materia nº 12/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 12, DE 09 DE ABRIL 2.019.
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
convênio com Pessoas Jurídicas de 
Iturama, visando a consignação em folha 
de pagamento dos valores referentes a 
medicamentos e congêneres, adquiridos 
por seus servidores e vereadores e dá 
outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
 Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com Pessoas Jurídicas, regularmente 
constituídas, de Iturama-MG, visando a consignação em folha de pagamento dos 
valores referentes a medicamentos e congêneres adquiridos por seus servidores e 
vereadores, nos termos do anexo I, que integra a presente resolução.
 §1º Os interessados em participar do convenio de que trata o caput, 
deverão firmar autorização de acordo com o modelo constante do Anexo II, que 
fica fazendo parte integrante desta resolução.
 §2º Os valores decorrentes das aquisições de medicamentos e 
congêneres nos termos desta resolução, serão suportados integralmente pelos 
respectivos servidores ou vereadores, ficando o Poder Legislativo apenas com a 
obrigação de retê-los e repassa-los às empresas conveniadas. 
 Art. 2º As Pessoas Jurídicas deverão efetuar o fechamento das 
faturas de compra até o dia 15 (quinze) de cada mês e encaminha-las para 
cobrança junto ao Poder Legislativo, com os respectivos comprovantes fiscais. 
 Parágrafo Único. O Poder Legislativo do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, através do setor competente, efetuará o pagamento de 
tais faturas até o dia 30 (trinta) do mesmo mês.
 Art. 3º O Poder Legislativo não responderá pelo pagamento das 
aquisições de que trata o art. 1º desta Resolução, nos casos de perda do emprego 
ou mandato ou de insuficiência do vencimento ou subsídio. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
 Parágrafo único. No caso de insuficiência das remunerações e/ou 
subsídios será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário 
para pagamento das consignações em débito. 
 Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
 Iturama/MG, 09 de abril de 2.019.
MESA DIRETORA
 Vereador Renato José dos Reis Vereador Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente Vice-Presidente
Vereador Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vereador Adebaldo Borges de Freitas
 1º Secretário 2º Secretário
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
ANEXO I
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SÍ CLEBRAM CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E __________________________
_____________________________________________________________________, 
NA FORMA ABAIXO:
CONVENTENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.040.238/0001-34, com sede na Av. 
Prefeito Juca Pádua nº. 235, Bairro Lielem, nesta cidade, neste ato representada por 
seu Presidente o Vereador RENATO JOSÉ DOS REIS, brasileiro, solteiro, bacharel 
em direito, inscrito no CPF nº. 087.686.426-44, titular da cédula de identidade MG￾15.775.958 PC/MG, residente e domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Março nº. 443, 
Bairro São Miguel, nesta cidade.
CONVENIADA: _______________________________________________, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº_________________________, sediada 
na (endereço) nesta cidade, aqui representada pelo Sócio Proprietário 
___________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) 
inscrito no CPF nº. ________________, residente e domiciliado na (endereço), neste 
Município.
Celebram o presente CONVENIO devidamente autorizado pela RESOLUÇÃO CM 
Nº ------, DE ---- DE ------------- DE 2019, visando a consignação em folha de 
pagamento dos valores referentes a medicamentos adquiridos por seus servidores e 
vereadores, mediante as seguintes as cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Convênio, a consignação em folha de pagamento dos 
valores referentes a medicamentos e congêneres adquiridos pelos servidores e 
vereadores da Câmara Municipal de Iturama/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente convenio é indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO:
O presente convênio poderá rescindido nos termos da legislação vigente, ou a qualquer 
tempo, por uma ou ambas as partes, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) 
dias.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
4.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: 
4.1.1 - Encaminhar e manter atualizada a relação dos participantes do convênio;
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
4.1.2 – Comunicar, por escrito, os nomes dos servidores ou vereadores que, por 
desligamento ou outro motivo que for julgado relevante, ficarem impedidos de efetuar 
compras amparado pelo presente Convênio;
4.1.3 – Efetuar o pagamento das faturas até o dia 30 (trinta) do mês da competência. 
4.2. SÃO OBRIGAÇÕES DAS CONVENIADAS: 
4.2.1 – Manter o convenio primando e orientando pela escolha de produtos de melhor 
qualidade, menor custo e maior abrangência dos serviços prestados;
4.2.2- Efetuar o fechamento das faturas das compras até o dia 15 (quinze) de cada mês 
e encaminhá-las para cobrança junto ao Poder Legislativo, com os respectivos 
comprovantes fiscais; 
4.2.3 Conceder desconto mínimo de 20% (vinte por cento) do preço de tabela, dos 
produtos adquiridos pelos servidores e vereadores.
CLÁUSULA QUINTA: DO LIMITE DAS DESPESAS MANSAIS:
Fixa o seguinte limite mensal das despesas:
5.1 – Vereadores – R$. 700,00 (setecentos reais)
5.2. – Servidores – R$. 500,00 (quinhentos reais)
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Iturama para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões 
emergentes deste convênio.
E por estarem assim ajustadas elaboraram o presente convenio em 03 (três) vias, que 
depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com duas 
testemunhas.
Iturama/MG, ________ de ____________ de 2019.
_________________________________________
Câmara Municipal de Iturama/MG
__________________________________________
(EMPRESA CONVENIADA)
1ª. TESTEMUNHA: ________________________________
2ª. TESTEMUNHA: ________________________________
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
(Nome) ----------------------------------------------------- (Cargo) -----------------------
---------------------------------------------------, autorizo ao Departamento de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Iturama/MG, a proceder o desconto 
em folha de pagamento dos valores referentes à aquisição de medicamentos e 
congêneres através do convenio firmado entre a Câmara Municipal de Iturama e 
a PESSOA JURÍDICA ____________________________________________
________________________________________________________________.
Iturama/MG ------- de ------------------- de 2019
------------------------------------------------------------------------------
Assinatura