| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Altera denominação dada pela Lei Municipal n° 4.498, de 22 de setembro de 2015 e Autoriza a doação dos imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse econômico e dá outras providências |
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Prefeítura Municpa(de Iturama - MÇ
CLNPJ: 18.457.242/0001-74
MENSAGEM N° 79/2015
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação
de Vossas Excelências, o Projeto de Lei no. 79/2015, que "Altera denominação dada
pela Lei Municipal n° 4.498, de 22 de setembro de 2015 e Autoriza a doação dos
imóveis urbanos que menciona com dispensa de licitação face o interesse
econômico e dá outras providências".
O projeto em pauta tem por objetivo Alterar denominação dada
pela Lei Municipal n° 4.498/ 2015 e Autoriza a doação dos imóveis urbanos com
dispensa de licitação face o interesse econômico, todos no Distrito Industrial Pedro
Dilson de Oliveira 1, para a implantação e instalação de empresas destinadas à prática
Industrial e comerciais.
Desta forma, vê-se a importância do presente Projeto de Lei, pois
é um incentivo às empresas donatárias, as quais terão como contraprestação a geração
de empregos, e por via de consequência aumento de arrecadação de receita no futuro.
Isto representará, certamente, o desenvolvimento econômico do
nosso Município, sendo, portanto, patente de interesse público.
Ressalto, ainda, que as obrigações e cláusulas de reversão foram
consignadas no corpo do referido projeto.
Expostas razões de minha iniciativa, submeto o assunto a ess
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama - MG, 23 de dezembro de 2015.
(-7 CLÁUDIO TOMXZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama-MG
t •LU 1idDItflW
v. fi[an4nta vi". 1.314 - B. Janibrv E&íaradi - E aï(34) 3411-95 00- Fa.("34) 3411-9600 - C'ET38.280-000 - 17fiM-MÇ
Prefeitura lv! uníc4aC ciTe Iturama
- MG
CP'fPJ: 18.457.242/0001-74
PROJETO DE LEI N°. 79, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Altera denominação dada pela Lei Municipal n
4.498, de 22 de setembro de 2015 e Autoriza a
doação dos imóveis urbanos que menciona com
dispensa de licitação face o interesse econômico e
dá outras providências".
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica alterada a denominação de 'Distrito Industrial Pedro Dilson de
Oliveira" dada pela Lei Municipal n°4.498, de 22 de setembro de 2015 para a
denominação de 'Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira 1".
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com dispensa de
licitação face o interesse econômico aos donatários mencionados no anexo 1, que é
parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no
mesmo, todos localizados no Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira 1, nesta cidade
de Iturama, Estado de Minas Gerais.
§ 11. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à
prática de atividades industriais e comerciais.
§ 2°. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ Y. Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor
que trate de doação de bens imóveis públicos.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata esta Lei fora Avaliados pela Comissão
de Avaliação nomeada através da Portaria n° 10 de 18 de junho de 2014 nos valores
constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 3° Quanto a infraestrutura ficam os donatários responsáveis
pela implantação de fossa séptica e poço artesiano e o Município de Iturama
fiv. fi nuínta, n 1.314- . ganEm 'E&íora& - (PftBX (3 4) 3411-95 00- Fa(34)3411-9600 - CrE(P38.280O00 -
IAVFTrefeitura Jvfuníc4niCde Iturama -
CNTJ: 18.457.242/0001-74
fica responsável pela instalação de rede elétrica, rede pluvial e pavimentação
asfáltica.
Art 4° Os imóveis de que tratam o artigo 10 desta Lei retornará à
posse do Município de Iturama, se os donatários não mantiver no mínimo 04
(quatro) empregos diretos.
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no caput deste artigo,
os imóveis de que trata o artigo 1° desta Lei retornarão à propriedade do
Município:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a
(06) seis meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
b) com a extinção da empresa donatária;
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem
a expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 50• A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel
subordina-se à autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, desde que observadas as
razões de interesse público ensejadoras da presente doação, além do registro
de hipoteca de segundo grau em favor do doador, nos termos do Artigo 17,
Parágrafo 5° da Lei n° 8.666/93.
Art. 6°. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das
obrigações dispostas nesta lei.
Art. 7°. Da escritura pública de doação constará que o pagamento
de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária será
realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação
do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente
escolhida de comum acordo pelas partes.
Art. 8°. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura
pública de doação do imóvel mencionado no Artigo 1°. desta Lei, bem como
eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
Art. 9°. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do
Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço
patrimonial deste, devendo informa-Ias ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
v. ÂLiuÍrua , 1.314- . gardim £&íoradb - *aï(34) 3411-95 00- 'Fa(34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 - flVV(-4(Ç
01
Prefeitura Jv1unícpa(c(e Ituramci — MG
CJVTJ: 18.457.24210001-74
Iturama - MG., 23 de dezembro de 2015.
CLÁUDIO T~ DE FREITAS
Prefeito do-Município de Iturama
À Com~ de Finanças, Justiça e
Legl&aÇãO para 0f,cerpar3Cet.
L( 5
$aJa das Sessões,
pent da G
-
À Comissão de Orçamento e
de contas para oferecer parecer.
8.1a das Sessões, RiJ:?i
" ente da C&mar
Aprovado sni ,rn1 -.
OSIM
A Sanção
Por Sala das Sesscs em
O P;asdents
O Ps3re
v. findnta n. 1.314 -a Janfxm Eldorado -Pflh3X (3 4) 3411-95 00- Fa.(34) 3411-9600 - ÜEP38.280-fJOO - 1VR'-(ç
A
h Prefeitura J'1unícpaCíe Iturama -
CPJ: 18.457.242/0001-74
LEI N° 4.498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
ta ft.4..
Denomina-se de "PEDRO DILSON DE OLIVEIRA" ao
Distrito Industrial, a ser implantado nesta cidade, que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1° Denomina-se de "PEDRO DILSON DE OLIVEIRA" ao
Distrito Industrial, a ser implantado na área constante de um todo maior da
Matrícula n° 28.476 do Serviço Registral de Imóveis, em Iturama, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de
placas indicativas, bem como fará a devida comunicação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e outros necessários.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama- MG., 22 de setembro-de 2015.
CLÁUDIO TOYDE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
.v. Â(exandrit.a. rz'. 1.314- B. 7aruimf4oraô - PYtÇBX(34) 3411-9S 00- 'Fax (34) 3411-9600 - ('FO' 3R 2R0-000 - T(7'1 )P Z'X4 M7
a m
ANEXO 1
I°RO.JET() DE LEI N°79/2015
olsrRrro INI)LISTRIAI. 1; (OMER(I.F. - PEDRO IHLSON 1W OLIVEIRA 1
()IiDI.. LOTE Valor Venal 1FBI (RS) EMPRESA CNPJ EMPRESA INI)IVIDL'AI. - (PF
01 01 7934250 KEI:l'ON OLIVEIRA BORDES 14990602/0001-48 066.872.866-33
01 ] 02 51.375,00 IGOR LIMA BORGES ME 08.863.486/0001-01
01 1 04 46.585,00 VALDECI MARTINS DA SILVA 12.425.272/0001-12 536-284.891-72
01 05 41.521,25 TECCEEL -TELEFONIA CELULAR EINFORMA'IiCA LTDA ME 04.819.023/0001-83
01 06 45.702,50 CONSTRUTORA PROJEAR UI'DA 04.374.585/0001-60
01 07 49.883,75 Di MADEIRAS LTDA ME 22.358.996/0001-44
01 08 54.075,00 FARMÁCIA MARINGÁ LTDA ME 11.138.610/0001-72
01 09 58.265,00 SONHAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I.;rDA 15.474.4721000153
01 lO 62.446,25 EMILIA OSAKI ME 26.174.821/0001-38
01 II 66.637,50 PATRICIA MAIA QUEIROZ EIRELI-ME 23.376.990/0001-62
01 12 99.611,25 CLA(JDIO FERREIRA DA MAIA ME 10.669.632/0001-04
(II 13 83.353,75 FERNANDES ECLAIJDINO RLI'REsENrAçÓEs LTDA 19.434.886/0001-00
01 14 77.850,00 TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA EI°P 19.851.664/0001-92
01 IS 77.250,00 J SERRARIA E MARCENARIA LTDA ME 18.978.261/0001-46
01 16 82.180,00 KAM1LA APARECIDA OLIVEIRA SILVA l'FI)RINI 23.377.405/0001-49 124.539.736-22
01 17 70.827,50 MARCIO LUIZ DE LIMA 23.397.242/0001-66 947.187.096-87
01 IS 66.637,50 MARCIO LUIZ DE LIMA 23.397.242/0001-66 947.187.096-87
01 lO 62.446.25 EMILIA OSAKI ME 26.174.821/0001-38
01 20 58.265,00 GARCIA E BARBON LTDA ME 11.467.934/0001-54
III 21 54.075,00 IiLOIZ,\ CRISTINA BERGER BARI3ON ME 07.691.529/000I-55
lii 22 49.883,75 PAULO ROBERTO DE QUEIROZ ME 00.514.670/000I-26
18.113.879/0001-43 01
J 23 45.702.50 INTEGRAL COMÉRCIO LOCAÇÃO LIDA [-::PP
01
1
24 41.521.25 MARCFI.O VIEIRA FREITAS 23.129.308/0001-78 059.618.376-37
01 25 46.585,00 KAMJI.A ('ANDII)A PEREIRA 23.626.163/0001-80 — 004.445.711-16
02 01 57.827.50 MDI) 1R1iIIAS MACI lADO 23.791.227/0001-05 630.246.596-68
02 02 60.000,00 ANANI)/ FERREIRA DE SOUZA 23.797.931/0001-68 106.469.706-23
02 - 03 60000,00 VALMIR ALVES DL FREITAS
23.776.745/0001-42 - 540.488.776-15
02 04 60.000,00 GFII.SON FAGUNDE.S MACHADO ME 10.385.988/0001-08 -
02 05 60.000.00 7.F!.FFA DOS SANTOS ARÁIJJO 18.493.526/0001-16 022.243.255-17
02 06 60.000M9 DIVINO LUZ DA SILVA
23.426.51910001-31 009.360.246-40
02 09 60.000,00 AGEU DA SILVA MOSCATEL - INFORMÂTICA ME 07.630.3841000175
02 10 o0 000,00 MAISA TOi.EDO SOUZA QUEIROZ & CIA 1.JDA ME 00.929.237/0001-51
02 II 00.000,00 GRIMOALDO REIS PEREIRA ME
21.549.075/0001-04
02 12 60.000,00 AMADOR JOSÉ DEQUEIROZ NOR) ME - 21.719.798/0001-04 -
02 13 60.000.00 ANA CLAUDIA MARTINS BORGES ME
. 21.464.123/0001-53
02 14 60.000.00 LUCINELA MARQUES ASSIS LIMA
13.388.427/0001-50 953.401.816-34
02 5 85509 HEI.--"NA DOS REIS MOREIRA ME 23.584.94110001-15
02 16 74.912,50 L.C. RETIFICA DE MOTORIES E ('OMF.RCIO DE PEÇAS LIDA ME 26.383.562/000I55
02 17 79607,50 \'A TERRAPLENAGEM 1TURAMA LIDA
14.233.310/0001-60
02 18 60.000.00 JEAN CANDIDO DA SILVA ME
22.11 8.54010001-07
02 19 60.000,00 DANILLLY APARECIDA DE URZEDG FREITAS ME 23.654.863/0001-88
02 20 00.000.00 JESUS DE IJRZEDO FREITAS ME 23.654.942/0001-99
16.433.127/0001-34 02 21 /000000 WII.MAR ALtIIZIO DE ALMEIDA ME
17.516.906/0001-66 02 22 60.000.00 DONI/EI'E APARECIDO] F.01-11.0 ME
02 23 60.00090 DONI/,E]f APARECIDO TEOI:II,O ME
17.516.906/0001-66
02 24 60.000,00 11111 JOSE DE FREITAS & CIA LIDA ME 10.548.609/0001-53
02 25 00000,00 jj DIIMONF DE ALMEIDA ME 10.760.37410001-69
02 26 60.000,00 MlI.7l DtJMONT DE ALMEIDA ME
0.760.374/0001-69
02 27 60.000,00 FRANCISCO BRANCO FILHO 23.877.654/0001-01 182.451.456-53
02 - 28 60.000,00 JOÃO I3ATISTA DE QUEIROZ SANTOS 23.835.007/0001-29 953.408.666-53
- 02 - 29 -12 827.50 lAGO SIVIERO RIBEIRO ME
- 23.105.994/0001-06
02 30 (10000,00 JOSI ANTONIO DE OLIVEIRA
- 23.853.487/0001-50 579.218.736-34
23.853.487/0001-50 579.218.736-34
02 31 57 827.50 los) ANIONIO DL OLIVEIRA
[ 03 03 416250 WIjSON FKANISCO DE
23.846.000/0001-02 361,694 800-10
03 04 47805,75 WII.SON FRANCiSCO DE MEDEIROS 23.846.000/0001-02 361.694.806-10
03 05 45.000.00 IZAiAS II IEUDOR() GOMES ME 65.234.205/0001-87
(13 06 45,000m0 ITAMAR i'AI)UA DINIZ ME
06.266.945/0001-36
03 BRUNA RODRIUt.ILS l:RF:FIAS EIRELf MU
23.092.822/000164
(ii 45.000,00
03 OX KUi.EN CRISTINA MARQUES LIMA ME
07.676.106/0001-59
45.000,00
42827.50 Kl:LEN CRISTINA MARQUES LIMA ME
07 676.106/0001-59
03 00
03 12 45.840,00 MAIA & CONFESSOR LIDA
06.119.04710001-55)
06.119.04710001-55
03 13 43.920,00 MAIA &CONFIiSSOR LTDA
Página 1 de 3
DISTRITO INDUSTRIAL PEDRO DILSON DE OLIVEIRA - ITURAMA-MG / Memorial Descritivo dos Lotes e Valor Venal •fl. j TBI,
Qd.Lote Medidas Confrontações Área em Valor Venal
ITBI (R$) Fronte Fundo L. Dir. L. Esq. Frente Fundo Lado Direito Lado Esquerdo
01 25,61 (e'm
curva) 25,17 25,00 25,00 Rija 04 Lote 02 Avenida 03 Lote 02 634,74 79.342,50
02 1517 15,17 29,64 25,17 Avenida 03 - Av. Marginal 01 Lotes 03 e 26 Lote 03 411: 00 51.375,00
03 2161 2405 14,82 18,20 Avenida Marginal 01 Lote 26 Parte do Lote 02 Lote 04 374,82 46.852,50
04 19,00 1921 18,20 21 03 Avenida Marginal 01 Lote 25 Lote 03 Lote 05 372,68 46.585,00
05 15,00 15,17 21,03 23,26 Avenida Marginal 01 Lote 24 Lote 04 Lote 06 332.17 41.521,25
06 15,00 15,17 23,26 25,49 Avenida Marginal 01 Lote 23 Lote 05 Lote 07 365,62 45.702,50
07 15,00 15,17 25,49 27.72 Avenida Marginal 01 Lote 22 Lote 06 Lote 08 399,07 49.883,75
08 15,00 15,17 27,72 29,96 Avenida Marginal 01 Lote 21 Lote 07 Lote 09 432,60 54.075,00
09 15,00 15,17 29,96 32 19 Avenida Marginal 01 Lote 20 Lote 08 Lote 10 466,12 58.265,00
10 15,06 15,17 32,19 34,42 Avenida Marginal 01 Lote 19 Lote 09 Lote li 49957 62.446,25,
11 15,06' 15,17 34,42 36,66 Avenida Marginal 01 Lote 18 Lote 10 Lote 12 533,10 66.637,50
12 26,84 15,17 36,66 40,65 Avenida Marginal 01 Lote 17 Lote 11 Lote 13 796,89 99.611,25
CD 13 14,86+16,90 17,54 20,71 31 26 Rua 02 Parte do Lote 12 Avenida Marginal 01 Lote 14 666,83 83.353,75
14 20,00 20,00 31,26 31,02 Rua 02 Parte do Lote 12 Lote 13 Lote 15 e Pf lote 16 622,80 77.850,00
15 20,00 20,00 31,02' 30,78 Rua 02 Parte dos Lotes 12 e 17 Lote 14 Lote 16 618,00 77.250,00
16 14,03+13,11 22,00 30,78 21,63 Rua 02 - Parte do Lote 17 Lote 15 Avenida 03 657,44 82.180,00
17 15,00 15,17 38,89 36,66 Avenida 03 Lote 12 Lote 16 e parte do 15 Lote 18 566,62 70.827,50
18 15,00 15,17 36,66 34,42 Avenida 03 Lote 11 Lote 17 Lote 19 533.10 66.637,50
19 15,00 15,17 34,42 32,19 Avenida 03 Lote 10 Lote 18 Lote 20 499.57 62.446,25
20
21
15,00 15,17 32,19 29,96 Avenida 03 Lote 09 Lote 19 Lote 21 466,12 58.265,00
15,00 15,17 29,96 27,72 Avenida 03 Lote 08 Lote 20 Lote 22 432,60 54.075,00
22 15,00 15,17 27.72 25,49 Avenida 03 Lote 07 Lote 21 Lote 23 399,07 49.883,75
23 15,00 15,17 25,49 23,26 Avenida 03 Lote 06 Lote 22 Lote 24 365,62 45.702,50
24 15,06' 15.17 23.26 21,03 Avenida 03 Lote 05 Lote 23 Lote 25 332,17 41 521,25
25 19,00 19,21 21,03 18,20 Avenida 03 Lote 04 Lote 24 Lote 26 372,68 46.58500
26 21,61 24,05 18,20 14,82 Avenida 03 Lote 03 Lote 25 Parte do lote 02 374,82 46.852,50
01 14,14±6,00 15,00 23,00 32,00 Avendia 03 Lote 31 Rua 04 Rua 04 462,62 57.827,50
02 15,17 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 ' Lote 30 Lote 01 Lote 01 480,00 60.000,00
CM 03 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 29 Lote 02 Lote 02 48000 60.000,00
CD 04 15,00 1500 32,00 3200 Avenida 03 Lote 28 Lote 03 Lote 03 480,00 60.000,00
05 15,00 15,00 32,00 3200 - Avenida 03 Lote 27 Lote 04 Lote 04 480,00 60.000,00
06 15,00 15,00 3200 32,00 Avenida 03 Lote 26 Lote 05 Lote 05 480,00 60 O0QÇ
'1
¼f e Página 2 de 3
Qd. Lote Medidas Confrontações '
Valor Venal
lTl3l (R$) Fronte Fundo L. Dir. L. Esq. Fronte Fundo Lado Direito Lado EsCIL
07 15,00 15,00 32,00 32:00 Avenida 03 Lote 25 Lote 06 Lote 06 480,00 60.000,00
08 15.00 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 24 Lote 07 Lote 07 480,00 60.000,00
09 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 23 Lote 08 Lote 08 48000 60.000,00
- 10 1500 15,00 32,00 3200 Avenida 03 Lote 22 Lote 09 Lote 09 480,00 60.000,00
11 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 21 Lote 10 Lote 10 480,00 60.000,00
12 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 20 Lote 11 Lote 11 48000 60.000,00'
13 15,00 1500 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 19 Lote 12 Lote 12 480,00 60.000,00
14 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 03 Lote 18 Lote 13 Lote 13 480,00 60.000,00
15 12.59+14,24 22:00 21,24 30,08 Rua 02 Parte do lote 14 Avenida 03 Lote 16 646,84 80.855,00
16 20,00 20,00 30,08 29,85 Rua 02 Parte dos Lotes 14 e 18 Lote 15 Lote 17 599,30 74.912,50
17 14,03+13,11 22,00 29,85 20,69 Rua 02 Parte do Lote 18 Lote 16 Avenida 05 636,86 79.607,50
18 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 14
Parte do Lote 16 e
Lote 17
Lote 19 480,00 60.000.00
19 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 13 Lote 18 Lote 20 480,00 60000,00
20 15,00 15,00 32,00' 32,00 Avenida 05 Lote 12 Lote 19 Lote 21 480,00 60000,00
21 15,05' 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote ii Lote 20 Lote 22 480,00 60.000,00
22 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 'lo Lote 21 Lote 23 480,00 60.000,00
23 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 09 Lote 22 Lote 24 480,00 60000,00
24 15,00 1500 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 08 Lote 23 Lote 25 480,00 60.000.00
25 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 07 Lote 24 Lote 26 480,00 60.000,00
26 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 06 Lote 25 Lote 27 480,00 60.000.00
27 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 05 Lote 26 Lote 28 480,00 60.000,00
28 15,00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 04 Lote 27 Lote 29 480,00 60.000,00
29 15,00 15.00 32,00 32,00 Avenida 05 ' Lote 03 Lote 28 Lote 30 480,00 60 000,00
30 15.00 15,00 32,00 32,00 Avenida 05 Lote 02 Lote 29 Lote 31 480,00 60.000,00
31 14,14±6,00 15,00 32,00 23,00 Avenida 05 Lote 01 Lote 30 Rua 04 462,62 57.827,50
01 10.52+8,67 16,64 19,17 29,24 Avenida Marginal 01 Parte do Lote 13 Rua 06 Lote 02 406,22 50.777,50
02 12,54 12,00 29,24 32,90' Avenida Marginal 01 Parte do Lote 13 Lote 01 Lotes 03 e 05 372,84 46.605,00
03 15,68 15,00 20,90 25,46 Avenida Marginal 01 Parte do Lote 05 Parte do Lote 02 Lote 04 347,70 43462,50
47.808,75 04 3,53+ 16,80 15,00 25,46 17,88 Avenida Marginal 01 Parte do Lote 05 Lote 03 Rua 04 382,47
05 12,00 12,00 30,00 30,00 Rua 04 Parte do Lote 02 Lotes 03 e 04 / Lote 06 360,00 45.000,00
JO s VENCÉSLAU BORGES SILVA
NGENEHRO CIVIL
CREP(406435,D-SP / VISTO: 10506-MG
ROBSONIA'cJPEIRA DE SOUZA
AVALIADOR 1OBILIÁRIO
CNJ 04620
(1í.
FAUSTO DOI\ IZETTI DE SOUZA CRUZ
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO SMOPSU
TEC. EM EDIFICAÇÃO : CREA: 2651 5/TD-MG
Página 3 de 3
/
Qd. Lote Medidas Confrontações
Frente Fundo L. Dir. L. Esq. Frente Fundo Lado Direito
C)
o
06 12,00 12,00 30,00 30,00 Rua 04 Lote 13 Lote 05
07 1200 12,00 30,00 30,00 Rua 04 Lote 12 Lote 06
08 6,00+14,14 15,00 15,00 24,00 Avenida 05 Parte do Lote 07 Rua 04
09 15,00 15,00 24,00 24,00 Avenida 05 Parte do Lote 07 Lote 08
10 15,00 15,00 24,00 24,00 Avenida 05 Parte do Lote 12 Lote 09
11 15,09+8,74 16,20 24,00 14,13 Avenida 05 Parte do Lote 12 Lote 10
12 12,07 12,00 3120 29,98 Rua 06 Lote 07 Lotes 10 e 11
13 12,07 12,00 29,98 28,64 Rua 06 Lote 06 Lote 12
Itutama-G, 23 de dezembro de 2.015
Área em m Valor Venal
ITBI (R$
72,00 9.000,00
8400 10.500,00
342,62 42.827,50
135,00 16.875,00
150,00 18.750,00
397,12
366,72
49.640,00
45.840,00
351,36 43.920,00
Lotes 08 e 09
Lado Esquerdo
Lote 07
Lote 09
Rua 06
1
COMISSÃOLAVALIAÇÃO NOMEADA PELO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DA PORTARIA N.° 10 DE 18/06/2.014.
Lote 13
Lotes 01 e 02
Lote 10
Lote 11
QUADRA N DE LOTES ÁREA DA QUADRA
01 26 12.525,82 m2
02 31 1 5.288,24 m2
03 13 4.767,05m2
TOTAL DE LOTES = 70 UNIDADES
FOLHA DATA ESCALAS
OUTUBRO / 2015 INDICADAS - ÚNICA
ARQUITETURA DESENHO
MARCOS
APROVAÇÃO
LOTEAMENTO
RESUMO DE ÁREAS:
DESCRIÇÃO % ÁREA EM m2
LOTES 57,973 32.581,11
SISTEMA VIÁRIO 32,804 18.436,00
ÁREA VERDE 7,073 3.975,00
ÁREA INSTITUCIONAL 2,150 1.208,12
ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA 100.000 56.200,23
/
RE TO DO MUNICIPIO.
LÁ TOMAZ DE FREITAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SEVIÇOS URBANOS:
SERGIO RODRIGUES MACHADO.
RESPONSÁVEL LCNI;
LIANA DE FÁTIMA QUEIROZ MALTA
ENG3 CIVIL - CREA N° SP-5062247330/D
DIS7RI`TO INDUSTRIAt PEDRO DILSON DE OL1t'Ef4
D
-J
T T UL O
LOCAL
CIDADE
PROJETO URBANÍSTICO
DENOMINAÇÃO "FAZENDA SANTA ROSA"
MUNICÍPIO E COMARCA DE !TURAMWMG
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURíDICO AO PROJETO DE LEI N° 79/2015, QUE "ALTERA
DENOMINAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL W. 4.498, DE 22 DE SETEMBRO DE
2015 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Projeto de Lei no 79/2015, de autoria do Poder Executivo, que tramita por
esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por essa Procuradoria Jurídica, verificamos
que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta natureza.
Constatamos inicialmente, que aparentemente existe interesse público
devidamente justificado e cumpre os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da economicidade e da publicidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição
Federal, bem como vem acostado no projeto o memorial descritivo. Transcrevemos:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência...
Assim, o projeto de lei visa alterar a denominação de "Distrito Industrial
Pedro Dilson de Oliveira" para a denominação de Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira
1", bem como doar com dispensa de licitação face o interesse econômico do município, aos
donatários mencionados no anexo 1. os imóveis urbanos, sem benfeitorias, especificados no
mesmo anexo, todos localizados no Distrito Industrial Pedro Dilson de Oliveira 1.
Constatamos ainda que o projeto de lei foi elaborado dentro dos princípios
da legalidade, em conformidade com o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 3°, todos da Lei
Orgânica Municipal. Transcrevemos:
Ar:. /09. A alienação de bens municipais, subordinada a existência
de interesse público, devidamente justificada será sempre precedida
de avaliação e obedecerá a seguinte norma:
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta;
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
autorização legislativa e concorrência pública.
Constatamos finalmente que o projeto de lei vem fundamentado na "f',
inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 17 da Lei n° 8.666/93, como consta da Consulta n° 498790,
seção do dia 24 de fevereiro de 1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Transcrevemos:
Ar:. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada
à existência de interesse público, devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
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PROCURADORIA JURÍDICA
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(..)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso
comercial de âmbito local com área de até 250 m2(duzentos e
cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
Necessita de três requisitos essenciais a seguir:
1". Existência de interesse público justificado (art. 17, capul, do
aludido diploma legal);
2°. Autorização legislativa; e
3°. Avaliação prévia (art 17, 1).
§ 4° A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato,
sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamentejustWcado.
§ 50Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2°
grau em favor do doador.
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a
existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de doação de bem
imóvel, como propõe o Poder Executivo. Ainda necessária cláusula de reversão e, no caso de
oferecer imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em 20 grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos supra estão
previstos no projeto em apreço.
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, 1 lembrando o magistério de
Hely Lopes Meirelies, anota que:
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tidacomo excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substitui-Ia pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de determinada
pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos em
qualquer hipótese Se tal ocorrer, deve o administrador observar a
vedação instituída para os bens daquela pessoa especifica.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- teLefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA JURÍDICA
A nosso ver o mais viável seria a concessão de direito real de uso. Porém a
atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos Edis da casa. Assim os que
subscrevem este parecer somente verificam a legalidade do projeto.
É regra pacificamente adotida a de que não pode haver doação de imóveis
públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com
prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público.
Portanto, o projeto de lei vem amparado pelo art. 37 da Constituição Federal
c/c o inciso 1 do art. 109 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal, Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, 1,
'T', parágrafos 40 e 50 A matéria que tramita por esta Casa de Leis para eventual aprovação
depende de 2/3 (dois terços) pelos Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 263, XI -
RI.)
Salvo melhor juízo, este é o nosso parecer.
Iturama/MG, 28 de dezembro de 2015.
Dr. David Tribiolli Corrêa Dr. Paulino José de Queiroz
Advogado Procurador Geral
Dr. Hermes Luiz Pereira Jr
Diretor Institucional
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 79/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO: "ALTERA DENOMINAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°
4.498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE
ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA DE RECEBIMENTO:
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM:
PARECER: ANEXO.
ENTREGUE À COMISSÃO:
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015
ASSINATURA DO RELATOR:
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2015
ASSINATURA DO RELATOR:
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
-7 JCEM _D / _-' /2015
EM / /2015
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
Vice-Presidente: Iron Tomaz de Almeida
Relator: Vagner José Ferreira
EMENDA DE REDAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 79/2015, QUE "ALTERA
A DENOMINAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°. 4.4989DE 22
DE SETEMBRO DE 2015 E AUTORIZA A DOAÇÃO DOS
IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE
LICITAÇÃO FACE AO INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Emenda de Redação n° 01/2015.
Art. 1°. Altera para § 40, a denominação do parágrafo único do art.
2°, do Projeto de Lei 79/2015, com a seguinte redação:
Art. 2°.(...)
40
99
lturama!MG, 28 de dezembro de 2015.
COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO:
Presidente:Nilson Conceição de Oliveira i ati FÇ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N°79/2015 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: "ALTERA DENOMINAÇÃO DADA PELA LEI
MUNICIPAL N° 4.498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E AUTORIZA A
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA
DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
n° 79/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, s í
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. C- 2
Câmara Municipal, em de
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira
Vice-Presidente: Iron Tomaz de Almeida
Relator: Vagner José Ferreira
Aprov3O em
Por
Lei
v-.--À
...... ..............
.
em ~aI
o pít3
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 — CEP 38280-000
em ......L.. flscuss
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 79/2015 PARECERPARA ia DISCUSSÂO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: "ALTERA DENOMINAÇÃO DADA PELA LEI
MUNICIPAL N° 4.498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E AUTORIZA A
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA COM DISPENSA
DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE ECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei n° 79/2015, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redi25 gido,
C €-rr rC\i c2,, 3
Câmara Municipal, em de de 2015
Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas
Vice-Presidente: Sandro Alves Costa
Relator: José Francisco da Rocha
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000