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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDa denominação, altera destinação e autoriza a doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Iturama - MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
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MENSAGEM Nº 80/2015
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº. 80/2015, que “Dá denominação, Altera
Destinação e Autoriza a Doação dos imóveis urbanos que menciona com
dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras
providências”.
O projeto em pauta tem por objetivo dar denominação de Pedro Dilson
de Oliveira II, alterar destinação e Autoriza a doação dos imóveis urbanos com
dispensa de licitação face o interesse econômico, para a implantação e instalação de
empresas destinadas à prática Industrial e comercial.
Desta forma, vê-se a importância do presente Projeto de Lei, pois é um
incentivo às empresas donatárias, as quais terão como contraprestação a geração de
empregos, e por via de consequência aumento de arrecadação de receita no futuro.
Isto representará, certamente, o desenvolvimento econômico do nosso
Município, sendo, portanto, patente de interesse público.
Ressalto, ainda, que as obrigações e cláusulas de reversão foram
consignadas no corpo do referido projeto.
Expostas razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de
Leis. contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama — MG, 23 de dezembro de 2015.
Prefeito do Município de Iturama-MG
Av. Alexandrita, nº, 1.314 - B, Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG
Prefeitura Municipal de Iturama - MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
“Dá denominação, Altera Destinação e
Autoriza a Doação dos imóveis urbanos
que menciona com dispensa de licitação
face o interesse econômico e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “Distrito Industrial Pedro Dilson de
Oliveira I” a ser implantado na área de expansão urbana situada na gleba
de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da
matrícula nº.28.476 do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do
Município de Iturama, dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Começa em um marco cravado nas divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira
Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira e área desmembrada da mesma matrícula-28.476, de
onde segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e
Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo de 26º08'11"NW na extensão de 366,48 metros até
outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Otávia Severino de Queiroz e Cecília
Severino de Queiroz com um rumo de 66201'08"NE na extensão de 381,24 metros até outro
marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de Oliveira
Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de 20204'40"SE na extensão de 390,56
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área desmembrada da
mesma matrícula-28.476 com um rumo de 59250'11"SW na extensão de 346,25 metros até o
marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 13.73.99,77 has. Área este
com benfeitorias somente de cerca de arame divisórias
Art. 2º. Fica alterada a destinação do imóvel urbano situado na área de
expansão urbana formado pela gleba de terras com área de 13.73.99,77
hectares, constante do remanescente da matricula nº.28.476 do Serviço
Registral de Imóveis local, de propriedade do Município de Iturama,
conforme medidas e confrontações descritas no Artigo 1º desta, o qual passa a
ter como destinação a implantação de um Distrito Industrial denominado “Distrito
Industrial Pedro Dilson de Oliveira II”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de
licitação face o interesse econômico, aos donatários mencionados no anexo I, que é
parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no
Av. Alexandria, nº. 1.314 - B, Jardim Eldorado - PABX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-9600 - CEP 38.280-000 - ITURAMA-MG
Prefeitura Municipal de Iturama - MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
mesmo, todos localizados no “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira IP,
nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
8 1º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à
prática de atividades industriais e comerciais.
8 2º. E vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da
respectiva escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
$ 3º. Transcorrido o prazo do $3º deste artigo, a transferência do imóvel
poderá ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em
vigor que trate de doação de bens imóveis públicos.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata esta Lei foram avaliados pela
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 10 de 18 de junho de 2014 nos
valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Quanto à infraestrutura ficam os donatários responsáveis pela
implantação de fossa séptica e poço artesiano e o Município de Iturama fica
responsável pela instalação de rede elétrica, rede pluvial e pavimentação
asfáltica.
Art 5º Os imóveis de que tratam o artigo 1º desta Lei retornarão à
propriedade do Município de Iturama, se os donatários não mantiverem no
mínimo 04 (quatro) empregos diretos.
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, os
imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei retornarão à propriedade do
Município:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
b) com a extinção da empresa donatária;
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel
subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro
de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17,
Parágrafo 5º da Lei nº.8.666/93. A
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Art. 7º. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
obrigações dispostas nesta lei.
Art. 8º. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente
escolhida de comum acordo pelas partes.
Art. 9º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1º. desta Lei, bem como
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço
patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG., 23 de dezembro de 2015.
CLÁUDIO TON FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
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MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento planimétrico de uma gleba de terras com
área de 13.73.99,77has de terras de campo com benfeitorias de cerca de arame
divisórias, constante do remanescente da matrícula nº 28.476 do SRI local, de
propriedade do Município de Iturama-MG, localizada na Fazenda Santa Rosa,
com denominação especial de Fazenda Santa Maria, área de Expansão Urbana
deste, para fins alteração da destinação.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG
LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA,
FAZENDA SANTA ROSA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Começa em um marco cravado nas divisas de Edmo José de Queiroz, atual Luiz
de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira e área desmembrada da
mesma matrícula-28.476, de onde segue confrontando com Edmo José de Queiroz,
atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira, com um rumo
de 26º08'11"NW na extensão de 366,48 metros até outro marco; daí, vira à direita
e segue confrontando com Otávia Severino de Queiroz e Cecília Severino de
Queiroz com um rumo de 66º01"08”NE na extensão de 381,24 metros até outro
marco; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual
Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edilson Ferraz de Oliveira com um rumo de
20º04'40” SE na extensão de 390,56 metros até outro marco; daí, vira à direita e
segue confrontando com área desmembrada da mesma matrícula-28.476 com um
rumo de 59º50"11"SW na extensão de 346,25 metros até o marco onde teve início
este roteiro, perfazendo uma área de 13.73.99,77 has. Área este com benfeitorias
somente de cerca de arame divisórias.
Iturama-22 de dezembro de 2015 ;
j
ic
piu iv OLA
Sebastião,Firmino Ferreira
Técnico em Agrimensura
CREA- 271.340/ TD -SP
VISTO — 13.845 —-MG
RT
N-7.822.300
N-7.822.700 N-7.822.700
N-7.822.500
FAZENDA SANTA ROSA
SERVIÇO
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE UMA GLEBA DE TERRA URBANA, COM ÁREA DE
13.73.99,77m?, COM BENFEITORIAS DE CERCAS DE ARAME DIVISÓRIAS, CONSTANTE DO
REMANESCENTE DA MATRÍCULA SOB Nº28.476 DO SRI LOCAL, ENCRAVADA NA FAZENDA
SANTA ROSA, COM DENOMINAÇÃO | ESPECIAL DE "FAZENDA SANTA MARIA”, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA- MG PARA FINS ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO.
RESPONSAVEL TÉCNICO: 1 (e mma fe
SEBASTIÃO FIRMINO FERREIRA — TÉONICO AGRIMENSOR
(O GREA-5060271340/TD-SP —VISTO=13.845 =MG
o | (1500 |) e
PEDRO DILSON DE OLIVEIRA-I
DISTRITO INDUSTRIAL
Ar
E a Dei
o truco PROJETO URBANÍSTICO
sm | pM
P tocaL DENOMINAÇÃO "FAZENDA SANTA ROSA"
= f
cade MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA/MG
RESUMO DE ÁREAS: 7)
DESCRIÇÃO % ÁREA EM mê REstio A
ae 08007! 94.815,67 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
SISTEMA VIÁRIO 25,455 34.974,32
ÁREA VERDE 4,325 5.942,79
ÁREA INSTITUCIONAL 1,213 1.066,99
ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA 100,000 137.399,77
QUADRA | Nº DE LOTES | ÁREA DA QUADRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SEVIÇOS URBANOS.
1 19 13.677,04 m? SERGIO RODRIGUES MACHADO.
02 12 11.280,37 mê
03 20 13.587,04 mê
04 L 16 12.087,93 m?
05 20 13.497,05 mê
06 19 12.895,46 mê
07 1 9.923,69 m? -
08 10 7.867,09 mê RESPONSÁVEL TÉCNICO:
TOTAL DE LOTES = 127 UNIDADES
LIANA DE FÁTIMA QUEIROZ MALTA
ENG? CIVIL - CREA Nº SP-5062247330/0
ARQUITETURA
FOLHA DATA ESCALAS
1/92 DEZEMBRO /2015 INDICADAS
/ DESENHO
MARCOS
APROVAÇÃO
ei ve pi SS
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ade meres ques aperte
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 80/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO: “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E
AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA
COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA DE RECEBIMENTO:
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM:
PARECER: ANEXO.
ENTREGUE À COMISSÃO:
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / 2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE: (67 é
ENTREGUE AO RELATOR EM 4 205
ASSINATURA DO RELATOR:
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTASEM | / | 2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM LIMI 5
7
ASSINATURA DO RELATOR: a
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
je Cuusl Extuendyryue EM 20 (192/2015 Sede,
(/
EM / /2015
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 80/2015 PARECER PARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E
AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA
COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
nº 80/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. “>= & “mundo
EM Nscdaças à Did Ol | O E
Câmara Municipal, em de de 2015
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira (iv
Vice-Presidente: Iron Tomaz de Almeida
Relator: Vagner José Ferreira
Aprovado em Memtiam discussão
Saia das Sessões em EM ! per SEM
O Prsucienio
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 80/2015 PARECERPARA 1º DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: “DÁ DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E
AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA
COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei nº 80/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. >)
AQ ertrcio dr veados NÉ OJs]2045
Câmara Municipal, em de de 2015
Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas O
Vice-Presidente: Sandro Alves Costa é;
Relator: José Francisco da Rocha LO
| Aprovado em .. cu diSCUS SIG
| POr a Eram Eram
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
EMENDA DE REDAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015, QUE “DÁ
DENOMINAÇÃO, ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA A
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Emenda de Redação nº 01/2015.
Art. 1º. Altera para $ 4º, a denominação do parágrafo único do art.
3º, do Projeto de Lei 80/2015, com a seguinte redação:
Art. 3º.(...)
“S 4º ”
Iturama/MG, 28 de dezembro de 2015.
=
Vice-Presidente: Iron Tomaz de Almeida
Relator: Vagner José Ferreira
COSOCSEIICCIC Or vas ravve e veses
Sala das Sessões Pala
s em CI
O Presidenta M e | a RS
A
MR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015, QUE “DA DENOMINAÇÃO,
ALTERA DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE
MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei nº 80/2015, de autoria do Poder Executivo, que tramita por
esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por essa Procuradoria Jurídica, verificamos
que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta natureza.
Constatamos inicialmente, que aparentemente existe interesse público
devidamente justificado e cumpre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da economicidade e da publicidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição
Federal, bem como vem acostado no projeto o memorial descritivo. Transcrevemos:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência...
Assim, o projeto de lei visa dar denominação de “Distrito Industrial Pedro
Dilson de Oliveira II” para a área de expansão urbana a ser implantada nesse município, situada
na gleba de terras com área de 13.73.99,77 hectares, constante do remanescente da matrícula nº.
28.476 do S.R.I. local, além de alterar a destinação do imóvel urbano descrito na matrícula
supra citada, o qual passa a ter como destinação a implantação de um Distrito Indutrial
denominado “Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira II”, bem como doar com dispensa de
licitação face o interesse econômico do município, aos donatários mencionados no anexo I, os
imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no mesmo anexo, todos localizados no Distrito
Industrial Pedro Dilson de Oliveira II.
Constatamos ainda que o projeto de lei foi elaborado dentro dos princípios
da legalidade, em conformidade com o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, $ 3º, todos da Lei
Orgânica Municipal. Transcrevemos:
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a existência
de interesse público, devidamente justificada será sempre precedida
de avaliação e obedecerá a seguinte norma:
I quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta;
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
autorização legislativa e concorrência pública.
Constatamos finalmente que o projeto de lei vem fundamentado na “f”,
inciso I, e parágrafos 4º e 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, como consta da Consulta nº 498790,
seção do dia 24 de fevereiro de 1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Transcrevemos:
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
“, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
5 ai DAT
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Art. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada
à existência de interesse público, devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(xo)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso
comercial de âmbito local com área de até 250 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
Necessita de três requisitos essenciais a seguir:
1º. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, do
aludido diploma legal);
2º. Autorização legislativa; e
3º Avaliação prévia (art. 17, 1).
84º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato,
sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamente justificado.
$ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º
grau em favor do doador.
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a
existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de doação de bem
imóvel, como propõe o Poder Executivo. Ainda necessária cláusula de reversão e, no caso de
oferecer imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em 2º grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão
previstos no projeto em apreço.
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho,1 lembrando o magistério de
Hely Lopes Meirelles, anota que:
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tidacomo excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substituí-la pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
si CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos em
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador observar a
vedação instituída para os bens daquela pessoa específica.
A nosso ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos Edis da casa. Assim os que
subscrevem este parecer somente verificam a legalidade do projeto.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis
públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com
prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público.
Portanto, o projeto de lei vem amparado pelo art. 37 da Constituição Federal
c/c o inciso I do art. 109 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 8.666/93, em seu art. 17,1,
“f”, parágrafos 4º e 5º. A matéria que tramita por esta Casa de Leis para eventual aprovação
depende de 2/3 (dois terços) pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 263, XI —
RI)
Salvo melhor juízo, este é o nosso parecer.
Iturama/MG, 30 de dezembro de 2015.
Dr. David Tribiolli Corrêa Dr. Paulino José de Queiroz
Advogado Procurador Geral
Dr. Hermes Luiz Pereira Jr
Diretor Institucional
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