materia nº 22/2019

MENSAGEM N° 22/2019 
P R E í E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz dequem vive aqui 
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Folha N.° 
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Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 22, de 30 de maio de 
2019, que "Denomina-se de "ALEXANDRE DONIZETTI SILVA RIBEIRO" o dispensário 
de medicamentos, "Farmácia de Todos", construída neste município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais". 
Visa o presente projeto homenagear o cidadão Ituramense, Sr. Alexandre 
Donizetti Silva Ribeiro, Ex-Assessor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Iturama e Ex￾Assessor da Câmara Municipal, falecido em 02 de novembro de 2018, conforme Certidão 
de óbito. 
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão 
Ituramense, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o 
progresso e desenvolvimento da cidade. 
O Art. 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
Art. 257. O município somente poderá dar nomes de 
pessoas falecidas a bens e serviços públicos de 
qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente 
poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que 
prestaram relevantes serviços ao Município, ao Estado 
ou ao País e à Humanidade, devendo, 
obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado. 
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser 
seguido pelos Ituramenses, quer como chefe de família., quer como cidadão honrado e 
trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa 
comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes 
Executivo e Legislativo prestam à sua memória. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que 
compõem essa A. Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e 
consideração. 
Itura -MG, 30 de aio de 2019. 
ANDERSI N BERN 'DES DE OLIVEIRA 
Prefe to do Municí# io de Iturama/MG. 
Pr feitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

P R E E E 1 T ti R A 1) E NÇYITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
J(RNARDES E OLIVEIRA 
o/MUfliCípfO de Iturama/MG. 
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Legislação para 
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7/ Iturama/MG. 30 de maio de 20 OIOEM DOS ÔIk' ltl... ,.5 
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Prefeito 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 30 DE MAIO DE 2019. 
Denomina-se de "ALEXANDRE DONIZETTI 
SILVA RIBEIRO" o dispensário de medicamentos, 
"Farmácia de Todos", construída neste município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art.1° Dá denominação de "ALEXANDRE DONIZETTI SILVA 
RIBEIRO", o dispensário de medicamentos, "Farmácia de Todos", construída defronte 
ao Ambulatório Municipal, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art.20 O Poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T 'J R A E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Alexandre Donizetti Silva Ribeiro. 
Natural de Campina Verde/MG, Portador do RG n° 11.103.978 SSP/MG, 
era Inscrito no CPF/MF n° 039.573.026-09. 
Era casado com Janaina Nunes Queiroz Ribeiro desde 10/07/1997, 
residentes na Rua Ribeirão São Domingos, 910. 
Da união com sua esposa Janaina Nunes Queiroz Ribeiro sobrevieram os 
Filhos:Matheus Afonso Nunes Ribeiro e Pedro Otávio Nunes Ribeiro 
Trabalhou na Empresa Nestlé SIA 
Trabalhou como Assessor de Gabinete na Câmarã Municipal de Iturama 
Trabalhou como Diretor de Gabinete na Câmara Municipal de Iturama 
Trabalhava como Diretor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Iturama. 
Prestou relevantes serviços a toda a comunidade Ituramense, participando 
ativamente de diversas atividades e campanhas em prol das entidades filantrópicas deste 
Município. 
Exemplo de trabalho, humildade, perseverança, honestidade, solidariedade e 
Cristandade que sempre alicerçou sua Fé inabalável. E com orgulho e humildade que nós 
podemos dizer que "lutaste tuas batalhas bravamente e guardastes tua Fé em Deus em 
todos os momentos, por isso, foi um prazer e honra conhecê-lo e tê-lo como exemplo a 
seguir" 
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser 
seguido pelos Ituramenses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e 
trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa 
comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes 
Executivo e Legislativo prestam à sua memória. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,itu rama. mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
a ma PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 22/2019 
O Projeto de Lei n° 22/2019, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de ALEXANDRE DONIZETTL SILVA 
RIBEIRO, ao dispensário de medicamentos, "Farmácia de Todos", construída neste 
município de IturamalMG. 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Currkulum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. JO É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada 
pela Lei n°12.781, de 2013) 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo Prefeito 
Municipal, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que-ealizou serviços 
relevantes à Humanidade ajudando entidades filantrópicas deste município. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão i e '4nças Justiça e 
Legislação. 
Av. Prefeito JLICa Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 

a 
Foh8N.a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
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Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em qu 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 03 dejunho.de2.019. 
DavidWiolli Corrêa 
gado 
Av. Prefeito ,Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 

Saa das 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 22/2019 - PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "ALEXANDRE DONIZETTI 
SILVA RIBEIRO" O DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS, 
"FARMÁCIA DE TODOS", CONSTRUÍDA NESTE MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 22/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Z3 (í$/9 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
PROJETO DE LEI N° 22/2019 - PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "ALEXANDRE DOMZETTI SILVA 
RIBEIRO" O DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS, "FARMACIA DE 
TODOS", CONSTRUÍDA NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 22/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
t a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Aprovado em 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000