materia nº 19/2019

GY ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
MENSAGEM N.º19/2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 19, de 10 de junho
de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá
outras providências”.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração
para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária
Anual - LOA, às propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de
aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas
a orientar a gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração
municipal.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município de
Iturama, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2021.
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa Casa,
abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos governamentais que
objetivam: promover o desenvolvimento humano, com qualidade de vida; induzir o
crescimento econômico ambientalmente sustentável; incentivar o desenvolvimento do
Município; e assegurar as boas práticas de modo a promover excelência na gestão pública.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o
estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem
como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as
condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental
para impulsionar o desenvolvimento de Iturama/MG, cuja superior finalidade é a de
concretizar o interesse público. e, em consequência, melhorar as condições de vida e de
trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento
de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições,
de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do
controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
f Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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Feliz de quem vive aqui
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Iturama - MG, 10 de junho de 2019.
/
Mm
ANDERSON BERNARD S DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2020 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I. do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Na elaboração dos Orçamentos do Município de Iturama/MG para o
exercício financeiro de 2020 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais:
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII — dos gastos municipais;
VIII — dos fundos especiais municipais:
IX - das disposições finais.
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades do Município por programas de governo para
o exercício de 2020, são as constantes dos Anexos, parte integrante desta Lei, atendendo as
despesas que constituem obrigação constitucional detalhadas no PPA 2018-2021, e serão
adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos, que terão
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de 2020, bem
como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de
despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas por Area:
I- Área de Saúde:
a) aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de
atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos
profissionais atendentes, suporte à implementação do Plano Municipal de Saúde:
b) adoção de estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e
infantil;
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e) melhoria do atendimento da atenção básica, da atenção especializada,
ambulatorial, hospitalar e psicossocial;
d) desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento,
prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas;
e) aprimoramento da vigilância sanitária. com a reestruturação do processo
de licenciamento e inspeção sanitária com base no risco, com prevenção de zoonoses
endêmicas, inclusive com realização de campanhas educativas;
f) atendimento com atenção especial aos idosos, crianças, adolescentes,
mulheres, jovens e pessoas com deficiência:
II — Área de Educação:
a) promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino
e da aprendizagem em todos os níveis de ensino;
b) garantia da educação inclusiva e equitativa;
e) suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação
— PME;
d) valorização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de
escolas municipais;
e) incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo
educativo; intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do
Município;
f) ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o acompanhamento
da aprendizagem e o desenvolvimento integral do estudante;
£) incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas unidades
escolares:
III — Área de Segurança:
a) desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência;
b) patrulhamento preventivo;
ce) melhoria das condições de segurança pública no Município, em suas
unidades próprias e nas vias públicas, assegurando um ambiente pacífico e seguro na
cidade, priorizando ações de prevenção à violência para crianças, adolescentes e jovens em
situação de risco de violência e as zonas de especial interesse social da cidade;
IV - Área de Mobilidade Urbana:
a) garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano;
b) melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas
qualificadas;
e) aprimoramento da política de logística urbana:
d) realização de campanhas educativas para a mobilidade urbana ativa;
V-— Área de Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano:
a) fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando à
população de baixa renda e, em especial nas áreas e zonas de interesse social, a moradia
digna, por meio de intervenções urbanas sustentáveis, e produção de novas moradias com
qualidade;
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b) desenvolvimento urbano ordenado, controle urbano. revitalização de
espaços urbanos. conservação de vias e garantia dos serviços de manutenção necessários
aos espaços públicos da cidade;
VI — Área de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) fortalecimento das políticas de estímulo ao desenvolvimento econômico
do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios,
visando ao fomento do empreendedorismo;
b) estudos e prospecção de setores de geração de emprego e renda:
e) ampliação e investimento nos cursos de qualificação;
d) fortalecimento do segmento de turismo de lazer. negócios, eventos e
congressos. com qualificação dos profissionais e dos gestores do setor de turismo;
VII — Área de Cultura:
a) promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da
população aos bens e atividades culturais do Município:
b) valorização à formação cultural de indivíduos, grupos, técnicos, agentes
públicos municipais e comunidades;
e) estímulo à apropriação do espaço público urbano, como praças e parques,
para atividades culturais e artísticas:
d) preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, do
patrimônio arquitetônico, da história e da memória do Município;
e) viabilização da expansão e da descentralização regional das
manifestações culturais e artísticas e das manifestações da cultura popular;
VIII — Área de Sustentabilidade Ambiental:
a) promoção de uma política ambiental integrada, com utilização do
potencial ecoturístico dos parques e apoio a programas de educação ambiental;
b) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques,
especialmente da iluminação;
c) preservação e ampliação das áreas verdes públicas e dos parques
municipais;
d) garantia de serviços de limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos,
incluindo os serviços de coleta seletiva:
IX - Área de Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes:
a) integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos
direitos humanos com as diversas áreas de políticas públicas do Município:
b) promoção de ações afirmativas para a inclusão de todos os grupos
focalizados pelas políticas sociais;
c) fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social — Suas;
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas
para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos. população em situação de rua e
pessoas com deficiência, ampliando a cobertura do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS;
e) fomento de projetos sociais desportivos e de lazer:
f) promoção de atividades esportivas, visando à qualidade de vida dos
idosos;
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X — Área de Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:
a) melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a
qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população;
b) garantia da transparência, da produção e da disseminação de
informações, que amparem o processo participativo de formulação. implementação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas;
e) desburocratização dos serviços:
d) descentralização do atendimento ao cidadão e da tomada de decisões,
como forma de reduzir a burocracia e agilizar o atendimento:
e) aprimoramento do processo do Orçamento Participativo. visando à
definição das prioridades de investimento e ao aperfeiçoamento da participação da
sociedade civil na gestão da cidade;
f) valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores
e empregados públicos municipais por meio da melhoria nas condições de trabalho, da
capacitação e da qualificação.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação do Município de Iturama.
Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I - mensagem:
II — projeto de lei orçamentária;
III — anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo:
II — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
HI — sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 5º Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I- tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos:
III - receitas de alienação de bens:
IV - receitas industriais e de serviços:
V - receitas de multas, juros e atualização monetária:
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos:
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
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Art. 6º A estimativa da receita terá por base as demo sóeS mensais, por
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem
conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7º Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção
e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de
capital.
Art. 8º No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
$ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo na Execução Orçamentária de
2020:
I- realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
II — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 30 % (vinte por cento) da despesa fixada:
HI — anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento. bem
como. utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;
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IV — transpor. remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V — criar novas fonte de recursos às dotações orçamentárias já consignadas
no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da
mesma dotação sem onerar o limite previsto no Inciso II deste artigo. em função da
alteração na prioridade de execução dessas fontes.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização Legislativa, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de quaisquer recursos do Município, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvados os repasses financeiros destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta. por se tratar do Marco regulatório das parcerias
do Município com o terceiro setor.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização e a prestação de contas conforme a lei do
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
$ 3º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma específica a
receber o recurso.
$ 4º Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em
que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
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Art. 18. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e
limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2020:
I - conceder, com autorização do Legislativo, observado o limite disposto no
artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos. salários e proventos de
aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar. por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo
ou gratificação, na forma prevista na legislação;
HI - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização do Legislativo, cargos de provimento efetivo e
em comissão;
CAPÍTULO VII . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias. com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
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I - atualização da planta genérica de valores do Municipto
H - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais:
HI - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo
Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de
resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. promover-se-á, nos
montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
HI — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens. materiais de consumo. prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao
cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e
desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nº. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e
9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, $ 2º. III, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento:
HI — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Pagamento em Virtude de Sentenças Judiciária,
para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da
República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:
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PREFEITURA DE
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HI — O Município aplicará na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do
Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e demais legislações pertinentes:
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de
vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais. visando à
melhoria da qualidade de vida da população:
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos
de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e $ 3º, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas
como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Iturama, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
$ 1º A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
$ 2º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
8 3º A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 4º O custeio. pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação. previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e
HI — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de
aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de
receitas correntes e receitas de capital:
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas
sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
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Y ITURAMA
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(2 Mu,
e
O,
E A [9 ia
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do
Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
H — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
$ 1. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19
da Lei nº. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da
dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
$ 2. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º. do artigo 12, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2020, não conterá contribuição/subvenção destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
$ 3. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou termo de
colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou
contribuição, nos termos da Lei Federal nº 13019/14 e do decreto municipal que a
regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Portaria 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando as
políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios
de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
$ 1. Os serviços municipais remunerados. inclusive as atividades de
execução de obras públicas. das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
8 2. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos
serviços já implantados.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
[]) PREFEITURA DE
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Art. 34. Para os fins do disposto no art. 16, $3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa
de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº
8.666. de 21 de junho de 1993.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2020, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, no mínimo
de 0.5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no exercício de
2020, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões
com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a
realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no
planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2020 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2019, e
devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 30 de julho de 2019, de conformidade com a Emenda
Constitucional de nº. 58/2009.
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Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso:
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
HI — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão
Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina, Art.
29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2019, de
forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009:
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá. através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso. nos termos do disposto no artigo 8º. da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Cadastro de Unidades Orçamentárias;
Anexo II - Cadastro de Programas;
Anexo II — Metas Anuais;
Anexo IV - Metas e Prioridades;
Anexo V — Memória e Metodologia de Cálculo da Receita:
Anexo VI - Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa:
Anexo VII — Memória e Metodologia de Cálculo da Divida e do Resultado
Nominal;
Anexo VIII — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior:
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Anexo IX — Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores:
Anexo X — Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo XI — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a
Alienação de Ativos;
Anexo XII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
Anexo XIII - Margem de Expansão Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
Anexo XIV - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG. 10 de junho de 2019.
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
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LDO - Metas e Prioridades | de 6
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
R$1,00
META META
FÍSICA | FINANCEIRA
PRODUTO U.M.
=3
7
AÇÃO
Construção. Ampliação e Melhorias das Unidades de Saúde
Transferir recursos financeiros a entidades conforme autorização legislativa
Recepção de autoridades, festividades, homenagens
Manter convênio Polícias Civil e Militar
Dar publicidade aos atos oficiais e Relações Públicas
Aquisição de cestas básicas para distribuição a servidores
Aqu
Manter as atividades da Controladoria Interna
ção de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo
>>>>>>>>>
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática para novo centro administrativo
Executar as atividades de assessoria jurídica
Representar juridicamente o Município em processos judiciais
Aquisição de móveis, utensílios c equipamentos de informática para novo centro administrativo
Aquisição de equipamentos, fotocopiadora e móveis de escritório para o novo Centro Administrativo
Executar as atividades pertinentes ao Departamento de Finanças e Contabilidade
das com o INSS e IPMA
Dar publicidades aos atos oficiais
Amortizar di
Administrar a divida municipal. arrecadação e cadastros
Contratar plano de assistência à saúde do servidor
Executar as atividades de manutenção peculiares ao programa
Promover a aquisição/reforma/ampliação dos parques infantis
vTrr>D>D>>>To>> >
Implantar laboratórios nas escolas municipais
Vv
Adquirir veículo para o Departamento de Educação
Adquirir ônibus e/ou micro-ônibus para o transporte escolar
Proporcionar oportunidade de educação em tempo integral para o ensino fundamental
Promover cursos de alfabetização de adultos e EJA
Apoiar educandos com necessidades especiais
Proporcionar transporte a alunos da rede municipal
Promover a alimentação escolar ensino fundamental, infantil e médio
19 /
Manter o Centro Educacional Municipal de Educação Infant / VA VT
>>>>>>73
LDO - Metas e Prioridades 2 de 6
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
R$1,00
META
FINANCEIRA
META
FÍSICA
PRODUTO
Proporcionar cursos de capacitação para profissionais da educação.
Promover a segurança nas escolas
Manter o convênio com a UNDIME
Administrar a rede municipal de ensino
Promover a informatização das áreas administrativa e educacional
Adquirir mobiliário para a gestão escolar
Adquirir mobiliário para as escolas municipais
Equipar bibliotecas das escolas municipais cursos áudio-visuais e computadores
Adquirir material pedagógico e didático
Distribuir uniformes aos alunos das escolas municipais
Implementar o currículo alternativo de informática. língua estrangeira, artesanato etc.
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino fundamental
Fornecer material escolar básico para alunos das escolas municipais
Proporcionar o ensino infantil
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino médio
Oferecer oportunidades de acesso ao ensino superior
Oferecer acesso a bibliotecas, à música, à dança e aos valores do ser humano
Manter o Monumento Histórico
Aquisição de livros, móveis e equipamentos para a Biblioteca Pública
Promoção de festas populares e/ou comemorativas
Transferir recursos financeiros a entidades conforme autorização legislativa
>>>v>e>>>>>>=>>>>>>>>>|Z |
Incentivar o turismo no município
Incentivo às artes e ao artesanato
Eae)
Incentivo às atividades culturais
Incentivar o patrimônio cultural no município
Adquirir móveis. utensílios e equipamentos para o Centro de Convenções
a no município - FUNDEB
Manter o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico
Manter a educação b:
vr>>>
s
Informatização do Sistema de Gestão de Saúde
LDO - Metas e Prioridades 3 de 6
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
R$1.00
META META
EE FRODUTO UM.| rísiCA | FINANCEIRA
Aquisição de Veículos - Ambulâncias, Automóvei Pp
Implantação de Centro de Referência de Saúde Mental Pp
Aquisição de móveis e equipamentos necessários à promoção da saúde pública P
Garantir tratamento adequado ao
Contribuir para o CIS AMVAP
Promover o transporte de pacientes p/ centros de maiores recursos
o hospitalar
Apoiar e firmar parcerias com as entidades filantrópicas de saúde
Capa
ação e Treinamento dos servidores SMS
Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saúde
Realização de Exames Laboratoriais
Aquisição e Distribuição de Medicamentos
Proporcionar a Vigilância Alimentar e Nutricional
Proporcionar Assistência ambulatorial é MAC, suporte profilático e terapêutico
Proporcionar a Vigilância Epidemiológica
Proporcionar a Vigilância Sanitária
Programas preventivos: Câncer, Hiperdia, idosos, gestantes, mulher, criança e adolescente
Saúde nas Escolas: Saúde Bucal, Vig. Nutricional, Medicina Preventiva e Vig. Epidemiológica
Ações de Saúde para comunidades rurais
Programa de Incentivo à prevenção na área epidemiológica , DST e AIDS
Apoio a pa
ntes que necessitam de hemo:
Apoio as famílias dos pacientes com câncer
Manter as Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal
Implantar o Programa de Segurança no Trabalho
Aquisição de Instrumentais, Mobiliários e Equipamentos para atendimento Básico nas UBS
Adquiri
Manter a secretaria de ação social. esporte e lazer
veículo para o Departamento de Assistência Social
Manter Projeto Minas Olímpica
Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social
>>>DP»DvVv>LD>>>>>D>D>D>D»D>Dr>D>>rDrD>D>D>
Programa de geração de renda para famílias carentes
LDO - Metas e Prioridades 4 de 6
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
R$1,00
META
FINANCEIRA
META
FÍSICA
AÇÃO TP PRODUTO
Adquirir equipamentos de informática, móveis e utensílios para a manutenção do Deptº
Atendimento ao idoso - BPC
de natureza assistencial
Apoiar conselhos municip: A
Atendimento à pessoa portadora de deficiência - BPC A
A
Incentivo ao artesanato como fonte de renda
Apoio às vítimas de calamidade pública, intempéries e incêndios A
tendimento ao migrante
Manutenção de horta comunitária
Manutenção do Departamento da Mulher
ros programas CREAS, CRAS, SENTINELA, etc. A
Gerencia o Programa Boisa-Família
Gerenc
os para a manutenção do Dept” Pp
Adquirir equipamentos de informática, móveis e utei
Manter o projeto Pro-Jovem Adolescente A
Atendimento à criança e ao adolescente
Contratar profissionais (arbitragem)
Adqu
Manter Projeto Minas Olimpica
ir material esportivo para manutenção do esporte amador
Participação em Jogos e Campeonatos (Jimi, Copa Integração de Futsal etc.)
Participação em Torneios e Campeonatos Comuni
Corrida de pedestres
Aquisição de uniformes para atletas amadores
ção de máquina agricola
Aquisição de implementos agrícolas
Aquisição de equipamentos para inseminação artificial em bovinos
Aquisição de equipamentos e acessórios diversos para a promoção da produção
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática
>
Manutenção das atividades da Secretaria
do setor
Manter as máquinas e veícul
LDO - Metas e Prioridades 5 de 6
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO |- METAS E PRIORIDADES
R$1,00
META
FINANCEIRA
META
PRODUTO FÍSICA
Serviços de terraplanagem
Apoio à realização de análises de amostras de solo
Aquisição de insumos agrícolas
Carga e descarga de corretivos
Realização de campanhas educativas no campo
Contribuições financeiras para realização de feira agropecuária
Apoio a campanhas realizadas por entidades do setor agropecuário
Apoio à realização da Feira da Indústria e Comércio local
Realização de Seminários Técnicos
Manter convênio com o IMA, IEF e a EMATER
Dispon
ação de cursos de capacitação de mão-de-obra
Aquisição de uniformes e equipamentos de segurança
Adquirir veículos. máquinas e equipamentos para a Secretaria e Serviços Públicos
Adquirir equipamentos de informática, ferramentas e mat permanente para Deptº Obras e Serv.Pub.
Manutenção das atividades de administração da Secretaria
Manter os veículos e equipamentos da secretaria de obras e serviços
Construção e/ou Melhoramentos de prédios municipais
Construção, reforma, ampliação Unidades Basicas de Saúde
Reforma. ampliação de escolas municipais
Restauração e manutenção do Patrimônio Histórico
Canalização de córregos perímetro urbano
Extensão e melhoramentos no sistema de abastecimento de água - SAE
sovvovv>>>vv>>>>>>>>>>>)7|
Extensão e melhoramentos da rede emiss de esgoto sanitário
õ
Construção Estação Tratamento de Esgoto Sanitário
Construção Usina Triagem e Compostagem de Lixo
Construção Aterro Sanitário
Construção e/ou reformas de creches municipais
Reforma. ampliação e Melhoria do Cemitério Municipal
“o o *D
Extensão de rede de iluminação pública e aquisição de padrões de ener;
elétrica A Pd
LDO - Metas e Prioridades 6 de 6
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES
R$1,00
META
FINANCEIRA
P
P
P
P
P
Calçamento, recapeamento e pavimentação de vias e logradouros públicos
Construção/ampliação de redes de drenagem de águas pluviais
Construção e/ou reparos de passeios, meio-fios e sarjetas
Construir e reformar pontes e mata-burros. aterros e tubulões
Construção de casas populares
Construção de obras para sinalização de trânsito. substituição de postes e placas Pp
Construção, reforma e melhoria de praças e jardins R
Construção Centro de Convivência do Idoso Pp
Urbanização. arborização e sinalização de vias e logradouros públicos
| Construção, reforma, ampliação CRAS/CREAS
E aa Rae)
ias e logradouros públicos
| Promover 2 coleta de entulhos nas
Promov
a coleta seletiva de lixo no município
>
Recuperação e/ou manutenção de estradas municipais
v
Adquirir equipamentos, veículos e máquinas usados
Manter o Departamento de Estradas
Manter o Departamento de Manutenção de Máquinas e Veículos
Manter os veículos e máquinas municipais
>>>>
Manter os veículos do transporte escolar
cá nderson Bernardes dg Oliveir
Pref
to Municipal
Página 1
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
CADASTRO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LDO ITURAMA 2020
e Mun
(da A,
Folha ne dy E
BAT
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ID | SIGLA |
RESPONSÁVEL
Procuradoria Jurídica
Ebdon Junior da Silva Apolinário
Controladoria Municipal
Higor Mayke de Queiroz
Secretaria Municipal de Governo
Willian Martins da Maia
Secretaria Municipal de Planejamento
Divino Filho Borges
Secretaria Municipal de Finanças
Sirlei Alves Severino Leonel
Secretaria Municipal de Administração
Divino Filho Borges
Secretaria Municipal de Educação
Milton Junior Marrega
Fundo Municipal de Educação 25%
Milton Junior Marrega
FUNDEB
Milton Junior Marrega
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Divino Filho Borges
Secretaria Municipal de Saúde
Rejane Queiroz
Fundo Municipal de Saúde 15%
Rejane Queiroz
Secretaria Municipal de Esporte
Juliano Gonçalves Dantas
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Aparecida Salvino Tiago
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Nivaldo Alves Ferreira
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Eder Adelino de Queiroz
Secretaria Municipal de Cultura
Ilma Rodrigues Lima Alves
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Milton Junior Marrega
Secretaria Municipal de Turismo
Gil Wagner Martins de Oliveira Nogueira
EMAS |Fundo Municipal de Assistência Social
Adriano Pichioni
EMDCA |Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente
Adriano Pichioni
Página 2 LDO ITURAMA 2020
[22 | SMMA | Secretaria Municipal de Meio Ambiente Gil Wagner Martins de Oliveira Nogueira E
LDO ITURAMA 2020
Página 1
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
CADASTRO DE PROGRAMAS
FP =tipo: | para finalísticos e 2 para apoio administrativo
TT” s an
SIGLA PROGRAMA OBJETIVO PÚBLICO-ALVO Indicador Indice | inóice
Atual Desejado
—
y aa o = : E População do M io de
2601] IMA Legislativo Municipal em Ação Manter as atividades do Legislativo Municipal opus rama pio de - = .
: 3 . na População do Município de
2/01 | AEM Adininistração do Executivo Municipal Manter as atividades administrativas do Executivo Municipal opus pri º E
+
tl oi | CoMtE “onvênios de Cooperação entre o Municipio c o |Dar suporte administrativo e financeiro para que o Estado possa executar População do Municipio de
Estado alguns seviços essenciais no Município. Iturama
11013 | Comu Convênios de Cooperação entre o Município e a — |Dar suporte administrativo e financeiro para que a União possa executar População do Municipio de
É Iturama
Inião
uns serviços essenciais no Município.
DPM |Divida Pública Municipal
Administrar a Divida Pública Municipal
População do Município de
Hurama
Servidor Saudável
ecer cesta básica de alimentos aos servidores públicos municipais que
em remuneração mensal até um salário mínimo estabelecido pelo
rno federal.
População do Municipio de
Iturama
Servidor Capacitado
rvidores públicos municipais para o exercício de sua função.
ivando a melhoria na qualidade dos serviços administrativos
utados e serviços prestados para a comunidade.
» de
População do Mur
Iturama
Página 2 LDO ITURAMA 2020
—
População do Município de
PAPR |Programa de apoio ao produtor rural Apoio ao produtor rural Iturar
urama
Coordenar e supervisionar a educação básica municipal, assegurando a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania. com População do Município de
Núcleo Administrativo e Pedagó, . E anci
igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Iturama
gico da Educação
garantindo a qualidade.
Atender crianças de 0 a 6 anos na modalidade de educação infantil.
obrigatório para a pré-escola, primeira etapa da educação básica, para o
Primeiros passos desenvolvimento integral da criança. em seus aspectos físico. psicológico.
complementando a ação da família e da comunidade
o do Município de
Iturama
Popula
intelectual e sos
em creches e pré-escolas.
Atender crianças. adolescentes. jovens e adultos no ensino fundamental
regular com duração mínima de oito anos. obrigatório e gratuito na e: cola
28 bes o . . População do Município de
1033 | CRCR [Crescer pública. buscando a formação básica do cidadão. mediante o PM à
desenvolvimento da capacidade de aprender. tendo com meios básicos o drama
leno domínio da leitura. da escrita e do cálculo.
Atender alunos na modalidade educação de jovens e adultos de regime
] Acel especial. destinada áqueles que não tiveram acesso ou continuidade de População do Município de
estudos no ensino fundamental e médio na idade própria habilitando ao Iturama
prosseguimento de estudos. 7
Oferecer cursos de educação profissional e tecnologica na modadlidade d População do Município de
Novas Fronteiras - . - Eras
educação e nas dimenções do trabalho da ciência e da tecnologia. Tui
na
População do Município de
Vencer Assegurar meios para inclusão de municipes no ensino superior. Iturama
1 E Ensiio Dsssnei Garantir os direitos educacionais de crianças jovens e adultos com População do Municipio de
s ss Iturama
necessidades espe:
Do
População do Municipio de
Oferecer transporte público gratúito a alunos da educação básica. lirómia
Transporte Escolar
039
040
Página 3
LDO ITURAMA 2020
Alimentando o Saber
Oferecer aos alunos da educação básica municipal e profissional.
alimentação nutricional adequada durante a permanência em sala de aula
|
População do Município de
lurama
Apoio e Defesa ao Cor
GARANTIR APOIO E DEFESA AO CONSUMIDOR
1
População do Município de
Iturama
051
Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde
Fortalecer a capacidade de gestão pública no âmbito da saúde. de forma a
potencializar o conjunto de recursos disponíveis na prestação de serviços.
qualificação e controle social.
População do Município de
Iturama
Núcleo de Atenção Primária
Garantir o acesso, resolutividade e qualidade ás ações e serviços de saúde,
otimizando. readequando e ampliando a sua oferta.
População do Município de 1
Iturama
Núcleo de Atenção Especializada
o. à oferta de tecnologia de maior complexidade, regulando
ios de necessidades. eficiência.
Facilitar o ac
a sua incorporação a partir de crit
efetividade e qualidade.
População do Município de
Iturama
Núcleo de Assistência Farmacêutica
rantir ao usuário do SUS o acesso ao medicamento seguro e eficaz,
otimizando todo o processo de disponibilização de insumos farmacêuticos.
respeitando o REMUME municipal.
População do Município de
Iturama
úcleo de Vigilância em Saúde
úde coletiva. através do
Prevenir e controlar danos, perigos e agravos à
monitoramento dos fatores de riscos oriundos da produção e consumo de
bens e serviços do meio ambiente, das zoonoses e da transmissão de
am alvo de controle da vigilância à saúde.
doenças que s
População do Município de
Iturama
a
Infraestrutura Básica Urbana
Executar e/ou elaborar: serviços administrativos no setor de obras: serv iços
do cadastro imobiliário: obras de sancamento básico. pavimentação
asfáltica. galerias e outras: projetos de engenharia e/ou de urbanização:
acompanhamento e fiscalização de obras contratadas.
|
População do Município de
Iturama
Serviços Públicos Municipais
Executar serviços de limpeza pública. coleta de lixo urbano. cemitério.
terminal rodoviário. praças e jardins.
População do Município de
Iturama
Infraestrutura Básica Rural
:xecutar. acompanhar e/ou fiscalizar obras de arte e serviços em estradas
vicinais.
I
População do Município de
Iturama
Incentivar e manter a prática esportiva em suas diversas modalidades
destinados principalmente ao público jovem. bem como o oferecer espaços
físicos e promover o lazer a toda comunidade ituramense.
População do Município de
Iturama
Página 4 LDO ITURAMA 2020
EE T
defesa de direitos. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a População do Município de
proteção de familias e individuos para o enfrentamento das situações de Iturama
PSEMC |Proteção Social Especial de Média Complexidade
violação de
Contribuir para a reconstrução de vinculos familiares e comunitários
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições. e a População do Municipio de
proteção de famílias e indivíduos para o efrentamento das situações de Hurama
violação de direitos com vínculos familiares rompidos. +
“|
pica E g : ” ; . População do Município de
Turismo Descobrir e criar pontos turísticos e divulgá-los para a região. puras Iturama P
urama
Colua Promover eventos cívicos e culturais. e manter o patrimônio histórico do População do Município de
nosso município. Iturama |
: 2 E EM plantação, coordenação e gestão da assistência social de acordo com as População do Município de |
GAS |Gestão de Ação Social Imp ção, coo! nação e gestão di tência social de acord n População d ípio
normas do SUAS. Iurama
Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do r |
PSB | |Proteção Social Básica
E E aa pm Iturama
vínculos familiares e comunitários.
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários. a
E E ' a População do Municipio de
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortaleciemto de pas P
PSEAC |Proteção Social Especial de Alta Complexidade
População do Município de
turama
Atenção à Criança e ao adolescente Atenção à Criança e ao adolescente
Dar apoio técnico e operacional para produtores rurais agropecuários e
' E a População do Municipio de
ros. visando melhoria da qualidade dos produtos e aumento de P F
Produzir no Campo
Iturama
hortigra
i 2 Ursa za E População do Município de
Produzir na Cidade romover o comércio. a indústria e instalação do parque industrial. putaç F
Iturama
Meio Ambiente iborar. executar e manter porjetos voltados à preserv ação e conservação População do Município de
do meio ambiente tanto na área urbana. quanto na área rural. Iturama
APOIO AO TRABALHADOR E AO PEQUENO |PROMOVER O CRESCIMENTO É O DESENVOI VIMENTO População do Município de
EMPRESARIO ECONÔMICO Iturama
Página 5 LDO ITURAMA 2020
RESERVA DE CONTI
armar do Município de
er ca ara suportar riscos fiscais e passivos contingentes.
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2020
R$I
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
(a) (b) (e) (d) E e) (1) VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
2015 2016 2017 2018 2019 2020
CORRENTE (1) 110.935.954.20] 120.725.959.64 125.660.3 14.47 131.795.680,13 159.479.532 16735769) a
Receita Tributária 14.409.251.75 14.330.176.54 14.907.562.22 17.614.725.47 29.449.642 30.907.399|poseita de 2015 = Receita de 2014 * (IAPIBAIPCA)
Receita de contribuições 1.921.095.82 2.064.332,90 2.240.992,15 2.424.815,23 2.430.100 2.550.390 | Receita de 2016 = Receita de 2015 * (I+PIB+IPCA)
Receita Patrimonial 470.92131 379.819.65 2.306.023.84 139.708.48 160.000 167.920] Receita de 2017= Receita de 2016 * (I+PIB+IPCA)
Rendimentos de AF (2) 470921531 379.819.65 2.306.023.84 139.708.48 160.000 167.920
Demais receitas patr. 0.00 0,00 0.00 0.00 0 0
Receita Agropecuária 0.00 0.00 0,00 0,00 0 0 O ind sie sentrvarcarvrdadio é ,
Expectativas do Poder Executivo com relação à assinatura
Receita Industrial 0.00 0.00 0.00 0.00 0 Olde convênios com a União e o Estado
Receita de Serviços 313.102,17 338.341,92 290.284,26 152.158,74 105.000 110.198
Transferências correntes 91.935.509.54] 102.180.234.70 103.490.217.25 111.360.304.29 127.019.790 133.307.270
Cota FPM 19.638.098.33 25.661.065.14 24.808.705.70 24.324.930.65 26.800.000 28.126.600
Cota ICMS 42.894.835.19 43.644.618.79 47.238.984,76 52.806.711.47 56.000.000 58.772.000
Transf. do ENS 6.005.901.16 6.239.411.74 6.487.002.96 7.421.606.86 6.645.247 6.974.187
Transf. do ENDE 1.680.036.73 1.462.808.38 1.428.507.89 1.775.808,63 1.020.000 1.070.490
Transf. do ENAS 570.722.78 640.564,10 639.699.89 953.46831 2.329.610 2.444.926
Franst, do FUNDEB 11.129.843.98 [2.511.511,27 12.367.709.95 10.246.056.69 17.884.000 18.769.258
Transf. de Convênios 113.613.78 476.795.62 400.641,40 58.000.00 155.000 162.673
Demais Translerências 9.902.457.59 11.543.459.66 10.118.964.70 13.773.721,68 16.185.933 16.987.137
Outras receitas correntes 1.886.073,61 1.433.053,93 2.425.234,75 103.967.92 315.000 330.593
DE CAPITAL (3) 4.275.608.10 6.309.992.3] 4.392.559,10 3.681.835.56 38.872.468 40.796.655
Operações de crédito (4) 1.256.662.19 314.165,55 1.595.166.01 0.00 16.046.100 16.840.382
Alienação de bens (5) 252.695.09 638.990.22 0.00 100.816,12 1.429.000 1.499.736
Amortização (6) 0.00 0.00 0.00 0.00 0 0
Transferências Capital 2.610.053.82 5.356.836,54 2.797.393.09 3.581.019,44 21.397.368 22.456.538
Outras receitas capital 56.197.00 0.00 0.00 0.00 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB 13.787.574.05 5.038.424,24 15.566.077.97 17.243.406.82 18.430.000) 19.342.285 -
Receita Total (7=143) 101.423.988.25 111.997.527.71 114.486.795.60 1 18.234.108.87] 179.922.000) 188.828.139 /
Receita Primária (8=7-2-4-5-6)
99.443.709.66]
110.664.552.29
110.585.605.75
117.993.584.27
162.286.900
170.320.102
Font
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
MUNICIPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
RCICIO DE 2020
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
É. PIB de MG (R$ bilhões) 403.60 409,60 524,30 | Informativos do PIB de M
2. PIB (Crescimento em % anual) 1.50 4.50 1.20] Projeto de LDO 2015(União): www.camara.gov.br
3. Taxa real de juro (média % anual) * a -|Não utilizado
4. Taxa de câmbio (R$/USS no final do ano) S -|Não utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 1.50 4.50 3.75| Projeto de LDO para 2018 (União): www.camara.gov.br
NOTAS
Nota |: A receita dos exercícios de 2015 . 2016.2017 e 2018 é
Nota 2: A receita do exercício de 2019 é a estimativa atualizada da LOA 2019
Nota 3 itas que compõem a base de c:
Nota 4: O PIB foi rmativo publicado pel
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2014 de acordo previsão Banco Central. 2015 e 2016 de acordo projeto LDO União
Nota 6: A inflação 2014 foi obtida de acordo levantamento banco central. 2014 e 2015 no projeto LDO 2015 da L
: Os valores das rec:
undação João Pinheiro
mado de acordo com
a
na linha antes dos totalizadores.
génio ke de Queiroz
lados Geral
OAB 167903-MG
Contador(a)
CRC MG 12.1365/0-7
Anderson Bernalges de Oliveira
Prefeito Municipal
CPF 004.971.806-18
o Garcia Alfaiate
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2020
AMPF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º) R$1
| 2018 2019 2020
ESPECIFICAÇÃO ta) Valor % PIB (b) Valor % PIB (e) Valor o E 3
Valor Constante (a/PIB) Valor Constante (PIB) Valor Constante tem dE)
Corrente x 100 Corrente x 100 Corrente x 100
Receita Total 118.234.109 116.486.807| 29294873.357% 179.922.000 169.629.717/43926269.531% 188.828.139 171.591.700/36015284,951%
Receitas primárias (1) 117.993.584 116.249.837] 29235278.560% 162.286.900 153.003.418/39620825.195% 170.320.102 154.773.096/]32485237,755%
Despesa Total 185.374.710 182.635.183| 45930304,757% 202.058.434 190.499.856]49330672.339% 212.140.892 192.776.439]40461738.016%
Despesas primárias (11) 180.327.710 177.662.769] 44679809,217% 196.557.204 185.313.319]47987598.608% 206.367.352 187.529.914]39360547.689%
Resultado Primário (I-Il) 2.334.126 -61.412.932] -15444530,657% -34.270.304 -32.309.90 366773.413% -36.047.250 -32.756.818] -6875309.,934%
Resultado Nominal 2.084.122 2.053.322) 516383.007% -637.770 -601.288] -155705.639% 4.049.261 -3.679.641| -772317,628%
Divida Pública Consolidada 34.704.184 34.191,31 8598658.173% 35.398.268 33.373.341| 8642155,291% 31.858.441 28.950.368] 6076376.362%
Dívida Consolidada Liquida 43.583.211 42.939.125] 10798615.204%, 42.945.441 40.488.784] 10484726.725% 37.896.179] 34.436.975] 7227957.150%
Receitas Primárias PPP (IV) 0 0 0.000% “ol 0 0.00%) 0 0 0.000%
Despesas Primárias PPP (V) 0 0 0.000% 0 0 0.000% 0 0.000%
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 0 0.00%) op 0 0,000% 0 0.000%
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
NOTAS
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice inflacionario.
Nota 2: R
Itado Nominal positivo indica crescimento da Divida Fiscal Liquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
ú
UG
r Mayke de Que
Controlador Geral
OAB 167903-MG
Za
0Z
A o Divino Garcia Alfaiate
Contador(a)
CRC MG 12.1365/0-7
Anderson Bernardes de Oliveira
* Prefeito Municipal
CPE 004.971.806-18
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOG
ANO DE 2020
A DE CÁLCULO DA DESPESA
R$1
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2017 I 2018 2019 2020 2021 2022 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (1) HA 9TLIOS 4.338.036 134.135.763 138. 159.836 150.594.222 158.048.636
Pessoal e encargos sociais 62364674 58 069.650 68481228 70.535.665 76.883.875 80.689.627
Juros e encargos da divida (2) 1.543.889 1.741.083 1.450.000] 1.493.500) 1.627.915 1.708.497 | projeção Despesa
Ano 2018 = 2017 x (L-PIB+IPCA)
Outras despesas correntes 51.002.542 54.527303 64.204.535 66.130.671 72082432 75.650.512/ Ano 2019 = 2018 x (1-PIB+IPCA)
Ano 2020 = 2019 x(1+PIB+IPCA)
DESPESA DE CAPITAL (3) 7.368.155 7149275] 43986237] 45360874) 49443352 51971364
Investimentos 3.269.552 3474.1979 38.701.237 39.862.274 43,449.878 45.600 647
Inversões financeiras 1.800.000 0 1.835.000 1.945.100 2.120.159 2.305.673
Amortização financeira (4) 2.298.603 3.675.096 3.450.000] 3.553.500 4.065.044
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) 0 0) 1.800.000] 1.854 a 2.020.860 2.120.893
Despesa Total (6=1+3+5) 122.279.260 12148731 179.922.000 185374710 202. os8 434] 212.140.892
Despesa Primária (7=6-2-4) [o 18.436.767 16.071.131 175.022 o0o| 180.327 TIO] 196.557.204 206.367.352
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2017 e 2018 é a realizada
Nota 2: A despesa do exercicio de 2019 é a fixada atualizada da LOA 2019
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro. Projeto de LDO 2018 (União)
Bernardes de Oliveira
e de Queiroz ulo Divino Garcia Alfaiate Anderso
SEN
Controlador Geral Contadora)
OAB 167903-MG CRC MG 12.1365/0-7 CRE 004.971.806-18
O,
efeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2020
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 TO 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA 27.912.068 29.7. 32.133.504 34.704.184 31.858.44]
Mobiliária 0 0 0 0
Outras dívidas 27.912.068 29.753.245 32.133.504 34.704.184 31.858.441
DEDUÇÕES -16.368.642 -10.961.761 -9.865.585 -8.879.027 -6.037.738
Ativo Disponível 3.288.949 7.967.722 7.170.950 6.453.855 4.388.621
Haveres financeiros 0 0 0 0 0
(-) Restos a pagar processados 19.657.591 18.929.483 17.036.535 15.332.881 13.032.949 10.426.359
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 44.280.709] 40.715.006 41.999.089 43.583.211 42.945.441 37.896.179
R$1
RESULTADO ds
: SAEM (b) (c) (d) (e) (b (g)
ESPECIFICAÇÃO 017 2018 2019 2020 2021 2022
|. DÍVIDA CONSOLIDADA | 27.912.068 29.753.245 32.133.504 34.704.184 35.398.268 31.858.441
2. DEDUÇÕES -16.368.642 -10.961.761 -9.865.585 -8.879.027 -7.547.173 -6.037.738
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 44.280.709 40.715.006 41.999.089 43.583.211 42.945.441 37.896.179
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 0 0 0 0)
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 3.663.785 3.727.334 1.500.000 1.000.000 1.000.000 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 40.616.924 36.987.671 40.499.089 42.583.211 41.945.441 37.896.179
RESULTADO NOMINAL (b-a) (e-b) (d-e) (e-d) (fe) (g-f)
(Redução/Acréscimo da Dívida) 37.201.593] -3.629.253 3.511.418 2.084.122 637.770 -4.049.261
Nota 1: A letrh a" sp refere à DCL LSdo exercício de 2016.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Dk 2016 (a) >>>>>>>>>>
AB 167903-MG
CRC MG 12.1365/0-7
Anterson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
“CPF 004.971.806-18
N
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2020
AMPF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso 1)
(a)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2018
Receita Total
Receitas primárias (1)
Despesa Total
Despesas primárias (II)
Resultado Primário (I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
-11.255.100
-2.909.035
29.753.245
25.021.430
(b)
Variação
Metas Realizadas em 2018
111.997.528
110.664.552
121.487.311
116.071.131
-5.406.579
-3.629.253
29.753.245
40.715.006
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria - Loa 2018
Fonte - Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida - LDO 2018
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$1
PIB DE MG -
Previsto
Efetivo
2018
98/500.000.000
//[524.300.000.000
AA
ayke de Q 3
Controlador Geral,
OAB 167903-MG
Fonte: Fundação João Pinheiro - 2018
E
Saulo Divino Garcia Alfaiate
Contador(a)
CRC-MG 08.71 18/0-2
-58.392.472 -34,27
-44.870.348 -28,85
-48.902.689 -28,70
-50.718.869 -30.41
5.848.521 -51,96
-720.218 24,76
-1 0,00
15.693.576 62,72
Anderson Bernardêg de Oliveira
Prefeito Munikipal
MUNICÍPIO DE ITURAMA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2020
AME - Demonstra:
o HI (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso II) R$1
VALORES A PREÇOS CORRENT
2018
-32.81 118.234.109
ESPECIFICAÇÃO
179.922.000 52,17 188.828.139]
Receita Total 114.486.796 114.486.796
170.390.000) 48.83
Receitas primárias (1) 110.585.606 40.65 0.585.606] -28.90] 117.993.584 162.286.900] 37,54] 170.320.102] 4,95
Despesa Total [10417577] 170390000] 63,56] 179922000] 5,59 185.374.710 202.058.434] 9.00] 212.140.892] 4,99
Despesas primárias (11) 100.691.988] 166.790.000] 65.64] 175.022.000] 4.94] 180.327.710 196.557204] 9,00) 206.367.352] 4.99
Resultado Primário (1- 9.893.618] -11.255.100] -213.76] -64.436394] 473] -62334.126 -34.270.304] -45.02] -36.047.250) 5,19
Resultado Nominal “162.356 2.909.035] 1.691.76 3.511.418] 220,71 2.084.122 -637.770] -130.60 -4.049.261] 534.91
Dívida Pública Consolidada 31.567.891 -5]5 32.133.504) 8.00 34.704.184 2.00 31.858.441] 10.00
Divida Consolidada Liquida 7.290.085 25.021.430] 243.23 41.999.089] 67.85 43.583.211 46 37.896.179] 11,76
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 % 2019
116.486.807 7.34 169.629.717
116.249.837 10,90 153.003.418
182.635.183 7.09) 190.499.856
177.662.769 7.09 185.313.319
-61.412.932 0,55 -32.309.901
2.053.322) -41,52 -601.288
34.191.315 6,40 33.373.341
42.939.125 2.24 40.488.784
ESPECIFICAÇÃO 2020
171.591.700 116
4.773.096 L16
192.776.439] 1.20
187.529.914 1.20
-32.756.818 138
-3.679.64 11,96
28.950.368 13,25
34.436.975 14.95
%
[ns |
112.794.873 48.83
40,65
102.636.185 63.56
99.203.930 164.325.1 65.64
9.747.406] -11.088.769] -213.76
-159.957 -2.866.045] 1.691,76
101.371 29.313.542 5,75
7.182.350 24.651.655| 243,23
2017
108.518.290
104.820.479
170.542.180]
165.897.630)
-61.077.151
3.511.418
32.133.504
41.999.089
2016
167.871.922
45,62
31.62
431
431
-47.39
-129,28
-2,39
5,71
Receita Total
Receitas primárias (1)
Despesa Total
Despesas primárias (II)
Resultado Primário (I-Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Pública Líquida
FON
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO TA
IPCA-IBGE (4%) (%)
2015 4,5000%
2016 4,5000%
2017 4,5000%
2018 4,5000% ) Ju ,
2019 4,5000% Higór Mayke de Queiroz 6 Divino Garcia Alfaiate Anderson Bernardes de Oliveira
2020 4.5000% [Controlador Geral! Contador(a) Prefeito Municipal
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?2RELINF
“OAB 167903-MG
CRC MG 12.1365/0-7
CPF (04.971.806-18
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ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2020
AMP - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso II)
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
NOTAL
Yo 2016
0.00
2017
0
0
9.624.856
9.624.856
8.742.422
8.742.422
R$1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
o PATRIMONIO LIQUIDO 2018 Yo 2017 2016 %
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 0
TOTAL Loo
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura e SIACE PCA
NOTAS
o Divino Garcia Alfaiate Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
CPR 004.971.806-18
Contador(a)
OAB 167903-MG CRC MG 12.1365/0-7
ontrolador Geral
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º. $ 2º, Inciso IH) R$1
RECEITAS REALIZADAS (a) (d) (e)
2018 2017 Lo 2016
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 100.816 0 638.990
Alienação de bens móveis 100.816 0 62.707
Alienação de bens imóveis ol 0 576.283
EG GUEST , (b) (e) (h)
DESPESAS EXECUTADAS 3018 2017 ] 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) Pr] 0 404.078
DESPESAS DE CAPITAL 9.975 0 404.078
Investimentos 9.975 0 326.587
Inversões financeiras 0 0 0
Amortização de dívida 0 0 77.492
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência Social 0 0 0
! RANGE (e) = (a-b) + (1) D-a-9+0) [o teh)
SALDO FINANCEIRO 2018 E 2017 2016
VALOR (II) 325.153] 234.912] 234.912
| r Mayke de Quéitoz AGA ívino Garcia Alfaiate Anderson Bernardes de Oliveira
Controlador Gera Contador(a) Prefeito Municipal
OAB 167903-MG CRC MG 12.1365/0-7 PF 004.971.806-18
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2020
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
2020 | 202 2022
COMPENSAÇÃO
AMP - Tabela 8 (LRE, art. 4º, $ 2º, Inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE ]
L L 1
FON
NOTAS,
Não há previsão de renúncia de receita
N
Anderson Bernardes de Oliveira
N Prefeito Municipal
“CPF 004.971.806-18
x
a ivino Garcia Alfaiate
Contador(a)
CRC MG 12.1365/0-7
gor Mayke de Queifoz
/ Controlador Geral
OAB 167903-MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2020
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso V) R$ 1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2020
Aumento Permanente da Receita 9.000.000
(-) Transferências constitucionais 0
(-) Transferências do FUNDEB 0
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 9.000.000
0
Redução Permanente da Despesa (IL)
MARGEM BRUTA (II) = (1 + II) 9.000.000
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) 8.751.811
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) 8.751.811
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP 0
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV) 248.189
Notas
Aumento despesa com pessoal conforme Lei: 4784 de 19/02/2019; Lei Complementar 130 de 06/02/2019; Lei
Complementar 131 de 19/02/2019: Lei 32/2019 de 07/03/2049:
Prefeito Municipal
CPF 004.971.806-18
TURAMA - MINAS GERAIS
TÁRIAS
MUNICÍPIO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2020
ARE (LRF. art. 4º, 8 3º)
R$1
RISCOS FISCAIS
Descrição Valor
Valor
ORÇAMENTÁRIOS
- Não realização de despesas destinadas à
Frustração da arrecadação 0) realização de obras. cuja Ionte de recurso seja
a transferência de convênios.
Subestimação de despesa -
Situações de calamidade pública 1.000.000] -
z REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 1.300.000 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dividas sob julgamento -
Outros riscos de gestão de divida
2.300.000
TOTAL 2.300.000 [TOTAL
2.300.000
FONTE: Setor contábil da prefeitura
NOTAS
GU EaR Garcia Alfaiate
é
Contador(a)
CRC MG 12.1365/0-7
Anderson Bernardes de Olivotra
Pieteito Municipal
q 004.971.806-1
/