materia nº 5/2019

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, passando a fazer 
parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento em comissão: 
Nomenclatura Vagas 
(.;rup() 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
1110 de 
Receitas NC-3 
Art. 2. As atribuições do cargo mencionado no Art. 10 desta Lei, serão as 
seguintes; 1 - articular-se com a Procuradoria Geral do Município em procedimentos que 
almejam efetivar a aplicação da pena nos casos de crimes contra a Fazenda Pública 
Municipal; II - promover e gerenciar intercâmbios com a Receita Federal, Ministério 
Público, Receita Estadual e outros órgãos técnicos voltados para o tratamento de matérias 
na área de atuação da Secretaria; III - definir, coordenar, acompanhar e avaliar as 
atividades inerentes ao parcelamento dos tributos não inscritos em dívida ativa, bem como 
os demais procedimentos relativos à efetividade de sua gestão; IV - analisar os dados de 
natureza tributária e fiscal, divulgando informações com o objetivo de subsidiar o 
planejamento e auxiliar o gerenciamento e a execução das atividades fiscais, bem como a 
elaboração da política tributária municipal; V - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar 
as atividades relativas ao controle corrente de obrigações tributárias; VI - acompanhar a 
gestão tributária e avaliar o comportamento das receitas arrecadadas, instruindo 
Diretorias/Núcleos na realização das ações necessárias ao cumprimento das metas de 
arrecadação; VII - acompanhar a renúncia fiscal concedida pela Administração Municipal 
Direta, orientando acerca da observância dos limites fixados na LDO; Vill - Exercer a 
Direção, conjuntamente com os demais órgãos, dos exame dos processos administrativos 
tributários; IX - exercer outras atividades correlatas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Aienida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 3. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 26 de junho de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito 
ERNARD S DE OLIVEIRA 
Município e liurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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