| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Da denominação, altera destinação e autoriza a doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências. |
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A SA LT HSTO TI O Prefeitura Municipal de Iturama - MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 A Bh5)DD 0267 STO MENSAGEM Nº 80/2015 Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº. 80/2015, que “Dá denominação, Altera Destinação e Autoriza a Doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências”. O projeto em pauta tem por objetivo dar denominação de Pedro Dilson de Oliveira II, alterar destinação e Autoriza a doação dos imóveis urbanos com dispensa de licitação face o interesse econômico, para a implantação e instalação de empresas destinadas à prática Industrial e comercial. Desta forma, vê-se a importância do presente Projeto de Lei, pois é um incentivo às empresas donatárias, as quais terão como contraprestação a geração de empregos, e por via de consequência aumento de arrecadação de receita no futuro. Isto representará, certamente, o desenvolvimento econômico do nosso Município, sendo, portanto, patente de interesse público. Ressalto, ainda, que as obrigações e cláusulas de reversão foram consignadas no corpo do referido projeto. Expostas razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis. contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. Iturama — MG, 23 de dezembro de 2015. Prefeito do Município de Iturama-MG Av. Alexandrita, nº, 1.314 - B, Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG Prefeitura Municipal de Iturama - MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 “Dá denominação, Altera Destinação e Autoriza a Doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Fica denominado de “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira I” a ser implantado na área de expansão urbana situada na gleba de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da matrícula nº.28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do Município de Iturama, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Começa em um marco cravado nas divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira e área desmembrada da mesma matrícula-28.476, de onde segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo de 26º08'11"NW na extensão de 366,48 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Otávia Severino de Queiroz e Cecília Severino de Queiroz com um rumo de 66201'08"NE na extensão de 381,24 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de 20204'40"SE na extensão de 390,56 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área desmembrada da mesma matrícula-28.476 com um rumo de 59250'11"SW na extensão de 346,25 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 13.73.99,77 has. Área este com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias Art. 2º. Fica alterada a destinação do imóvel urbano situado na área de expansão urbana formado pela gleba de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da matricula nº.28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do Município de Iturama, conforme medidas e confrontações descritas no Artigo 1º desta, o qual passa a ter como destinação a implantação de um Distrito Industrial denominado “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II”. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de licitação face o interesse econômico, aos donatários mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no Av. Alexandria, nº. 1.314 - B, Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG Prefeitura Municipal de Iturama - MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 mesmo, todos localizados no “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira IP, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 8 1º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à prática de atividades industriais e comerciais. 8 2º. E vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. $ 3º. Transcorrido o prazo do $3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que trate de doação de bens imóveis públicos. Parágrafo único. Os imóveis de que trata esta Lei foram avaliados pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 10 de 18 de junho de 2014 nos valores constantes do Anexo I desta Lei. Art. 4º Quanto à infraestrutura ficam os donatários responsáveis pela implantação de fossa séptica e poço artesiano e o Município de Iturama fica responsável pela instalação de rede elétrica, rede pluvial e pavimentação asfáltica. Art 5º Os imóveis de que tratam o artigo 1º desta Lei retornarão à propriedade do Município de Iturama, se os donatários não mantiverem no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei retornarão à propriedade do Município: a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; b) com a extinção da empresa donatária; c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17, Parágrafo 5º da Lei nº.8.666/93. A // (46 Av, Alexandrita, nº. 1.314 - B. Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG Prefeitura Municipal de Iturama - MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 Art. 7º. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 8º. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 9º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1º. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama — MG., 23 de dezembro de 2015. CLÁUDIO TON FREITAS Prefeito do Município de Iturama À Comissão de Finanças, 9 oz Legistação para oferecer p. sAMECA À Comissão de Orçamento e tnsada E ra 4 ao Saia das Sessões, 22 | 12 2015 teto rem aa mem de contas para oferecer parecer. Sela das Sessões, 30/ 12/2015 1 Ca nte da Câmara E Por meme EO ADORA isves 4 esconda: EIS, Sala das Sessões em O 1 did FARA ie Ze Saia das Sessões em Zum O Presidente vorocascosensenemacnnsaet Av Alexandrita, nº. 1.314 - B. Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG -1obTA ua opdeTSTDa] Pu seprórIxo sopeztnie sojte3 ap PTIUSISTXSUT Sp aATSNTOUT 'Ssogpri1oo a sepdeIeTI9P .: “soquamDop ap opáTIDSop P é IOQ op opsstua easuoo 'Tenb ep “TIOZ 9P oIquezep op 6Z lo 'TeoOT TETIPION osTAIaS oZ OP 'N-68 OIATT OP 'SbT/bPIL “STJ SE Ppexaet “epusa à eiduo) ep POTTQNA PANITIISA auxoguo? opng “OTIPRI TUES o1x99€ Op oeSeTegsuT e os-euTtasop 'ejnotiNeu equessid ep ogys[qgo Tangur O enb TaT PpTIS79I Pp sou19) sou “oTnITIA op PIÍsUuo) “azop e TIU Stop op TIIqe o odIeu “OITSIBADJ Op se12 PTP OU STPWSp se q eInqtIosS PP oxysTbaI OP 09º ou eIToutid e opues “00/'000'00T' Su Sp sTenbr setoozed (po) oIaenh wo openjszo pass oquawebed olno '(TeosTI a Te91 soTPA) 00/000"00b'$U Pp OoSoId ou “TIOZ PP Ozquazaa op LO SP !6IL'b “U ToT eTad opeztaoane aqueueprasp “otn9T3 ou opeoTITIenh 'sejToII Op zPuo] OTPNPTID “IA “IS “ouxa “TedtoTunW OJTa7oId nas xod opequsssidol “opezopTa WTPpILP OJITeg “pIE'T “U 'PITApUPXOTY PPTUSAY PU “opeptro paseu apos woo “bL-TQ00/ZhZ'LSb"BT “U dos AW/PAND OU .OJTIDSUT 'VWUNALI NG OIdIDINOH OP eTnITIJPU squaseid ep ogalgo TAAQuUT O WILINWSNUEL 'sopeotyTtTendb el sopoy 'ZOHTAND AQ ONTMHASS VITIDID 9 IW-POTY PITA Op TIATO OJASTÉSH & SPION SP OJBUOT TOAEL ot OP “bb OIATT OP EbT “STJ Se PPpexAeT opóeindoid ep sowxo) sou *oTnITa ou oproTITIEnD equouweptasp 'zoITend op OBAQISTID ORTAseqgas “zxopeinooxd nos J1od sopequaserdos oe ou “oITaqTa oTUNp OTAPI osodsa nas Jod eprastsse “ONISETY zouIanÔ da ONIUSAIS VIAVIO 'Tenb op epnaita ud “(9IZ' POL “U otoD0g01d) cTOZ SA ozTauel ep pQ soe OJT9] -:9LP' BC TA “/ *tnsaosans 'PIOpPINSTDOI TPTOTJO 'SOqueS SOp STS PIJOUTION PUITA/ ba noq “TeNTbTPp 'epeztiome SJUDADIDSO “IPTSAY PATIS PIPQIPM suep/ NOR oa nog eutara op fidqusS esgonjoziteg '685'T “u “Teania end eu 'opepro Pqseu epertTroTuop o aqueprsei 'ZG-9b6 EL9'9LO "U dd OU patiosuT '9W/dSS-066'ZIZ'ZI-DN OU OP xeqnata 'pITSOUISJUO 'zedeo “IoTEU “PITENTOS “PITOTISPIQ 'ZONIANÔ SA ONIHHASS VITIÕHO S IW-POTH PITA WO 'sajusprIu0DUI OJITeg “IZl “cu '“pIea eng eu soperTIoTuop o saquaprsal 'soITaTISPIA '€6-98E'B86'Bb0 “U ado Ou OJTIDSUT "ootuInb “oITeqTã oTUNP OoTqra woD 'suag ap TeTDIPd oryunuoS Pp autbai O gos epeseo '66-956'8L6 €S0 “U Jdo ou PJTIDSUT 'pynodersjoTSTI “OHINEIM ZONIANÔ HQ ONIHZAIS VIAVIO —*SUTUMIITUdONA "BODZ SP oITSUPP PP 60 9P “TUS S2Sop 'Z"9"WoT OU PUT] IOd 'LLZ'EZ “U GOS PTNDTINLW -THOTUMINV OHISIDEN “(2/94 OTATT LLT'TT/W PP soquaundop sou sopeatnbie) 6-6I6LIL'S JAHIN “TIOZ/ZI/ET We epratuo “uLI OP entoeToI “aus Pp ano 2 S608LEZVIIO :2HIDO op “u !zOITOND OP OPAOJSTID ORTAsSPgoS OP auwou wo “9W-BUBINII !'PTIPW Paues epuozea “eug'e and !'00Zb'Z :STPOSTA “pow -u “eu0'0£ :TPOSTA “pow :0'0 :STeINH “pow cu “euo'o :Teimd “pou “eU0009'ZL :TRJ0) PSIP “9-09€'G69"ZZI "0S6 “U QoS WEDNI OU OpeoTITPOD TaAQut '600Z/800Z/L00Z/9002/4IDD "DW-SbB' ET-0ISTA 'aS-QL/0bE" TLZ-VEVO 'RIToITAS OUTUIT] OPTASPQSS JIOSUSUTIDY ODTUDAL OTed soperiogets sodTUI9A souTeqeIiL “,OIT9)01 aJso OTITUT d49I apuo ode or: SoISU ES'L09 op opsuagxo eu 'as,0b,P0o0Z 9P Ouni um mos 'PITSATIO Sp ZeiIag UOSTTPI 2? 0I9N ouTtenIeO PITSATTO OP ZINT Tenge “zoitand op aosor “OWpg wo opuequoiguoo onbos o PITOITPp P PITA “Tep “SOIS pz'T8E PP opsua)xa eU N,,80,10099 SP Oumi um uoD !zoITEND Sp OUTISAMS PTTTISD o zoITOND Op OUTIDADS PTARIO 9P opepotidoid wo opurquoIguoo enbas o PITSITP E PITA 'TPp :sozgau 9G'TBb OP oesuoJxo eu MN, IT. 80092 9P oumI um uOd 'PITSATTO op ZeIIO] UOSTIPA 2 OJ9N OYTeAIPD PITSATTO SP ZzTNT Tender “zoItTanD op sor ocupa wood opuequoIguoo anbas PITSITP P PITA “TPP :soIjouU z6/ TSE OP OpSUDIXO EU MS,9E,ZEoC0 PP OUNJ um voo L6p-Ug PTAOpO P MOD opuequo1guos enbaos spuo ap “PITAATIO Pp ZzeII94 UOSTIPI 2 0J9N outenieD PITSATIO ep ZzTNT TEMP “zoxtend op esor oupa op SeSTATP Se oqunt '9W-PWeINII E 9W-STIOdo10U0oH eSTT anb L6P-U] PTAOPpOU Pp PITSITP wobieu eu opeaeio od1PU us PSouoD, :SagÍPuoIguod o SsaJTUTT saquinhos sop ocIquUsp 'SPTIQSTATP SuWPIP Op sedJ9D op SePTIOJTOJU9Q wo godueo op euoO:9E'6L 9P PSIP UOD “,VINUN VINYS VONIZVI 9P TPTDPdso opóPuTuiousp woo 'esog eIueS epuszea eu “OW e * bueingI op eoxeuoo e otdtoTtunu 'OJTIJSTPp SIsSouU openats “Teini Teaqur un (9TZ'POT “U oTto20901d) -:T UA O WI 9Lb' BZ na ” o Do vHIIS vWaInIpaLviN DN -VAVENL 3a VIHVNOD 43 AQUI JQ TVALSIDIA OSINHAS — ge TVSID ONISIDIA- Zo'N ONA rerestereasa jos-1000/h0S'6rH'8 VAN ONDNVRIL OC OVÍVIA JO SV LON cTIRT Fo) u 00-906 ECT PE Lt- 1000077099 ET QUAZAN VAIS VA OINOLNV ISO! 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PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, FAZENDA SANTA ROSA LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa em um marco cravado nas divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira e área desmembrada da mesma matrícula-28.476, de onde segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo de 26º08'11"NW na extensão de 366,48 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Otávia Severino de Queiroz e Cecília Severino de Queiroz com um rumo de 66º01"08”NE na extensão de 381,24 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de 20º04'40” SE na extensão de 390,56 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área desmembrada da mesma matrícula-28.476 com um rumo de 59º50"11"SW na extensão de 346,25 metros até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 13.73.99,77 has. Área este com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias. Iturama-22 de dezembro de 2015 ; j ic piu iv OLA Sebastião,Firmino Ferreira Técnico em Agrimensura CREA- 271.340/ TD -SP VISTO — 13.845 —-MG RT N-7.822.300 N-7.822.700 N-7.822.700 N-7.822.500 FAZENDA SANTA ROSA SERVIÇO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE UMA GLEBA DE TERRA URBANA, COM ÁREA DE 13.73.99,77m?, COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME DIVISÓRIAS, CONSTANTE DO REMANESCENTE DA MATRÍCULA SOB Nº28.476 DO SRI LOCAL, ENCRAVADA NA FAZENDA SANTA ROSA, COM DENOMINAÇÃO | ESPECIAL DE "FAZENDA SANTA MARIA”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA- MG PARA FINS ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO. RESPONSAVEL TÉCNICO: 1 (e mma fe SEBASTIÃO FIRMINO FERREIRA — TÉONICO AGRIMENSOR (O GREA-5060271340/TD-SP —VISTO=13.845 =MG o | (1500 |) e PEDRO DILSON DE OLIVEIRA-I DISTRITO INDUSTRIAL Ar E a Dei o truco PROJETO URBANÍSTICO sm | pM P tocaL DENOMINAÇÃO "FAZENDA SANTA ROSA" = f cade MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA/MG RESUMO DE ÁREAS: 7) DESCRIÇÃO % ÁREA EM mê REstio A ae 08007! 94.815,67 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS SISTEMA VIÁRIO 25,455 34.974,32 ÁREA VERDE 4,325 5.942,79 ÁREA INSTITUCIONAL 1,213 1.066,99 ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA 100,000 137.399,77 QUADRA | Nº DE LOTES | ÁREA DA QUADRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SEVIÇOS URBANOS. 1 19 13.677,04 m? SERGIO RODRIGUES MACHADO. 02 12 11.280,37 mê 03 20 13.587,04 mê 04 L 16 12.087,93 m? 05 20 13.497,05 mê 06 19 12.895,46 mê 07 1 9.923,69 m? - 08 10 7.867,09 mê RESPONSÁVEL TÉCNICO: TOTAL DE LOTES = 127 UNIDADES LIANA DE FÁTIMA QUEIROZ MALTA ENG? CIVIL - CREA Nº SP-5062247330/0 ARQUITETURA FOLHA DATA ESCALAS 1/92 DEZEMBRO /2015 INDICADAS / DESENHO MARCOS APROVAÇÃO ei ve pi SS ! nd uu RE ade meres ques aperte CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 80/2015 AUTOR: PODER EXECUTIVO DENOMINAÇÃO: “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DATA DE RECEBIMENTO: ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 2015 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / 2015 ASSINATURA DO PRESIDENTE: (67 é ENTREGUE AO RELATOR EM 4 205 ASSINATURA DO RELATOR: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTASEM | / | 2015 PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015 ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM LIMI 5 7 ASSINATURA DO RELATOR: a ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE je Cuusl Extuendyryue EM 20 (192/2015 Sede, (/ EM / /2015 Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI Nº 80/2015 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei nº 80/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. “>= & “mundo EM Nscdaças à Did Ol | O E Câmara Municipal, em de de 2015 Presidente: Nilson Conceição de Oliveira (iv Vice-Presidente: Iron Tomaz de Almeida Relator: Vagner José Ferreira Aprovado em Memtiam discussão Saia das Sessões em EM ! per SEM O Prsucienio Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI Nº 80/2015 PARECERPARA 1º DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei nº 80/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. >) AQ ertrcio dr veados NÉ OJs]2045 Câmara Municipal, em de de 2015 Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas O Vice-Presidente: Sandro Alves Costa é; Relator: José Francisco da Rocha LO | Aprovado em .. cu diSCUS SIG | POr a Eram Eram Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 EMENDA DE REDAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Emenda de Redação nº 01/2015. Art. 1º. Altera para $ 4º, a denominação do parágrafo único do art. 3º, do Projeto de Lei 80/2015, com a seguinte redação: Art. 3º.(...) “S 4º ” Iturama/MG, 28 de dezembro de 2015. = Vice-Presidente: Iron Tomaz de Almeida Relator: Vagner José Ferreira COSOCSEIICCIC Or vas ravve e veses Sala das Sessões Pala s em CI O Presidenta M e | a RS A MR CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015, QUE “DA DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Projeto de Lei nº 80/2015, de autoria do Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por essa Procuradoria Jurídica, verificamos que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta natureza. Constatamos inicialmente, que aparentemente existe interesse público devidamente justificado e cumpre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da publicidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como vem acostado no projeto o memorial descritivo. Transcrevemos: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... Assim, o projeto de lei visa dar denominação de “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II” para a área de expansão urbana a ser implantada nesse município, situada na gleba de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da matrícula nº. 28.476 do S.R.I. local, além de alterar a destinação do imóvel urbano descrito na matrícula supra citada, o qual passa a ter como destinação a implantação de um Distrito Indutrial denominado “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II”, bem como doar com dispensa de licitação face o interesse econômico do município, aos donatários mencionados no anexo I, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no mesmo anexo, todos localizados no Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II. Constatamos ainda que o projeto de lei foi elaborado dentro dos princípios da legalidade, em conformidade com o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, $ 3º, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificada será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: I quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. Constatamos finalmente que o projeto de lei vem fundamentado na “f”, inciso I, e parágrafos 4º e 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, como consta da Consulta nº 498790, seção do dia 24 de fevereiro de 1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Transcrevemos: Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 “, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA JURÍDICA 5 ai DAT E IS ge Art. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1 quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (xo) h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 1º. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, do aludido diploma legal); 2º. Autorização legislativa; e 3º Avaliação prévia (art. 17, 1). 84º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. $ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador. No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. Ainda necessária cláusula de reversão e, no caso de oferecer imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço. Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho,1 lembrando o magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que: A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tidacomo excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, a Administração deve substituí-la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 si CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA JURÍDICA pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador observar a vedação instituída para os bens daquela pessoa específica. A nosso ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos Edis da casa. Assim os que subscrevem este parecer somente verificam a legalidade do projeto. É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. Portanto, o projeto de lei vem amparado pelo art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso I do art. 109 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 8.666/93, em seu art. 17,1, “f”, parágrafos 4º e 5º. A matéria que tramita por esta Casa de Leis para eventual aprovação depende de 2/3 (dois terços) pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 263, XI — RI) Salvo melhor juízo, este é o nosso parecer. Iturama/MG, 30 de dezembro de 2015. Dr. David Tribiolli Corrêa Dr. Paulino José de Queiroz Advogado Procurador Geral Dr. Hermes Luiz Pereira Jr Diretor Institucional Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000