materia nº 25/2019

P R E F E T ti R A ti E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
o 
FohaN 
kjj 1 crr 
MENSAGEM N'> 25/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 25, de 06 de junho 
de 2019, que "Institui o Programa Parceiros do Esporte e Lazer, que tem como 
objetivo firmar parcerias com Pessoas Físicas e Jurídicas para implementação de 
ações de esporte e lazer no Município de IturamalMG". 
A importância do esporte na sociedade pode ser demonstrada de diversas 
formas, como, por exemplo, a preocupação dos governos em tomar o esporte obrigatório 
onde quer que a sua ação se faça sentir, desde a primeira infância até os cursos 
universitários. 
No âmbito social, o esporte tem função pedagógica no processo de formação 
do indivíduo, ressaltando a disciplina, o respeito à hierarquia e às "regras do jogo", a 
solidariedade, o espírito de equipe e outros fatores do desenvolvimento humano. Pode ser 
utilizado como instrumento de resgate social. 
Entretanto, o Poder Executivo Municipal, em razão da atual situação 
econômica que o país vem atravessando, vem buscando meios de garantir os serviços 
colocados à disposição da população Ituramense, dentre eles, os programas e projetos da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Desta forma, propomos este projeto de lei para firmar parcerias com Pessoas 
Físicas e Jurídicas, objetivando manutenção, edificação de prédio e reforma de espaços sob 
administração do órgão gestor do esporte, bem como aquisição de equipamentos e bens 
para projetos e programas esportivos e de lazer do município. 
Assim, manteremos os equipamentos de esporte e lazer em condições de uso 
em sua totalidade pela população, promovendo o lazer e a convivência social. 
Iturama-MG, 06 de junho de 2019. 
ANDERSONBERNARDES/)E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de urama/MG 
L.. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R 1 F E 1 T U C A 1) E 
ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 25, DE 06 DE JUNHO DE 201 
"Institui o Programa Parceiros do Esporte e 
Lazer, que tem como objetivo firmar parcerias 
com Pessoas Físicas e Jurídicas para 
implementação de ações de esporte e lazer no 
Município de Iturama/MG". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer, fica autorizado a firmar parceria com Pessoa Físicas e Jurídica de Direito Público ou 
Privado, objetivando a promoção de integração de esforços e de recursos financeiros para 
implementação das ações ligadas ao esporte e lazer do Município de lturamalMG. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compreende ações de 
esporte e lazer a manutenção, edificação de prédio, reforma de espaços sob administração 
do órgão gestor do esporte e lazer, bem como aquisição de materiais, bens e serviços para 
os projetos e programas esportivos e de lazer do município. 
Art. 2° Constitui objetivos do Programa Parceiros do Esporte e Lazer, 
dentre outros: 
1 - obtenção de recursos materiais e financeiros para serem utilizados no 
esporte e lazer para desenvolvimento dos projetos, programas, atividades e políticas do 
setor; 
II - edificação de espaços destinados à implantação das políticas do setor; 
III - reforma de espaços que estejam no interior dos equipamentos de 
esporte e lazer; 
IV - manutenção dos equipamentos de esporte e lazer. 
Art. Y. O titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no âmbito 
das respectivas competências, poderá celebrar parcerias e convênios com a iniciativa 
privada, podendo resultar em patrocínio, co-patrocínio, cooperação técnica, convênio, 
colaboração ou apoio, visando à execução e manutenção das atividades de esporte e lazer. 
Art. 4° Considera-se: 
1 - manutenção: manter os equipamentos de esporte e lazer em condições de 
uso pela população, dentre outros definidos no Termo de Parceria. 
II - edificação de espaços: obra de edificação de novas estruturas de esporte 
e lazer que contemplem o interesse da administração; 
III - reforma: recuperação de espaços e de áreas degradadas mediante 
implantação de projetos paisagísticos, urbanísticos; 
IV - aquisição de materiais, bens ou serviços: aquisição de materiais, bens 
ou serviços esportivos e de lazer, repasses financeiros, e ou recursos estimáveis em 
dinheiro sara desenvolvimento das ações do setor, e serviços que por sua natureza seja 
necessários e indispensáveis. 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG (7 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
essencial à execução da parceria e/ou convênio, e se façam 
PrefeituraMunicipal de Iturama 
48 
/ te~ -k￾122i kL ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§ 10. A manutenção, edificação de espaços e reforma realizada pelo 
participante, em qualquer tempo, não será indenizada pelo Município e passará a integrar o 
Patrimônio Público Municipal. 
§ 2°. O Município deverá incorporar os bens recebidos em doação no 
sistema de patrimônio, encaminhando o processo ao Departamento de Contabilidade e ao 
Setor de Patrimônio para os devidos lançamentos contábeis e patrimoniais. 
Art. 50 O Poder Executivo, por meio do órgão gestor de esporte e lazer, 
publicará edital de chamamento público para parcerias objeto desta Lei. 
Art. 6° O parceiro que aderir ao programa poderá veicular publicidade e 
realizar divulgação, conforme modelo e espaço definido pelo órgão gestor de esporte e 
lazer e pelo regulamento desta Lei. 
Parágrafo único. Findo o período de duração da parceria e não havendo 
interesse em sua renovação, o parceiro deverá remover a publicidade dentro do prazo de 30 
dias ou, após o prazo descrito neste parágrafo único, o órgão gestor de esporte e lazer fará 
a remoção dos materiais. 
Art. 7°. A regulamentação das condições, modo e termo, assim como os 
meios, forma e critérios de seleção dos proponentes, valores, projetos, e demais 
disposições serão estabelecidas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de junho de 2019. 
ANDERSON ERNARDE 0 E OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município d' Iturama/MG￾Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314-Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br