materia nº 12/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 1212019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 12, de 01 de agosto 
de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe 
sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
, 
Iturama/MG, 01 de agosto de 2019. 
ANDERSON RERNARDE$ DE OLIVEIRA 
Prefèito d Município deIturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexaridrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -SOO - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T LI R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12 DE 01 DE AGOSTO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 
Nomenclatura Va:as Cru o Operacional Unidade O a,nentária Departamento Setor Referência 
- Diretor (zerul 1 )Iicçao Sriri 
Municipal de 
Meio Ambiente 
- Departamento (icral 
de Meio Ambiente 
. Políticas Ambientais 
e Desenvolvimento 
Sustentável 
NC-3 
Art. 2. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, ficando ejnto o 
seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas Grupo Operacional Unidade Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor 
Departamento 
1 l)ircçio Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e Pecuária 
Patrulha 
Mecanizada 
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Art. 3. As atribuições do cargo mencionado no Art. 1° desta Lei serão as 
orientar, acompanhar, coordenar e supervisionar a elaboração, reformulação, 
monitoramento e a implementação de políticas, planos, programas e projetos ambientais, 
compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração 
racional dos recursos naturais; 
1 - Propor, reformular, elaborar e coordenar o planejamento de políticas, 
planos, programas e projetos na área de meio ambiente e outras atividades que lhe sejam 
atribuídas: 
II - planejar e orientar a formulação e a implementação de políticas 
ambientais no município; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - ltiram - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
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 ITURAMA 
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III - difundir, junto aos órgãos e entidades públicas do município, a 
importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na 
proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos; 
IV - promover a articulação com órgãos e entidades estaduais e federais 
para elaboração, avaliação e revisão de legislação municipal ambiental; 
V - compatibilizar as ações das Gerências na sua área de atuação, no 
sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na 
execução das atividades; 
VI - atuar junto ao Secretário da Pasta para captação de recursos junto a 
órgãos financiadores para a execução dos projetos de sua competência; 
VII - Promover a integração entre as ações da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e demais entidades parceiras. 
VIII - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre 
problemas administrativos, relacionados com a Secretaria; 
IX- Assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal na adoção da formulação 
de planos, projetos e na execução da política relativa ao Urbanismo e ao Meio Ambiente. 
Art. 4. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG.,0l de agosto de 2019. 
ANDERSON BENARDES D¥ OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Itukama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq,gov.br 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado. 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 01 de agosto de 2019. 
ANDERSON ERNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Itu ama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
20-2021(%) 
4,04% R$ 40.544,49 
4,04% R$ 8.826,53 
R$ 49.371,02 
DEscRiçÃo 2019' 20I92020(% 
Salário (Inclusive férias e 1 3 salário) 8$ 36.160,48 4,21% F$ 79.332,29 
Encargos sociais R$ 7.872,14 4,21% R$ 17.270,64 
Total R$ 44.032,62 R$ 96.602,93 
4,04% 8$ 82.537,32 
4,04% R$ 17.968,37 
R$ 100.505,69 
r Mayke de Ou. iroz 
103,57% 
49.149,05 
103,57% 
51.134,67 
ontrolador Munic pai 
Total (%) 
Total(R$) RS 
Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
Garcia Mala 
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CRC 2t36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA 
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Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 O 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 !aN. 
Gestão -2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, POLITICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E EXTINGUIR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO PATRULHA MOTOMECANIZADA 
AGOSTO/2019 DEZEMBRO/2021 CARGO A SER EXTINTO 
DSCRÇAO 2019 2019 2020(%) 
Salário (Indusive férias e 13* salário) 8$ 1 7.762.97 4,21% 8$ 38,970,09 
Encargos sociais R$ 3.867,00 4,21% 8$ 8.483,79 
Total RS 21.629,97 R$ 47.453,88 
JULHO/2019 - DEZEMBRO/2021 1 PROPOSTA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
DSCRIcÀO 2019 
8$ 21,629,97 R$ 47.453,88 8$ 49.37102 
8$ 44.032,62 R$ 96602,93 R$ 100.505,69 
Atual 
Proposta 
103,57% 
22.402,65 RS 
lturama-MG, 31 de Julho de 2.019 
JjT 
uliana de Oliveira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
SEC.P LAN