materia nº 20/2019

P R E E E 1 T U P A D f ITURAMA 
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MENSAGEM N° 20/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 20, de 17 de maio de 
2019, que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, DE 
ITURAMA-MG". 
Ressalta-se, que a gratificação é justa e tem como objetivo incentivar e 
retribuir os integrantes da Banda, que muitas vezes necessitam ausentar-se do trabalho, 
abandonar os afazeres ou privar-se do aconchego familiar para dedicar aos treinamentos 
para aperfeiçoar e também para abrilhantar eventos no nosso município e região. 
A medida além de incentivar e retribuir pelos relevantes sei-viços servirá de 
motivação aos componentes para que a Banda mantenha-se estruturada e atuante. 
Orgulhosamente, a Banda Municipal de Iturama tem recebido elogios nas 
cidades em que tem apresentado, pela cadência, harmonia e pela variedade de seu 
repertório, sendo portanto muito requisitada para abrilhantar eventos importantes. 
Ademais, têm a Banda Municipal abrilhantado todos os eventos 
importantes realizados pela Municipalidade, com um toque festivo às solenidades. 
Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente Projeto de Lei, pelo 
que esperamos sua apreciação e consequente aprovação em regime de urgência. u 
Iturama-MG., 17 de maio de 2019 
ANDERSO BERNARD 
Prefeito 'o Município 
S DE OLIVEIRA 
e Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E F E 1 1 U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 20, DE 17 DE MAIO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA 
BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, 
DE ITURAMA-MG". 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar a gratificação 
mensal dos componentes da Banda Municipal Santa Rosa de Lima de Iturama - MG, a 
qual foi instituída pela Lei Municipal n° 1.035, de 03 de maio de 1976, da seguinte forma: 
1 - Músicos de primeira categoria - valor R$ 769,00 (setecentos e sessenta e 
nove reais) 
II - Músicos de segunda categoria - valor R$ 569,36 (quinhentos e sessenta 
e nove reais e trinta e seis centavos); 
III - Músicos de terceira categoria - valor R$ 469,56 (quatrocentos e 
sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação existente no orçamento vigente. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
financeiros e orçamentários retroativos a partir da sua publicação. 
Iturama-MG., 17 de maio de 2019. 
ANDERSO RN' 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito ..o Municíp o de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Feliz de quem vive aqui 
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 ITURAMA 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457,242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 17 de maio de 2019 
ANDERSOm BERNARDE * DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,itur ama, mg.gov,br 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA 
Av. Alexandrita, ri. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.24210001-74 
Gesso - 201712020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
r Mayke de Quei z 
Controlador Municipal 
lturama-MG, 15 de Maio de 2.019 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: Aumento de 
Contribuição do Pessoal da Banda Municipal Santa Rosa de Lima 
JUNHO/2019 - DEZEMBRO/2021 
bEçÕ PESSOAL 2019 2019-2020(%) 2020-22 (%) 
Categoria 1 
Categoria 2 
Categoria 3 
49 
2 
2 
Ri; 228.391.90 
Ri; 6.558,46 
Ri; 5.247.88 
4,21% Ri; 
4,21% Ri; 
4,21% Ri; 
408.01 234 
11.716.40 
9.375,12 
4,04% 
4,04% 
4,04% 
Ri; 
Ri; 
Ri; 
424.496,04 
12.189,74 
9.753,87 
Total 53 Ri; 240.1 98,24 Ri; 
JUNHO/2019 - DEZEMBRO/2021 
429.103,86 
- PROPOSTA 
Ri; 446.439,66 
DESCRIÇÃO PESSOAL 2019 •. 2019'2020 (%) 
Categoria 1 
Categoria 2 
Categoria 3 
49 
2 
2 
Ri; 263.752,94 
Ri; 7.971,03 
Ri; 6.573,83 
4,21% Ri; 
4,21% Ri; 
4,21% Ri; 
471.183,32 
14.239,90 
11.743,86 
404% 
4,04% 
4,04% 
Ri; 
Ri; 
Ri; 
490.219,12 
14.815,19 
12.218.31 
Total 53 Ri; 278.297,79 R$ 497.167,07 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Ri; 517.252,62 
Atuei 
Proposta 
Ri; 
Ri; 
240,198.24 Ri; 
278.297,79 Ri; 
429.103,86 
497.167,07 
Ri; 
Ri; 
446.439.66 
517.252,62 
Total (%) 
Total (RS) Ri; 
15,86% 
38.099,55 Ri; 
15 
68 3,21 Ri; 
15,86% 
70.812,96 
Ande son Berna ra es de Oliveira 
Prefeito unicipal 
S€C.PLAN 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 20/2019 
O Projeto de Lei n° 20/2019, de autoria do Poder Executivo, que tramita 
por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria Geral, tem como finalidade 
alterar valores concedidos a título de gratificação aos componentes da Banda de Música 
Municipal Santa Rosa de Lima. 
Verifico ainda que o projeto de lei foi elaborado respeitando os aspectos 
constitucionais e formais do seu procedimento, vindo acostado ao projeto toda 
documentação exigida pelos princípios da legislação pertinente, em seu § 10, incisos 1 e 
II, do art. 169, todos da Constituição Federal, transcrevo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 1°- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: 
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrente 
11- se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Tendo em vista que o projeto em comento estabelece gratificação por 
exercício discricionário como componentes da Banda Municipal, esta parcela visa 
somente dar ajuda de custo e assim incentivar para que os membros da Banda 
continuem seu oficio a título gratuito. 
Verifico ainda mais que, o Poder Executivo deve respeitar os 
princípios estabelecidos pelos artigos 18 e 19, da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000, transcrevemos: 
ArL 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, 
entende-se corno despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos do ente da Federação com ativos, os inativos e 
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos, civis, militares e de membros de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Poder, com qualquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às 
entidades de previdência. 
Art.19. Para os fins do disposto no caput do arL 169 da 
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada 
período de apuração e em cada ente da Federação, não 
poderá exceder os percentuais da receita corrente 
líquida, a seguir discriminados. 
A redação do Art. 30 do referido projeto merece emenda por parte dos 
senhores vereadores pois a redação não deixou clara a vontade do dispositivo. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de 
Educação, Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 
conforme preleciona o art. 264, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é parecer. 
Iturama - MG, 20 de maio de 2.019. 
David Tribiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 88Mu\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Folha N.O 
J4 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019, AO PROJETO DE LEI 
20/2019 
Art. 10 Altera o Art. 30, do Projeto de Lei n° 20/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com 
efeitos financeiros e orçamentários retroativos a partir de 01 de 
maio de 2019. 
Câmara Municipal de Iturama, MG, 20 de maio de 2019. 
AUTO ':COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
José lvald'b Barbosa 
Vice-Presidente 
Adebalddt'srges de Freitas 
P eidente 
i 
fr. Sebast de Queiroz 
Relator 
Aprovado em J-.. dlSUSSG 
Po . .. 
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Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 

01 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 20/2019 - PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO 
AOS COMPONENTES DA BANDA MIJN 
LIMA, DE ITURAMA-MG". Aprovado Cffi 
Por 
AUTOR: PODER EXECUTIVO Saio ' 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS AÇA 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 20/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
ÇA .)c12A-JEL- como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constituciona lida de e da 
legalidade, com a emenda dificativa no 01/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS MU, 
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Folha N.° 
.. dsCuSO 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°20/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO 
AOS COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE LIMA, 
DE ITURAMA-MG". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C INTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lr* N° 20/20 19, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 0112019. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°20/2019 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO 
AOS COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL SANTA R £ 1 
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AUTOR: PODER EXECUTIVO 
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COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚD 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lj..,N° 20/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 01/2019. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
L 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000