materia nº 7/2019

PREFII t URA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N° 07/20 19 
o 
F04NO O( 
e. 
'na 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 07, de 17 de 
Junho de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, 
que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providencias". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem 
por objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se 
em consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, 
racionalidade e transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração 
municipal; reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais 
próxima do cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se 
depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências 
haverão de examinar, antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a 
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. . 
7 
Iturama/MG, 13 eünh9e 2019. 
ANDERSN BERNARDES DE OLIVEIRA 
efeito Municipal de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1 314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREEEITURA DE 
ITURAMA - '-.Jp Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07 DE 17 DE JUNHO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 
de março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de 
março de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, 
passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento em 
comissão: 
NomencLatura Vagas 
Grupo 
Operacional 
Unidade 
0rçamentria Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Departamento de Contratos, 
Suprimentos, Compras e 
Expediente. 
Contratos, 
Suprimentos 
Compras e 
Expediente. 
NC-3 
Art.2°. As atribuições do cargo mencionado no Art. 1° desta Lei, serão as seguintes; 
Assessorar os Diretores de Adminstração e Licitação e Contratos, no planejamento das 
compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios; Fornecer 
subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, 
possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; 
Promover pesquisas junto aos órgãos do Município, buscando adequar as necessidades 
dos mesmos ao planejamento das licitações a serem realizadas; Fornecer apoio técnico 
aos órgãos do Município, com vistas às aquisições de materiais/contratações de serviços 
Acompanhar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação através de 
Atas de Registro de Preços do Município, bem como os pedidos de adesão a Atas de 
Registro de Preços de outros Entes; Promover estudos técnicos para orientar a 
contratação dos principais serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores 
preços, padronização e unificação na forma da contratação, em conjunto com os órgãos 
do Município e o Diretor de Licitação e Contratos; Promover estudos técnicos para 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (3 4) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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tar a cott(o t pHncipais serviços terceirizados, possibilitando ica d 
melhores preços, padronização e unificação na forma da contratação, em conjunto com 
os órgãos do Município e o Diretor de Compras; Analisar as observações e 
recomendações dos Pareceres emanados pela Procuradoria Geral do Município, 
Controladoria Geral do Município, Secretaria de Administração, Secretaria de 
Planejamento e Secretaria de Finanças; Elaboração, controle de contratos de serviços e 
fornecimentos de natureza contínua; criação e manutenção de cadastros de materiais, 
fornecedores, preços e outros afins; pesquisa e registro de preços, bem como o cadastro 
de fornecedores; formular e promover a implementação de políticas e diretrizes 
relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de 
materiais e cadastro de fornecedores no âmbito da administração direta; 
Art. 2. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março de 
2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, ficando extinto o 
seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Chefe Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
Departamento 
de 
Contabilidade 
Digitalização de 
Documentos e 
Arquivo Físico e 
Eletrônico NC-5 
Art. 3 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação 
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo 
os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 17 de Junho de 2919 
/ 
/1 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama 
P R E F E 1 T II R A D E 
ITURAMA 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 wwwitu rama. mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA 
Av, Alexandrita, n. 1.314- Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.24210001-74 
Gestão -2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
21 132,01 P5 40.039.40 RS 41 657,00 
50.98514 R$ 96.602.93 P5 100305,69 
141,27% 141,27% 141,27% 
29.853,13 R$ ss.siI es 58.848,70 
Total (%) 
Total (RS) R$ 
Atual P5 
Proposta P5 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n1 101-2000, e no parágrafo 1 e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS, SUPRIMENTOS, COMPRAS E EXPEDIENTE E EXTINGUIR 
CARGO DE CH. SETOR DIGITALIZAÇÃO DE ARQUIVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS 
JULHO/2019 DEZEMBRO/2021 1 PROPOSTA 
DESCRIÇÃO 2019 2019-2020 (%) 2020 2020-2021 (%) 2021 
41.870.03 4,21% RS 79332,29 4,04% R$ 82.537,32 
9.115,11 4,21% RS 17.270,64 4,04% R$ 17.968,37 
50.985,14 R$ 96.602,93 R$ 100.505,69 
JULHO/2019 - DEZEMBRO/2021 1 CARGO A SER EXTINTO 
Salário (Inclusive férias e 13 salário) R$ 
Encargos sociais R$ 
Total R$ 
DESCRIÇÃO 
Salário (Inclusive férias e 1 3 salário) R$ 
Encargos sociais R$ 
Total RS 
2019 2019-2020 (%) 2020 2020-2021 (56) 2021 
17.354,04 4,21% 8$ 32.881,17 4.04% R$ 34.20957 
3.777,97 4,21% R$ 7.158,23 4,04% R$ 7447,42 
21.132,01 R$ 40.039,40 RS 41.657,00 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Iturama-MG, 17 de Junho de 2.019 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
Anderson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
gor Mayke de Queira 
Controlador Municipal 
SEC.PLAN 
P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENAI)OR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPFIMG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 17 de junho de 2019. 
/ 
ANDERSON BERP4ARDES DE OLIVEIRA 
L 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br