materia nº 15/2019

MESA DIRETORA 
Vereador1iat José dos Reis Vereador Dr. S -. iao js de Queiroz 
Presidénte 
Vereador Dr. Sérgio Apareci s Alves Bento Vereador A 
1° Secretár' 
orges de Freitas 
e '.rio 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Folhe N ° 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15, DE 03 DE JUNHO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 1760(CENTÉSIMO 
SEPTUAGÉSIMO SEXTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "176° CURSO DE CAPACITAÇAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, 
VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E 
SERVIDORES PUBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 04 a 
07 de junho de 2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Dr. Sérgio 
Aparecido Alves Bento e Francisco Freitas Filho, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 30 Estaresolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturama!MG, 03 de junho de 2.019. 
Av. Prefeito Juca Pádua 235 - teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Comjão de Orr ento e tornada d3 COifl par. ícr PaJcer 
1 1j112 casScs,, 
À Comissão de r nças, Justiça c 
Legislação para ofe e ver parecer. 
S'da da Sss6cS 1_ j3----- 
res 
ORDEM DOS 01 REMES vw0 OQ PRESION 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. Eder Lima Palma 
Advogado, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público pela PUC/Minas e 
Pós-Graduando em Direito Eleitoral. 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Rio de Janeiro, 462 - Sala 812— Centro - Belo Horizonte 
Edifício Helena Passig - Praça 7 - CEP: 30.160-040 
INVESTIMENTO INSCRIÇÕES 
R$ 550,00 (por participante) 
Pagamento: 
Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário em nome da empresa: 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. 
BANCO DO BRASIL 
Agência: 0983-0 
Conta Corrente: 31.306 -8 
Pelo site: 
www.genesiscursosminas.com.br 
Ou pelos telefones: 
(31) 3201-6838 - (31) 9 7553-8677 
Noaudy 
Hotel 
illTIGÊNESIS 
- Capocitação em Gesido Publica 
176° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BELO HORIZONTE - MG 
04, 05, 06 e 07 de junho de 2019 
PROGRAMACÃO 
TEMA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MUNICIPAL (COMO APLICAR PUNIÇÕES 
FUNCIONAIS) 
Terça-Feira: 04/06 - Horário: 14:00 às 17:00 - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 05/06 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - O Controle Disciplinar dos Servidores; A Pedagogia 
do Controle Disciplinar; Teoria Geral da Infração Administrativa; Regras de Conduta, Ilícito e Sanção. 
Quinta-Feira: 06/06 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Caracterização da Infração Administrativa; 
Elementos Básicos na Representação; Principiologia do Processo Administrativo; Sindicância e Processo. 
Sexta-Feira: 07/06 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Como Aplicar Advertência, Suspensão e Demissão; 
Nulidades, Recursos e Revisão; Infrações Administrativas em Espécies; Compromisso de Ajustamento de 
Conduta; Comunicabilidade de Instâncias. 
Encerramento com entrega de certificados 
LOCAL DO EVENTO 
Endereço: Rua dos Tamoios - 212 - Centro - Belo Horizonte - MG 
Reservas: 
(31) 3115-9500 
Reservas2@normandyhotel.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2 
O Projeto de Resolução CM n° 15/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a 
comissão especial de representação da Câmara Municipal a participar do 177° 
Curso de capacitação para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários 
municipais, gestores, assessores e servidores públicos em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A ('âmíiru terá comissões permanentes e 
especiais: 
(...) 
§ 20 As comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá conzissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
LI - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatóna. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Iturama - MG, 03 de j o de 2019. 
David 
Advo 
li Corrêa 
ado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator i 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2019 PARECER PARA i3 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 176° (CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEXTO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTEIMG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Aprovado em..i dCUS8 
Py 
b' 
a. 
O 
ÇAO / 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CNN° 15/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que —preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, noÁ, texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bent 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
1:33 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(4 .0 
j 
i4N -r;5- 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
ame 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 1760(CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEXTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS, A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE! 
Aprovado cm 
AUTOR: MESA DIRETORA 
O orte 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE e ONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 15/2J9, epviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser Ç7#kJo(24 .JL- a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Av Prefeito Juca Pádua, 235 - teefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000