materia nº 16/2019

P R E í E 1 T 1) R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem v ive aqui 
MENSAGEM N°16/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
00 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 16. de 02 de abril de 
2019, que, que "Altera a redação do Artigo 1°. da Lei n° 4.774, de 18 de dezembro de 
2018". 
A Lei em comento autorizou o Município receber em do em pagamento 
02 (dois) imóvel sem benfeitorias, formados pelos Lotes 03 da Qiadra 16, (matrícula 
27.321), localizado no 'Bairro Universitário", de propriedade de ED1LTON MARTINS 
MIRANDA. inscrito no CPF n° 266.945.576-04, e Lote 06 da Quadra 06, Localizado no 
Bairro Floresta (matrícula 28.646) de propriedade de FLORESTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, dando em contrapartida quitação de 
débitos tributários em nome da mesma até o limite de R$115.000,00 (cento e quinze mil 
reais). 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) 
Destarte não houve qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da quitação e 
baixa dos tributos em aberto foram abaixo do valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ilustres vereadores, em razão de erro material constante da Lei autorizativa, 
ficaram consignado que os débitos tributários lançados relativos à 1PTU e taxas seriam 
quitados apenas dos anos de 2017 e 2018, porém, a empresa FLORESTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, possui débitos de exercícios 
anteriores passiveis de quitação através do saldo remanescente da dação em pagamento, 
anteriormente realizada. 
Neste contexto, necessário se faz a alteração legislativa para constar 
expressamente os débitos anteriores. 
Ademais, uma vez efetivada a dação, poderá o Município utilizar dos imóveis 
para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação : 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
IturamaíMG. 02 de a' 1 ie2019. ip- 1! 
ANDERSONERNARD DE OLIVEIRA 
Prefèilo d) .I'Iunicípio e Igurarna/MG. 
Prefeit ra Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim ELdor 'o - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E F 1 T LI R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 16, DE 02 DE ABRIL DE 201 
1BERNARDE E O IVEIRA 
o Município d Iturama/MG 
A Comissão de 
da contas par 
Sala das Ss 
rçamentO e tomada 
oferecer parecer 
á___ /___ 
"Altera a redação do Artigo 1°, da Lei n° 4.774, 
de 18 de dezembro de 2018". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° - O Artigo 10 da Lei n0 4.774, de 18 de dezembro de 2018, passa a 
ter a seguinte redação: 
Ari. JO Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 02 (dois) imóveis urbanos sem henfèitorias, formados 
pelos Lotes 03 da Quadra ló, (matrícula 27.321), localizado no 
"Bairro Universitário ", de propriedade de EDILTON MARTINS 
MIRANDA, inscrito no CPF n° 266.945.576-04, e Lote 06 da 
Quadra 06, Localizado no Bairro Floresta (matrícula 28.646) de 
propriedade de FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, para fins de quitação de débitos tributários lançados 
relativos à IPTU e Taxas dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e, 2018 
em nome de FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, Inscrita no CNPJ sob o n° 97.526.299/0001-54, até o limite 
de R$115. 000, 00 (cento e quinze mil reais). 
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se 
inalteradas as demais disposições. 
lturamalMG, 02 de abril ODf$ NOS DIAS DAS REUNIÓES YtSTO N PRESIDEIITE 
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exandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
7.242/0001 -74 www.itu rama. mg.gav.br 
Avenida A 
CNPJ 18.4 
ITURAMA 
e QU 
PROJETO DE LEI N° 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 1 1 1. ambos 
da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
apresente lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 02 (dois) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 03 da 
Quadra 16, (matrícula 27.321), localizado no 'Bairro Universitário", de propriedade de 
EDILTON MARTINS MIIRANDA, inscrito no CPF n° 266.945.576-04, e Lote 06 da 
Quadra 06, Localizado no Bairro Floresta (matrícula 28.646) de propriedade de 
FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para fins de quitação 
de débitos tributários lançados relativos à IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 e 2018 em 
nome de FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Inscrita no 
CNPJ sob o n° 97.526.299/0001-54, até o limite de R$1 15.000.00 (cento e quinze mil 
reais). 
Parágrafo 11 Os imóveis de que trata o capul foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, sendo um no valor de 
R$70.000,00 (setenta e cinco mil reais) e outro no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais), totalizando R$1 15.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme Laudos de 
Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capui deste Artigo, em nome de FLORESTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de 
R$l 15.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38 280-000 - Iturama - MG 
CMPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL IN 
XIB Mui), 
45 
FohaN 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 1\112 16/2019. 
O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Geral, altera a Lei 4774/2018 que autoriza o recebimento de imóveis a 
título de dação em pagamento para quitação de débitos tributários de IPTU e Taxa, até 
o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do art. 50, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verifico que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por 
parte do Poder Legislativo, como consta do artigo 111 da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
(...) 
Xl - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e 
condições estabelecidas em lei. 
Encontram-se presentes os memoriais descritivos, laudo dp av1iação 
dos imóveis, croquis e matrículas dos imóveis. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O projeto deve ser submetido à apreciação das seguintes comissões 
permanentes: Comissão de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
2/3 (DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de maio de 2.019. 
David T?iiolli Corrêa 
Adogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_ 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Aprovado em ..J .. dlscussAa 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 16/2019 - PARECER PARA JU DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI N° 
4.774, DE 18 DE DEZEMBRO DE 201899. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS,,) USTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 16/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
1 çicL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
/ 
Aprovado em d1sGuSS0 
- '.4 
m ,QitL. 
O F° 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 16/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI N° 
4.774, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
LN° 16/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
rvk.Ri1J L a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
o &pifl 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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