda corrente do país, ficam assim subscritas: 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME. Nire 31209723977, foi deferido e arquivado sob o 
.4* n°5410986 em 14/11/2014 Pare validar este documento. acesse www.jucenig.mg.gov.br e informe n° do protocolo 141764.925-1 e o código de 
segurança TkZ7 Esta cópia for autenticada digitalmente e assinada em 18/11/2014 por Marinely de Paula Bomíim - Secretaria-Geral. 
pag.5/9 
Fernanda Cypriani Oliveira 
\ 4—'.-- 
à data da resolução, verificada em balanço especialmne. levantado. :9 mesmo . 
procedimento será adotado em outros casos em que a soçedç1 em riço 
aos seus sócios. 
VÉCIMA QUARTA— O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que 
não esta(ão) impedido(s) de exercer(em) a administração da sociedade, por lei 
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar (em) sob os 
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 
ou contra crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou 
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de 
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
OØÉC,MA QUINTA - - A EMPRESA SE COMPROME TE A MANTER POR CONTRA TO 
DE TRABALHO UM FARMACÊUTICO INSCRITO NO CRF-MG DE VIDA MEN TE 
HABILITADO PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA E PRESTAR 
ASSIS TENdA AO ESTABELECIMENTO, CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 
"DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste 
contrato. 
E, por estarem justos e contratados, bem cientes do aqui contido, firmam a presente 
alteração contratual em 03 (três) vias, de igual teor e forma, e para um mesmo efeito, 
na presença de 02 (duas) testemunhas instrurnentárias, abaixo, assinadas e 
qualificadas. 
lturama MG, 23 de outubro de 2014. 
lt c 
N>2içt Ni çz~rY";X~~ 
Junior ,-zar Girardi 
TESTEMUNHAS: 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA- ME, Nire 31209723977. foi deferido e arquivado sob o 
n° 5410986 em 14/11/2014 Para validar este documento, acesse www.jçicemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 14/764925-1 e o código de 
segurança TkZ7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/11/2014 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pag 7/9 
Filho Ferreira Janilda Ferreira da Maia 
Md,., 
CAL REG. Cfl1LE :.Ø$Tu 3 , 
1 
1 -i é - 
DRITA. IG 
it.IO de FiscI,ca, 
5COHneCiMflO D5 ?1pMA 
PG 07543 
RC QNHICIMENTO DE'1ReA 
BPG 07S42 
CezarAugusf.o 
Esavent 
da 
MUsori José Marrega Clarice de Fátima \Iri 
Ci. n° MG-5.030.575 PC/MG C.1. n° MG-2.784.222 SSP/MG 
JUNTA COMERCIAL 00 ESTA0O DE MINAS GERAIS 
crico REGiSTRO so o NO541OS86 
k. M 14I1J2O14 
l0ROlMRLA .VipIO /ILhIO r'RREIPA IV LTOA - MFÀ 
g 
PROT'M.() 14176-1.925-1 
AÇOB66SZO 
6 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA - ME, Nire 31209723977, foi deferido e arquivado sob o 
n° 5410986 em 14/11/2014. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 14/764.925-1 e o código de 
segurança TkZ7 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 18/11/2014 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
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21/02/2019 SINTEGRA 
Á 
Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Minas Gerais 
Dados Principais 
CNP) 17.344.257/0002-44 
Inscrição Estadual: 002075543.01-58 
UF: MG 
Nome Empresarial DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LTDA 
Informações Complementares 
CtiAE-F Principal. 4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 
CNAE-F Secundiia 4763-6/01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 
Data da Discrição Estadual, 21/02/2019 
Situação Cadastral: Habilitado - Ativo 
OCta Situação Cadastral: 21/02/2019 
Regime de Recolhimento DEBITO E CREDITO 
Observações. 
unidade auxiliar da CNAE. 
Dados de Endereço: 
CEP: 38280000 
UF: MG M unv. pio ITURAMA 
Distrito/Povoado 
bairro: CENTRO 
Logradouro: RUA ITUIUTABA 
Número: 707 
Complemento: 
Telefone: 3434110075 
http://wv.sintegra.gov.br/ 
111 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°11/2019. 
O Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, que tramita por esta Casa de Leis, vem autorizar convênios com instituições 
privadas para a consignação em folha de pagamento do valores referentes a 
medicamentos e congêneres. 
O inciso XIV do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e Súmula 
do Tribunal de Contas de Minas Gerais n° 17, trata sobre o tema: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
XIV- Autorizar a celebração de convênio pelo Prefeito 
Municipal com entidade de direito público ou privado e 
ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, 
ter efetivado sem essa autorização, desde que encaminhada à 
Câmara Municipal nos dez dias úteis subsequentes à sua 
celebração; 
Súmula 017 (MC de 16/12/97) 
No caso de convênio que não acarreta ônus financeiro para o 
Município, é dispensável, para fim de fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ajuntada 
de Lei autorizativa Municipal. 
Observo que a matéria em análise pode ser tratada por meio resolução 
conforme inciso Viii do art. 177, do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria 
da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
VIII- aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou 
termos ou termos aditivos; 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 1,AIORIA 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 11/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE ROBERTO F. DA 
SILVA E SILVA E DE DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA 1V 
LIMITADA, VISANDO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A MEDICAMENTOS E 
CONGÊNERES, ADQUIRIDOS POR SEUS SERVIDORES E 
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 11/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser FoJEL como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, p ; seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
1/ 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Pi '(/( 
- 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente 
Nivaldo Alves Ferreira 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 11/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE ROBERTO F. DA SILVA E 
SILVA E DE DROGARIA DIVINO FILHO FERREIRA IV LIMITADA, 
VISANDO A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
VALORES REFERENTES A MEDICAMENTOS E CONGÊNERES, 
ADQUIRIDOS POR SEUS SERVIDORES E VEREADORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N 11/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como 
está redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício 
01 de abril de 2019. 
Exmo. Sr. 
Renato José dos Reis 
Presidente da Câmara Municipal de Iturama 
Venho por meio desta solicitar que seja retirado o Projeto de 
Resolução n° 11/2019 que "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com 
as Pessoas Jurídicas de ROBERTO F. DA SILVA E SILVA e de DROGARIA 
DIVINO FILHO FERREIRA IV LIMITADA, visando a consignação em folha 
de pagamento dos valores referentes a medicamentos e congêneres, adquiridos 
por seus servidores e vereadores e dá outras providências". 
Pede deferimento. 
MESA DIRETORA 
Vereador Renato José dos Reis Vereador Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente Vice-Presidente 
Vereador Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vereador Adebaldo Borges de Freitas 
1° Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
laça 
001 
FOI NO 
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PREFEITURA DE 
ip
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°34/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 34, de 23 de abril de 
2018, que Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017 - "Dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 7°, da Lei n° 
4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências". 
Diante da necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias, com 
intuito de adequar a proposta orçamentária e atender as demandas da população do 
município, se faz necessária o aumento de limite de suplementação. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossa Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter 
de urgência. 
Iturama-MG, 23 de ari1 de 2018. 
/ 
ANDERSO'4 BERNARDES\E OLIVEIRA 
Prefeit4 do Município de I?urama/MG. 
t ,n INr)1'1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br