materia nº 8/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 0812019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 08, 
de 26 de Junho de 2019, que "Acresce vagas no quantitativo dos cargos que menciona, 
do Anexo 1, da Lei Complementar no. 75, de 23 de março de 2015". 
O projeto em pauta tem objetivo acrescer 01 (uma) vaga no cargo de 
Médico Veterinário. 
De início, ressalta-se que o Município necessita de mais, no mínimo, um 01 
(um) médico veterinário, uma vez que este poderá ajudar a captar mais recursos para esta 
municipalidade, com a elaboração de projetos em beneficio de toda a população. Essas 
verbas, em sua maioria, estão disponíveis por meio de diversos programas do Governo 
Federal ou Estadual, e só podem ser acessadas com o respaldo técnico desse profissional. 
A atuação dos Médicos Veterinários no setor Público Municipal é de 
elevada relevância. O amplo envolvimento com o setor coloca a categoria na linha de 
frente no desenvolvimento de políticas públicas e cuidados com a saúde e bem-estar dos 
seres humanos, animais e meio ambiente 
Será da competência privativa do médico veterinário a inspeção e a 
fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, Coordenar e prestar 
assistência técnica, sanitária e nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob 
o ponto de vista sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em 
Zoonoses - UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais de responsabilidade 
municipal 
O Profissional será responsável também pela assistência às Secretarias 
Municipais de Agricultura, Indústria e Comercio e demais áreas pertinentes. 
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Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 de junho de 2019. 
ANDERSON 3ERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Iiurama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
kes, 
A Comissão de Orçamento e tomada 
cJc contas pa e/oferecer parecer 
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E Pre ente da Câmara 
OM DOS DIAS DAS - ........q......... !EUHIÕES ••e•a.fl. 
Aprovado em J.d1scussãa 
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Prefeitura Municipal de Ituram 
P R E F E 1 T u R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
Acresce vagas no quantitativo dos cargos que 
menciona, do Anexo 1, da Lei Complementar n°. 
75, de 23 de março de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Acresce no Anexo 1 - Quadro de Cargos, da Lei Complementar n°. 
75, de 23 de março de 2015, as seguintes vagas nos cargos abaixo: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas Acrescidas 
Médico Veterinário 01 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de junho de 2019. 
ANDERSON DE ARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de It rama-MG. 
À 
Comissão de Finanças, Justiça 
 e 
egiS1aÇao para ofeirocOr- parecer￾L 
S d- ScSõ0s, 
S. 
preside nt de CAfl' ario 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
R$ 70.000 00 
P5 52 500.01) 
P5 35.000.00 
R$ 17.500,00 
R$ 0.00 
aulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
Iturama-MG, 26 de Junho de 2.019 
Anderson Berr4irdes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
U~111-1 18 2 1,11 é,~ 
Y CJ2L 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR 01 VAGA DE 
MÉDICO VETERINÁRIO 
JULHO/2019 - DEZEMBRO/2021 
DESCRIÇÃO 2019 20t9-202Ofhj 2020-2021(%)•' .2021 
Salário (Inclusive férias e 13* salário) R 27.546,13 4,21% R 52.192,40 4,04% R 54.300,97 
Encargos sociais R$ 5.996,79 4,21% R$ 11.362,28 404% R 11,821,32 
Total R$ 33.542,92 R$ 63.554,68 R$ 66.122,29 
Valor Anual 
Av. Alexandrita, o. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 201712020 
1 9v0 
Se CoV1 
SEC.PLAN 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITU RAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74. comsede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 26 de junho de 2019. 
ANDERS O N BERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município se Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JtJRIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°. 08/2019: 
O Projeto de Lei Complementar n°. 08/2019, de autoria do 
Poder Executivo, tem por finalidade a criação de cargos e vagas constantes 
do Anexo 1 da Lei Complementar n°. 75, de 23/03/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de 
lturanialMG. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido no 
inciso 1 o do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, verbis.- 
Art. 
erbis:
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as 
leis que disponham sobre: 
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
O projeto se trata de matéria de Lei Complementar, nos termos 
do art. 49, Parágrafo Único, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, 
portanto foi proposta por intermédio de norma adequada, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias, 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, 
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: 
VII - lei de criação de cargos, funções ou 
empregos públicos; 
Assim sendo, de acordo com os dispositivos acima transcritos, 
a competência e a forma obedecem a legislação. /7 
Vale destacar também que a criação de cargos púlpel ,j 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e finfira 
e. 
foh 4.° CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 0 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 e 
Constituição Federal, ou seja, somente poderão ocorrer ser houver previa 
dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, transcrevo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder aos limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão de contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituída instituídas pelo poder 
publico. Só poderão ser feitas: 
1 - Se houver previa dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
publicas e as sociedades de economia mista. 
É importante destacar, finalmente, que a Lei Complementar 
10 1/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 16, estabelece: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento de 
despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
do exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subseqüentes; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes. 
O presente projeto deverá ser submetido a apreciação da 
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e 
Tornada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em análise 
é necessário o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara Municipal, nos termos do art. 49 da LOM. 
Iturama/MG, 28 de junho de 2019. 
1-14 PAULINO JOÊWQUEIROZ 
OAB/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 PARECER PARA 1 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, I)A LEI COMPLEMENTAR 
N° 759DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 08/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser vo fiíVEL como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação e ue - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da Iegalida no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em 
dlS Pr.r ._ 
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flt*fl............ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-500 e 3415-85' - - 280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Folha N.° 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 
75, DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 08/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser 1c4 479 j/L a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em dlscus.a 
L. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000