materia nº 6/2019

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 06/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 06, de 26 de junho 
de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe 
sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculaçôes hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso 
Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da 
deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 26 de junho de 2019. 
ANDER, ON BERN ES DE OLIVEIRA 91 
Pre 4 ito do Muni ipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Grupo t.n 
crê 
Secretaria 
Direção Municipal de 
Saúde 
Departamento de Saúde 
Bucal Diretor Geral 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
OFolbN0 L9- 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, passando a fazer 
parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento em comissão: 
Art. 2. Fica alterado o anexo Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 
75, de 23 de março de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 
2017, ficando extinto o seguinte cargo de provimento em comissão; 
Diretor 
Departamento Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de Saúde 
Bucal NC-4 
Art. 3. As atribuições do cargo mencionado no Art. 1° desta Lei serão as 
seguintes; 1. Prestar assistência ao Secretário Municipal de Saúde na tomada de decisões e 
na formulação e implementação de políticas de assistência odontológica; II. Organizar, 
administrar e dirigir as unidades assistenciais sob sua responsabilidade, acompanhando e 
avaliando as atividades executadas de acordo com as normas e diretrizes superiores da 
administração municipal; 111. Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e 
execução de programas, projetos e atividades referentes à saúde bucal; IV. Prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo, referentes 
à sua área de atuação; V. Promover e desenvolver estratégias de ação, referentes à sua área 
de atuação; VI. Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de projetos 
Prefeitura Municipal de Iturama 
MU 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Preside te da Càrnrf a 
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ORDEM DOS DIAS DAS RIJNlÓES 
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Prefeitura Municipal ie Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (343411 -568 €1.28b-UO 
CNPJ 18.457.242/0001-74 L. 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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e atividades referentes aos programas de sua área de atuação; VII. Acompanhar a 
alimentação dos programas cumprindo as metas estabelecidas para o repasse de recurso de 
outras esferas de governo; VIII. Realizar atividades educativas com a proposta de 
prevenção em sua área de atuação; IX. Capacitar os profissionais de sua área de atuação 
para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde; X. Participar da elaboração do Plano 
Municipal de Saúde propondo metas de trabalho; XI. Desempenhar outras atividades afins. 
XII. participar do processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação 
das ações desenvolvidas no território de-abrangência das unidades básicas de saúde onde 
tem implantadas Equipes de Saúde Bucal XIII. desenvolver ações interssetoriais para a 
promoção da saúde bucal 
Art. 4 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 26 de junho de 2019. 
À Comissão d.- Finanças, Justiça e 
Legislação para of'roccrParoCer. 
IS 
Preside flt: da Crnara ANDERS 
Prefeil 
BERNARD S DE OLIVEIRA 
do Município de Iiurama/MG. 
S da SssõoS 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui / PPSA 
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ANDERbON BERN 
Pre ito do Munici 
ES DE OLIVEIRA 
io de Iturama/MG 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG. 26 de k nho de 2019. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ama' 
20.596,99 4,04% 
R$ 4.483,96 4,04% 
Total R$ 25.080,95 R$ 47.521.56 
R5 40.602,31 
R 8.839,12 
R$ 49.441,43 
Salário (Indusive férias e 1V salario) 
Encargos sociais 
4,21% R$ 39.02567 
4,21% R$ 5.495,59 
41.870,03 79.332,29 4,04% 
Encargos sociais R$ 9.115,11 4,21% R$ 17.270,64 4,04% 
Total R$ 50.985.14 R$ 96.602,93 
R 82,537. 32 
RL 17.968,37 
RS 100.505,69 
Salário (Inclusive férias e 13° salário) 4,21% R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av, Alexlindrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL E EXTINGUIR O CARGO DE DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL 
JULHO/2019 DEZEMBRO/2021 1 CARGO A SER EXTINTO 
JULHO/2019- DEZEMBRO/2021 IPROPOSTA 
'19 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
o 2020 2021 
Atual 25.080,95 R 47.521,56 R$ 49.44143 
Ptoposta R$ 50.985,14 R$ 96.602,93 R$ 100.505,69 
Total (%) 103,28% 103,28% 103,28% 
Total (RS) RS 25.904,19 lIS 49.081,37 RS 51.064,26 
lturama-MG, 26 de Junho de 2.019 
-—SáuIo Divino Garcia Alfaiate Anderson Bernardes de Oliveira 
Contador Prefeito Municipal 
sEc.PtAN 
M 
a.i 1 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nt'. 08/2019: 
O Projeto de Lei Complementar n°. 06/2019, de autoria do 
Poder Executivo, tem por finalidade a criação e extinção de cargos 
constante do Anexo XI da Lei Complementar n°. 75, de 23/03/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama/MG, alterada pela Lei Complementar 116/2017. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido no 
inciso 1 o do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, verbis.- 
Art. 
erbis:
50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as 
leis que disponham sobre: 
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
O projeto se trata de matéria de Lei Complementar, nos termos 
do art. 49, Parágrafo Único, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, 
portanto foi proposta por intermédio de norma adequada, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias, 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, 
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou 
empregos públicos; 
Assim sendo, de acordo com os dispositivos acima transcritos, 
a competência e a forma obedecem a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicoselo 
LL 
te 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
.10 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da 
Constituição Federal, ou seja, somente poderão ocorrer ser houver previa 
dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, transcrevo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder aos limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão de contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituída instituídas pelo poder 
publico. Só poderão ser feitas: 
1 - Se houver previa dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
publicas e as sociedades de economia mista. 
É importante destacar, finalmente, que a Lei Complementar 
101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 16, estabelece: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento de 
despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
do exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de qu 
aumento tem adequação orçamentária e fim eir 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM.RE 
ESTADO DE MINAS GERAIS rem 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes. 
O presente projeto deverá ser submetido a apreciação da 
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em análise 
é necessário o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara Municipal, nos termos do art. 49 da LOM. 
Iturama/MG, 18 de julho de 2019. 
PAULINO 1
/19 
D QUEIROZ 
OAB/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS M ti 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 759 DE 23 DE 
MARÇO DE 20159 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU TRÁS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
Aprovado em discussãO 
c 
s cm .. k ..). 125.* 1 
O 
.e. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar 906/2919, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser /f YL_ como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
o 
, or a 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS Mu, 
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Fci M° 
1 • f 11 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 751) DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Apro'I2O em diCCUSS0 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complement5r...N° 06/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz .' cY)/Ç/ 01 
Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM A 
ESTADODEMtNASGERA!S ia U 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Aprova do em L dcusso 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
t 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚD 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complemenr N° 06/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000