materia nº 3/2019

MENSAGEM N°. 0312019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
• 
PREFEIT URA DE 
ITURAMA 
-. Feliz de quem vive aqui 
.*. ' 
-.-. - 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 03, de 18 
de março de 2019, que "Acresce vagas no quantitativo dos cargos que menciona, do 
Anexo 1, da Lei Complementar n°. 75, de 23 de março de 2015". 
O projeto em pauta tem objetivo acrescer 01 (uma) vaga no cargo de Médico 
Veterinário. 
De início, ressalta-se que o Município necessita de mais, no mínimo, um 01 
(um) médico veterinário, uma vez que este poderá ajudar a captar mais recursos para esta 
municipalidade, com a elaboração de projetos em beneficio de toda a população. Essas 
verbas, em sua maioria, estão disponíveis por meio de diversos programas do Governo 
Federal ou Estadual, e só podem ser acessadas com o respaldo técnico desse profissional. 
Será da competência privativa do médico veterinário a inspeção e a 
fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, dos matadouros, 
frigoríficos de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam 
produtos de origem animal, usina e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, 
ovos, mel e cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando 
possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, 
armazenagem e comercialização. 
O Profissional será responsável também pela assistência às Secretarias 
Municipais de Agricultura, Indústria e Comercio e demais áreas pertinentes. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 18 de março de 2019. 
ANDERSON ERNARDES E OLIVEIRA 
Prefeito o Município de Itu ma-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.80-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.45724210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
'PErEITURA ri 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 18 DE MARÇ 
"Acresce vagas no quantitativo dos cargos que 
menciona, do Anexo 1, da Lei Complementar n°. 75, 
de 23 de março de 2015". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 . Acresce no Anexo 1— Quadro de Cargos, da Lei Complementar n°. 75, 
de 23 de março de 2015, as seguintes vagas nos cargos abaixo: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas Acrescidas 
Médico Veterinário 01 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iiurama-MG, 18 de março de 2019. 
ANDERSON 
Preféilo d 
RNARDESDE 0 IVEIRA 
Município de Iturama-MG 
Ot9EM DOS DIAS DAS REUNIÕES YISTO 00 P1FSI0(IflE 
Em15 Ok,IS 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUR 
Av. Alexandrita, n. 1.314- Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no 
parágrafo 10e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
FINALIDADE: CRIAR 01 CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO 
ABRIL/2019 - DEZEMBRO/2021 
'l zire ,- 
Salarlo Bruto R$ 33,806,61 R$ 70.844,10 R$ 73.252,80 
13salano 9$ 5.709,55 9$ 5.903,67 9$ 6.104,40 
1/3 de férias 1.903,1.8 Rf. 1 .967,59 9$ 2.034,80 
Encargos Sociais R$ 8.698,06 9$ 16.530.29 9$ 17.092,32 
Total R$ 50.117,41 R$ 95.245,95 R$ 98.484,31 
Iturama-MG, 18 de Março de 2.019 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador Controlador Interno 
Firmiano iz Borges 
Sec. Muni ' Ide Planejamento 
SEC.PLAN 
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ITURAMA d 
DECLARAÇÃO DO ORDENA DOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITU RAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de lturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538. 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPFIMG sob o no. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.018/2019 e 
2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG. 18 de março de 2019 
ANDERSON BERNARDE. DE OLIVEIRA 
Prefèito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Munitipat de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br