materia nº 21/2019

P R E E E 1 T U R A ID E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 21/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 21, dê O de maio de 
2019, que "Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com o 
COGEMAS - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de 
Minas Gerais, Autoriza Transferência de repasse voluntario de recurso financeiro e a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e 
efetuar repasse voluntario de recursos financeiros às entidades que especifica e dá 
outras providências". 
Pretende-se com o presente projeto a abertura de Crédito Adicional Especial 
para que seja possível a vinculação da contribuição para o GOGEMASIMG no orçamento 
vigente. 
Insta consignar que o COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores Municipais 
da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - é uma entidade civil de direito privado, 
sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração 
indeterminada, com sede e foro em Belo Horizonte, com as principais finalidades 
institucionais; 
1 - Representar os interesses dos municípios junto ás autoridades e instâncias 
constituídas, no que á Política Pública de Assistência Social e ao SUAS/MG; 
II- Defender a Política de Assistência Social, como Política de Seguridade 
Social, de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da legislação da 
Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes 
princípios e diretrizes; 
III - Atuar como órgão de articulação política e de coordenação das ações 
comuns dos/as Gestores/as Municipais de Assistência Social; 
IV - Defender o pacto federativo e a corresponsabilidade entre os entes 
federados para manutenção, fortalecimento e expansão do Sistema único de Assistência 
Social - SUAS; 
V - Incentivar e promover a articulação política entre o/as gestores/as 
municipais de Assistência Social, visando fortalecer o SUAS/MG; 
VI - Coletar, produzir e divulgar informações relativas á área da Assistência 
Social e o SUAS; 
VII - Contribuir com a consolidação de uma rede de serviços e beneficios 
adequados as especificidades locais e regionais. . 
Iturama-MG, 30 ai de 2019. 
ANDERSON ERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município d. Iturama-MG. 
Prefeituh Municipal de Iturama 
M U01 
o 
91 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov,br 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
- 
PROJETO DE LEI N° 21, DE 30 DE MAIO DE 2.019. 
"Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de 
Colaboração com o COGEMAS - Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do 
Estado de Minas Gerais, Autoriza Transferência 
de repasse voluntario de recurso financeiro e a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2019 e efetuar repasse 
voluntario de recursos financeiros às entidades 
que especifica e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. V. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Colaboração com o COGEMAS - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social 
do Estado de Minas Gerais, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
05.532.987/0001-09, que tem por objetivo representar os interesses da Assistência Social 
Municipal às autoridades constituídas no âmbito do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. O Município, em decorrência da parceria autorizada por 
esta lei, deverá efetuar contribuição anual à entidade, no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
Art. 2°. Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social de Minas 
Gerais deverá comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos 
documentos constantes do art. 34 da lei federal 13.019/2014. 
Art. 3°. Aplica-se à relação jurídica autorizada por esta lei as disposições da 
lei federal 13.019/2014. 
Art. 0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária e efetuar repasse 
voluntario de recursos financeiro, a entidade adiante discriminada, no valor especificado; 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função : 08 - Assistência Social 
Sub Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0011 - Administração do Executivo Municipal 
Projeto/Atividade: 2.0028 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.50.41.00 - Contribuições 01 0000 0500 0500 - Recursos R$ 300,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
d 
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ITURAMA 
Ordinários 
TOTAL R$ 300,00 
Art. 5°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. l 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
691 3.3.90.30.00 
Consumo 
- Material de 01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos R$ 300,00 
SUBTOTAL R$ 300,00 
Art. 60. Fica autorizada a Transferência de repasse voluntario de recurso 
financeiro, no exercício de 2019, a entidade adiante discriminada, no valor especificado; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
COGEMAS/MG 05.532.987/0001-09 R$ 300,00 
Art. 7°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 8°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. W. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 30 de Maio de 2.019. 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeits do Município de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
02.20.01.08.122.0011.2.0028 
Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www,iturama.mg.gov,br 
COLEGÍADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISJ ENCIA SOCIAL P 
MINAS GERAIS - COGEMAS/ 4G 
RESOLUÇÃO N204/2018 
Dispõe sobre mútua colaboração de anuidade 'lo COGEMAS/MG por 
meio dos Municípios referente ao Biênio 2017/20 9. 
O Presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social d Estado de Minas Gerais - 
CogemasfMG, no uso de suas atribuições estatutárias; 
CÓNSIDERÁNDO a Resolução de n 02/2017 do Colegiádo de Gestores Muni 
Estado de Minas Gerais CogernaslMG, Rue dispõe sobre os valores de anuid 
Agosto de 2017 à Julho de. 2018; Resolve: 
ipais de Assistência Social cio 
lês pertinentes ao período de 
2019, tendo por referência os 
rme porte populacional dos 
Art.1° Estabelecer a arrecadação de anuidades teférente.aó exercício de 2018 e 
valores estabelecidos no art. 1°' da Resolução .001/013, do Congemas, coni 
municipiõs,. sendo considerados os valores míninios, conforme segúe: 
L Metrópole R$ 2.000,00 
11. Grande Porte: R$ 1.500,00 
III. Médio Porte: R$ 700,00 
IV. Pequeno Porte II: R 300,00 
V. Pequeno Porte 1: R$ 150,00 
Parágrafo Único: Os valores em consonância ao art. 1 °terão sua vigência entre AI osto de 2018 a Julho de 2019. 
Art. 20'Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Horizor te, 08 de Agosto de 2018. 
José Ferreira da Crus 
Presidente do COGEMASÍMG 
COÇERS 
MINAS GERAIS 
ANEXO 1 
TABELA DE ANUIDADES 
Aprovada na Assembleia Geral do dia 04/11/2011 
ANO 2013 
Porte dos Municípios Números de habitantes Valor anuidades 
Pequeno Porte 1 - até 20.000 habitantes R$ 150,00 
Porte II - de 20.001 até 50.000 habitantes R$ 300,00 
Médio Porte - de 50.001 até 100.000 habitantes R$ 700,00 
Grande Porte - de 100.001 até 900.000 habitantes R$ 1.500,00 
Metrópole - mais de 900.000 habitantes R$ 2.000,00 
Os valores das anuidades seguem os parâmetros aprovados na Assembleia 
Geral do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social - 
CONGEMAS e aprovados na Assembleia do COGEMAS realizada no dia 
04/11/2011 
O depósito deverá ser feito no Banco ltaú. Banco: 341 
Conta Corrente: 03190-8 
Agência: 5197 
Encaminhar comprovante de depósito para o e-mail: 
cogemasmg@gmaii.com 
TERMO DE COOPERAÇÃO M 
ENTRE O MUNICÍPIO DE E O 
COLEGIADO DE GESTORES 
MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - COGEMAS /MG. 
O Município de neste ato representado pelo 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal 
com sede àRua CNPJ N° e, do 
outro lado, COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores Municipais da 
Assistência Social de Minas Gerais, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrito no CNPJ sob o N° 05.532.987/0001-09, com sede na Avenida 
Amazonas, 558/5° andar, Centro, CEP 30.180-001, na cidade de Belo 
Horizonte /MG, neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Ferreira 
da Crus, brasileiro, solteiro, portador da CI N° MG 4.136.781, CPF N° 
758.321.276-68, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, diante 
das seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Repasse financeiro descrito na Cláusula Segunda, que realiza o Município de 
em favor do COGEMAS/MG, como contrapartida ao especificado na Cláusula 
Terceira. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE 
1) Apoiar financeiramente as atividades do COGEMAS / MG, com a quantia 
anual de R$ ( ) no prazo mencionado na Cláusula sexta; 
2) Realizar o repasse anual acima aludido. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO COGEMAS/MG 
1) Representar os interesses da Assistência Social Municipal às autoridades 
constituídas; 
2) Coletar, produzir e divulgar informações relativas à Assistência Social 
Municipal e à legislação correspondente; 
Endereço: Avenida Amazonas, 558/5 andar-Centro. 
Belo Horizonte MG; CEP 30.180.001 
CNPJ 06 532 9571/0001-09 
Tel (31) 3270.3615 
E-mail: cogernasmg@gmail.com; 
coclErnAs MINAS GER 
4,1 o￾JOSÉ FERREIRA DA CRUS 
PRESIDENTE DO COGEMAS/ MC 
ASSESSOR (a) JURÍDICO DA PREFEITURA 
TESTEMUNHAS 
CPF: CPF: 
Endereço. Avenida Amazonas, 558/5 andar-Centro. 
Belo Horizonte - MG; CEP: 30.180-001 
CNPJ; 053298.710.0.01-09 
Tel.. (31) 3270-3615 
E-mail cogemasmg@gmail.com;